Questões de Direito Penal para Concurso - Página 504

Q1154436

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154436 Direito Penal

Dentro do tema do crime consumado e tentado, é correto afirmar que

A

os crimes unissubsistentes admitem tentativa.

B

os crimes omissivos impróprios consumam-se com a ação ou omissão prevista e punida na norma penal incriminadora.

C

só haverá consumação do crime quando ocorre resultado naturalístico ou material.

D

há tentativa cruenta quando o objeto material não é atingido, ou seja, o bem jurídico não é lesionado.

E

não admitem tentativa os crimes de atentado ou de empreendimento.

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Q1154435

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154435 Direito Penal

A respeito de contagem de prazo no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A

O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

B

As frações de dia são desconsideradas nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos.

C

Contam-se os meses e os anos pelo calendário gregoriano, cujos meses são de trinta dias e os anos são de trezentos e sessenta dias.

D

O cômputo do prazo é suspenso em feriados nacionais e religiosos.

E

O dia do término inclui-se no cômputo do prazo, sendo prorrogável até à meia-noite do dia útil subsequente.

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Q1154422

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154422 Direito Penal

A Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes do preconceito de raça e cor, alterada pela Lei no 9.459/1997 prevê

A

como crime a conduta de negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

B

como causa de aumento de pena se quaisquer dos crimes nela definidos forem praticados por intermédio de meios de comunicação social.

C

que os crimes nela definidos podem ser praticados na modalidade culposa.

D

como efeito automático da condenação a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular, onde se praticaram quaisquer dos crimes nela definidos, pelo prazo máximo de 3 (três) meses.

E

a todos os crimes nela definidos a pena de prestação de serviços à comunidade consistente em promover atividades de promoção da igualdade racial.

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Q1152075

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152075 Direito Penal

Considere o seguinte caso hipotético: Um funcionário da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, responsável pelo registro dos protocolos de entrada de documentos, atendendo a pedido de um advogado, deixa de praticar ato de ofício, não registrando a entrada de uma requisição judicial, com infração de dever funcional.

É correto afirmar que o enunciado descreve um

A

crime de prevaricação, sendo possível a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, respondendo o servidor pelos atos praticados.

B

crime de corrupção passiva privilegiada, sendo possível a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, respondendo o servidor pelos atos praticados.

C

crime de advocacia administrativa, não sendo possível o arrependimento posterior, somente o arrependimento eficaz, se o funcionário voluntariamente desistir de atender ao advogado e efetuar o registro.

D

crime de prevaricação, sendo possível o arrependimento posterior até o recebimento da denúncia, reduzindo-se a pena de um a dois terços.

E

crime de advocacia administrativa, sendo possível o arrependimento posterior até o recebimento da denúncia, reduzindo-se a pena de um a dois terços.

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Q1149556

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149556 Direito Penal

Ulisses, auditor fiscal do município, em auditoria realizada na empresa Skintrade Confecções, constatou irregularidades fiscais no referido estabelecimento. A pretexto de reduzir ou perdoar as referidas dívidas junto ao fisco municipal, exigiu do proprietário da confecção determinado valor em dinheiro. Nesta hipótese, Ulisses cometeu crime

A

funcional contra a ordem tributária.

B

de prevaricação.

C

de condescendência criminosa.

D

de corrupção ativa.

E

de excesso de exação.

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Q1149554

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149554 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé pública, o Código Penal dispõe:

A

Comete o crime de falsificação de documento particular aquele que falsifica bilhete ou passe de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.

B

Equipara-se a documento público, para fins de falsificação, o cartão de crédito ou débito.

C

Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

D

No crime de falsidade material de atestado ou certidão é aplicável a pena de multa ainda que o crime não tenha sido praticado com o fim de lucro.

E

Pratica o crime de falsidade ideológica aquele que falsifica, no todo ou em parte, documento particular verdadeiro.

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Q1149553

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149553 Direito Penal

Considerando o que estabelece o Código Penal, associe as duas colunas relacionando os conceitos com a sua definição.

I. Delito putativo por erro de tipo.

II. Aberratio ictus.

III. Erro de proibição.

IV. Aberratio criminis.

a. O agente percebe a realidade, equivocando-se sobre regra de conduta.

b. Acidente ou erro no emprego executório culminando por atingir bem jurídico diferente do pretendido.

c. O comportamento do agente, subjetivamente, é criminoso, mas objetivamente o ato não se enquadra no tipo penal.

d. Desvio no golpe ou erro na execução culminando por atingir pessoa diversa da pretendida.

A

I-a; II-b; III-c; IV-d.

B

I-c; II-d; III-b; IV-a.

C

I-b; II-a; III-c; IV-d.

D

I-c; II-b; III-a; IV-d.

E

I-c; II-d; III-a; IV-b.

