Questões de Direito Penal para Concurso - Página 1058

Q84272

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84272 Direito Penal

Em relação ao crime de constrangimento ilegal, assinale a alternativa correta:

A

Não admite a forma tentada.

B

O crime é sempre punido autonomamente.

C

O sujeito ativo impõe à vítima uma conduta indeterminada.

D

O fato somente é punido autonomamente se não constitui elemento ou circunstância agravante especial de outro tipo penal.

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Q84271

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84271 Direito Penal

Relativamente ao princípio da Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, assinale a alternativa correta:

A

Consoante o Princípio da Justiça Universal, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora do Brasil, que afete o interesse nacional.

B

A sujeição de crime de genocídio à lei brasileira, quando praticado em território estrangeiro e o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, configura a hipótese de extraterritorialidade condicionada.

C

Aplica-se a lei brasileira à hipótese de crime praticado a bordo de navio da marinha mercante brasileira em porto estrangeiro.

D

Todas as assertivas anteriores são falsas.

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Q84270

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84270 Direito Penal

Relativamente ao crime de homicídio, assinale a alternativa correta:

A

Afastado o privilégio da violenta emoção, subsiste impossibilitada, na mesma hipótese, a incidência da atenuante genérica homônima, prevista no art. 65, III, "c", do Código Penal.

B

Classifica-se, doutrinariamente, como crime de ação livre, em que pese se admita sua forma como de ação vinculada.

C

A distinção fundamental entre o delito tipificado no art. 121, § 2°, inciso III, do Código Penal (homicídio qualificado pela tortura) e o crime de tortura qualificada pela morte (art. 1°, §3°, da Lei n. 9.455/97), é que neste último o resultado morte se dá por culpa.

D

É caso de aumento de pena, no homicídio culposo, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, em que pese tais circunstâncias se circunscrevam ao próprio tipo do ilícito penal.

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Q84269

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84269 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A modificação das penas da associação ao tráfico, trazidas pela nova lei de drogas, interfere nas penas do crime de quadrilha voltada à prática dos demais crimes hediondos.

B

O vínculo estável entre agentes com a finalidade da prática de uma série indeterminada de crimes consuma o delito de associação ao tráfico, independentemente da prática de qualquer realização concreta de tráfico ou financiamento ao tráfico de entorpecente, evidenciando o caráter autônomo e formal do delito associativo.

C

Não há na nova lei de drogas previsão da associação eventual como causa de aumento de pena do crime de tráfico, o que anteriormente era extraído pela jurisprudência da redação do antigo art. 18, III, da Lei nº 6.368/76. Assim, é forçoso reconhecer que, neste ponto, a nova lei é mais benéfica, não retroagindo, contudo sobre os processos já julgados.

D

A configuração do delito de associação criminosa independe da realização ulterior dos delitos compreendidos no âmbito de suas projetadas atividades, bastando que se impute a todos eles as infrações praticadas por determinados membros da societas sceleris.

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Q84268

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84268 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O delito de epidemia, basicamente, é caracterizado como hediondo.

B

Na epidemia, não se considera que a conduta do agente está voltada a pessoas determinadas, ou seja, somente a alguns indivíduos, ainda que se imponha, na definição do delito, a determinação de lugar.

C

No delito de epidemia não há se falar em forma culposa e qualificada pelo resultado.

D

O delito de epidemia é classificado doutrinariamente como crime de perigo concreto, porquanto se consuma quando várias pessoas são infectadas pelo germe patogênico, o que caracteriza a difusão da moléstia, não admitindo, portanto, a forma tentada.

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Q84267

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84267 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Quanto à recusa do advogado em depor, sob a alegação de sigilo profissional, é correto afirmar que a dispensa do depoimento não tem cabimento quando a inquirição não envolva matéria a que se esteja preso pelo sigilo necessário.

B

Em se tratando a desobediência, prevista no art. 330 do Código Penal, de um delito residual, sempre que houver a aplicação da sanção penal, a pena correspondente à mesma aplicada cumulativamente com aquela.

C

Nos crimes de desacato (Art. 331, CP), em razão da ausência de dolo, sem ânimo calmo e refletido, não há se falar em desacato.

D

Todas as assertivas anteriores são falsas.

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Q84266

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84266 Direito Penal

Relativamente aos crimes contra a honra é correto afirmar:

A

Se ao proferir a frase ofensiva à vítima, o autor não a relaciona a fato determinado, mas vago e impreciso, não há se falar em injúria, e sim em difamação.

B

A imunidade penal do art. 142, inciso I, do Código Penal, abrange todas as ofensas irrogadas em juízo, inclusive contra o magistrado, em razão da garantia prevista no art. 133 da Constituição Federal que assegura a inviolabilidade do advogado nos limites da lei.

