Questões de Direito Penal para Concurso - Página 159

Q3012663

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012663 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

Sentença penal estrangeira que obrigue o condenado a reparar o dano causado pela conduta pode ser homologada no Brasil, independentemente de pedido da parte interessada.

B

Para efeitos de aplicação da lei penal brasileira, as embarcações públicas são consideradas extensão do território nacional, desde que estejam em alto mar.

C

A pena cumprida no estrangeiro só gera efeitos naquela imposta no Brasil quando ambas forem da mesma natureza.

D

A lei excepcional, mesmo que cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

E

Não se aplica a lei brasileira a crime de genocídio praticado no estrangeiro, quando o agente for domiciliado no Brasil, caso ele tenha sido absolvido no exterior.

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Q3010974

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas |

Q3010974 Direito Penal

De acordo com o Art. 315 do Código Penal Brasileiro - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei(Emprego irregular de verbas ou rendas públicas), á atribuída a penalidade de:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

B

Detenção, de um a três meses, ou multa.

C

Reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

D

Detenção, de três meses a um ano, ou multa.

E

Reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

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Q3010086

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010086 Direito Penal

É definida pela Lei n.º 9.455/1997 como crime de tortura a conduta de

A

deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada, ao desamparo ou em grave e iminente perigo.

B

constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima.

C

sequestrar pessoa com o fim de obter qualquer vantagem, para si ou para outrem, como condição ou preço do resgate.

D

subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

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Q3010085

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010085 Direito Penal

No que diz respeito à Lei n.º 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído, é correto afirmar que

A

os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada à representação contra o servidor e tem o prazo prescricional de 1 a 2 anos.

B

deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal faz parte da avaliação de oportunidade e conveniência do juiz.

C

constranger o preso mediante redução de sua capacidade de resistência, para que este produza prova contra terceiro, desde que fundamentado e circunstanciado é conduta lícita.

D

submeter a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência é crime de abuso de autoridade.

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Q3010084

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010084 Direito Penal

A respeito da Lei n.º 7.716/1989, que define e estabelece punições aos crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, é correto afirmar que

A

é possível abrir estabelecimento comercial, a exemplo de um bar ou restaurante, exclusivo para pessoas brancas.

B

a restrição de acesso a pessoas, em razão de sua cor ou raça, em elevadores de prédios residenciais é possível, desde que anunciado expressamente.

C

é crime impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional por motivo de discriminação de raça.

D

obstar o convívio familiar ou social de uma pessoa, em razão de sua cor, é fato atípico, enraizado na cultura brasileira.

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Q3010083

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010083 Direito Penal

O crime hediondo é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória. Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.072/1990 sobre os crimes hediondos, é correto afirmar que

A

o homicídio tentado, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, é considerado crime hediondo.

B

estelionato mediante fraude devidamente consumado e induzimento ao suicídio, mesmo que tentado, são exemplos de crime hediondo.

C

por se tratar de um dos crimes mais repudiados por todas as sociedades, o homicídio, seja ele simples ou qualificado, é considerado crime hediondo.

D

lesões corporais culposas graves e gravíssimas são consideradas crimes hediondos.

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Q3010082

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010082 Direito Penal

Com base na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos estados e municípios formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas.

B

A redução dos fatores de vulnerabilidade e risco são atividades de prevenção do uso indevido de drogas.

C

Consoante a Lei, importar e exportar drogas são condutas mais graves que oferecer e transportar e, por isso, punidas com penas mais altas.

D

A associação ao tráfico depende da participação mínima de 4 pessoas.

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Q3010073

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010073 Direito Penal

Segundo a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

A

não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal.

B

denomina-se abolitio criminis a situação em que uma lei nova traz benefícios de redução de pena ao autor do fato criminoso

C

princípio da territorialidade consiste na identificação do lugar onde o crime produziu seu resultado, o que regerá as hipóteses de bis in idem permitidas no direito penal brasileiro.

D

a lei posterior que deixa de considerar um fato como típico terá validade restrita aos casos em que ainda não existe sentença condenatória transitada em julgado.

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Q3010072

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010072 Direito Penal

O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Acerca desse tema e suas repercussões no Direito Penal, é correto afirmar que

A

segundo o Código Penal brasileiro, a sentença penal condenatória estrangeira de detenção ou reclusão igual ou maior a 3 anos pode ser homologada no Brasil, desde que transitada em julgado.

B

aplica-se a lei estrangeira ao crime cometido nas embarcações brasileiras de natureza pública que se encontre em alto-mar.

C

a lei excepcional ou temporária, quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

D

ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

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Q3010071

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010071 Direito Penal

A parte especial do Código Penal brasileiro inicia-se com a tipificação dos crimes contra a pessoa, a partir do art. 121. Com base nessa informação, corresponde ao crime de feminicídio

A

induzir mulher a suicidar-se ou a praticar automutilação.

B

matar mulher por razões da condição do sexo feminino.

C

matar filha logo após o parto, sob influência do estado puerperal.

D

provocar aborto, sem o consentimento da gestante.

