Questões de Direito Penal para Concurso - Página 8

Q4308141

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |

Q4308141 Direito Penal

O Código Penal brasileiro tipifica o crime de furto como a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem. A pena prevista para essa conduta criminosa é aumentada de metade se o crime for praticado durante o

A

feriado nacional.

B

final de semana.

C

repouso noturno.

D

período de férias.

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Q4306900

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306900 Direito Penal

A Lei n. 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Sobre o assunto marque a única alternativa correta.

A

As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade ampla e irrestrita de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

B

Um dos efeitos da condenação pela prática do crime de abuso de autoridade é a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

C

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 10 (dez) anos é um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade.

D

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.

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Q4305241

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Arte |

Q4305241 Direito Penal

O enfrentamento de organizações criminosas recebeu novo tratamento legislativo federal no primeiro semestre de 2026, com uma norma sancionada que criou categorias penais relacionadas à atuação de organizações ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas.
O texto considera práticas que, mediante violência ou grave ameaça, afetam a paz pública, a segurança coletiva ou instituições.
Entre as novas tipificações estão os crimes de _______________ e de _______________.
Identifique a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.

A

controle territorial organizado; colaboração com controle territorial organizado

B

domínio social estruturado; favorecimento ao domínio social estruturado

C

controle social criminoso; favorecimento ao controle social criminoso

D

domínio territorial violento; auxílio ao domínio territorial violento

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Q4304898

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304898 Direito Penal

Considerando a disciplina do Código Penal brasileiro e a dogmática penal acerca da teoria do erro — descriminantes putativas, erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa —, assinale a opção correta.

A

Nas descriminantes putativas fáticas, caso a falsa suposição do agente sobre a situação que tornaria a sua conduta legítima seja considerada inescusável, ele responderá pelo respectivo crime doloso consumado, fazendo jus a uma causa de diminuição de pena.

B

Quando o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal for provocado de forma dolosa por um terceiro, apenas este responderá pelo crime, de tal forma que o autor material, por atuar induzido a engano, fica incondicionalmente isento de pena, sendo irrelevante perquirir se a sua falsa percepção derivou de manifesta inobservância do dever objetivo de cuidado.

C

O erro determinado por terceiro equipara-se à coação física irresistível, configurando uma autêntica causa de exclusão da própria conduta daquele que atua enganado, razão por que a tipicidade objetiva do fato recairá de forma exclusiva e direta sobre o terceiro provocador.

D

No que se refere ao erro sobre a pessoa, se o agente atinge pessoa diversa daquela que pretendia ofender, a lei penal determina a isenção de pena caso as características da vítima efetivamente atingida sejam substancialmente distintas daquelas da pessoa visada, uma vez que tal divergência rompe o nexo de imputação objetiva e a congruência do dolo.

E

A descriminante putativa incide quando o agente, por erro, supõe uma situação de fato que, se existisse, tornaria a sua ação legítima, havendo isenção de pena se esse erro for plenamente justificado pelas circunstâncias, e não havendo isenção de pena se o erro derivar de culpa e houver previsão legal, caso em que o agente responde pelo fato a título de crime culposo.

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Q4304897

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304897 Direito Penal

Com base no que dispõe o Código Penal acerca do arrependimento posterior e do crime impossível, assinale a opção correta.

A

O reconhecimento do arrependimento posterior pode estender-se a crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que a reparação do dano ocorra por ato voluntário do agente até o oferecimento da denúncia.

B

O arrependimento posterior é causa de isenção de pena aplicável aos crimes patrimoniais, desde que o agente repare o dano ou restitua a coisa antes do recebimento da denúncia ou da queixa.

C

O reconhecimento do crime impossível afasta a punição da tentativa e exige do julgador a verificação cumulativa da ineficácia absoluta do meio empregado e da absoluta impropriedade do objeto material.

D

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

E

Há crime impossível quando, por ineficácia relativa ou absoluta do meio, torna-se inviável a consumação do delito pretendido, hipótese em que o agente responderá tão somente pelos atos já praticados.

