Home Concursos Públicos Questões Q461355 Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q461355 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço , Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | Q461355 Direito Penal Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar: Alternativas A Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. B A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. C Pode-se ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, se já houver sentença penal definitiva. D A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. E Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento de seu resultado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (44) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro