Questões de Direito Penal para Concurso - Página 783

Q232522

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232522 Direito Penal

Antônio, funcionário público de uma repartição pública da cidade de São Paulo responde a processo por crime de peculato culposo, após concorrer de forma culposa, para o desvio de R$ 50.000,00 dos cofres públicos perpetrada por outro funcionário da mesma repartição. Por ser reincidente específico, Antônio não teve direito a qualquer benefício e foi condenado a cumprir pena de 06 (seis) meses de detenção em regime inicial semiaberto. Após a sentença irrecorrível, Antônio, arrependido, resolve reparar integralmente o dano causado, ressarcindo o prejuízo causado. Neste caso,

A

o Magistrado deverá declarar extinta a sua punibilidade.

B

a pena aplicada a Antônio deverá ser reduzida à metade.

C

a pena aplicada a Antônio deverá ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços) por estar configurado o arrependimento posterior.

D

Antônio não terá direito à redução da pena, tendo em vista que a reparação do dano ocorreu após a prolação da sentença.

E

está caracterizada uma circunstância atenuante genérica prevista no Código Penal, que deverá ser considerada pelo Magistrado que atuar durante a fase de execução de sentença

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Q231931

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231931 Direito Penal

Otávio e Mauro, integrantes de um grupo de policiais militares que participavam de uma batida no Eixo Monumental, ao abordarem um automóvel que era conduzido por Jair, o qual estava acompanhado de Aldo, descobrem tratar-se de criminosos foragidos, razão pela qual impõem o pagamento de vantagem indevida aos abordados, intimando-os a trazer-lhes determinado valor em dinheiro, sob ameaça de providências policiais que seriam tomadas em face do não atendimento da ordem, particularmente a providência de conduzir à prisão uma das vítimas. Nessa situação hipotética, Otávio e Mauro teriam praticado o delito de

A

prevaricação.

B

concussão.

C

corrupção ativa.

D

excesso de exação.

E

corrupção passiva.

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Q231930

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231930 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa que apresenta crime praticado exclusivamente por funcionário público, ou crime próprio.

A

usurpação de função pública

B

desacato

C

tráfico de influência

D

alteração não autorizada de sistema de informações

E

contrabando ou descaminho

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Q231928

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231928 Direito Penal

Praticado um crime ou uma contravenção penal, nasce automaticamente a punibilidade, compreendida como a possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal ao responsável pela infração penal. Podem ocorrer, todavia, causas que obstem a aplicação das sanções penais pela renúncia do Estado em punir o autor do delito. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma causa de extinção da punibilidade prevista no atual Código Penal Brasileiro.

A

No crime de estupro, o casamento da vítima com terceiro.

B

Ausência de prejuízo da vítima no crime de furto.

C

O casamento do agente com a vítima do crime de estupro.

D

O perdão judicial aceito pelo réu.

E

A renúncia do direito de queixa nos crimes de ação privada.

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Q231905

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q231905 Direito Penal

De acordo com a Lei n^o 10.826/2003, que versa sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, é correto afirmar que é de competência da Polícia Federal:

I. o registro de arma de fogo de uso restrito.

II. a expedição do certificado de registro de arma de fogo.

III. o recebimento de armas de fogo adquiridas regularmente pelos possuidores ou proprietários, mediante recibo e indenização.

Está correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

I.

E

II.

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Q231897

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q231897 Direito Penal

A respeito dos Crimes contra a Administração Pública, considere:

I. O preso que foge do presídio, aproveitando-se de um descuido dos policiais, não responde por nenhum delito relacionado à sua fuga.

II. A ação de várias pessoas, retirando, mediante violência, pessoa presa da guarda da escolta que o tinha sob custódia, para fins de linchamento, caracteriza o delito de arrebatamento de preso.

III. A conduta do preso que permite ao seu companheiro de cela assumir sua identidade e assim se apresentar ao carcereiro encarregado de dar cumprimento a alvará de soltura, logrando êxito em fugir, não comete nenhum delito, pela ausência de grave ameaça ou violência à pessoa.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

III.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

I e II.

