Questões de Direito Penal para Concurso - Página 62

Q3819471

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819471 Direito Penal

Uma equipe discute, em instrução continuada, os contornos legais dos crimes hediondos e dos equiparados. Na pauta, menciona-se tortura e tráfico de drogas em determinadas modalidades, e a inafiançabilidade. Considerando exclusivamente a LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), qual alternativa está correta?

A

A legislação especial trata unicamente do homicídio qualificado como crime hediondo, não abrangendo outras figuras típicas e não mencionando crimes equiparados, limitando-se a estabelecer um único exemplo de delito sujeito às consequências previstas na lei.

B

A inafiançabilidade não se aplica aos crimes hediondos, pois a Lei nº 8.072/1990 não prevê tratamento diferenciado em relação à possibilidade de concessão de fiança, permitindo que o juiz analise caso a caso sem imposição de regra específica sobre a impossibilidade de liberdade provisória mediante pagamento.

C

A Lei de Crimes Hediondos não estabelece consequências processuais específicas para os delitos ali previstos, tratando apenas da definição de crimes e não disciplinando temas como regime inicial de cumprimento de pena, restrições à fiança, ou outros efeitos jurídicos diferenciados que pudessem incidir sobre o acusado.

D

A Lei de Crimes Hediondos qualifica como hediondos determinados crimes e equipara a eles o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, assim como a tortura, prevendo efeitos específicos como a inafiançabilidade nos termos constitucionais e outras consequências destinadas a conferir maior rigor no tratamento penal dessas infrações.

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Q3819470

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819470 Direito Penal

Uma vítima relata violência psicológica praticada por ex-companheiro, com perseguições e ameaças veladas. A Guarda Civil Municipal (GCM) aciona a rede local e registra a ocorrência, orientando a vítima sobre medidas protetivas e encaminhamentos. Houve dúvida sobre o conceito de violência doméstica e familiar e sobre as espécies de violência reconhecidas na lei. Considerando exclusivamente a Lei Maria da Penha, qual alternativa está correta?

A

A violência psicológica não integra o rol de formas de violência previsto na Lei Maria da Penha, que se concentra na proteção da mulher apenas contra violência física e violência sexual, deixando de abranger condutas que envolvam intimidação, manipulação emocional ou perseguição reiterada.

B

A Lei define violência doméstica e familiar contra a mulher no artigo 5º e reconhece, entre outras formas, a violência psicológica no artigo 7º, inciso II, possibilitando a concessão de medidas protetivas sempre que haja presente risco à integridade física, emocional ou moral da vítima.

C

A Lei Maria da Penha protege apenas mulheres que coabitam com o agressor no momento do crime, situação essa exigida para o reconhecimento de violência doméstica e familiar, não se estendendo a relacionamentos anteriores ou a vínculos já encerrados, independentemente da continuidade da agressão.

D

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha somente podem ser analisadas após o ajuizamento de ação penal, não sendo cabível a apreciação imediata do pedido pela autoridade judicial.

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Q3819465

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819465 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a doutrina e a jurisprudência têm destacado que os efeitos materiais e processuais aplicáveis aos crimes hediondos e equiparados não se limitam apenas à gravidade abstrata, mas também às restrições constitucionais e legais incidentes. Nesse sentido, considere as seguintes assertivas sobre o regime jurídico desses delitos, especialmente quanto à fiança, à natureza legal do rol de hediondos e às exigências de fundamentação judicial no âmbito cautelar:
(__) Os crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis, por determinação expressa da Constituição Federal e pela disciplina legal específica, independentemente da fase processual.
(__) O rol de crimes hediondos possui natureza taxativa, definido exclusivamente em lei federal, não sendo admitida interpretação extensiva ou analógica para ampliar o catálogo de delitos abrangidos.
(__) No tocante à decretação de prisões e medidas cautelares pessoais em crimes hediondos, a Lei nº 8.072/1990 afasta expressamente a necessidade de fundamentação judicial concreta, dada a gravidade inerente ao delito, permitindo decisões automáticas.
Assinale a alternativa CORRETA, conforme a ordem das marcações de V ou F dispostas "de cima para baixo".

A

V, F, V.

