Questões de Direito Penal para Concurso - Página 615

Q512256

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512256 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca do concurso de pessoas.

A

De acordo com a teoria pluralística, há um crime para os autores, que realizam a conduta típica emoldurada no ordenamento positivo, e outro crime para os partícipes, que desenvolvem uma atividade secundária.

B

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis ainda que o crime não tenha sido tentado.

C

O CP adotou, como regra, a teoria dualística.

D

Segundo a teoria monista ou unitária, a cada participante corresponde uma conduta própria, um elemento psicológico próprio e um resultado igualmente particular.

E

São requisitos do concurso de pessoas a pluralidade de participantes e de condutas, a relevância causal de cada conduta, o vínculo subjetivo entre os participantes e a identidade de infração penal.

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Q512254

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512254 Direito Penal

Com relação aos elementos do conceito analítico de infração penal, ao concurso de crimes, à causalidade no direito penal e à Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

O erro de tipo permissivo afasta a punição pela denominada culpa imprópria.

B

Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, constitui causa especial de aumento de pena o fato de o agente ter praticado crime ambiental em unidade de conservação ambiental.

C

Na teoria da imputação objetiva, o resultado será objetivamente imputável ao autor se, uma vez hipoteticamente eliminada a sua conduta, o resultado não se concretizar.

D

Conforme a doutrina majoritária, o consentimento do ofendido configura causa supralegal de exclusão da culpabilidade.

E

No concurso formal impróprio, por haver desígnios autônomos, as penas dos crimes em concurso serão cumuladas, ainda que os diferentes resultados tenham sido praticados mediante uma só ação.

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Q512253

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512253 Direito Penal

No que se refere à teoria do domínio do fato, é correto afirmar que

A

a teoria do domínio do fato objetiva oferecer critérios para a diferenciação entre autor e partícipe, sem a pretensão de fixar parâmetros sobre a existência, ou não, de responsabilidade penal.

B

um agente criminoso que dirija o automóvel essencial e imprescindível para a fuga de um grupo de criminosos que rouba um banco, de acordo com a teoria do domínio do fato, pratica roubo, em coautoria, por domínio da vontade.

C

a teoria do domínio do fato equivale à teoria objetivo-formal de autoria.

D

o domínio do fato se manifesta em três diferentes formas: domínio da ação, na modalidade autoria mediata; domínio da vontade, na forma de autoria imediata; e domínio funcional do fato, como coautoria.

E

a teoria do domínio do fato contribui para a diferenciação entre autor e partícipe no caso de crimes omissivos próprios e de crimes culposos.

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Q512251

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512251 Direito Penal

Com base na doutrina majoritária, na jurisprudência, no CP e na Lei de Contravenções Penais, assinale a alternativa correta.

A

É formalmente atípica a conduta consistente em ter, mediante fraude, conjunção carnal com pessoa maior de idade e capaz.

B

Tanto na teoria psicológica da culpabilidade como na teoria psicológico-normativa da culpabilidade, exige-se atual, real e efetiva consciência da ilicitude.

C

Conforme o STF, a lesão corporal leve praticada com violência doméstica contra a mulher é crime de ação penal pública condicionada à representação da ofendida.

D

O criminoso que coloca bomba em avião, a fim de que exploda durante o voo e mate seu desafeto – que se encontra na aeronave –, atua mediante dolo direto em face do desafeto e mediante dolo eventual em face das demais pessoas dentro do avião.

E

Nos termos da Lei das Contravenções Penais, é punível a tentativa de contravenção.

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Q512250

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512250 Direito Penal

Acerca da culpabilidade, da tentativa, da culpa imprópria, da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da aplicação da lei penal no espaço, assinale a alternativa correta.

A

O crime de roubo é qualificado se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro estado ou para o exterior.

B

Suponha que um chinês, a bordo de um navio privado brasileiro, falsifique dólares norte-americanos enquanto a embarcação navega em águas do domínio público internacional. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, um marroquino atira contra um australiano. Consoante o Código Penal brasileiro e os cenários hipotéticos mencionados, aplicar-se-á a lei norte-americana ao crime de falsificação de papel-moeda (em razão do bem jurídico violado) e a lei australiana ao crime de homicídio (em virtude do princípio da nacionalidade passiva).

C

Consoante a teoria extremada da culpabilidade, configura-se erro de tipo permissivo quando o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Nesta hipótese, admite-se a punição a título de culpa se o fato for punível a título culposo.

D

Admite-se a forma tentada no crime impropriamente culposo.

E

Segundo o STF, a lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, mas não ao crime continuado, se a vigência da lei é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

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Q511225

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511225 Direito Penal

O trabalho é reconhecido como um dever e um direito. Nesse sentido, segundo a Lei de Execução Penal, é correto afirmar que

A

o trabalho externo será permitido nos regimes aberto e semiaberto, sendo proibido no regime fechado.

B

o condenado perderá sempre 1/3 dos dias remidos pelo trabalho em caso de cometimento de falta grave, desde que devidamente apurada em processo administrativo e homologada pelo juiz da execução.

C

a remuneração deverá atender, dentre outras finalidades, as pequenas despesas pessoais do condenado.

D

a autoridade administrativa deverá encaminhar ao juiz, semestralmente, uma cópia dos registros de todos os condenados que estejam trabalhando com informação dos dias trabalhados.

E

o juiz, ao conceder o livramento condicional, poderá, em caráter complementar e facultativo, subordinar o livramento a obtenção de ocupação lícita pelo liberado.

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Q511219

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511219 Direito Penal

NÃO comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que

A

provocar acidente de trabalho.

B

inobservar o dever de obediência ao servidor.

C

descumprir, no regime aberto, as condições impostas.

D

inobservar o dever de execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.

E

não revelar urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.

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Q511217

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511217 Direito Penal

De acordo com a Lei n° 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

A

a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.

B

aplicável à pessoa jurídica a pena restritiva de direitos de suspensão parcial de atividades, vedada a suspensão total.

C

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é causa de isenção da pena.

D

constitui pena de interdição temporária de direito a proibição de o condenado contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos, no caso de crimes culposos.

E

não é crime o abate de animal em razão de seu caráter nocivo, a critério do Magistrado.

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Q511216

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511216 Direito Penal

Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada

A

a perempção e o perdão do ofendido.

B

a decadência e a perempção.

C

o perdão do ofendido e a composição homologada dos danos civis nos juizado especial criminal.

D

a decadência e o perdão do ofendido.

E

a composição homologada dos danos civis no juizado especial criminal e a decadência.

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Q511215

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511215 Direito Penal

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

A

o período de suspensão do prazo prescricional, no caso do art. 366 do CPP, é regulado pelo máximo da pena cominada.

B

a prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão punitiva.

C

a prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena cominada, quando não há recurso da acusação.

D

a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

E

admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

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Q511213

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511213 Direito Penal

Em matéria de penas privativas de liberdade, correto afirmar que

A

possível a fixação do regime inicial fechado para o condenado a pena de detenção, se reincidente.

B

o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

C

a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos mesmos critérios previstos para a fixação da pena-base, mas nada impede a opção por regime mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, se a gravidade abstrata do delito assim o justificar.

D

inadmissível a adoção do regime inicial semiaberto para o condenado reincidente.

E

os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, independentemente da data em que praticado o delito, só poderão progredir de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primários, e de 3/5 (três quintos), se reincidentes.

Q511212

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511212 Direito Penal

A pena de multa

A

prescreve em três anos, quando for a única cominada ou aplicada.

B

pode substituir, ainda que isoladamente, a pena privativa de liberdade nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

é fixada em salários mínimos, considerada a situação econômica do réu.

D

pode substituir pena privativa de liberdade e ser aplicada em conjunto com restritiva de direitos, na condenação superior a 1 (um) ano, se presentes os requisitos legais.

E

obsta a concessão do sursis, se a única aplicada em condenação anterior.

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Q511211

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511211 Direito Penal

No concurso de causas de aumento ou de diminuição,

A

o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que menos aumente ou diminua.

B

todas devem ser aplicadas, se previstas na parte geral do Código Penal.

C

o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, independentemente de a causa ser prevista na parte especial ou geral do Código Penal.

D

a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade e da reincidência.

E

o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que menos aumenta e mais diminua.

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Q511210

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511210 Direito Penal

No concurso formal,

A

aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, ainda que os crimes concorrentes resultem de desígnios autônomos.

B

a pena poderá exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

C

o agente, mediante uma só ação ou omissão, desde que necessariamente dolosa, pratica dois ou mais crimes.

D

a pena de multa deverá receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade.

