Questões de Direito Penal para Concurso - Página 731

Q419848

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419848 Direito Penal

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

A

Comete crime de concorrência desleal, na forma da Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, quem usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos, bem como se atribui, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve.

B

São considerados crimes contra a fauna, consoante a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deve acompanhar o produto até final beneficiamento.

C

Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de multa, consoante disposto na Lei 9.296/96.

D

A interceptação das comunicações telefônicas, na forma da Lei 9.296/96, poderá ser determinada pelo juiz ou promotor, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal e na instrução processual penal.

E

No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um sexto a um terço se o agente praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada, conforme disposto na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q419847

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419847 Direito Penal

Identifique o que constitui crime contra a ordem tributária e assinale a alternativa correta.

l Adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
ll Usar gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
lll Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
lV Sem autorização legal, produzir, adquirir, transportar, industrializar, ter consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria- prima pertencentes à União.

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas a afirmação III está correta.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmações estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q419846

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419846 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei 8.078/90, que cuida da proteção do consumidor e da Lei 1521/51, relativa aos crimes contra a economia popular, assinale a alternativa correta.

A

Constituem crimes contra as relações de consumo omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade e deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.

B

Constitui crime contra a economia popular o fornecedor colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

C

Constitui crime contra as relações de consumo misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, expô-los à venda ou vendê-los, como puros, misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para expô-los à venda ou vendê-los por preço marcado para os de mais alto custo.

D

Constitui crime contra a economia popular executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

E

Constitui crime contra a economia popular restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual.

Q419843

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419843 Direito Penal

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não inferior a três meses, nos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

B

Na forma da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes da ART emitida pelo CREA.

C

De acordo com a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estará sujeito a uma pena de dois a quatro anos de reclusão e multa aquele violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira.

D

Na forma da Lei 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa, recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

E

De acordo com o Código Penal, se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois sextos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q419842

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419842 Direito Penal

Na forma do disposto na Lei 4.898/65, que dispõe sobre o abuso de autoridade, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais.
ll Deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
lll Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.
lV Atentar contra os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional e à liberdade de consciência e de crença.

A

Todas as afirmações estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I, II e IV estão corretas.

E

Apenas I, III e IV estão corretas.

Q419841

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419841 Direito Penal

Com relação à repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.

A

As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

B

Em caso de ser utilizada a queimada para destruir plantação ilícita, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, a indispensável e prévia autorização do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.

C

Feita apreensão em operação de combate às atividades previstas na Lei 11.343/06, que instituiu o Sisnad, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques emitidos como ordem de pagamento, a autoridade de polícia judiciária que presidir o inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a citação do Ministério Público.

D

Os veículos, embarcações, aeronaves, e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, as armas de fogo, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/06, que instituiu o Sisnad, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária.

E

A destruição de drogas apreendidas será executada imediatamente pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q419840

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419840 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, a lesão corporal que tem cominada pena de reclusão de um a cincos anos, dentre outras, são as que resultam em:

A

deformidade permanente.

B

incapacidade permanente para o trabalho.

C

enfermidade incurável e aborto.

D

perda ou inutilização do membro, sentido ou função.

E

perigo de vida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q419839

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419839 Direito Penal

De acordo com o Código Penal assinale a alternativa correta.

A

A pena para quem pratica homicídio qualificado será aplicada de 12 (doze) a 20 (vinte) anos de reclusão.

B

Se o agente comete o crime de homicídio impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um terço até a metade.

C

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

D

A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) até a metade se o crime de homicídio for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

E

A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q419838

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419838 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, dentre outras, extingue-se a punibilidade nas seguintes situações, exceto:

A

anistia, graça ou indulto.

B

renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

C

doença incapacitante irreversível do agente.

D

prescrição, decadência ou perempção.

E

retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso e pela morte do agente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q419837

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419837 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um terço até a metade.

B

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro esta.

C

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais delinquências, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada de um terço até metade.

D

Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

E

A execução da pena privativa de liberdade não superior a seis anos poderá ser suspensa por dois a quatro anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q419836

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419836 Direito Penal

Analise as afirmações a seguir a assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Penal, as penas restritivas de direitos são, dentre outras:

l Perda de bens e valores e prestação pecuniária.
ll Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
lll Interdição temporária de direitos.
lV Limitação de fim de semana e interdição permanente de direitos.