B

V, V, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

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Q3819464

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819464 Direito Penal

De acordo com a LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 (Lei de Drogas), especificadamente sobre o §4º do art. 33 (tráfico privilegiado):
I. É causa de diminuição de pena, não cria novo crime.
II. Exige primariedade e bons antecedentes, além de não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.
III. A fração de diminuição é fixa e invariável.
Está CORRETO o que se afirmar em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3814552

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814552 Direito Penal

Com base nas disposições da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se abuso de autoridade qualquer ação ou omissão praticada por agente público, ainda que sem intenção de prejudicar ou beneficiar alguém.

B

O abuso de autoridade somente ocorre quando o agente público obtém vantagem econômica direta decorrente de seu cargo.

C

A lei se aplica apenas aos agentes de segurança pública, excluindo membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D

A responsabilidade administrativa e civil decorrente de abuso de autoridade é independente da criminal.

E

O abuso de autoridade é configurado apenas quando houver lesão corporal grave ou morte da vítima.

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Q3814538

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Tributos |

Q3814538 Direito Penal

Comete o crime de corrupção passiva o servidor público que:

A

Oferece vantagem indevida a outro servidor.

B

Recebe ou solicita vantagem indevida em razão de sua função.

C

Exige vantagem indevida valendo-se do cargo.

D

Atrasa ato de ofício por interesse pessoal.

E

Facilita a prática de fraude cometida por particular.

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Q3811876

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811876 Direito Penal

Sobre a Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) e temas correlatos, assinale a alternativa correta:

A

No procedimento previsto na Lei nº 9.613/98, suspendem-se o processo e o curso do prazo prescricional se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado.

B

A denúncia por crime de lavagem de dinheiro será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos em lei, desde que não esteja extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

C

Em razão de se tratar de delito unissubsistente, a Lei nº 9.613/98 prevê, expressamente, a impossibilidade de punir a tentativa do crime de lavagem de dinheiro.

D

As pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas.

E

A lavagem de dinheiro é definida como um conjunto de operações comerciais ou financeiras que busca a incorporação, na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolve por meio de um processo dinâmico que envolve, teoricamente, duas fases independentes que, com frequência, ocorrem simultaneamente.

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Q3811875

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811875 Direito Penal

Ron, servidor público do Poder Judiciário do Estado do Pará, agindo com consciência e vontade, subtraiu dois computadores de um dos setores administrativos do Tribunal de Justiça, valendo-se da facilidade que o cargo lhe proporcionava. Dois dias após os fatos, antes mesmo de a subtração ser notada pelos responsáveis pelo setor, Ron, arrependido, procurou seu superior imediato, Harry, confessou a conduta e restituiu ambos os aparelhos, sem qualquer dano. Diante desse quadro, assinale a alternativa que apresenta a solução jurídica adequada para o caso:

A

Ron deve ser investigado e processado por peculato, com causa de aumento de pena pelo fato de ser funcionário público.

B

Ron pode ser beneficiado com o perdão judicial, pois, arrependido, as consequências da infração o atingiram de forma tão grave que a sanção penal se tornou desnecessária.

C

Tendo havido a reparação do dano antes do trânsito em julgado, deve ser extinta a punibilidade de Ron.

D

Cabe, na hipótese, a aplicação do instituto do arrependimento posterior, o que terá como consequência a redução da pena de um a dois terços.

E

Ron deve ser beneficiado pelo instituto do arrependimento eficaz, tendo afastado o dolo, respondendo apenas pela forma culposa do crime de peculato.

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Q3811874

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811874 Direito Penal

. Sobre a eficácia da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta, à luz do Código Penal brasileiro e da jurisprudência dos Tribunais Superiores:

A

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores apenas se ainda não houver sentença condenatória transitada em julgado.

B

Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir submetem-se à lei penal brasileira, ainda que o agente tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.

C

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, ainda que sua vigência seja posterior à cessação da continuidade ou da permanência.

D

Considera-se praticado o crime tanto no momento da ação ou omissão quanto no momento do resultado.

E

A lei penal mais benéfica e a lei penal excepcional ou temporária possuem a característica da ultratividade.

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Q3811777

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811777 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração pública e a Administração da justiça, é correto afirmar que:

A

O delito de peculato, que é um crime próprio, prevê uma causa de extinção de punibilidade pelo pagamento do valor desviado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o que se aplica independentemente do elemento subjetivo do tipo.

B

O delito de denunciação caluniosa se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima que teve a falsa investigação instaurada contra si. A representação deve ser apresentada no prazo prescricional de seis meses da ciência da autoria.

