Questões de Direito Penal para Concurso - Página 466

Q1701615

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701615 Direito Penal

Analise as seguintes situações.
I. José está exercendo função pública transitoriamente, recebendo, porém, salário oriundo da Administração Pública. II. João exerce cargo público, mas não recebe remuneração pelo exercício da função. III. Márcio trabalha em empresa contratada pela Administração para exercer atividade típica da Administração Pública.
Considerando as situações acima, de acordo com o Código Penal, poderá(ão) ser considerado(s) funcionário(s) público(s) para fins de responsabilização penal:

A

João, apenas;

B

João e José, apenas;

C

João, José e Márcio;

D

João e Márcio, apenas;

E

José e Márcio, apenas.

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Q1676636

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Monitor Socioeducativo - Nível Médio |

Q1676636 Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal

A

a progressão de regime é incabível para condenados por crimes graves.

B

a execução penal tem por objetivo castigar o condenado e infligir sofrimento.

C

é direito do preso a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.

D

a remição é o direito de saída nos feriados para os presos do regime semiaberto.

E

o trabalho externo é vedado aos condenados por crime hediondo por motivo de segurança.

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Q1676635

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Monitor Socioeducativo - Nível Médio |

Q1676635 Direito Penal

O cumprimento de pena em regime fechado

A

ocorre em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

B

requer prisão em casa de albergado e sem contato com o mundo externo.

C

baseia-se na autodisciplina diante da ausência de vigilância direta.

D

é acumulada com prestação de serviços à comunidade.

E

deve ocorrer em estabelecimento de segurança máxima ou média.

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Q1676634

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Monitor Socioeducativo - Nível Médio |

Q1676634 Direito Penal

Constitui crime de tortura

A

privar a liberdade de alguém durante a ação de subtrair seu patrimônio mediante grave ameaça.

B

constranger alguém com emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial.

C

praticar o tráfico de pessoas com o fim de exploração sexual de adolescente em outro país.

D

privar alguém de sua liberdade mediante cárcere privado sem contato com seus familiares.

E

reduzir alguém a condição análoga à de escravo submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva.

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Q1676632

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Monitor Socioeducativo - Nível Médio |

Q1676632 Direito Penal

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

A

a reincidência e ter o agente confessado espontaneamente a autoria do crime.

B

o desconhecimento da lei e ter o agente cometido o crime com abuso de autoridade.

C

ser o agente menor de 21 anos na data do fato e ter praticado o crime com abuso de poder.

D

ter o agente cometido o crime sob influência de multidão e contra irmão ou cônjuge.

E

ter o agente cometido o crime contra ascendente e quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade

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Q1636789

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636789 Direito Penal

Marcos foi parado em uma blitz da lei seca e foi preso em flagrante por embriaguez após ser submetido ao bafômetro. A Resolução Nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em seu art. 2º, descreve: “A fiscalização do consumo, pelos condutores de veículos automotores, de bebidas alcoólicas e de outras substâncias psicoativas que determinem dependência deve ser procedimento operacional rotineiro dos órgãos de trânsito.” Esse tema está vinculado à teoria da “actio libera in causa”, também chamada de Teoria da ação livre na causa, essa teoria afirma que

A

quem está em estado de embriaguez completa e fortuita não responde pelo crime.

B

a vontade do agente que comete o crime no estado de embriaguez voluntária e sua imputabilidade devem ser avaliadas em momento anterior à ingestão da bebida alcoólica.

C

é possível imputar crime ao doente mental que pratica a conduta em momentos de lucidez.

D

o agente que se embriaga de maneira preordenada poderá ter sua pena agravada.

E

o estado de embriaguez do agente, quando não houver perito oficial, deverá ser atestado por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de nível superior.

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Q1636784

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636784 Direito Penal

Poucos temas em Medicina Legal são tão permeados por noções de Direito quanto o estudo da imputabilidade penal e a consequente responsabilidade. Sobre esses temas, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade penal é atribuição pericial, através de diagnóstico ou prognóstico de uma conclusão médicolegal.

B

No Brasil, são aceitos três tipos de critérios norteadores de verificação de imputabilidade: critério biológico, critério psicológico e critério biopsicológico.

C

A imputabilidade é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um ato punível.

D

A responsabilidade penal é um pré-requisito da imputabilidade penal.

E

Todos os menores de 18 anos são considerados inimputáveis.

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Q1636783

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636783 Direito Penal

Quanto à imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

A

Emoção e paixão excluem a imputabilidade.

B

João é usuário de crack e tem sua dependência atestada em laudo, portanto João é considerado inimputável.