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Q1141649

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141649 Direito Penal

Com o objetivo de coagir as empresas a efetuar suas contribuições corretamente, o legislador ordinário instituiu tipos penais, visando àqueles que não cumprem suas obrigações previdenciárias. Com relação aos crimes contra a seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

Se o agente que comete a apropriação indébita previdenciária, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, das importâncias ou dos valores, prestando as informações devidas à Previdência Social antes do início da ação fiscal, tem extinta sua punibilidade.

B

Se o agente simplesmente facilita a inserção de dados falsos em sistemas informatizados ou no banco de dados da Previdência Social por um funcionário público, não responde por crime, uma vez que a lei exige que o funcionário autorizado faça a inserção, sendo um crime próprio, formal e comissivo.

C

A modificação, ou alteração, pelo funcionário, de sistema de informações ou programa de informática, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, é considerada como crime material e impróprio, visto que exige um resultado para sua consumação e pode ser cometido por qualquer pessoa.

D

Segundo decisões recentes do STJ, mesmo que por curto período de tempo, se o agente deixar de registrar o contrato de trabalho em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), responderá por crime, não se admitindo a aplicação do princípio da insignificância.

E

Cometendo o agente crime de falsificação com o intuito de deixar de pagar contribuição previdenciária, responderá por esta em concurso com a sonegação de contribuição.

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Q1141641

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141641 Direito Penal

Maria, funcionária pública, inseriu, em documento particular, declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Com base nessa situação hipotética, a conduta de Maria poderá ser tipificada como

A

falsificação de documento particular.

B

falso reconhecimento de firma ou letra.

C

certidão ou atestado ideologicamente falso.

D

uso de documento falso.

E

falsidade ideológica.

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Q1141640

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141640 Direito Penal

Pedro, psicólogo do CRP de Natal, contou a alguém fato de que tinha ciência em razão de seu cargo e que devia permanecer em segredo, o que resultou em dano à Administração Pública.

Com base nesse caso hipotético, a conduta de Pedro poderá ser tipificada como

A

advocacia administrativa.

B

violação de sigilo funcional.

C

desobediência.

D

tráfico de influência.

E

favorecimento pessoal.

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Q1120749

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q1120749 Direito Penal

O funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de:

A

advocacia administrativa.

B

prevaricação.

C

peculato.

D

corrupção passiva.

E

concussão.

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Q1120740

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120740 Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

B

Os crimes cometidos no estrangeiro não se sujeitam à lei brasileira, ainda que o Brasil se tenha obrigado, por tratado ou convenção, a reprimi-los.

C

Considera-se praticado o crime no momento da verificação do seu resultado, ainda que a ação ou omissão tenha se dado em outro momento.

D

A lei penal posterior, ainda que favoreça o agente, não se aplica a fatos anteriores.

E

Aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos nas embarcações e aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

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Q1120739

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120739 Direito Penal

Sobre os sujeitos ativo e passivo da infração penal, está correto afirmar que:

A

não podem existir dois ou mais sujeitos passivos de um mesmo crime.

B

uma pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo de uma infração penal.

C

os sujeitos ativos de infração penal menores de 18 (dezoito) anos não podem ser penalizados.

D

uma pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo da infração penal.

E

o sujeito ativo da infração penal deverá sempre estar determinado e individualizado pela lei.

Q1120738

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120738 Direito Penal

O funcionário público que se apropria de dinheiro de que tem a posse em razão do cargo comete crime de:

A

emprego irregular de verbas públicas.

B

concussão.

C

enriquecimento ilícito.

D

corrupção passiva.

E

peculato.

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Q1120737

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120737 Direito Penal

Sobre os crimes de abuso de autoridade, está correto afirmar que:

A

constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo de correspondência.

B

na noção de "autoridade" não se inclui quem exerce cargo público sem remuneração.

C

o autor do crime de abuso de autoridade sujeita-se apenas à sanção administrativa.

D

o atentado a liberdade de locomoção não constitui abuso de autoridade.

E

dentre as possíveis sanções administrativas contra o abuso de autoridade, a de demissão será sempre a bem do serviço público.

Q1100789

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão de Infraestrutura - Arquitetura |

Q1100789 Direito Penal

Sobre a classificação e conceituação de Estabelecimentos Penais no Brasil, é correto afirmar que

A

estabelecimentos penais são aqueles utilizados pela justiça com a finalidade de alojar pessoas presas em caráter de condenação.

B

cadeias públicas são estabelecimentos penais destinados ao recolhimento de pessoas presas em caráter provisório, sempre de segurança máxima.

C

penitenciárias são estabelecimentos penais destinados ao recolhimento de pessoas presas condenadas à pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto.