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Q4304896

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304896 Direito Penal

A teoria geral do direito penal estabelece uma série de princípios constitucionais e dogmáticos que atuam como limitadores do poder punitivo estatal. Em relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

A

O princípio da humanidade das penas autoriza, no sistema brasileiro, a imposição de sanções de caráter perpétuo e de trabalhos forçados, contanto que o indivíduo tenha cometido crimes classificados em lei como hediondos ou equiparados a hediondos.

B

Pelo princípio da lesividade, o direito penal está autorizado a intervir e punir condutas que se baseiem em pensamentos, convicções íntimas ou no próprio estilo de vida do agente, independentemente de tais fatos causarem dano ou perigo concreto a um bem jurídico de terceiros.

C

O princípio da intranscendência (ou pessoalidade da pena) garante que a sanção penal não passe da pessoa do condenado, sendo expressamente vedado que a responsabilidade criminal e a privação de liberdade aplicadas ao infrator sejam estendidas a seus familiares.

D

O princípio da legalidade, em sua vertente da máxima taxatividade legal e interpretativa, confere ao juiz a liberdade de criar, em prejuízo do réu, novos tipos penais por meio da analogia, caso identifique uma conduta imoral ou perigosa que o legislador tenha esquecido de criminalizar.

E

O princípio da retroatividade da lei penal mais gravosa, adotado no ordenamento brasileiro vigente, estabelece que as leis que aumentam as sanções criminais devem retroagir para alcançar fatos passados, com o escopo de garantir a máxima eficácia do controle social e a retribuição do delito.

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Q4304895

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304895 Direito Penal

Considerando as características e fontes do direito penal, assinale a opção correta.

A

A distinção entre fontes da legislação penal e fontes do saber penal é dogmaticamente indispensável, pois a legislação abrange leis penais manifestas, latentes e eventuais, enquanto o saber penal, para construir seu sistema orientador de decisões e conter o poder punitivo, exige imperativamente a incorporação de fontes de conhecimento externas à lei penal, como o direito constitucional e o direito internacional dos direitos humanos.

B

A doutrina penal de base redutora reconhece que o direito penal, como saber jurídico, tem caráter intrinsecamente descontínuo e fragmentário, refletindo a falta de autonomia do saber penal.

C

Após a consolidação da dogmática jurídico-penal contemporânea, a filosofia solidificou-se como a principal e primária fonte do direito penal.

D

As chamadas fontes de informação do direito penal referemse estritamente aos dados fáticos, estatísticos e criminológicos que fornecem o embasamento empírico necessário para que o Poder Legislativo edite as leis de criminalização primária e crie os tipos penais.

E

As leis penais inconstitucionais, ilícitas ou de irracionalidade grosseira não são consideradas fontes de conhecimento do direito penal, pois o saber penal as exclui sumariamente de seu horizonte de projeção, por carecerem de validade material perante o Estado democrático de direito, dedicando-se exclusivamente à interpretação de leis compatíveis com a Constituição.

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Q4303541

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303541 Direito Penal

Nos termos do art. 116 do Código Penal, assinale a alternativa que contempla hipótese de impedimento da prescrição:

A

A pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis.

B

O recebimento da denúncia ou da queixa.

C

A decisão confirmatória da pronúncia.

D

A pronúncia.

E

O início ou a continuação do cumprimento da pena.

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Q4303540

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303540 Direito Penal

Considere as assertivas a seguir:

I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
II. Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou da omissão.
III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
IV A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado à medida de segurança.

Considerando as assertivas acima e o disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4302453

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302453 Direito Penal

Assinale a opção correta a respeito da teoria da ação, da teoria do tipo, da imputação objetiva e do dolo.

A

Consoante a teoria da tipicidade conglobante, nos delitos culposos, a tipicidade exaure-se na constatação do nexo causal aliada à inobservância do dever objetivo de cuidado, sendo dogmaticamente impossível afastar a tipicidade de uma conduta culposa com base em princípios como o da insignificância.

B

A tipicidade conglobante, concebida como etapa redutora da tipicidade objetiva, pressupõe a comprovação da existência de um conflito penalmente relevante e, para tanto, exige uma dupla constatação: a lesividade objetivamente imputável ao agente e a antinormatividade, ou seja, a averiguação de que a ação lesiva não é fomentada nem ordenada por nenhuma outra norma da ordem jurídica.