A

Todas as afirmações estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Apenas I, II, III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q419835

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419835 Direito Penal

De acordo com o Código de Penal e com relação ao cumprimento da pena em regime fechado, analise as afirmações a seguir a assinale a alternativa correta.

l O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
ll O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
lll O trabalho externo é inadmissível.
lV O trabalho externo é admissível, desde que o condenado frequente cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmações estão corretas.

E

Todas as afirmações estão incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q419834

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419834 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que não o houver causado ao menos culposamente.

B

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

C

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e não permite a punição por crime culposo.

D

É passível de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Haverá isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

E

Não responde pelo crime o terceiro que determina o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q419833

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419833 Direito Penal

Observadas as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

É aplicável a lei do país de procedência aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

B

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.

C

Para os efeitos penais consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

D

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, exceto se em outro local produziu ou deveria produzir-se o resultado.

E

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de injúria, calúnia e difamação praticados contra o Presidente da República do Brasil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q419827

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419827 Direito Penal

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

A

Segundo dispõe a Lei 12.037/09, é recomendado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

Consoante a Lei 12.850/13, considera-se organização criminosa, a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 5 (cinco) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

C

Conforme disposto na Lei 12.037/09, a interceptação de comunicação telefônica de qualquer natureza ocorrerá nos mesmos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

D

Na forma da Lei 9.807/99, as medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelos Municípios, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados.

E

São considerados hediondos, na forma da Lei 8.072/84, dentre outros, os crimes de latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Q419580

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419580 Direito Penal

Caio, agente da polícia, durante suas férias, resolve manter a forma e treinar tiros. Vai até um terreno baldio e ali alveja uma caçamba de lixo. O agente imaginava-se sozinho e, sem querer, acerta um mendigo que ali dormia, dentro da caçamba. Em tese, ocorreu:

A

Descriminante putativa.

B

Causa legal de exclusão da culpabilidade.

C

Caso fortuito, ou força maior criminógena.

D

Erro de tipo.

E

Erro na execução (aberratio ictus).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q419579

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419579 Direito Penal

A pessoa condenada em regime aberto e que exerce atividade em trabalho externo:

A

Pode descontar a pena aplicada dos dias de trabalho.

B

Não tem direito à assistência médica.

C

Tem, depois de seis meses, direito à prisão domiciliar.

D

Não pode obter a remição da pena pelos dias de trabalho.

E

Somente será beneficiário do desconto da pena se a jornada ultrapassar oito horas de trabalho externo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q419578

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419578 Direito Penal

Assinale a opção correta à luz da orientação dominante e/ou do texto legal expresso:

A

Existente o concurso de crime, a aplicação da pena de multa observa as regras pertinentes à modalidade de concurso que incidiu ao caso.

B

A incidência de circunstância atenuante pode conduzir, à luz da ponderação e da razoabilidade, à redução da pena para abaixo do mínimo legal.

C

As causas de aumento e de diminuição da pena devem ser computadas na primeira fase da operação pelo sistema trifásico.

D

Majorante é sinônimo de qualificadora, vale dizer, a pena abstratamente cominada será distinta da aplicada ao tipo simples.

E

A reincidência não pode ser considerada como agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q419577

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419577 Direito Penal

Analise as assertivas e assinale, ao final, as opções corretas:

I - O comerciante de materiais de construção, que se associa a quem contrata financiamento específico em instituição oficial, para a simulação de compra e venda de bens do seu comércio, incide em conduta tipificada na Lei nº 7.492/96 (apelidada de lei do colarinho branco) na forma do art. 29 Código Penal.
II - Quem possui ou guarda aparelho destinado à falsificação de moeda não pratica o crime de moeda falsa.
III - Quem se beneficia de dispensa de licitação, fora das hipóteses previstas em lei para tanto, pratica a conduta tipificada na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
IV - Deixar o agente público de praticar ato funcional a que está obrigado por lei, para que um amigo com isto se beneficie, configura a conduta tipificada no art. 319 Código Penal.

A

Apenas a assertiva II está correta.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Apenas a assertiva alternativa IV está errada.

D

Apenas a assertiva IV está correta.

E

Há apenas duas assertivas corretas.

Q419576

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419576 Direito Penal

A configuração de falta grave do condenado, na execução da pena privativa de liberdade, em regime fechado, é apta a gerar o seguinte efeito:

A

A regressão do regime prisional.

B

A perda parcial dos dias remidos.

C

A exclusão da assistência médica.

D

A imposição do trabalho sem remuneração.

E

Nenhum dos efeitos acima previstos, embora possa gerar outros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre direito penal

Foram encontradas 22.107 questões