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Q231895

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q231895 Direito Penal

O segurança de um estabelecimento comercial, mediante remuneração de R$ 10.000,00, desligou o alarme durante trinta minutos para que seus comparsas arrombassem a porta, entrassem e subtraíssem todo o dinheiro do cofre.
Nesse caso, o segurança responderá pelo crime de

A

furto simples, na condição de co-autor.

B

furto qualificado, na condição de partícipe.

C

favorecimento real.

D

favorecimento pessoal.

E

roubo qualificado, na condição co-autor.

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Q231894

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q231894 Direito Penal

João, movido por motivo torpe, procurou Pedro, uma criança de nove anos de idade, e o agrediu a socos, pontapés e pedradas, causando-lhe ferimentos graves. No mesmo contexto, vendo que Pedro continuava vivo, desferiu-lhe um tiro na cabeça, ocasionando-lhe a morte. João responderá por

A

infanticídio.

B

lesão corporal seguida de morte.

C

homicídio qualificado.

D

homicídio simples.

E

lesão corporal agravada.

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Q231893

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q231893 Direito Penal

Inclui-se, dentre outras causas excludentes da ilicitude,

A

a coação irresistível.

B

a obediência hierárquica.

C

a embriaguez voluntária.

D

a emoção.

E

o estado de necessidade.

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Q231631

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231631 Direito Penal

É INCORRETO afirmar que a extinção da punibilidade

A

será declarada se ocorrer a decadência do direito queixa.

B

poderá ser reconhecida em processo de habeas corpus.

C

será declarada, no caso de morte do acusado, à vista da certidão de óbito.

D

será declarada, na fase do inquérito, pela autoridade policial.

E

deverá ser declarada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo.

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Q231625

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231625 Direito Penal

Ana falsificou nota fiscal para reduzir o valor da operação a ela correspondente e reduzir o tributo devido. Maria prestou declaração falsa às autoridades fazendárias, para suprimir o tributo devido em operação comercial. Ana e Maria responderão por crimes

A

de falsificação de documento particular e falsidade ideológica, respectivamente.

B

de falsificação de documento público e falsidade ideológica, respectivamente.

C

contra a ordem tributária.

D

contra a ordem econômica.

E

de falsificação de documento particular e contra a ordem tributária, respectivamente.

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Q231624

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231624 Direito Penal

Pedro emprestou dinheiro a Paulo e este não lhe pagou a dívida no prazo convencionado. Na festa de aniversário do filho de Paulo, Pedro tomou o microfone e narrou aos presentes que Paulo era caloteiro, por não ter efetuado o pagamento da referida dívida. Nesse caso, Pedro

A

cometeu crime de exercício arbitrário das próprias razões.

B

cometeu crime de denunciação caluniosa.

C

cometeu crime de calúnia.

D

não cometeu nenhum crime porque o fato era verdadeiro.

E

cometeu crime de difamação.

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Q231623

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231623 Direito Penal

Lucius foi condenado, pelo mesmo crime, no Brasil, à pena de três anos de reclusão e, no estrangeiro, à pena de um ano de reclusão. Cumpriu integralmente a pena imposta no outro país. Nesse caso, a pena imposta no Brasil

A

será reduzida de um terço a um sexto

B

será atenuada, a critério do juiz.

C

será reduzida em metade.

D

não sofrerá qualquer redução.

E

será reduzida a dois anos.

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Q231582

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231582 Direito Penal

Régis, funcionário público municipal, constatou que Celius sonegava impostos devidos à municipalidade. Antes de efetivar a autuação, colocou faixas na porta do estabelecimento comercial de Celius dizendo: estou sendo autuado por sonegação de impostos. O fato teve grande repercussão e a foto chegou a sair num jornal do bairro. Nesse caso, Régis

A

cometeu crime de prevaricação.

B

não cometeu nenhum delito, pois se limitou a alertar a população a respeito da conduta de Celius.

