Questões de Direito Penal - Princípios limitadores do poder punitivo estatal para Concurso - Página 3

Q2564155

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564155 Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

É pacífica a doutrina em admitir a retroatividade de precedente judicial quando este for favorável ao acusado, equiparando-se, nesse caso, à retroatividade da lei penal mais benéfica.

B

Para o Superior Tribunal Federal (STF), a complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, nos casos do delito previsto no Art. 268 do Código Penal.

C

Quando, posteriormente à prática da conduta, o complemento de uma norma penal em branco for modificado, se for mais benéfico ao réu, deve retroagir, ainda que diante de uma situação de excepcionalidade.

D

Se for mais favorável ao réu, admite-se a aplicação da lei penal intermediária, considerando possuir, simultaneamente, as características de retroatividade e ultratividade.

E

Configura interpretação endofórica quando o intérprete visa elucidar o alcance e o significado da expressão “veneno” valendo-se de termos que não estão presentes no ordenamento jurídico.

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Q2551542

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551542 Direito Penal

Em julho de 2023, João praticou determinada conduta, àquela época tipificada como crime. Ocorre que, em julho de 2024, adveio nova legislação que passou a considerar a mesma conduta atípica.
No caso em tela, considerando que a ação penal em face de João ainda está em curso, aplica-se

A

a nova lei, porque ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

B

a lei antiga, porque o fato ocorreu à época de sua vigência.

C

a lei antiga, mas incide uma causa de diminuição de pena, decorrente do novo tratamento penal para a matéria.

D

parcialmente a nova lei, porque a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

E

parcialmente a nova lei, porque a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já tiver ocorrido o interrogatório do réu.

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Q2535449

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535449 Direito Penal

O princípio da anterioridade, corolário lógico do princípio da reserva legal, significa:

A

anterioridade do fato em relação à norma penal incriminadora.

B

precedência da lei aos fatos por ela definidos como delituosos, como condição de validade.

C

que a lei nova somente regerá fatos pretéritos e não futuros, retroagindo para alcançar fatos anteriores.

D

que a lei nova nunca retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.

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Q2535396

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535396 Direito Penal

[Questão Inédita] Considere que João, maior e capaz, foi condenado em 2018 por um crime de roubo, cuja pena prevista é de 4 a 10 anos de reclusão. Em 2020, uma nova lei reduziu a pena desse mesmo crime para 2 a 5 anos de reclusão. Considerando a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta:

A

João continuará cumprindo a pena original, pois a condenação ocorreu antes da nova lei.

B

João terá direito à revisão de sua pena, aplicando-se a nova lei mais benéfica.

C

João não poderá ter sua pena revista, pois a nova lei não pode retroagir.

D

A nova lei se aplica apenas aos crimes cometidos após sua vigência.

E

João poderá ter sua pena reduzida, mas deve cumprir pelo menos a metade da pena original.

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Q2532741

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532741 Direito Penal

Considere o seguinte caso hipotético:
João era um funcionário em uma empresa de tecnologia, onde tinha acesso a informações confidenciais sobre os projetos em desenvolvimento. Em 2007, sentindo-se insatisfeito com sua situação financeira, João teve a ideia de divulgar essas informações para um concorrente da empresa em troca de quantia significativa em dinheiro. Na época, João não tinha conhecimento de que essa conduta poderia ser considerada ilegal, até porque não havia nenhuma lei penal que especificamente proibisse essa prática. No entanto, em 2010, uma nova lei foi promulgada, alterando o Código Penal e tipificando como crime a divulgação não autorizada de informações confidenciais. Após a entrada em vigor da nova legislação, o Estado decidiu processar João com base nessa nova lei, acusando-o de violar os termos da legislação recém-promulgada. João, surpreso com a acusação, argumentou que, quando cometeu o ato em 2007, não havia nenhuma lei que criminalizasse sua conduta. Ele afirmou que estava sendo punido retroativamente, o que, segundo ele, violava um dos princípios fundamentais do Estado do Direito.

Com base exclusivamente nas informações constantes do caso hipotético, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta o princípio violado pelo Estado:

A

Princípio da intervenção mínima.

B

Princípio da culpabilidade.

C

Princípio da irretroatividade da lei penal.

D

Princípio da insignificância.

E

Princípio da adequação social.

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Q2531143

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531143 Direito Penal

Considerando as disposições do Código Penal a respeito de irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue o item que se segue.