C

No que tange ao tipo subjetivo, a atual dogmática orientada à contenção do poder punitivo defende que o dolo prescinde do elemento volitivo e deve ser conceituado de forma estritamente normativa, definindo-se apenas como o conhecimento efetivo do perigo inerente à conduta, restando superada a exigência de que o agente deseje a produção do resultado típico.

D

A estrutura do tipo omissivo objetivo esgota-se na mera constatação normativa de que o agente não realizou a conduta prescrita na lei, dispensada a verificação de qualquer nexo causal hipotético ou da efetiva possibilidade física do agente para agir, bastando a inatividade perante o comando legal para a conformação da tipicidade.

E

Segundo a dogmática penal contemporânea, o erro de tipo e o erro de proibição produzem as mesmas consequências sistemáticas na estrutura do delito, operando exclusivamente como causas excludentes da culpabilidade do agente, uma vez que eliminam a potencial consciência da ilicitude, mantendo-se, contudo, inalterado e íntegro o dolo.

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Q4302452

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302452 Direito Penal

Considerando as teorias relacionadas às funções da pena, assinale a opção correta.

A

A teoria da prevenção especial positiva é apontada como a única capaz de legitimar o poder punitivo no Estado democrático de direito, uma vez que as pesquisas empíricas e sociológicas contemporâneas demonstram que a prisão atua como uma instituição terapêutica eficaz, logrando êxito em neutralizar a vulnerabilidade biopsicossocial do delinquente e garantindo a sua harmônica integração social.

B

A teoria da prevenção geral positiva, cujo principal expoente metodológico é Feuerbach, objetiva a dissuasão daqueles que não delinquiram por meio da intimidação, utilizando a pena formalizada como uma ameaça psicológica constante.

C

As teorias combinatórias são elogiadas por alcançarem pleno êxito ao conjugar, de forma harmônica, a retribuição com a prevenção e superam os defeitos das teorias puras, fornecendo ao juiz um critério seguro e dogmaticamente coerente e eliminando a arbitrariedade na aplicação da pena.

D

A adoção de uma teoria negativa ou agnóstica da pena pressupõe o reconhecimento de que a pena não cumpre as funções manifestas que os discursos oficiais lhe atribuem, devendo ser concebida como um ato de poder político, cabendo ao direito penal a função de limitar e conter esse poder punitivo para preservar o estado de direito.

E

A vertente da prevenção especial negativa atribui à pena a função manifesta de promover a ressocialização, a reeducação e a reinserção social do delinquente, visando superar a sua inferioridade biopsicossocial de forma construtiva e humanista.

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Q4302451

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302451 Direito Penal

A respeito da seletividade do sistema penal e das instâncias de criminalização, assinale a opção correta.

A

A seleção vitimizante obedece a um critério de distribuição igualitária entre os diversos estratos da sociedade, uma vez que a vulnerabilidade à vitimização não possui nenhuma relação causal com fatores de classe, raciais ou etários, mas decorre exclusivamente da fatalidade e da proximidade ocasional com o delito.

B

A atuação das agências de criminalização secundária desenvolve-se de forma perfeitamente harmônica, coordenada e isolada de fatores externos, operando um poder punitivo fundamentado estritamente na lei e imune à influência das agências de comunicação social.

C

O estado de vulnerabilidade de um indivíduo perante o sistema penal é inversamente proporcional à sua correspondência com o estereótipo criminal; por isso, a criminalização secundária atinge de forma implacável a chamada criminalidade não-convencional ou de colarinho branco, em virtude da alta visibilidade proporcionada pelos meios de comunicação.

D

A criminalização primária, por consistir na elaboração formal de um programa punitivo e de leis penais em tese, é caracterizada por sua absoluta neutralidade e universalidade, não implicando, nessa fase, nenhum viés ou passo seletivo.

