Segundo a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia é considerado crime sujeito à pena de detenção de um a quatro anos e multa. Se o magistrado, ciente do impedimento ou da demora, deixar de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixar de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja,

Assinale a alternativa que se enquadra no capítulo dos crimes de perigo comum contra a incolumidade pública, nos termos do Código Penal:

O crime de explosão consiste em exposição a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos, tendo como pena:

Nos termos da Lei Federal n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é correto afirmar que:

Durante patrulhamento ostensivo em Manaus, uma equipe da Guarda Municipal foi acionada para atender ocorrência em uma escola pública municipal. Segundo informações apuradas, um homem ingressou armado na instituição de ensino para cobrar dívida de um servidor terceirizado. Durante a ação, efetuou disparos e atingiu gravemente um Guarda Municipal que atuava na segurança do local, causando lesão corporal dolosa que resultou em deformidade permanente (natureza gravíssima). Em seguida, o agente criminoso restringiu a liberdade de uma professora, mantendo-a sob ameaça com arma de fogo para facilitar a fuga. Após sair da escola, abordou um motorista de aplicativo, subtraiu seu veículo mediante emprego de arma de fogo e permaneceu com a vítima no interior do automóvel durante parte do trajeto, até abandoná-la em local ermo. Com base na Lei Federal nº 8.072/1990, assinale a afirmativa correta. 

No exercício de suas atribuições, o Guarda Municipal deve pautar sua conduta pelo estrito respeito à dignidade da pessoa humana e pela observância da Lei Federal nº 9.455/1997, conhecida como Lei de Tortura. A referida lei tipifica condutas de tortura, estabelece causas de aumento de pena e define efeitos automáticos da condenação que impactam diretamente o vínculo do agente público com a Administração. Com base na Lei Federal nº 9.455/1997, assinale a afirmativa correta.

Durante operação conjunta em um terminal de ônibus de Manaus, a Guarda Municipal conduziu um homem à delegacia por suspeita de furto. O delegado de polícia, após análise, verificou a inexistência de elementos para o flagrante e determinou a imediata liberação do suspeito. Contudo, por mero capricho pessoal, o servidor responsável pela custódia manteve o homem preso por mais seis horas, alegando falsamente que aguardava “protocolos internos de confirmação”. No mesmo local, uma autoridade policial, visando prejudicar o investigado, determinou sua condução coercitiva para interrogatório sem que houvesse prévia intimação para comparecimento ao ato. Por fim, durante a oitiva, o investigado manifestou expressamente o desejo de permanecer em silêncio até a chegada de seu advogado, mas o agente insistiu e prosseguiu com o interrogatório sob ameaça de novas sanções. Com base na Lei Federal nº 13.869/2019, assinale a afirmativa correta.

Durante patrulhamento preventivo noturno por distritos rurais, agentes da Guarda Municipal da cidade Alfa foram acionados por moradores que relataram movimentações suspeitas em terreno utilizado para a criação de animais. No local, os agentes flagraram Caio e Bruno evadindo-se com duas cabeças de gado recém-subtraídas, sendo constatado que, para acessar a propriedade, houve o rompimento da cerca perimetral. Apurou-se, ainda, que a subtração ocorreu durante o repouso noturno e que os infratores pretendiam levar os animais para outro ponto da cidade, onde seriam abatidos. Conduzidos à autoridade policial, Caio alegou que acreditava tratar-se de animais abandonados (res nullius), enquanto Bruno afirmou que apenas auxiliou no transporte. Diante dos fatos, a autoridade policial instaurou procedimento para apuração do crime de furto. A respeito do crime de furto (art. 155, CP), considerando as disposições do Código Penal e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 

(_) A subtração de semovente domesticável de produção configura hipótese de furto qualificado, sendo irrelevante, para tal qualificação, o fato de o animal ter sido abatido no local ou posteriormente.

(_) O rompimento da cerca para acesso à propriedade caracteriza qualificadora do furto, sendo necessária, em regra, a comprovação por meio de exame pericial.

(_) A prática do crime durante o repouso noturno constitui causa de aumento de pena, passível de incidência tanto no furto simples quanto no furto qualificado.

(_) O erro de tipo quanto à natureza de coisa alheia, caso comprovado que o agente acreditava tratar-se de res nullius, afasta o dolo e, consequentemente, a tipicidade do crime de furto.

A sequência está correta em  

Os tipos penais que integram o título “Dos Crimes Contra a Administração Pública” têm por finalidade tutelar bens jurídicos relacionados à probidade administrativa, à moralidade no exercício da função pública e ao regular funcionamento da má quina estatal, reprimindo condutas que atentem contra a integridade da atuação administrativa. Nesse contexto, o Código Penal brasileiro distingue condutas praticadas por funcionários públicos contra a Administração daquelas praticadas por particulares, bem como tipifica delitos que atentam contra a própria Administração da Justiça. Com base nessas premissas, analise as afirmativas a seguir. 

I. Configura-se o crime de concussão quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, utilizando-se da função pública como fundamento de sua atuação, ainda que a exigência ocorra fora do exercício direto da função ou antes de assumi-la, mas desde que relacionada às suas atribuições.

II. A obtenção de vantagem indevida por agente público, mediante solicitação ou aceitação em razão da função, subsume-se ao tipo penal de corrupção ativa, desde que evidenciado o nexo de causalidade com a atuação estatal e a indevida mercantilização do exercício da função pública.

