Questões de Direito Penal para Concurso - Página 466

Q952010

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2018 - AGU - Analista Técnico-Administrativo |

Q952010 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

A

Advocacia administrativa é crime praticado contra a administração da justiça.

B

Corrupção ativa é crime praticado por particular contra a administração em geral.

C

Concussão é crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.

D

Denunciação caluniosa é crime praticado contra a administração da justiça.

E

Descaminho é crime praticado por particular contra a administração em geral.

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Q951501

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: EMATERCE Prova: CETREDE - 2018 - EMATERCE - Agente de ATER - Direito |

Q951501 Direito Penal

Leia as afirmativas a seguir sobre aplicação da lei penal no tempo e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Lei Penal começa a vigorar na data de sua publicação.

( ) A Lei Penal, em caso de omissão quanto a data de sua vigência, começa a vigorar na data de sua publicação.

( ) A Lei Penal tem, como regra, a fixação de data certa para entrar em vigência só, excepcionalmente, em caso de omissão, sua vigência tem início no Brasil quarenta e cinco dias após sua publicação.

( ) A revogação da Lei Penal opera-se com a edição de nova lei, e sua revogação pode se efetivar total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação).

( ) O crime sempre é cometido no momento da ação ou omissão, aplicando-se ao delito a lei vigente na data do fato.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V – F – V.

B

F – V – V – V – V.

C

F – V – V – F – V.

D

F – F – V – V – V.

E

F – F – F – V – V.

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Q951117

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Provas: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Pedagogia | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Biblioteconomia | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Documentação | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Medicina | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática |

Q951117 Direito Penal

Djalma, funcionário público, não poderia, por falta de competência, responsabilizar Heloísa, sua subordinada, por infração por ela praticada no exercício do cargo e por ele vista, sendo que, por indulgência, Djalma não levou o fato ao conhecimento de mais ninguém. Nesse caso, uma vez descoberta por outros meios a existência do fato narrado, de acordo com o Código Penal, considerando apenas as informações fornecidas, Djalma

A

não responderá por nenhum crime, pois ele não tinha competência para responsabilizá-la.

B

responderá pelo crime de condescendência criminosa, para o qual é prevista a pena de detenção de quinze dias a um mês, ou multa.

C

responderá pelo crime de prevaricação, para o qual é prevista a pena de quinze dias a um mês e multa.

D

responderá pelo crime de condescendência criminosa, devendo a pena ser aumentada de um terço em razão de não ter levado o fato ao conhecimento da autoridade competente por indulgência.

E

responderá pelo crime de prevaricação, devendo a pena ser aumentada de um terço em razão de não ter levado o fato ao conhecimento da autoridade competente por indulgência.

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Q951045

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951045 Direito Penal

No que toca à execução penal:

A

compete à autoridade administrativa a inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, não excedendo ao prazo de um ano e comunicando o Juízo das Execuções em 48 horas.

B

a decisão que indefere ou defere progressão de regime prisional é passível de recurso em sentido estrito.

C

verificada a prática de falta grave pelo sentenciado, o juiz poderá revogar até 1/6 (um sexto) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da infração disciplinar.

D

compete ao juízo da execução onde o preso encontra-se recolhido a decisão acerca da autorização de saída.

E

o juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica quando determinar a saída temporária no regime semiaberto.

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Q951036

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951036 Direito Penal

José revela a seu amigo João que tem a intenção de furtar determinado veículo e, considerando que João é dono de um “ferro velho” lhe propõe a compra do referido veículo após a consumação do furto. João aceita a proposta e, após o furto, compra referido veículo de José.
Considerando a situação hipotética, João terá cometido o crime de

A

furto qualificado.

B

receptação qualificada.

C

furto simples.

D

receptação simples.

E

favorecimento real.

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Q951033

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951033 Direito Penal

Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.

A

A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em qualquer hipótese, poderá ser cumprida em menos tempo do que a pena privativa de liberdade cominada nunca inferior à metade.

B

Inclui-se nas penas restritivas de direitos do Código Penal a pena de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

C

Não é possível a aplicação de duas penas restritivas de direitos concomitantemente.

D

O reincidente em crime doloso poderá em certos casos ter a pena privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos.

E

Para a conversão de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a pena aplicada deverá ser sempre de até quatro anos.

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Q951032

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951032 Direito Penal

João, com a intenção de matar, desferiu golpes de faca em seu irmão José. Antes de desferir o golpe fatal, atendendo aos apelos de sua mãe que implorava para que poupasse a vida de José, João parou de agredir o irmão. Por insistência de sua mãe, João socorreu José, que sobreviveu com lesões corporais que, embora tenham causado risco de vida, se regeneraram em vinte dias.
Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

João responderá por lesões corporais graves em razão da desistência voluntária.

B

João responderá por tentativa de homicídio com redução de pena pelo arrependimento posterior.

C

João responderá por lesões corporais leves em razão da desistência voluntária.

D

João responderá por tentativa de homicídio.

E

João não responderá por crime.

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Q951031

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951031 Direito Penal

Entende-se por “concurso material benéfico” a

A

limitação de tempo de cumprimento de pena em 30 anos.

B

aplicação da regra do concurso material para beneficiar o coautor ou partícipe.

C

regra estabelecida em lei pela qual a pena aplicada pelo concurso formal não poderá superar a pena aplicada pelo concurso material.

D

extensão ao coautor da condição pessoal que se afigurar elementar do crime.

E

diminuição de pena para determinados crimes materiais.