E

A seletividade do sistema penal é estrutural e não há sistema penal no mundo cuja regra geral não seja a criminalização secundária orientada pela vulnerabilidade do candidato, de forma que a criminalização corresponde apenas supletivamente à gravidade do delito, recaindo o poder punitivo precipuamente sobre os autores que se enquadram no estereótipo criminal.

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Q4302450

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302450 Direito Penal

Considerando a disciplina legal prevista no Código Penal brasileiro acerca da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do arrependimento posterior e do crime impossível, assinale a opção correta.

A

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, se o dano for reparado ou a coisa for restituída por ato voluntário do agente até o recebimento da denúncia ou da queixa, a pena será reduzida de um a dois terços, configurando-se o instituto do arrependimento posterior.

B

O crime impossível configura-se quando é inviável a consumação do delito, determinando a lei penal que não se pune a tentativa nas situações em que houver ineficácia absoluta ou relativa do meio empregado, bem como diante da absoluta impropriedade do objeto material.

C

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são institutos restritos aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, e ambos resultam na punição do agente pelo crime inicialmente pretendido na sua modalidade tentada, com a correspondente redução de um a dois terços da pena.

D

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução de um crime ou impede que o resultado se produza, não poderá ser punido, ficando isento de pena e com a responsabilidade afastada por quaisquer atos praticados durante a execução do crime.

E

O benefício do arrependimento posterior enseja a redução da pena de um a dois terços e se aplica a todos os crimes patrimoniais, exigindo-se que a reparação do dano ou a restituição da coisa ocorra de forma voluntária pelo agente.

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Q4297028

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297028 Direito Penal

Entre as atribuições do cargo de guarda municipal está a de exercer a fiscalização do trânsito, incluindo as autuações por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para o exercício dessa atividade, o guarda recebeu um talonário em papel. Durante o seu serviço, foram emitidas oito autuações por infrações de trânsito. Ao final do expediente, o guarda percebeu que extraviou, por falta de cuidado, o talonário. Essa conduta, à luz da legislação penal brasileira, caracteriza:

A

Infração administrativa punível com multa.

B

Crime contra a Administração Pública.

C

Crime de prevaricação segundo o CP.

D

Infração administrativa de acordo com a lei municipal de trânsito.

Q4297026

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297026 Direito Penal

Um guarda municipal, no exercício de suas atividades, recebe uma carta de um amigo, devidamente assinada, em que o remetente confessa ter cometido o crime de homicídio. Sabendo que uma terceira pessoa está sendo acusada do crime, o guarda municipal entrega a carta ao seu comandante para que este encaminhe-a às instâncias cabíveis a fim de esclarecer a autoria do delito. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

A

Apesar de sua boa ação, a atitude do guarda municipal pode ser enquadrada como crime de divulgação de segredo.

B

O guarda municipal não cometeu nenhum crime, pois havia motivo legítimo para a divulgação do fato.

C

Não existe a figura penal de “divulgação de segredo” no ordenamento jurídico brasileiro quando se trata de segurança pública.

D

O guarda municipal não deveria ter divulgado o conteúdo da carta, pois a Constituição Federal impõe o sigilo das comunicações.

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Q4297025

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297025 Direito Penal

Entre a classificação dos crimes previstos no CP, há o capítulo que trata dos “Crimes contra a Vida”, dispostos nos artigos 121 a 128. Considerando essa classificação, assinale a alternativa que apresenta, no mínimo, dois crimes contra a vida.

A

Homicídio culposo – perseguição – sequestro.

B

Induzimento ao suicídio – vicaricídio – lesão corporal.

C

Feminicídio – intimidação sistemática – divulgação de segredo.

D

Lesão corporal – intimidação sistemática – infanticídio.