C

Não é dado à empresa jornalística, sob pena de incorrer em crime de difamação, publicar ou transmitir notícia sobre determinado fato delituoso, quando verificado que o ofendido já cumpriu a pena a que tenha sido condenado em virtude dele.

D

A imunidade prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal, se justifica plenamente para assegurar às partes ou a seus procuradores o pleno exercício do jus narrandi vel defendendi, não havendo, por isso, como se limitar esse direito com a alegação de excesso que extravase a necessária discussão da causa.

Q84265

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84265 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Por ser mais benéfica ao sujeito, aplica-se a lei que vigorava ao tempo em que o mesmo mantinha dentro de seu domicílio arma de fogo sem registro, se após a entrada em vigor da nova Lei n. 10.826/2003 o mesmo continuou a mantê-la ilegalmente.

B

Com a entrada em vigor da Lei n. 10.826/2003, nem todos os delitos nela previstos tiveram eficácia no prazo que a mesma fixou, ou seja, após cento e oitenta dias, pois dependiam de regulamentação. Em que pese isso, ainda que não ocorrida aludida regulamentação, não se pode ter por presumida a ausência de dolo, ou seja, a boa-fé, considerando-se a inexistência de fato típico, se o fato se deu antes do decurso do citado prazo.

C

Considerando a reabertura, com o advento da Lei 10.826/2003, para a regularização ou destruição da arma de fogo possuída ilegalmente, foram beneficiados pela abolitio criminis, em razão da aplicação retroativa do estatuto, aqueles sujeitos que, na vigência da Lei n. 9.437/97, já tinham sido flagrados com a arma de fogo sem registro e estavam sendo investigados em inquérito policial.

D

As condutas consistentes em possuir ou manter sob sua guarda acessório ou munição de uso permitido não constituem novas figuras incriminadoras, de forma que a Lei n. 10.826/2003 não pode ser considerada novatio legis incriminadora, podendo, portanto, retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência.

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Q84264

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84264 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Admite-se a co-autoria no crime culposo.

B

Pela teoria da equivalência das condições, o mero partícipe, ainda que não tenha diretamente realizado nenhum ato típico ou contribuído de qualquer modo para sua realização, responderá pelo crime em igualdade com os demais.

C

Considera-se como participação de menor importância a atuação daquele que dá cobertura para o furto.

D

O agente cuja atuação se restringe a dar cobertura para o roubo tem direito à redução da pena prevista no § 1º do art. 29 do CP, com a redação que lhe deu a Lei n. 7.209/84.

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Q84263

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84263 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Age em legítima defesa a pessoa que, após ter sido injuriada, persegue o ofensor e o agride.

B

A inimputabilidade de que cuida o art. 26 do Código Penal conduz à não condenação com isenção de pena.

C

Considerando o conceito da autoria colateral, segundo o qual todos os que participam da ação são responsáveis solidariamente, pode-se afirmar que no crime relacionado ao "jogo do bicho" tanto o banqueiro, como o intermediário ou o comprador são atingidos pela norma de extensão.

D

Verifica-se a chamada autoria mediata quando um agente pratica ação típica por intermédio de outrem, atue este com ou sem culpa.

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Q84262

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84262 Direito Penal

No tocante ao crime impossível é correto afirmar:

A

No crime de concussão, configura-se o flagrante preparado, ainda que o crime já se tenha consumado anteriormente pela mera exigência da vantagem indevida.

B

O flagrante esperado equipara-se ao flagrante forjado, pois tanto quanto nesta última situação, o agente da autoridade e a vítima deixam o sujeito agir, para surpreendê-lo no cometimento do fato.

C

Não se pune a tentativa de crime quando, por qualquer ineficácia do meio ou impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

D

Se a autoridade policial, sem ter sido artificialmente provocada, vem a conhecer previamente a iniciativa do agente, criando a partir de então, situação de precaução no sentido de surpreender o agente quando este intentar o ato criminoso, evitando, em função do aspecto surpresa, o resultado criminoso, não há se falar em crime putativo.

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Q84261

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84261 Direito Penal

No tocante à tentativa de crime é correto afirmar:

A

Os atos preparatórios, a partir de quando são indispensáveis à consecução do crime, quando examinados sob a ótica da tentativa, podem ser objeto de punição.

B

Relativamente ao estelionato, a partir de quando o agente inicia a execução do seu crime, entregando ao vendedor um cheque obtido de forma fraudulenta, ainda que este tenha recusado o título em questão, após consulta feita ao serviço de proteção ao crédito, pode-se considerar que houve a tentativa.

