A Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — impõe...

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Q990129

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990129 Direito Penal

A Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — impõe pena de detenção de três anos a cinco anos e multa ao agente que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Em situação concreta, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a dispensa indevida de licitação constitui

crime de mera conduta, que, portanto, não admite a modalidade tentada.

crime material cujo resultado é a própria celebração do contrato licitatório.

crime para cuja configuração é exigido o dolo específico de auferir vantagem indevida para si ou para outrem.

crime de concurso necessário entre servidor público e particular que celebre o contrato licitatório.

crime material para cuja configuração é exigida a demonstração do prejuízo à administração pública.

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