Questões de Concurso Sobre direito penal
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I. crime denominado infração de medida sanitária preventiva.
II. crime punido com reclusão.
III. crime denominado omissão de notificação de doença.
IV. crime punido com detenção.
A assistência ao preso e ao egresso é dever do Estado, e visa prevenir o crime e orientar o retorno do indivíduo à convivência em sociedade.
O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser submetido a exame criminológico a fim de que sejam obtidos os elementos necessários à adequada classificação e individualização da execução.
I A culpabilidade, como fundamento da pena, possui como elementos positivos específicos de seu conceito dogmático a capacidade de culpabilidade, a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, sendo a ausência de qualquer um deles suficiente para impedir a aplicação da sanção penal.
II Caso alguém, consciente da ausência de risco pessoal, da situação de perigo e da necessidade de prestar socorro a outrem, deixe de prestá-lo, por acreditar não estar obrigado a fazê-lo por não possuir qualquer vínculo com a vítima e por não ter concorrido para o perigo, fica caracterizado o erro mandamental em relação ao crime de omissão de socorro.
III No que tange às infrações penais previstas no Estatuto do Estrangeiro, a pena prevista para a entrada, sem autorização, no território nacional é de deportação, e a pena prevista para a introdução de estrangeiro clandestino ou a ocultação de clandestino ou irregular, para o estrangeiro autor do crime, é de expulsão.
IV Tratando-se de crime de tortura praticado por servidor público, a perda do cargo público não é efeito automático e obrigatório da condenação, sendo necessária fundamentação específica para tal finalidade na sentença penal condenatória.
V Tratando-se de crime de resistência, o fato de esta ser oposta a dois ou mais policiais que prendam o agente configura concurso formal de crimes.
A quantidade de itens certos é igual a
1. A pena será aumentada quando o autor do crime for funcionário público e praticar crime contra a administração pública.
2. Abandonar cargo público fora dos casos permitidos em lei é considerado crime.
3. A responsabilidade penal do servidor é apurada em juízo criminal.
4. Peculato é o crime caracterizado quando o funcionário público solicita ou recebe para si ou para outrem vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.
5. Comete crime quem extravia livro oficial ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão do cargo.
Assinale a alternativa correta.
I. A perda do cargo constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por servidor público.
II. Constitui crime punido com reclusão de dois a cinco anos e multa, fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
III. A suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo de três meses constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por seu responsável.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
A teoria naturalística rege os crimes omissivos impróprios no CP brasileiro.
Quanto às suas finalidades, segundo a teoria eclética ou conciliatória, a pena tem dupla função: punir o criminoso e prevenir a prática do crime.
É inadmissível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu reincidente, ainda que a substituição seja socialmente recomendável e se trate de reincidência genérica.
As medidas alternativas impostas em razão de uma transação penal e aquelas previstas no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (usuário de droga) não geram os efeitos penais gerais próprios de uma sanção penal.
A respeito das causas de extinção da punibilidade, julgue o item a seguir.
A prescrição virtual, aceita pelos Tribunais Superiores, é contada da decisão condenatória recorrível para a defesa até o trânsito em julgado final.
A respeito das causas de extinção da punibilidade, julgue o item a seguir.
É causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva o trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório.
A respeito das causas de extinção da punibilidade, julgue o item a seguir.
Pode ser concedido indulto aos inimputáveis ou semi-imputáveis que cumprem medida de segurança.
A respeito dos tipos penais omissivos, julgue o item a seguir.
Uma pessoa ‘X’, que durante uma brincadeira, empurra um colega na piscina que não sabe nadar e não consegue salvá-lo a tempo, causando sua morte por afogamento, responderá por homicídio por omissão culposa. Ao empurrar o amigo, ‘X’ se tornou garantidor, pois com sua atitude assumiu a responsabilidade de salvá-lo da situação de risco.
A respeito das causas excludentes da ilicitude, julgue o item a seguir.
Pedro, médico, durante um almoço, verifica que outro cliente se encontra em perigo de vida e age para salvá-lo, realizando uma incisão em suas vias aéreas, afim de que suportasse aguardar a chegada de socorro. Pedro não responderá pelas lesões corporais causadas, pois agiu amparado pelo estado de necessidade e pelo exercício regular de um direito.
A respeito das causas excludentes da ilicitude, julgue o item a seguir.
Se Cláudio, Delegado de Polícia, prende seu desafeto por vingança, e, logo após, constata que existia um mando de prisão em aberto contra aquele, não cometerá qualquer ilícito, posto que amparado pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento de um dever legal.
A respeito das causas excludentes da ilicitude, julgue o item a seguir.
O consentimento do ofendido pode afastar a ilicitude nos delitos em que o titular do bem jurídico tutelado pela lei penal seja uma pessoa física, jurídica ou a bens jurídicos metaindividuais, mas nunca em relação aos bens pertencentes à sociedade.
A respeito das Leis de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898 de 1965) e dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455 de 1997), julgue o item a seguir.
Os crimes previstos na Lei de tortura são crimes próprios.
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