D

estabelecimentos para idosos são aqueles destinados a abrigar pessoas presas que tenham no mínimo 60 anos de idade e cumprem pena privativa de liberdade em regime aberto.

E

casas do albergado são estabelecimentos penais destinados a abrigar familiares de pessoas presas que cumprem pena privativa de liberdade em regime aberto ou pena de limitação de fins de semana.

Q1098894

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Enfermagem |

Q1098894 Direito Penal

Por almejar dar condições de (re)inserção social, a Lei de Execuções Penais, dentre outros institutos, tratou das autorizações de saída, da remição da pena, do livramento condicional, da comutação e do indulto. Assim, conforme o contido na legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

A

O indulto, um dos benefícios legais que podem ser concedidos ao condenado, por se tratar de ordem pública, poderá ser provocado por iniciativa exclusiva do Ministério Público, não podendo, assim, outros atuarem.

B

O livramento condicional ocorrerá em cerimônia solene no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena, na presença dos demais condenados, ocasião em que será lida sentença que concede tal benefício, juntamente de suas condições e, uma vez realizado tal ato, deverá o liberando manifestar se aceita ou não o que lhe foi oferecido (o benefício e suas respectivas condições).

C

O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos terá o benefício da remição suspenso.

D

Quando do falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão do condenado, este, por concessão do diretor do estabelecimento onde se encontra o preso, terá direito a obtenção da saída temporária sem vigilância direta.

E

A autorização para saída de condenados em regime semiaberto será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, não dependendo de outros requisitos legais.

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Q1098893

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Enfermagem |

Q1098893 Direito Penal

Como forma de garantir a individualização da pena e, ainda, efetivar o princípio da igualdade, é necessário se observar as disposições legais em relação aos estabelecimentos penais, bem como aos regimes de pena. Pautando-se no contido na Lei Federal no 7.210/84, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tratando-se de estabelecimentos penais destinados a mulheres, estes serão dotados de berçário onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

B

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

C

Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: (1) condenados pela prática de crimes hediondos (ou equiparados); (2) condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça (reincidentes ou não); (3) demais condenados em crimes ou contravenção em situação diversa das anteriores.

D

Durante o curso da execução penal, ocorrendo nova condenação do preso, será somada a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

E

Quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, ou sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime que está cumprindo, este ficará sujeito à regressão de sua pena restritiva de liberdade.

Q1098892

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Enfermagem |

Q1098892 Direito Penal

Direitos, deveres e disciplina fazem parte do cotidiano social e sendo exigidos, também, daqueles que venham a ser recolhidos pelo Estado para o cumprimento da pena derivada de um descumprimento normativo vigente. Assim, conforme determina a Lei das Execuções Penais (LEP), assinale a alternativa correta.

A

O regime disciplinar diferenciado, além de outras sanções, é aplicado ao preso provisório ou ao condenado quando da prática de crime doloso, tendo como uma de suas características a limitação de duas horas diárias de banho de sol.

B

Por não haver condenação definitiva, é garantido os direitos da LEP aos presos provisórios, mas não se aplicam os deveres estipulados na referida lei.

C

Como forma de garantir a segurança nos estabelecimentos prisionais, é vedada a contratação de médico particular por seus familiares ou dependentes do condenado, para orientar e/ou acompanhar o tratamento ambulatorial.

D

A inclusão no regime disciplinar diferenciado ao preso poderá ser aplicada de ofício pelo diretor do estabelecimento.

E

Quando ocorrer um isolamento preventivo, em razão de sua característica (preventiva), não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

Q1098891

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Enfermagem |

Q1098891 Direito Penal

A Lei Federal no 7.210/1984, ao dispor sobre a Execução Penal, apresentou em seu Título II considerações sobre a pessoa do condenado e do internado, tratando de sua classificação e assistência. Com base nessas informações e no contido na respectiva lei, assinale a alternativa correta.

A

A classificação dos condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado servirá para individualizar a aplicação da lei penal, ocasião em que, havendo elementos suficientes para se aferir a personalidade e os antecedentes criminais, não haverá a necessidade de realização de exame criminológico.

B

Como forma de prevenir o crime e orientar o retorno do preso ou do internado à convivência em sociedade, é obrigatório ao Estado, ao Poder Público e à coletividade o dever de assistência material, jurídica, social, educacional, religiosa, social e de saúde.

C

É entendido que o dever de auxílio (estrutural, pessoal e material) das Unidades da Federação à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais, faz parte da assistência material ao preso e ao internado.

D

No estabelecimento prisional ou de internação, por força da assistência religiosa, haverá local apropriado para os cultos religiosos, respeitando, inclusive, a posse de livros de instrução religiosa.

E

Por ser a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico uma assistência social ao preso, como forma de sua melhor efetivação, pode ser realizado o convênio com entidades públicas ou particulares.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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