III. A prevaricação resta configurada quando o agente público, no âmbito de sua competência, se afasta do dever funcional de agir conforme o interesse público, retardando, omitindo ou praticando ato de ofício em desconformidade com a lei, desde que presente motivação pessoal, ainda que ausente vantagem patrimonial.

Está correto o que se afirma em

Interessada amorosamente em Hildefonso, Joana passou a enviar, de forma reiterada, mensagens de cunho insinuante para este, por meio do aplicativo de mensagens “Whatsapp”. Após tomar conhecimento dos fatos, Mayara, esposa de Hildefonso, dominada por violenta emoção, dirigiu-se até a residência de Joana e, em via pública, na presença de diversos vizinhos, passou a gritar, afirmando que “estava ali à procura de Joana, aquela meretriz, sem caráter e destruidora de lares que reside naquele local.”. Acionada, a Guarda Municipal compareceu ao local, interrompeu a conduta e conduziu Mayara à autoridade policial para as providências cabíveis. Considerando o caso hipotético narrado, é correto afirmar que a conduta de Mayara: 

Charles, cidadão estrangeiro, ingressou no Brasil com o objetivo de divulgar a religião da qual é adepto. Segundo suas convicções, acreditava que determinados “rituais de purificação energética” de ambientes, como bairros e vizinhanças, legitimariam a destruição de bens considerados “amaldiçoados”, ainda que pertencentes a terceiros e sem a anuência destes. Convencido dessa crença, Charles adentrou, sem autorização, o quintal de seu vizinho, onde este mantinha um altar com imagens religiosas, passando a destruir tais objetos. Em razão da conduta, a Guarda Municipal foi acionada e interveio para cessar a ação. Posteriormente, ao ser questionado pela autoridade policial, Charles alegou desconhecer a ilicitude de seu comportamento, afirmando ter agido no exercício legítimo de sua crença religiosa. Considerando a Teoria do Crime e a disciplina do Erro de Proibição no Código Penal brasileiro, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Durante evento beneficente promovido pela Associação de Amigos dos Pacientes com Câncer (AAPC), entidade civil sem fins lucrativos voltada à assistência de pacientes oncológicos, Judith, que era atendida pelos programas da instituição, subtraiu, para si, um cofre utilizado para arrecadação de doações espontâneas. Para viabilizar a execução da conduta, Judith induziu seu filho, de 11 anos de idade, a retirar o objeto do local onde se encontrava e entregá-lo a ela, ocasião em que o ocultou no interior de sua bolsa. A ação foi percebida por terceiros, que acionaram a Polícia Militar. Ao realizarem a abordagem, os agentes localizaram o referido cofre na posse de Judith, constatando que em seu interior havia a quantia de R$ 10,00. Diante desse contexto, a Defesa de Judith alegou a aplicação do Princípio da Insignificância, em razão do reduzido valor patrimonial do bem subtraído. Considerando o caso hipotético, à luz do entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que no presente caso o Princípio da Insignificância: 

No exercício de suas funções de patrulhamento em um parque municipal, determinada equipe da Guarda Municipal é acionada para intervir em uma confusão em um quiosque de alimentação. Ao chegarem ao local, os guardas constatam que o proprietário do estabelecimento impediu o acesso de um grupo de jovens às mesas de atendimento, alegando, explicitamente, que “não servia pessoas daquela cor”, determinando que eles se retirassem de imediato. Diante da conduta do proprietário e, ainda, considerando os preceitos da Lei Federal nº 7.716/1989, assinale a afirmativa que descreve corretamente a tipificação e o regime jurídico aplicável. 

A atuação do Ministério Público na repressão aos crimes contra a ordem tributária, tipificados na Lei nº 8.137/90, exige o domínio da complexa interação entre o direito penal e o direito tributário, bem como a compreensão da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Considerando as nuances dessa matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca das disposições processuais da lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, analise as assertivas abaixo.

I. O processo por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores segue o procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, mas não se aplica a suspensão do processo prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, devendo o acusado que não comparecer, nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.  
II. Há inversão do ônus da prova no que diz respeito à demonstração da origem lícita de bens, direitos ou valores apreendidos ou sequestrados, de modo que, uma vez decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, cabe ao acusado (ou a terceiros interessados) o ônus de provar que o patrimônio possui origem legítima, para obter sua restituição.
III. Foi criado o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), no âmbito do Ministério da Fazenda, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nessa Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades, conferindo-lhe atribuição para requerer diretamente aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.
IV. Quando concluir pela existência de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito, o COAF deverá instaurar os procedimentos cabíveis em relação aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis em relação aos demais ilícitos.
V. De acordo com a Lei nº 9.613/98, a autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

Assinale a alternativa correta.

Acerca do crime de roubo, é correto afirmar que:

No que se refere à qualificação hedionda e aos efeitos penais dos crimes previstos na Lei nº 15.358/2026 e na Lei nº 12.850/2013, assinale a alternativa correta.

Tício, inconformado com o término do relacionamento, passa a enviar reiteradamente mensagens à sua ex-companheira, ameaçando-a de causar-lhe mal grave, controlando seus deslocamentos, exigindo que interrompa contatos sociais e provocando intenso dano emocional à vítima, com prejuízo à sua autodeterminação e saúde psicológica. As condutas são reiteradas, praticadas por meio digital, e não se limitam a um único episódio.

Considerando unicamente o texto legal dos artigos 147, 147–A e 147–B do Código Penal, assinale a alternativa correta quanto à capitulação penal e ao concurso de crimes.

É INCORRETO afirmar que:

É INCORRETO afirmar sobre a prescrição: