Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar...

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Q204607
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |
Q204607 Direito Penal
Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra
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