Q3010070

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010070 Direito Penal

“[...] para o sistema criminal, a expressão patrimônio, mais genérica, [...] passa a, teoricamente, compreender qualquer relação entre homens, fática ou jurídica, que represente valores auferíveis em dinheiro. Ela possui uma dimensão aglutinadora, de cabedal de bens, direitos e interesses, reais ou obrigacionais, com ressaltado viés econômico”.
SALVADOR NETTO, Alamiro, 2014, p. 16 (com adaptações).

A respeito dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa configura crime de extorsão.

B

Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia constitui crime de usucapião.

C

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico não será punido se o autor do fato o fizer para expressar suas opiniões político-partidárias.

D

Entende-se por furto qualificado a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

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Q3010069

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010069 Direito Penal

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio” descreve o tipo penal previsto no Código Penal brasileiro de

A

emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

B

corrupção passiva.

C

peculato.

D

concussão.

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Q3007060

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007060 Direito Penal

[Questão Inédita] A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Sobre os crimes contra a honra, previstos no Código Penal e que compreendem as condutas que atentam contra a dignidade e a reputação das pessoas, assinale a alternativa correta:

A

A injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém.

B

A difamação e a injúria são crimes contra a honra que se distinguem pelo fato de que a difamação se refere a fatos verdadeiros e a injúria a fatos falsos.

C

Nos crimes de calúnia, difamação e injúria, é admissível a exceção da verdade, independentemente da natureza do crime imputado à vítima.

D

A calúnia consiste em atribuir a alguém fato ofensivo à sua reputação, mesmo que seja verdadeiro, desde que a imputação seja feita com a intenção do difamar.

E

A retratação é possível somente para o crime de calúnia, e deve ser feita antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q3007059

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007059 Direito Penal

[Questão Inédita] É requisito para a concessão do livramento condicional:

A

não cometimento de falta grave nos últimos 18 meses.

B

tenha obrigatoriamente reparado o dano causado pela infração.

C

cumprido um sexto da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso.

D

a comprovação de estudos durante 12 meses que antecederam o pedido de livramento.

E

cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

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Q3007058

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007058 Direito Penal

[Questão Inédita] Daniel saiu para passear com seu cachorro, da raça rottweiler e, no caminho, encontrou Carlos, um antigo desafeto. Tomado por um sentimento de ódio, dá comando ao cachorro para que ataque Carlos. Ele, no entanto, estava armado e, diante de tal agressão, atira no animal, matando-o.

Diante da situação hipotética narrada, você, como advogado de Carlos, alegaria a seguinte tese defensiva:

A

estado de necessidade.

B

exercício regular de direito.

C

estrito cumprimento do dever legal.

D

coação física irresistível.

E

legítima defesa.

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Q3007057

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007057 Direito Penal

[Questão Inédita] Sheldon é parado em uma blitz, sendo que seu veículo está irregular, com multas em atraso. Contudo, sem nada falar, Leonard, o policial, decide nada fazer, porque, naquele dia, entendeu que “não tornaria a vida de ninguém mais difícil do que já é”.

Neste caso, é correto concluir que Leonard praticou:

A

condescendência criminosa.

B

prevaricação.

C

corrupção privilegiada.

D

prevaricação imprópria.

E

corrupção passiva.

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Q3007056

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007056 Direito Penal

[Questão Inédita] Recente e importante inovação do Código Penal consiste na criminalização do bullying e cyberbullying, promovida pela Lei 14.811/2024, que acrescentou o artigo 146-A.
Acerca da referida infração penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Consiste em intimidar sistematicamente, mas em grupo e mediante violência física, uma ou mais pessoas, por meio de atos de intimidação.

II. É caracterizado pela prática de agressão física, exclusivamente, sendo necessário que ocorra no ambiente escolar para configuração do delito.

III. É punido com multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3007055

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007055 Direito Penal

[Questão Inédita] O artigo 147-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 14.132/2021 tipifica a conduta de perseguição (stalking). Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A

A pena para o crime de perseguição é de detenção de três meses a um ano, ou multa, podendo ser aumentada se o crime for cometido contra criança, adolescente ou idoso.

B

O crime de perseguição exige, para sua configuração, que a vítima sofra efetivamente lesões físicas ou psicológicas.

C

O crime de perseguição pode ser praticado tanto por meios físicos quanto digitais, como e-mails, mensagens de texto ou redes sociais.

D

A ação penal para o crime de perseguição é pública incondicionada.

E

O crime de perseguição só se consuma se houver contato físico entre o agente e a vítima, configurando-se, portanto, como crime material.

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Q3006048

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006048 Direito Penal

O funcionário que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, comete qual crime tipificado no Código Penal:

A

Prevaricação

B

Abandono de função

C

Peculato culposo

D

Condescendência criminosa

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Q3006040

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006040 Direito Penal

O Código Penal, estabelece que, pratica o crime de ______, aquele que patrocinar direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

A

Advocacia Administrativa

B

Corrupção

C

Prevaricação

D

Fraude

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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