Questões de Direito Penal para Concurso - Página 625

Q426316

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426316 Direito Penal

Quanto as Leis: Execução Penal (7.210/84), Juizado Especial Criminal (9.099/95), e a que dispõe sobre os Crimes Hediondos (8.072/95, assinale a assertiva verdadeira.

A

O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, poderá remir pelo trabalho parte do tempo da execução da pena. São atribuições do diretor do presídio, declarar a remição, ouvido o Ministério Público.

B

Será de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão a pena prevista no art. 288, do Código Penal, quando se tratar de crime hediondo. Com o intuito de desmantelar a associação criminosa, o legislador concedeu ao participante e ou associado que denunciar à autoridade a redução da pena de metade.

C

Na Lei 9.099/95, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa, e da sentença caberá recurso de Apelação, no prazo de cinco dias.

D

Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou da unificação das penas. Sobrevindo condenação no curso da execução somar- se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

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Q426313

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426313 Direito Penal

Quanto à extinção de punibilidade, prevista no art. 107 do Código Penal é correto afirmar:

A

São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, na data da sentença, menor de 21 (vinte e um anos) anos, ou, ao tempo do crime, maior de 70 (setenta anos) anos.

B

A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.

C

As causas extintivas de punibilidade estão previstas no art. 107 do Código Penal, sendo tal rol taxativo.

D

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for alternativamente ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

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Q426312

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426312 Direito Penal

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a assertiva verdadeira:

A

Nos crimes de Furto, Estelionato e Apropriação Indébita, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

B

A norma do art. 155, §1º do Código Penal, conhecida na doutrina como furto noturno, fixou uma causa de aumento de pena nos casos em que o furto seja praticado durante o repouso noturno. A aplicação deste aumento será realizada pelo Juiz na segunda fase da dosimetria penal.

C

É entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal que no crime de roubo e furto pode haver concurso formal, pois ambos são crimes contra o patrimônio.

D

No crime de latrocínio, mesmo não havendo a subtração do bem, mas a vítima vindo a falecer em virtude da violência para a concretização da subtração entende o Supremo Tribunal Federal, baseado na Súmula 610, que há latrocínio consumado.

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Q425253

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425253 Direito Penal

NÃO caracteriza crime contra organização do trabalho:

A

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias. II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica.

B

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola.

C

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.

D

Participar de interrupção ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa.

E

Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor.

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Q425252

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425252 Direito Penal

No que diz respeito aos crimes contra a liberdade pessoal, marque a resposta CORRETA:

A

Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. A pena é de reclusão, de três a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

B

Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado. A Pena é de reclusão, de um a três anos.

C

Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. A pena é de detenção, de dois a seis meses, ou multa.

D

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda com pena de detenção, de quatro meses a um ano, ou multa.

E

Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. A pena é de reclusão, de quatro a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

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Q425153

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425153 Direito Penal

O empregador tem a obrigação legal de realizar a retenção dos valores correspondentes à contribuição social de seus empregados e repassá-la à Previdência Social. Quando não realiza o recolhimento, é INCORRETO afirmar:

A

Incorre no tipo penal da apropriação indébita previdenciária, sujeito a pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa;

B

Incorre na mesma pena que o empregador que compensa o valor do salário maternidade mas deixa de efetuar o repasse à empregada licenciada:

C

Terá extinta a punibilidade se, espontaneamente, declarar, confessar e efetuar o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal;

D

Poderá deixar de ter a pena aplicada pelo juiz se, primário e de bons antecedentes, promover, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios;

E

Poderá deixar de ter a pena aplicada pelo juiz se, primário e de bons antecedentes, o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais;

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Q425152

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425152 Direito Penal

O gerente da empresa XYZ Ltda., pretendendo que a empregada Rosa das Neves, portadora de deficiência física, apresentasse sua demissão, passou a afirmar que ela estava desviando dinheiro do caixa e que fazia uso dos recursos para manter sua relação extraconjugal com um colega de trabalho. Estas afirmações foram realizadas reiteradamente para todos os colegas, por mais de três meses, levando Rosa a sentir-se em um ambiente de trabalho insustentável. O Juiz do Trabalho reconheceu a prática de assédio moral e determinou a expedição de ofício para apuração de delitos. A respeito, está INCORRETO afirmar que:

A

O gerente poderá ser condenado, dentre outros, pelo crime de calúnia, assim como os demais empregados que tenham reproduzido a história, sabendo-a falsa;

B

O gerente poderá ser condenado, dentre outros, pelo crime de difamação, com aumento de pena, uma vez que a vítima é portadora de deficiência física;

C

O gerente poderá ser condenado, dentre outros, pelo crime de injúria, com aumento de pena, uma vez que a vítima é portadora de deficiência física;

D

Quanto aos crimes de calúnia e difamação, o gerente ficará isento de pena, caso promova a retratação antes da prolação da sentença;

E

O gerente poderá ser condenado, dentre outros, pelo crime de injúria, com aumento de pena, uma vez que o crime foi cometido na presença de várias pessoas e por meio que facilitou sua divulgação.

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Q425151

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425151 Direito Penal

Trabalhando como motorista de caminhão, Juvenal que estava passando por dificuldades financeiras, vendeu os pneus novos do veículo para um vizinho (a quem convenceu ser o legítimo proprietário de tais bens) e os substituiu por pneus recauchutados, apresentando ao empregador nota fiscal que os indicavam como pneus novos de excelente marca. Seu ajudante, presente naquela oportunidade, insurgiu-se e foi ameaçado por Juvenal de sofrer violência física, caso não se calasse. A respeito do ocorrido e considerando os tipos penais, é INCORRETO afirmar que Juvenal praticou:

A

Furto qualificado;

B

Extorsão;

C

Apropriação indébita, com aumento de pena;

D

Estelionato e disposição de coisa alheia como própria;

E

Receptação.

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Q425150

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425150 Direito Penal

No curso de reclamação trabalhista movida em face da Prefeitura de Paraisolândia, em que havia pedido de adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia para apuração da existência de agentes insalubres no local de trabalho. Verificando que houve adulteração das condições de trabalho, o perito nomeado pelo Juízo decidiu por bem elaborar laudo reconhecendo insalubridade não constatada na vistoria realizada e nada mencionou quanto à alteração realizada. A respeito do ocorrido, é INCORRETO afirmar que:

A

O agente municipal que inovou artificiosamente o ambiente de trabalho para induzir o perito e o juiz a erro incorre nas penas por fraude processual;

B

Ao deixar de comunicar o Juízo da alteração constatada e fazer afirmação falsa sobre as condições de trabalho, o senhor perito incorreu no crime de falsa perícia;

C

As penas do perito, neste caso, devem ser aumentadas de um sexto a um terço;

D

Há extinção da pena se o agente se retrata e declara a verdade antes do trânsito em julgado da sentença;

E

a pena prevista é a mesma para o crime de falsidade testemunhal, ou seja, reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.

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Q425149

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425149 Direito Penal

A empresa ABC Ltda. contratou Felix da Silva para trabalhar como motorista, com ele ajustando salário, horário de trabalho e recebendo sua CTPS para promover as devidas anotações. Passados dois meses, dispensou-o da função e restituiu-lhe a carteira profissional sem ter registrado o contrato de trabalho. Do ponto de vista do direito penal, é CORRETO afirmar que:

A

Os sócios da reclamada incorreram no tipo penal "falsidade ideológica", uma vez que omitiram em documento particular informação que dele deveria constar, com o fim de prejudicar direito;

B

Incorreram nas mesmas penas previstas para o crime de falsidade documental, previsto no artigo 297, do Código Penal;

C

Não há qualquer sanção prevista na esfera criminal, tratando-se de mera infração administrativa, punível na forma prevista na CLT e passível de regularização por ordem judicial;

D

Não se caracteriza como falsidade de documento particular porque não houve nenhum registro e a omissão não pode ser enquadrada no tipo penal;

E

Se a omissão tiver sido realizada com fim de lucro, é punível com multa, além da pena privativa de liberdade.