C

cometeu crime de excesso de exação.

D

não cometeu nenhum delito, porque estava no exercício de sua função pública.

E

cometeu crime de abuso de autoridade.

Q231581

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231581 Direito Penal

Paulus solicitou de Petrus a quantia de R$ 5.000,00 para influir junto a seu amigo Sérvio, funcionário público municipal, para não autuar sua empresa por irregularidades fiscais. Sérvio, desconhecendo a conduta de Paulus, mas cedendo ao pedido deste, se omitiu e deixou de autuar a empresa de Petrus. Nesse caso, Paulus e Sérvio responderão, respectivamente, por

A

advocacia administrativa e prevaricação.

B

condescendência criminosa e prevaricação.

C

corrupção ativa e corrupção passiva qualificada.

D

tráfico de influência e prevaricação.

E

tráfico de influência e corrupção passiva privilegiada, respectivamente.

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Q231579

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231579 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a fé pública, é INCORRETO afirmar que

A

não há crime se a falsidade ideológica versar sobre fato juridicamente irrelevante.

B

não há falsidade ideológica se o conteúdo da declaração retrata a opinião do agente e não um fato.

C

para a caracterização do crime de falsidade ideológica basta a potencialidade de um evento danoso.

D

o crime de falsificação de documento particular pode ser praticado na forma dolosa ou culposa.

E

o testamento particular é considerado documento público para os efeitos penais.

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Q231578

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231578 Direito Penal

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que

A

não é possível participação por omissão em crime comissivo.

B

é possível a participação em crime omissivo puro.

C

não pode haver participação em contravenção.

D

é possível participação dolosa em crime culposo.

E

a importância da participação não influi na pena a ser imposta.

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Q231577

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231577 Direito Penal

Augusta, funcionária pública municipal, subtraiu da repartição em que trabalhava, uma máquina fotográfica, patrimônio da Prefeitura, que era utilizada na realização de perícias. Vários dias depois, arrependida, procurou a sua superiora hierárquica, confessou a subtração e devolveu a máquina referida. Nesse caso, na ação penal resultante desse fato, Augusta

A

será inocentada, por ter ocorrido arrependimento eficaz.

B

responderá por tentativa de peculato.

C

terá sua pena reduzida de um a dois terços.

D

não terá nenhum benefício, por tratar-se de crime contra a Administração Pública.

E

será inocentada, por ter ocorrido desistência voluntária.

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Q231576

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231576 Direito Penal

César, na vigência da Lei n^o 01, foi condenado à pena de dois meses de detenção, pela prática de determinado delito. A sentença transitou em julgado. Antes do trânsito em julgado, entrou em vigor a Lei n^o 02, que aumentou a pena desse crime para três meses de detenção. Após o trânsito em julgado, entraram em vigor duas outras leis: a Lei n^o 03, que reduziu a pena dessa infração penal para um mês de detenção, e a Lei n^o 04, que aboliu o referido delito. Nesse caso,

A

aplica-se a pena resultante da média aritmética entre as penas de todas as leis referentes à mesma infração penal.

B

não se aplica nenhuma das leis novas, que entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença.

C

aplica-se a Lei n^o 02, por ter entrado em vigor antes do trânsito em julgado da sentença.

D

aplica-se a Lei n^o 03, por ter mantido a incriminação, com redução da pena imposta.

E

aplica-se a Lei n^o 04, que deixou de incriminar fato que anteriormente era considerado ilícito penal.

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Q231486

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231486 Direito Penal

José percebeu que seu conhecido João havia cometido crime de desobediência e estava fugindo a pé, sendo perseguido por policiais. Em vista disso, despistou os milicianos e colocou João no interior de seu veículo, deixando o local e impedindo, dessa forma, a prisão em flagrante deste. Nesse caso, José responderá pelo crime de

A

favorecimento pessoal privilegiado.

B

favorecimento real.

C

favorecimento pessoal em seu tipo fundamental.

D

arrebatamento de preso.

E

facilitar a fuga de pessoa presa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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