Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
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I. crime denominado infração de medida sanitária preventiva.
II. crime punido com reclusão.
III. crime denominado omissão de notificação de doença.
IV. crime punido com detenção.
A assistência ao preso e ao egresso é dever do Estado, e visa prevenir o crime e orientar o retorno do indivíduo à convivência em sociedade.
I. A perda do cargo constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por servidor público.
II. Constitui crime punido com reclusão de dois a cinco anos e multa, fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
III. A suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo de três meses constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por seu responsável.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
Quanto às suas finalidades, segundo a teoria eclética ou conciliatória, a pena tem dupla função: punir o criminoso e prevenir a prática do crime.
É inadmissível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu reincidente, ainda que a substituição seja socialmente recomendável e se trate de reincidência genérica.
A respeito das causas de extinção da punibilidade, julgue o item a seguir.
A prescrição virtual, aceita pelos Tribunais Superiores, é contada da decisão condenatória recorrível para a defesa até o trânsito em julgado final.
A respeito das causas de extinção da punibilidade, julgue o item a seguir.
É causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva o trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório.
A respeito das causas de extinção da punibilidade, julgue o item a seguir.
Pode ser concedido indulto aos inimputáveis ou semi-imputáveis que cumprem medida de segurança.
A respeito dos tipos penais omissivos, julgue o item a seguir.
Uma pessoa ‘X’, que durante uma brincadeira, empurra um colega na piscina que não sabe nadar e não consegue salvá-lo a tempo, causando sua morte por afogamento, responderá por homicídio por omissão culposa. Ao empurrar o amigo, ‘X’ se tornou garantidor, pois com sua atitude assumiu a responsabilidade de salvá-lo da situação de risco.
A respeito das causas excludentes da ilicitude, julgue o item a seguir.
Pedro, médico, durante um almoço, verifica que outro cliente se encontra em perigo de vida e age para salvá-lo, realizando uma incisão em suas vias aéreas, afim de que suportasse aguardar a chegada de socorro. Pedro não responderá pelas lesões corporais causadas, pois agiu amparado pelo estado de necessidade e pelo exercício regular de um direito.
A respeito das causas excludentes da ilicitude, julgue o item a seguir.
Se Cláudio, Delegado de Polícia, prende seu desafeto por vingança, e, logo após, constata que existia um mando de prisão em aberto contra aquele, não cometerá qualquer ilícito, posto que amparado pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento de um dever legal.
A respeito das causas excludentes da ilicitude, julgue o item a seguir.
O consentimento do ofendido pode afastar a ilicitude nos delitos em que o titular do bem jurídico tutelado pela lei penal seja uma pessoa física, jurídica ou a bens jurídicos metaindividuais, mas nunca em relação aos bens pertencentes à sociedade.
A respeito das Leis de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898 de 1965) e dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455 de 1997), julgue o item a seguir.
Os crimes previstos na Lei de tortura são crimes próprios.
A respeito das Leis de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898 de 1965) e dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455 de 1997), julgue o item a seguir.
O policial militar Mévio prendeu em flagrante um batedor de carteiras e, julgando ser um bom castigo, permitiu propositalmente que alguns populares lhe desferissem socos e chutes, causando sofrimento físico ao preso. Mévio não responderá pelo crime de tortura, pois não praticou qualquer ação contra a pessoa presa.
A respeito das Leis de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898 de 1965) e dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455 de 1997), julgue o item a seguir.
O uso de algemas em desconformidade com o disposto na Súmula Vinculante n° 11 do STF, configura o crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 4.898/65.
A respeito dos crimes contra a fé pública e os crimes contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.
Paulo, chefe imediato de Caio, percebendo que este cometeu uma infração no exercício de seu cargo, deixou de mover processo administrativo em face do mesmo, por considerar que Caio, no geral, é um bom servidor e não merecia tamanha rigorosidade de tratamento. Paulo cometeu o crime de condescendência criminosa (art. 320, CP).
A respeito dos crimes contra a fé pública e os crimes contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.
No crime de peculato, sempre que, antes da sentença irrecorrível o funcionário público proceder à reparação do dano, terá extinta a sua punibilidade.
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