Questões de Direito Penal para Concurso - Página 1016

Q1649453

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649453 Direito Penal

Sobre a ação penal, marque a afirmativa INCORRETA:

A

Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmo, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

B

Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência, ou seja, ainda que existam provas cabais de autoria e de materialidade, pode a vítima optar por não ingressar com a ação penal, para evitar que aspectos de sua intimidade venham à tona em juízo.

C

Na ação penal pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes da prática de uma infração penal, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação.

D

A ação penal privada subsidiária da pública, prevista textualmente no artigo 100, § 3° do Código Penal e no artigo 29 do Código de Processo Penal, fere o disposto no artigo 129, I, da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública. Trata-se referida afirmativa de entendimento moderno hodiernamente consolidado em nossos tribunais superiores.

E

A ação penal privada personalíssima só pode ser intentada pela própria vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para a sua propositura ou prosseguimento.

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Q1645764

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645764 Direito Penal

Sobre os crimes contra o sistema financeiro é correto afirmar:

A

divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira em mídia impressa, sujeita o órgão divulgador à apreensão dos exemplares, sem prejuízo da sanção penal.

B

nos crimes praticados em quadrilha ou em co-autoria, o co-autor que revelar toda a trama criminosa, em confissão espontânea, será beneficiado com perdão da pena.

C

o Banco Central, mesmo não sendo vítima, pode se habilitar na ação penal como assistente do Ministério Público, quando for o órgão fiscalizador da instituição financeira envolvida na prática criminosa.

D

é vedada a ação penal privada subsidiária, cabendo ao ofendido representar ao Procurador-Geral da República se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

E

quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil verificar a ocorrência de crime previsto na Lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, poderá informar ao Ministério Público Federal, enviando-lhe os documentos necessários para a comprovação dos fatos.

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Q1645763

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645763 Direito Penal

Funcionário público que extravia livro oficial de que tem a guarda em razão da função, causando pagamento indevido de contribuição social, comete crime

A

contra a ordem social.

B

contra o sistema financeiro.

C

de extravio, sonegação ou inutilização de livro e documento.

D

funcional contra a ordem tributária.

E

de subtração ou inutilização de livro ou documento previsto no Código Penal.

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Q1645762

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645762 Direito Penal

Sobre os crimes assimilados ao de moeda falsa, é INCORRETO afirmar:

A

se o agente for funcionário público que trabalha na repartição onde o dinheiro se acha recolhido, ou nela tem fácil ingresso em razão do cargo, a pena é acrescida de dois terços.

B

caracteriza o crime formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas.

C

configura o crime suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização.

D

configura o crime restituir à circulação cédula, nota ou bilhete formados por fragmentos de cédulas ou com sinal indicativo de sua inutilização suprimidos, ou já recolhidos para o fim de inutilização.

E

tratando-se de crime plurisubsistente, admite-se a tentativa.

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Q1645761

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645761 Direito Penal

Sobre os efeitos da condenação penal, é correto afirmar que a perda de cargo ou função pública é

A

efeito automático na condenação por crime funcional próprio.

B

cabível na condenação a pena privativa de liberdade por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública, nos crimes funcionais próprios ou impróprios, desde que a pena seja igual ou superior a um ano.

C

efeito automático da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ressalvados os crimes funcionais.

D

cabível na condenação a pena privativa de liberdade por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública, nos crimes funcionais próprios ou impróprios, desde que a pena seja igual ou superior a dois anos.

E

cabível na condenação a qualquer pena por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública, nos crimes funcionais próprios ou impróprios.

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Q1645759

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645759 Direito Penal

Se, imprudentemente, um funcionário público, no exercício do cargo, recebe material destinado à repartição onde trabalha, que lhe foi entregue por erro do entregador, e se recusa a devolver depois de notificado, ele comete crime de

A

concussão.

B

peculato culposo.

C

peculato.

D

apropriação indébita.

E

peculato mediante erro de outrem.

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Q1645758

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645758 Direito Penal

Entre as causas de exclusão da culpabilidade incluem-se

A

estado de necessidade e legítima defesa.

B

embriaguez fortuita completa e obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

C

exercício regular de direito e embriaguez fortuita completa.

D

legítima defesa e obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

E

estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa.

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Q1645757

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645757 Direito Penal

Sobre o crime tentado, considere:

I. Na tentativa há prática de ato de execução, mas o agente não chega à consumação por circunstâncias independentes da sua vontade.

II. Pune-se a cogitação se constituir, de per si, um fato típico.

III. Dentre os elementos da tentativa não se inclui o dolo.

IV. Em regra, pune-se a tentativa com a pena do crime consumado diminuída de um terço a metade.

V. Há tentativa imperfeita quando o agente, iniciada a prática dos atos executórios, interrompe-a, por vontade própria.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II, III e V.

D

II e IV.

E

II, IV e V.

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Q1645756

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645756 Direito Penal

São elementos que compõem o fato típico:

A

nexo causal, conduta, tipicidade e punibilidade.

B

resultado, tipicidade, nexo causal e antijuridicidade.

C

conduta, resultado, nexo causal e tipicidade.

D

culpabilidade, tipicidade, conduta e resultado.

E

conduta, resultado, nexo causal e subjetividade.

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Q1641781

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641781 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O agente que representa por ato de improbidade contra agente público sabendo-o inocente incorre em crime de calúnia previsto no Código Penal.

B

O estagiário de instituição pública que subtrai desta valores em razão da facilidade que lhe proporciona a condição de estagiário comete o crime de furto qualificado.