C

O crime de falso testemunho deixa de ser punível com a retratação do agente, mesmo que esta ocorra após a sobrevinda de sentença condenatória no processo em que o ilícito ocorreu. A retratação então servirá de base para eventual revisão criminal.

D

O delito de corrupção passiva e de corrupção ativa não são de concurso necessário.

E

O crime de descaminho se encontrava previsto no rol de delitos contra a Administração Pública, porém, atualmente, foi deslocado para a legislação especial que tutela os crimes contra a Ordem Tributária.

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Q3811776

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811776 Direito Penal

Sobre a dosimetria da pena, é correto afirmar que:

A

As atenuantes do artigo 65 devem necessariamente implicar a redução de um quantum de pena correspondente a um sexto, e são valoradas na terceira fase do método dosimétrico.

B

As majorantes são aplicadas na segunda fase da dosimetria da pena, devendo obedecer a rol taxativo disposto na parte geral do Código Penal.

C

O rol de agravantes previsto no artigo 61 é taxativo, o que significa que admite complementação judicial de acordo com as nuances do caso concreto.

D

A mesma condenação utilizada para agravar a pena por reincidência não poderá ser utilizada para valorar negativamente os maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria penal.

E

Quem pratica fato típico, ilícito e culpável deve ter a pena automaticamente aumentada na primeira fase da dosimetria, uma vez que está presente a circunstância judicial da “culpabilidade”.

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Q3811775

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811775 Direito Penal

Sobre os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que:

A

A denunciação caluniosa é considerada um delito contra a fé pública.

B

O crime de falsificação de documento público é considerado próprio, pois o agente deve agir em concurso com alguém que ostente a característica de funcionário público, o qual será responsável por dar fé pública ao documento falsificado.

C

Apenas o cartão de crédito de banco privado se equipara a documento privado para o fim dos crimes de falsidade documental.

D

No caso de agente que falsifica e usa o mesmo documento, nas mesmas circunstâncias de lugar e tempo, se aplicará o benefício da continuidade delitiva, que provoca a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria.

E

No delito de falsidade ideológica, o falso recai sobre o conteúdo do objeto material, podendo sua forma ser verdadeira.

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Q3811774

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811774 Direito Penal

O crime de lavagem de dinheiro se encontra previsto no artigo 1º da Lei 9.613 de 1998. Sobre esse delito, é correto afirmar:

A

Segundo a jurisprudência majoritária, a autolavagem de dinheiro não é punível no direito penal brasileiro, por força da proibição de bis in idem.

B

O crime de furto não pode ser considerado antecedente de lavagem pois é cometido sem violência.

C

Para a persecução penal do crime de lavagem de dinheiro, é essencial a condenação, em processo apartado ou no mesmo processo, do responsável pelo delito considerado antecedente.

D

O delito de lavagem de dinheiro só se consuma com a completude das três fases previstas para sua realização, quais sejam, colocação, integração e ocultação, nessa mesma ordem.

E

Após alteração realizada pela Lei n. 12.683 de 2012, não há previsão de rol de crimes antecedentes ao delito de lavagem de dinheiro. Atualmente, contravenções penais também podem ser consideradas infrações antecedentes.

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Q3802161

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802161 Direito Penal

Durante um estudo em grupo para um concurso público, cinco candidatos revisavam o tema Crimes contra a Administração Pública. Em um sorteio de perguntas retiradas de uma caixa, caiu o seguinte enunciado:
“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura qual crime?”

Cada candidato deu uma resposta:
• Bruna afirmou: “peculato.” • Amanda afirmou: “concussão.” • Paulo afirmou: “corrupção ativa.” • Rogério afirmou: “prevaricação.” • Natália afirmou: “desacato.”

Com base no Código Penal, assinale quem respondeu corretamente:

A

Bruna

B

Amanda

C

Paulo

D

Rogério

E

Natália

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Q3802157

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802157 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração da Justiça, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas abaixo:

________ Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite.
________ Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

A

Exercício arbitrário das próprias razões — Fraude processual

B

Favorecimento pessoal — Exercício arbitrário das próprias razões

C

Crime de resistência — Denunciação caluniosa

D

Exercício arbitrário das próprias razões — Crime de desacato

E

Crime de desobediência — Fraude processual

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Q3802155

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802155 Direito Penal

Associe corretamente os crimes contra a organização do trabalho às suas respectivas descrições:

(1) Aliciamento para o fim de emigração (2) Paralisação de trabalho de interesse coletivo (3) Atentado contra a liberdade de associação

( ) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.
( ) Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.
( ) Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

Assinale a alternativa correta:

A

(3) – (1) – (2)

B

(1) – (2) – (3)

C

(2) – (1) – (3)

D

(3) – (2) – (1)

E

(2) – (3) – (1)

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Q4357283

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Médico Psiquiatra |

Q4357283 Direito Penal

Gustavo André, sexo masculino, 42 anos, diagnosticado com jogo patológico, está sendo processado após desviar grandes quantias de dinheiro da empresa onde atuava para sustentar seu vício em apostas. Durante a avaliação psiquiátrica forense, ele argumenta que seu diagnóstico o prejudicou na sua capacidade de controle sobre suas ações e, portanto, não deveria ser responsabilizado criminalmente. Considerando nossa legislação penal e os critérios psiquiátricos, assinale a alternativa que traz a consideração mais adequada sobre sua imputabilidade.

A

Gustavo é semi-imputável, podendo ter a pena reduzida se comprovado prejuízo parcial na autodeterminação.

B

Gustavo é totalmente inimputável, pois o transtorno do jogo compromete sua capacidade de entendimento e autodeterminação.

C

Gustavo deverá ser absolvido, pois transtornos psiquiátricos sempre eximem a responsabilidade penal.

D

Gustavo é totalmente imputável, pois o jogo patológico não compromete sua capacidade de entendimento e autodeterminação.

E

Gustavo não pode ser indiciado criminalmente, pois os transtornos do controle dos impulsos impedem qualquer responsabilidade legal.

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Q4357274

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Médico Psiquiatra |

Q4357274 Direito Penal

Liturgo Rafael, sexo masculino, 30 anos, foi detido após esfaquear um desconhecido em estação de trem. Ao exame psiquiátrico forense, constatou-se que Liturgo apresentava um histórico de Esquizofrenia sem adesão ao tratamento.
O réu relatou, ao momento do crime, que ouviu vozes que ordenavam o ataque, pois acreditava que a vítima era um vizinho tentando matá-lo. Rafael demonstrou ausência de compreensão da ilicitude de seus atos. Considerando a legislação brasileira, assinale a alternativa que contempla a conclusão mais provável sobre a responsabilidade penal de Liturgo Rafael.

A

O réu é totalmente imputável, pois estava consciente de suas ações.

B

O réu é semi-imputável e pode receber pena reduzida conforme a avaliação do juiz.

C

O réu é inimputável e deve ser absolvido com aplicação de medida de segurança.

D

O réu deve ser condenado, pois o transtorno mental não justifica a violência.

E

O réu pode ser condenado, mas cumprirá pena em hospital psiquiátrico obrigatoriamente.

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Q4255551

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255551 Direito Penal

Conforme a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019 e alterações, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, constitui crime de abuso de autoridade o ato de inovar artificiosamente, no curso de diligência, investigação ou processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou imputar responsabilidade indevida a terceiro. Nesse caso, a pena cominada ao agente público é

A

reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, com perda automática do cargo público.

B

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sendo a ação penal pública incondicionada.

C

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, com possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.

D

reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, com suspensão dos direitos políticos.

E

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem multa, salvo reincidência.

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Q4238174

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238174 Direito Penal

A Lei nº 10.826/2003, ao sistematizar os delitos relacionados à posse, ao porte e ao comércio ilícito de armas de fogo e munições, estabeleceu um regime penal próprio que vincula a repressão penal ao controle estatal sobre armamentos. Nos artigos 12 a 21 da referida norma, observa-se a tipificação de condutas que atentam contra a segurança coletiva e a ordem pública. À luz da jurisprudência consolidada e da interpretação doutrinária prevalente, assinale a alternativa que apresenta, com maior exatidão técnico-jurídica, uma característica normativa do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido:

A

É infração omissiva de resultado, cuja consumação exige o uso da arma em situações de ameaça iminente à integridade física de terceiros.

B

É classificado como delito de menor potencial ofensivo, desde que a arma esteja inoperante, desmuniciada e mantida em local de acesso restrito.

C

Trata-se de crime de natureza permanente, permitindo flagrância enquanto persistir a posse ilícita do armamento dentro da esfera de guarda

D

O tipo penal exige concurso de agentes, caracterizando-se como crime coletivo vinculado a organizações de comércio clandestino de munições.

E

Sua configuração depende de representação da autoridade administrativa, sendo obrigatória a demonstração de risco social justificável.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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