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Q951029

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951029 Direito Penal

Sobre o tema reincidência, no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A

A pena deverá ser aumentada em um terço quando caracterizada a reincidência.

B

Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por qualquer espécie de crime anterior.

C

Não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, não se computando o período de prova da suspensão ou do livramento condicional.

D

Influencia na prescrição da pretensão punitiva.

E

Aumenta de um terço o prazo da prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória, se o condenado é reincidente.

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Q950532

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q950532 Direito Penal

Madruga, num momento de destempero, atinge Joca com uma facada no tórax, mas, imediatamente, recupera o equilíbrio e socorre Joca, garantindo que ele tivesse pronto atendimento e se recuperasse das lesões. Nesse eventual contexto, configurar-se-á, segundo a doutrina e o código penal, a hipótese de

A

crime tentado, respondendo Madruga pela tentativa de homicídio.

B

desistência voluntária, respondendo Madruga pelos atos já praticados.

C

arrependimento posterior, configurando-se, para Madruga, causa de diminuição de pena.

D

arrependimento eficaz, respondendo Madruga pelos atos já praticados.

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Q950531

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q950531 Direito Penal

Juca vai consertar um chuveiro elétrico e, mesmo percebendo a existência de um fio desencapado, tenta fazer o conserto sem desligar a chave de força. Se ele sofrer descarga elétrica e, mediante movimento reflexo, causar lesão a Maria,

A

estará isento de responsabilidade, diante da coação física irresistível.

B

estará isento de responsabilidade, diante da ausência de conduta pelo movimento reflexo.

C

irá responder por lesão corporal, diante da previsibilidade do movimento reflexo.

D

irá responder, diante do fato de que dirigiu sua conduta a uma finalidade ilícita.

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Q950458

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil |

Q950458 Direito Penal

Ao anoitecer de 28 de abril de 2017, o funcionário público municipal Mário Pança, ao sair da prefeitura de Passárgada, onde trabalha, encontra um pacote contendo cerca de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em notas de R$ 100,00. Feliz com a possibilidade de saldar todas as suas dívidas, leva tal numerário para casa e, no dia seguinte, procura seus credores, saldando um a um. Marta Rochedo, que havia perdido tal numerário, procura a Delegacia de Polícia local pedindo providências a respeito. Os policiais civis realizam investigações, conseguindo apurar que Mário Pança havia encontrado tal numerário, dando cabo de suas dívidas com o mesmo. Diante de tal enunciado, a opção em que se enquadra a conduta praticada por Mário Pança é:

A

Apropriação indébita de coisa alheia achada.

B

Furto privilegiado.

C

Furto simples.

D

Peculato apropriação.

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Q950457

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil |

Q950457 Direito Penal

A policial Michele Putin, na noite de 14 de março de 2018, quando retornava para sua casa, após liderar uma exitosa operação contra o tráfico de entorpecentes na comunidade de “Miracema do Norte”, foi abordada por dois homens armados e friamente assassinada. Num fenomenal trabalho investigatório, a Polícia Civil logrou êxito em identificar os assassinos como sendo os irmãos Jorge e Ernesto Petralha, apurando que tal homicídio se deu em represália pelas prisões ocorridas quando da citada operação policial.
Diante desse quadro, podemos asseverar que os assassinos responderão por:

A

Feminicídio, conduta tipificada no art. 121, § 2°, VI CP.

B

Homicídio funcional, conduta tipificada no art. 121, § 2°, VII CP.

C

Homicídio qualificado por motivo fútil, conduta tipificada no art. 121, § 2°, II CP.

D

Homicídio qualificado por motivo torpe, conduta tipificada no art. 121, § 2°, II CP.

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Q950415

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950415 Direito Penal

Gonçalo, funcionário público de determinada secretaria estadual, em razão da função por ele exercida, exige para si, de Marcelo, determinada vantagem indevida, não chegando, entretanto, a recebê-la. Tal conduta caracteriza, em tese, o crime de

A

corrupção passiva consumada.

B

tentativa de corrupção ativa.

C

tentativa de prevaricação.

D

concussão consumada.

E

peculato consumado.

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Q950364

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q950364 Direito Penal

É causa de aumento da pena no crime de roubo

A

a subtração de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

B

praticado durante repouso noturno.

C

se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Município.

D

ter sido praticado com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.

E

ter sido cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

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Q950362

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q950362 Direito Penal

A pena no homicídio culposo é aumentada de 1/3 (um terço),

I. Se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.

II. Se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.

III. Se o agente foge para evitar prisão em flagrante.

IV. Se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

V. Se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e V.

E

I, III e V.

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Q950361

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q950361 Direito Penal

De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca das penas privativas de liberdade, no regime

A

aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

B

semiaberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

C

semiaberto, o trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.

D

fechado, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

E

fechado, o trabalho externo é admissível em serviços ou obras públicas.

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Q950180

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950180 Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.

B

Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.

C

A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida.

E

É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

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Q950179

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950179 Direito Penal

Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:

A

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

B

fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

C

exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

D

extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

E

deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

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Q950178

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950178 Direito Penal

Considere a seguinte ementa:

“HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO CONTRA A PESSOA DO PROCURADOR DO ESTADO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA FLAGRANTE. TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4011631-16.2018.8.24.0900, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 14-06-2018)”.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à pena do crime de desobediência:

A

detenção, de dez dias a seis meses, e multa.

B

detenção, de dez dias a seis meses, ou multa.

C

detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

D

reclusão, de dez dias a seis meses, e multa.

E

reclusão, de um mês a um ano.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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