C

A corrupção passiva não é crime bilateral, não exigindo para sua consumação a atuação do agente da corrupção ativa.

D

Não é possível haver crime de desobediência quando o sujeito que descumpre a ordem é funcionário público.

E

Nenhuma das alternativas é correta.

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Q1641780

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641780 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A relação de causalidade é prescindível nos crimes omissivos em geral.

B

A coação moral irresistível e a obediência à ordem de superior hierárquico não manifestamente ilegal constituem as duas únicas hipóteses de exclusão da culpabilidade expressamente previstas na Parte Geral do Código Penal com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa.

C

A distinção entre crime e contravenção dá-se com base no critério qualitativo.

D

Para a teoria finalista da ação a culpabilidade não pode constituir elemento do crime, mas, sim, pressuposto de pena.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1641779

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641779 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Constitui efeito da condenação o fato de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, desde que motivadamente declarado na sentença.

B

Constitui efeito da condenação o fato de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, de forma automática.

C

Constitui efeito da condenação a perda do cargo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 1 (um) ano, de forma automática.

D

Constitui efeito da condenação a perda do cargo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos, de forma automática.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1641776

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641776 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Responde pelo crime tipificado no art. 171, caput, do CP o agente que se vale de documentação falsa para obtenção de aposentadoria em entidade autárquica de previdência social.

B

A falsificação de papel-moeda pode configurar crime de moeda falsa ou crime de estelionato.

C

Os crimes contra as finanças públicas tipificados no Código Penal são crimes comuns.

D

O conceito de funcionário público para fins penais equivale ao conceito de funcionário do Direito Administrativo.

E

Nenhuma das alternativas.

Q1641775

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641775 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A desistência voluntária é possível na tentativa perfeita e na tentativa imperfeita.

B

O arrependimento eficaz é possível na tentativa perfeita e na tentativa imperfeita.

C

O arrependimento posterior é instituto aplicável aos crimes em geral.

D

Na tentativa qualificada o agente pode ou não ser punido.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1641774

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641774 Direito Penal

Segundo a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro:

A

o erro de proibição indireto enseja efeitos que se situam no âmbito das descriminantes putativas, por isso tanto pode afetar a culpabilidade do agente, como, em algumas situações, afetar a tipicidade dolosa.

B

quanto às conseqüências jurídicas, as descriminantes putativas, ora equiparam-se ao erro de tipo, ora equivalem ao erro de proibição.

C

o objeto do erro de tipo é o tipo subjetivo.

D

todo erro jurídico-penal repercute no dolo do agente.

E

nenhuma das alternativas.

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Q1641773

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641773 Direito Penal

Jorge, funcionário do Erário estadual, tem a posse, em razão do cargo, de computadores de propriedade do mencionado Erário. Aproveitando-se do fato de ter a chave da sala na qual ficavam depositados os computadores, Jorge apropria-se de um computador, contando com a ajuda de seu vizinho desempregado, Lúcio, o qual conhecia a condição de funcionário de Jorge, sendo, após, o computador vendido, com o lucro dividido entre os dois agentes.

A

Jorge pratica o crime de peculato-apropriação, ao passo que Lúcio comete o crime de furto.

B

Jorge pratica o crime de peculato-desvio, ao passo que Lúcio comete o crime de furto.

C

Jorge e Lúcio praticam o crime de peculato-apropriação, em co-autoria.

D

Impossível a co-autoria na hipótese, por faltar a Lúcio a qualidade de funcionário público.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1641772

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641772 Direito Penal

Emílio, empregado de sociedade de economia mista na qual o Estado-membro tem participação acionária, apropria-se de numerário da referida instituição, verba essa da qual tinha posse em razão do cargo, no objetivo de satisfazer-se de exata importância da qual é credor da instituição, por diárias não recebidas. Emílio comete

A

crime de emprego irregular de verbas públicas.

B

crime de peculato-furto.

C

crime de peculato-apropriação.

D

crime de apropriação indébita.

E

nenhuma das alternativas.

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Q1235136

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN

Q1235136 Direito Penal

Pedro Amércio ocupa, transitoriamente, função pública junto ao Departamento Nacional de Águas. De forma a evitar complicações para si, deixa de encaminhar ao Superintendente do Departamento denúncia apresentada por Joanício Moura, em que este aponta o cometimento de práticas ilegais perpetradas por Pedro Amércio. A conduta de Pedro Amércio constitui

A

condescendência criminosa.

B

corrupção passiva.

C

prevaricação.

D

advocacia administrativa.

E

concussão.

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Q1231183

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-MA

Q1231183 Direito Penal

O argumento do Defensor Público ao requerer a desclassificação para a figura da tentativa do crime patrimonial de roubo, mantendo o ofendido o seu bem, levando-se em conta o seu resultado naturalístico, será a de que se trata de crime

A

material, consumando-se apenas no momento da produção do resultado.

B

formal, bastando a simples ameaça por parte do agente.

C

qualificado pelo resultado, distinguindo-se o dolo direto e indireto.

D

de mera conduta, devendo mencionar explicitamente o resultado da ação.

E

material qualificado pelo resultado.

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Q1226059

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-AP

Q1226059 Direito Penal

Incabível o perdão judicial na

A

injuria.

B

fraude de refeição, alojamento ou uso de transporte sem dispor de recursos.

C

receptação culposa.

D

subtração de incapaz.

E

lesão corporal simples dolosa.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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