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Q425148

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425148 Direito Penal

Quanto ao crime de redução à condição análoga à de escravo, é CERTO afirmar que:

A

A mera submissão do trabalhador à jornada exaustiva não é suficiente para sua caracterização;

B

É configurado sempre que o empregador se apodere de documentos pessoais do empregado, qualquer que seja sua intenção;

C

Tem a pena aumentada pela metade se praticado por motivo de preconceito de raça;

D

Para sua caracterização depende da verificação concomitante de submissão a trabalhos forçados em condições degradantes de trabalho e com restrição de locomoção;

E

Só é verificado se houver vigilância ostensiva e limitação do direito de liberdade de ir e vir.

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Q424548

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424548 Direito Penal

O curso da prescrição interrompe-se

A

pelo oferecimento da denúncia.

B

pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

C

pela prolação de sentença absolutória.

D

pelo pedido de explicações em juízo.

E

em virtude da prática de novo fato delituoso.

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Q424545

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424545 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A oposição à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executá-lo, caracteriza o crime de desobediência.

B

O crime de tráfico de influência integra o rol dos crimes contra a Administração da Justiça.

C

A conduta de oferecer dinheiro à testemunha para fazer afirmação falsa em processo penal caracteriza o crime de corrupção ativa.

D

O crime de peculato admite a forma culposa.

E

Aquele que patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo- se da qualidade de funcionário, pratica o crime de condescendência criminosa.

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Q424544

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424544 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado determina que se considerem as condições ou qualidades da vítima da infração.

B

As circunstâncias agravantes não são consideradas para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita.

C

Para o reconhecimento da causa legal de exclusão de ilicitude, identificada pelo estado de necessidade, deve existir uma situação de perigo atual que ameace direito próprio ou alheio, causado ou não voluntariamente pelo agente que não tem o dever de enfrentar o perigo.

D

A prescrição retroativa antecipada ou em perspectiva tem previsão legal e serve de fundamento para a extinção da punibilidade.

E

No concurso material de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição incidirá sobre a soma das penas dos delitos

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Q424543

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424543 Direito Penal

Astuto Mendes, ao tomar conhecimento de que a empresa Engemax faria o conserto e a manutenção em seu parque de informática, apresentou-se falsamente como técnico da empresa Betamax Manutenção de Computadores. Utilizando-se de uma carteira de identidade e crachá falsificados, fez-se passar por um funcionário da empresa que prestava assistência técnica a Engemax. Dessa forma, obteve autorização para recolher 24 computadores. De posse das máquinas, alienou-as imediatamente. Astuto Mendes cometeu o crime de

A

peculato.

B

apropriação indébita.

C

estelionato.

D

furto simples.

E

furto qualificado.

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Q424542

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424542 Direito Penal

Setembrino Dias, Escrivão de Polícia, lotado no Departamento de Combate ao Tráfico de Entorpecentes, no curso de uma investigação policial, encontra o traficante Paulo Antunes na posse de 1 kg de cocaína. Na oportunidade, solicita a quantia de R$3.000,00 para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante. Acertam o pagamento em R$2.000,00. Na hora e local combinados, ao receber o valor, o policial civil é imediatamente preso pelo Delegado Regional.

Entre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta corretamente a conduta delituosa praticada por Setembrino Dias.

A

concussão tentada

B

corrupção passiva

C

prevaricação

D

concussão consumada

E

peculato

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Q424409

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |

Q424409 Direito Penal

Julgue o item subsecutivo, referente ao crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

O crime tributário pode ser o antecedente ao crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Certo

Errado

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Q424408

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |

Q424408 Direito Penal

Julgue o item subsecutivo, referente ao crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Não é necessária para a caracterização da lavagem a existência de processo-crime envolvendo o crime antecedente.

Certo

Errado

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Q424407

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |

Q424407 Direito Penal

Julgue o item subsecutivo, referente ao crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Para que se caracterize a prática do crime de lavagem, é necessário que o agente percorra todas as etapas, que são a colocação ou introdução do bem, direito ou valor no sistema financeiro, seguida da ocultação ou dissimulação desse bem, direito ou valor e a sua integração ao sistema econômico.

Certo

Errado

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Q424405

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |

Q424405 Direito Penal

Julgue o item, relativo aos crimes contra a ordem econômica e às relações de consumo.

Caracteriza crime contra a ordem econômica o fato de uma empresa vender mercadorias por valor inferior ao seu preço de custo, com o fim de vender mais do que seu único concorrente.

Certo

Errado

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