C

Eduardo, durante uma confraternização com seus amigos, fez uso de grande quantidade de álcool e se envolveu em um acidente. Durante a perícia, foi atestado que o mesmo estava com sua capacidade de determinação reduzida, portanto a pena do Eduardo pode ser reduzida de um a dois terços.

D

Embriaguez completa e fortuita é causa excludente de imputabilidade.

E

Fernanda durante uma festa eletrônica teve, sem conhecimento, dois comprimidos de ecstasy colocados em sua bebida, após sair do evento, dirigiu em alta velocidade e ao ultrapassar um sinal vermelho, atropelou um ciclista. Fernanda pode ser considerada inimputável se for comprovado, durante perícia médica, que a mesma era inteiramente incapaz de entender ou de determinar durante a ação.

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Q1636782

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636782 Direito Penal

Quanto à responsabilidade penal, é correto afirmar que

A

o agente maior de idade, portador de doença mental não responde criminalmente.

B

o agente maior de idade, portador de doença mental, não responde se no momento da omissão for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

C

não responde o agente, portador de doença mental, que era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

D

é isento de pena o agente que, em virtude de perturbação da saúde mental, não era inteiramente incapaz de entender ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

o agente portador de doença mental, menor de idade, responde penalmente se, no momento da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato.

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Q1392776

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo |

Q1392776 Direito Penal

A respeito da prescrição, é correto afirmar que:

A

a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva.

B

é admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

C

o curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da queixa-crime pelo ofendido.

D

a prescrição retroativa, modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

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Q1392775

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo |

Q1392775 Direito Penal

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a

A

culpabilidade;

B

culpabilidade e a tipicidade, respectivamente

C

punibilidade e a ilicitude, respectivamente

D

tipicidade e a culpabilidade, respectivamente

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Q1364680

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364680 Direito Penal

O instituto de política criminal, destinado a permitir a redução do tempo de prisão com a concessão antecipada e provisória da liberdade do condenado, quando é cumprida pena de liberdade, mediante o preenchimento de determinados requisitos e aceitação de certas condições é o(a):

A

medida de segurança.

B

livramento condicional.

C

anistia.

D

suspensão condicional do processo.

E

multa penal.

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Q1364679

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364679 Direito Penal

Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que, EXCETO:

A

tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

B

provocar acidente de trabalho.

C

incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

D

praticar fato previsto como crime culposo.

E

possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofendera integridade física de outrem.

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Q1364678

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364678 Direito Penal

Com relação à utilização da monitoração eletrônica na execução penal, é correto afirmar que:

A

poderá ser revogada se for constatado que o condenado ainda não cumpriu pelo menos 2/3 (dois terços) da pena.

B

é dever condenado receber visitas do responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.

C

é um direito do preso que foi condenado ao regime aberto de cumprimento de pena.

D

trata-se de dever do magistrado e direito subjetivo do condenado a sua utilização.

E

o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica nos casos de cumprimento de pena restritiva de direitos ou livramento condicional.

Q1364675

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364675 Direito Penal

Com relação à remição, é correto afirmar, EXCETO:

A

O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos não terá mais direito ao benefício da remição.

B

Trata-se do desconto na pena do tempo relativo ao trabalho ou estudo do condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, conforme proporção prevista em lei.

C

As atividades de estudo para fins de remição poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.

D

A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

E

O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.

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Q1364674

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364674 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, são exemplos de penas restritivas de direitos:

A

pagamento de cesta básica e multa.

B

prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.

C

interdição temporária de direitos e trabalhos forçados.

D

prisão simples e banimento.

E

reclusão e detenção.

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Q1364672

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364672 Direito Penal

Segundo a Lei n° 7.210/1984, a execução penal tem por objetivo:

A

viabilizar os resultados de projetos restritos à funções penitenciárias, mediante ato do Poder Executivo, após autorização legislativa prévia.

B

separar do meio social os indivíduos inaptos ao convívio em sociedade, selecionados após análise criteriosa baseada nas teorias criminológicas de Lombroso.

C

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da comunidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

D

prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de objetivo igual ao de uma condenação.

E

efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

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Q1364663

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364663 Direito Penal

Quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, ele comete o crime de forma:

A

agravada.

B

culposa.

C

punível.

D

dolosa.

E

tentada.

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Q1362954

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Professor de Geografia |

Q1362954 Direito Penal

O crime de corrupção ativa é caracterizado por:

A

solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

B

oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

C

extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

D

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

E

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

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Q1362949

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Professor de Geografia |

Q1362949 Direito Penal

A apropriação, por funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvio em proveito próprio, configura-se, segundo o Código Penal Brasileiro, em crime de

A

responsabilidade

B

corrupção ativa

C

prevaricação

D

finalidade

E

peculato

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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