Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
Foram encontradas 18.965 questões
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883953
Direito Penal
Uma das penas restritivas de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei no 13.869/2019 é a suspensão do
exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883952
Direito Penal
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883951
Direito Penal
Rinaldo e Moisés, policiais civis, realizaram o cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido pelo Poder Judiciário no
imóvel do investigado Tulio, às 20h00 de um determinado dia da semana, encerrando a diligência por volta de 21h00. Nesse caso,
Rinaldo e Moisés
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883950
Direito Penal
José foi condenado por crime previsto na Lei nº 13.869/2019, após decretara condução coercitiva de investigado manifestamente
descabida. José é reincidente em crime de abuso de autoridade. Nesse caso, além de outros efeitos da condenação, José está
sujeito à inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883949
Direito Penal
Milton é vítima de crime de abuso de autoridade por ter sido constrangido, mediante grave ameaça, por uma Autoridade Policial,
a produzir prova contra si mesmo. Após o trâmite regular do Inquérito Policial, o Ministério Público, inerte, não apresentou qualquer
manifestação, deixando de oferecer a denúncia contra ao autor do delito, intentando a ação penal, dentro do prazo legal. Nesse
caso, nos termos da Lei Federal nº 13.869/2019, caracterizada a inércia do membro do Ministério Público, o ofendido Milton
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883101
Direito Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Henrique
foi condenado, definitivamente, pela prática dos crimes de roubo
circunstanciado pela subtração de fios utilizados para
fornecimento de energia elétrica e de porte ilegal de arma de fogo
de uso proibido, em concurso material.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883100
Direito Penal
Nino, agindo com dolo, em comunhão de ações e desígnios com
Dexter, tentou depor, por meio de violência e grave ameaça, o
governo legitimamente constituído na República Federativa do
Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Nino e Dexter responderão pela prática de crime contra
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Nino e Dexter responderão pela prática de crime contra
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883099
Direito Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal, José foi condenado pela
prática do crime de furto, na modalidade simples, com a incidência
de uma causa de aumento de pena na terceira fase do processo
dosimétrico.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o crime de furto se deu com a incidência de uma causa de aumento de pena por ter sido praticado
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o crime de furto se deu com a incidência de uma causa de aumento de pena por ter sido praticado
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882278
Direito Penal
Caio se encontra preso, definitivamente, pela prática do crime de
latrocínio. Em conversa com o seu advogado, Caio tomou
conhecimento da existência de um determinado órgão, ao qual
incumbe diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos
para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com
a direção do estabelecimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, a referida incumbência pertence ao (à)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, a referida incumbência pertence ao (à)
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882276
Direito Penal
João, condenado pela prática de determinada infração legal, fez
jus, em observância às formalidades legais, ao instituto da
suspensão condicional da pena.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a suspensão condicional da pena poderá ser, facultativamente, revogada em prejuízo do beneficiário que
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a suspensão condicional da pena poderá ser, facultativamente, revogada em prejuízo do beneficiário que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882275
Direito Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo
competente condenou Caio, João e Matheus, servidores públicos,
pela prática, em concurso de pessoas, dos crimes de corrupção
passiva e organização criminosa. Registre-se que Caio ocupa um
cargo em comissão na autarquia Alfa, João exerce função de
direção na sociedade de economia mista Beta e Matheus é titular
de um cargo em comissão na Administração Direta do Município
Charlie.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que serão aumentadas, na terceira fase da dosimetria, as penas de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que serão aumentadas, na terceira fase da dosimetria, as penas de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882274
Direito Penal
Durante a discussão de determinada causa na audiência de
instrução e julgamento, as partes e seus respectivos procuradores
se exaltaram, sendo necessária a intervenção do Juiz de Direito
responsável pela condução dos trabalhos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que não constitui
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que não constitui
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882053
Direito Penal
Matheus, agente público no Município Alfa, é réu, em juízo, em
cinco diferentes persecuções penais, pela prática dos mais
variados delitos. Preocupado com prováveis condenações,
Matheus buscou informações sobre os efeitos provenientes dos
decretos condenatórios. Registre-se que as infrações penais não
têm relação com violência contra mulher, por razões da condição
do sexo feminino.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir.
I. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública ou quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, nos demais casos, é efeito da condenação.
II. A incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, é efeito automático da condenação.
III. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso é efeito da condenação.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir.
I. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública ou quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, nos demais casos, é efeito da condenação.
II. A incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, é efeito automático da condenação.
III. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso é efeito da condenação.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882052
Direito Penal
Mário, maior e capaz, com vontade e consciência, fraudou
determinada execução em curso, por meio da conduta de desviar
bens. Registre-se que o Ministério Público, por meio de uma
denúncia anônima, tomou ciência sobre os fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Mário
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Mário
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pilõezinhos - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Professor de Ensino Religioso |
Q3881803
Direito Penal
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou uma mulher de 43 anos, moradora de Governador Valadares, pela prática de crime (art. 20, §2º, da Lei n° 7.716/1989), por meio de publicação de vídeo em rede social. “Com um perfil público e quase 32 mil seguidores, o vídeo foi compartilhado por diversos perfis e chegou a três milhões de visualizações. Segundo apurado, no dia 5/05/2024, ela {a mulher} publicou um vídeo no qual relaciona a tragédia climática no Rio Grande do Sul a religiões de matriz africana.” Entre outras afirmações discriminatórias e preconceituosas, diz: Eu não sei se vocês sabem, mas o estado do Rio Grande do Sul é um dos “
estados com maior número de terreiros de macumba. Alguns profetas já estavam anunciando sobre algo que ia acontecer no Rio Grande do Sul, devido à ira de Deus mesmo . [Portal online do MPMG, Assessoria de Comunicação, publicado em 17/05/2024 17:53]” Fonte: Como garantir a igualdade e combater a discriminação religiosa. Diálogos Inter-Religiosos. Projeto realizado em parceria entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e a UFU - meio do Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião.
Considerando os comentários da referida mulher, a alternativa que tipifica CORRETAMENTE sua conduta criminosa.
Considerando os comentários da referida mulher, a alternativa que tipifica CORRETAMENTE sua conduta criminosa.
Q3880833
Direito Penal
Carlos, com o objetivo de obter vantagem ilícita, desenvolveu e
passou a comercializar um programa malicioso capaz de acessar
remotamente computadores de terceiros, permitindo a captura
de dados bancários e comunicações privadas, sem o
conhecimento ou a autorização dos usuários.
Um dos compradores do programa utilizou o software para invadir o computador pessoal de uma empresária, obtendo segredos comerciais que, posteriormente, foram vendidos a concorrentes, gerando relevante prejuízo econômico à vítima.
Considerando a situação descrita e a disciplina jurídica aplicável, assinale a afirmativa correta.
Um dos compradores do programa utilizou o software para invadir o computador pessoal de uma empresária, obtendo segredos comerciais que, posteriormente, foram vendidos a concorrentes, gerando relevante prejuízo econômico à vítima.
Considerando a situação descrita e a disciplina jurídica aplicável, assinale a afirmativa correta.
Q3880808
Direito Penal
Um empresário, com interesse na não aprovação de um projeto
de lei em trâmite na Assembleia Legislativa, ofereceu
R$ 100.000,00 (cem mil reais) a um parlamentar para que,
indevidamente, retardasse a tramitação do projeto.
O parlamentar, prontamente, recusou a oferta e comunicou o
fato à autoridade competente.
Nesse cenário, a conduta do empresário
Nesse cenário, a conduta do empresário
Q3880805
Direito Penal
Um Procurador Legislativo, no exercício de suas funções, exigiu
de um empresário o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) para não emitir um parecer desfavorável em um processo
de licitação. O empresário, temendo ser prejudicado no certame,
efetuou o pagamento.
A conduta do Procurador Legislativo configura o crime de
A conduta do Procurador Legislativo configura o crime de
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |
Q3879973
Direito Penal
Marcos é membro do Poder Judiciário; Carlos é agente público que, de forma transitória, serve o Poder Público exercendo a
função não remunerada de conciliador no Poder Judiciário; Luiz é membro do Ministério Público Federal; Francisco é membro do
Tribunal de Contas de um Estado. Com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 13.869/2019,
podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade Marcos, assim como
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |
Q3879969
Direito Penal
Na última terça-feira, às 21h30, Emílio, oficial de justiça, adentrou, à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio para cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, com a finalidade específica de prejudicar o mencionado ocupante do
imóvel. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe
sobre os crimes de abuso de autoridade, Emílio
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