E

aplicável a suspensão condicional do processo, se- gundo entendimento sumulado, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, não ultrapassar o limite de 1 (um) ano.

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Q511209

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511209 Direito Penal

Em relação às fases de execução do crime, pode-se assegurar que

A

não se tipifica crime formal contra a ordem tributá- ria, previsto no art. 1° , incisos I e IV, da Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo, segundo entendimento sumulado.

B

a desistência voluntária também é conhecida como quase crime ou tentativa impossível.

C

não se admite tentativa de crime culposo.

D

há arrependimento eficaz quando o agente, por ato voluntário, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.

E

há tentativa imperfeita quando, apesar de ter o agente realizado toda a fase de execução, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.

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Q511208

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511208 Direito Penal

No que toca à relação de causalidade, é correto afirmar que

A

é normativa nos crimes omissivos impróprios.

B

a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, não se podendo imputar os fatos anteriores a quem os praticou.

C

a previsão legal de que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, se tinha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, é aplicável aos crimes omissivos próprios.

D

se adota em nosso sistema a teoria da conditio sine qua non, distinguindo-se, porém, causa de condição ou concausa.

E

a teoria da imputação objetiva estabelece que somente pode ser objetivamente imputável um resultado causado por uma ação humana quando a mesma criou, para o seu objeto protegido, uma situação de perigo juridicamente relevante, ainda que permitido, e o perigo se materializou no resultado típico.

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Q506056

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506056 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

A

Conforme o STJ, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura o crime de moeda falsa, previsto no art. 289 do Código Penal.

B

Embora falsificar moeda seja crime, a conduta consistente em formar cédula representativa de moeda com fragmentos de cédulas verdadeiras configura fato formalmente atípico no ordenamento jurídico brasileiro. Afinal, não havendo previsão expressa no Código Penal, o princípio da legalidade obsta analogia em prejuízo do réu.

C

A mera cogitação de crime, por tratar-se de ato meramente preparatório e não executório, é fato anterior impunível. Logo, a mera guarda de petrechos para falsificação de moeda é formalmente atípica.

D

Conforme entendimento pacífico no STF, aplica-se o princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública, de modo que a falsificação de nota de R$ 50, a depender das circunstâncias da vítima e do agente criminoso, configura fato materialmente atípico.

E

Pratica fato formalmente típico aquele que, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação depois de conhecer a falsidade.

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Q506055

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506055 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Comete prevaricação o funcionário público que, em consequência de vantagem ou promessa, deixa de praticar ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

B

O crime de concussão admite tentativa, como, por exemplo, na hipótese de carta interceptada.

C

Exige-se o efetivo recebimento da vantagem indevida, para que o crime de corrupção passiva se consuma.

D

O peculato classifica-se como crime funcional próprio.

E

Perpetra crime de advocacia administrativa o funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

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Q503164

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503164 Direito Penal

Marcos, advogado, solicita certa quantia em dinheiro a Pedro, seu cliente, pois esclarece que mediante o pagamento dessa quantia em dinheiro pode “acelerar" o andamento de um processo. Informa que seria amigo do escrevente do cartório judicial – o qual também seria remunerado pela celeridade, segundo Marcos. Pedro, inicialmente, tem intenção de aceitar a oferta, mas verifica que Marcos mentiu, pois não é amigo do funcionário público. Pedro nega-se a entregar a Marcos qualquer quantia e não aceita a oferta.

É correto afirmar que Marcos

A

praticou corrupção passiva (CP, art. 317) e Pedro não cometeu crime algum.

B

praticou exploração de prestígio (CP, art. 357) e Pedro não cometeu crime algum.

C

praticou corrupção passiva (CP, art. 317) e Pedro corrupção ativa (CP, art. 333).

D

e Pedro praticaram corrupção passiva (CP, art. 317).

E

e Pedro não praticaram crime algum, pois os fatos não evoluíram.

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Q503163

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503163 Direito Penal

Com intuito de proteger seu filho, João comparece perante a autoridade policial e, falsamente, diz ter praticado o crime que em verdade fora praticado por seu filho. João

A

comete falsa comunicação de crime

B

comete falso testemunho, mas não será punido por expressa disposição legal.

C

comete falso testemunho.

D

não comete crime algum, pois não está descrito expressamente como crime no CP.

E

comete autoacusação falsa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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