C

Nos crimes qualificados não é certo afirmar que a tentativa começa ao dar-se início à realização do tipo, sendo indiferente se o autor começa primeiro com a ação do tipo qualificado ou com a do tipo fundamental.

D

Somente se pode ter o crime por tentado quando o agente começar a executar diretamente o próprio núcleo da ação penal proibida.

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Q83959

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83959 Direito Penal

Texto associado

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

Caio agride Tícia na residência em que convivem maritalmente, causando-lhe lesão corporal. Tícia representa contra Caio perante a autoridade policial. Encaminhado o inquérito, o promotor de justiça oferece denúncia contra Caio perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília. Ainda não recebida a denúncia, Tícia encaminha ao juiz, por escrito, retratação da representação feita. Nos termos da Lei nº 11.340/2006:

A

o juiz, não havendo dúvida da autenticidade da retratação de Tícia, pode admiti-la sem necessidade de audiência, ouvido o Ministério Público;

B

o juiz somente pode admitir a retratação de Tícia em audiência especialmente designada para tal finalidade, ouvido o Ministério Público;

C

o juiz não mais poderá admitir a retratação de Tícia, porque, já oferecida a denúncia, é irretratável a representação;

D

não há previsão de retratação da representação.

Q83946

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83946 Direito Penal

Texto associado

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

O prazo de conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes de entorpecentes (artigos 33, 34, 35, 36 e 37 da Lei nº 11.343/2006) será:

A

de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, triplicar os prazos;

B

de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, duplicar os prazos;

C

de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, triplicar os prazos;

D

de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, duplicar os prazos;

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Q83944

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83944 Direito Penal

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:

I - A sentença penal estrangeira, para que produza efeitos com referencia à reincidência, deve ser homologada no Brasil.

II - Os crimes militares próprios não são considerados para fins de reincidência.

III - A reincidência revoga a reabilitação quando o agente for condenado a pena mesmo que seja de multa.

A

Todas as proposições são verdadeiras.

B

Todas as proposições são falsas.

C

Apenas uma das proposições é verdadeira.

D

Apenas uma das proposições é falsa.

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Q83943

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83943 Direito Penal

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:

I - As leis penais incriminadoras podem ser subdivididas em explicativas e permissivas.

II - Em relação ao tempo do crime, a lei penal adotou a teoria do resultado.

III - Na aplicação da medida de segurança, não vige os princípios da anterioridade e da retroatividade da lei mais benigna.

A

Todas as proposições são verdadeiras.

B

Todas as proposições são falsas.

C

Apenas uma das proposições é verdadeira.

D

Apenas uma das proposições é falsa.

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Q83942

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83942 Direito Penal

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:

I - Pesa contra o réu a condenação anterior, ainda que alcançada pela reabilitação.

II - A doença incurável não configura circunstância judicial da redução da pena.

III - Na fixação da pena de multa, o juiz deve atentar para a situação econômica do réu ao tempo do delito.

A

Todas as proposições são verdadeiras.

B

Todas as proposições são falsas.

C

Apenas uma das proposições é verdadeira.

D

Apenas uma das proposições é falsa.

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Q83941

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83941 Direito Penal

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:

I - Constitui constrangimento ilegal compelir a vítima a dar fuga ao agente em seu automóvel.

II - Colocar uma caveira à porta de alguém, caracteriza delito de ameaça.

III - A retenção de paciente em hospital para recebimento de honorários constitui delito de cárcere privado.

A

Todas as proposições são verdadeiras.

B

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C

Apenas uma das proposições é verdadeira.

D

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Q83940

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83940 Direito Penal

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:

I - A violência contra policiais no curso da execução de roubo não configura crime de resistência.

II - Ocorre crime de aborto provocado, desde que resulte de pontapé no ventre da mulher grávida.

III - A nulidade do segundo casamento não exclui o crime de bigamia.

A

Todas as proposições são verdadeiras.

B

Todas as proposições são falsas.

C

Apenas uma das proposições é verdadeira.

D

Apenas uma das proposições é falsa.

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Q83939

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83939 Direito Penal

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:

I - Não se reconhece o estado de necessidade quando o agente provoca o perigo por culpa.

II - Inexiste desistência voluntária se o agente, depois de iniciada a execução do delito, percebendo o risco assumido e a impossibilidade de êxito, resolve fugir.

III - No cálculo da pena privativa de liberdade a executar não será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos.

A

Todas as proposições são verdadeiras.

B

Todas as proposições são falsas.

C

Apenas uma das proposições é verdadeira.

D

Apenas uma das proposições é falsa.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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