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Q4297024

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297024 Direito Penal

Conforme o Código Penal (CP), instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, analise a sentença abaixo:

Mesmo que o resultado ocorra em outro momento, considera-se que o crime foi praticado no momento da ação ou omissão (1ª parte). Aplica-se aos fatos anteriores lei posterior que favoreça o agente (2ª parte). Não é possível punir alguém por fato que lei posterior não considera mais crime (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4296451

Q4296451 Direito Penal

Uma mulher obteve medida protetiva de urgência que proibia seu ex‑companheiro de aproximar‑se dela a menos de 300 metros e de manter contato por qualquer meio. Ciente da decisão, ele enviou‑lhe sucessivas mensagens e permaneceu na entrada do local de trabalho da ofendida, em desacordo com a distância fixada judicialmente. O homem foi preso em flagrante. A medida havia sido deferida por juízo que, no caso concreto, exercia competência cível. Durante os procedimentos iniciais, surgiram dúvidas quanto à configuração do crime de descumprimento da medida, à autoridade competente para conceder fiança e à possibilidade de aplicação de outrassanções.

Com base nessa situação hipotética e no art. 24‑A da Lei nº 11.340/2006, assinale a opção correta.

A

O descumprimento somente configurará crime se a medida tiver sido deferida por juízo com competência criminal. Reconhecido o crime, a autoridade policial poderá conceder fiança na prisão em flagrante.

B

A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juízo que deferiu a medida, contudo a autoridade policial poderá conceder fiança se o descumprimento não tiver produzido nova agressão física.

C

O descumprimento configurará crime independentemente da competência do juízo, e a fiança dependerá de autoridade judicial. Entretanto, a responsabilização pelo art. 24‑A excluirá a aplicação de outras sanções pelo mesmo fato.

D

O descumprimento consciente da decisão poderá configurar o crime previsto no art. 24‑A, independentemente da competência civil ou criminal do juízo. Na prisão em flagrante, somente a autoridade judicial poderá conceder fiança, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

E

A aproximação e o contato em desacordo com a decisão produzirão apenas consequências relacionadas à execução da medida protetiva, salvo se o agente praticar, simultaneamente, nova lesão corporal ou ameaça autônoma.

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Q4295415

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295415 Direito Penal

No setor de tecnologia e segurança da informação de um município, o responsável pela auditoria interna recebeu um relatório sobre acessos suspeitos a sistemas corporativos. Ao analisar as condutas praticadas por servidores municipais, verificou a necessidade de examinar sua tipicidade penal à luz dos crimes contra a Administração Pública, conforme previsto na doutrina e na legislação aplicável. Considerando os crimes contra a Administração Pública e a alteração de dados em sistemas informatizados, analise as assertivas:

I.Amolda-se ao crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Art. 313-B do CP) a conduta do funcionário que, embora autorizado, altera ou exclui indevidamente dados corretos de IPTU contidos no banco de dados da Administração Pública municipal.

II.O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A do CP) consuma-se independentemente da ocorrência de prejuízo material efetivo.

III.O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A do CP) exige expressamente especial fim de agir, qual seja, causar dano ou obter vantagem indevida.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

I, II e III estão corretos

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q4295414

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295414 Direito Penal

No último ano de seu mandato, o Prefeito do Município Beta realizou uma série de contratações de serviços de pavimentação urbana. Diante do encerramento do período eletivo, a oposição e os órgãos de controle interno questionaram a legalidade de tais gastos perante a Procuradoria Geral do Município, sob a alegação de que as despesas comprometeriam a próxima gestão. Instado a se manifestar por meio de parecer sobre a conformidade penal das condutas dos gestores públicos à luz dos crimes contra as finanças públicas, o Procurador Municipal deve assinalar a alternativa correta.

A

Configura o crime de "Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura", previsto no art. 359-C do Código Penal, a conduta do Prefeito que ordena ou autoriza a assunção de obrigação nos últimos dois quadrimestres do seu mandato eletivo, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, não haja suficiente disponibilidade de caixa.

B

Se a despesa contraída pelo Prefeito tiver sido precedida de autorização por meio de lei orçamentária votada pela Câmara Municipal, a tipicidade do crime do art. 359-C do CP estará automaticamente afastada.

C

O crime de "Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura", previsto no art. 359-C do Código Penal, exige, para sua consumação, a comprovação de que o Prefeito agiu com a finalidade específica de enriquecimento ilícito ou desvio patrimonial em proveito próprio.

D

O crime de assunção de obrigação no último ano de mandato (art. 359-C do CP) aplica-se a qualquer ato que gere despesa ao Município efetuado ao longo do último semestre do mandato.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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