Segundo o Código Penal, uma nova lei penal mais gravosa não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; em contrapartida, uma lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu, salvo se este já tiver sido condenado por sentença definitiva.

Certo

Errado

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Q2526773

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526773 Direito Penal

Sobre o Direito Penal, assinale a opção correta:

A

a Parte Especial do Código Penal trata das contravenções penais;

B

o Direito Penal é o ramo do direito privado que tem como objetivo a regulamentação do poder do Estado;

C

o princípio da legalidade significa que ninguém será punido senão em virtude de lei posterior que defina o crime e estabeleça a pena;

D

o Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem pratica;

E

a Parte Geral do Código Penal trata dos crimes de menor potencial ofensivo.

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Q2526769

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526769 Direito Penal

O Direito Penal disciplina o poder punitivo limitado do Estado, por isso regido pelo princípio da:

A

irretroatividade da lei penal mais benéfica;

B

individualização da pena;

C

intervenção máxima sobre a liberdade individual;

D

desproporcionalidade;

E

dupla punição pelo mesmo fato.

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Q2518751

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Guarda Municipal |

Q2518751 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal brasileiro.

A

A lei brasileira é de aplicação soberana e exclusiva em crimes cometidos no território nacional.

B

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.

C

A lei temporária não será aplicada após decorrido o período de sua duração, salvo em caso de fato praticado antes do período de sua vigência.

D

Em caso de novidade tecnológica, há crime mesmo sem lei anterior que o defina.

E

A lei brasileira aplica-se aos crimes praticados em aeronaves estrangeiras de propriedade pública no território nacional.

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Q2516797

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2024 - Faceli - Auxiliar de Secretaria |

Q2516797 Direito Penal

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

( ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
( ) A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
( ) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
( ) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

F-F-V-F

B

V-F-F-V

C

V-V-F-V

D

F-F-V-F

E

V-F-V-V

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Q2511470

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511470 Direito Penal

No que diz respeito à hermenêutica, em teoria, a aplicação de norma incriminadora para punir conduta não expressamente prevista em lei configura

A

interpretação extensiva, sendo juridicamente admissível.

B

interpretação assistemática, sendo juridicamente inadmissível.

C

analogia in malam partem, sendo juridicamente inadmissível.

D

interpretação declarativa, sendo juridicamente admissível.

E

interpretação analógica, sendo juridicamente inadmissível.

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Q2511469

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511469 Direito Penal

No que diz respeito aos fundamentos do Direito Penal, analise as afirmações a seguir.

I. Não há medida de segurança sem prévia cominação legal.
II. Ao crime cometido no território nacional sempre será aplicável, em caráter exclusivo, a lei brasileira.
III. A abolitio criminis pode ser instituída por medida provisória.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2511467

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511467 Direito Penal

A diretriz segundo a qual as regras penais gerais se aplicam aos fatos incriminados por norma especial, exceto se esta dispuser de modo diverso, retrata o Princípio

A

do bem jurídico.

B

da taxatividade.

C

da proporcionalidade.

D

da especialidade.

E

da razoabilidade.

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Q2507050

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507050 Direito Penal

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção que indica a hipótese em que pode ser aplicado o princípio da insignificância.

A

Jaci, primária, subtraiu um fardo de cervejas avaliado em R$40,00 (quarenta reais). Ao sofrer a resistência da vítima, Jaci empregou violência para a manutenção da posse da res furtiva.

B

Arthur, servidor público, primário, subtraiu o fone de ouvido que pertencia à repartição pública em que trabalhava, avaliado em cinquenta reais, do qual teve posse em razão de sua função.

C

Michele, empresária, primária, iludiu o pagamento de imposto de importação no valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais) ao trazer, do exterior, mercadorias que seriam revendidas no Brasil.

D

Gustavo, reincidente específico em delitos de furto, subtraiu R$300,00 (trezentos reais) em carnes de um pequeno mercado, mediante rompimento de obstáculo.

E

Raissa, primária, internalizou 2.000 (dois mil) maços de cigarros fabricados no Paraguai, produto de venda proibida no Brasil, cuja carga foi avaliada em R$8.000,00 (oito mil reais).

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Q2503326

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503326 Direito Penal

A lei penal não possui eficácia universal e permanente. A lei penal tem amplitude desde a entrada em vigor até sua revogação. Pode ocorrer que um crime iniciado sob a vigência de uma lei penal tenha seu momento consumativo sob a vigência de outra lei penal. Surge, então, o que a doutrina denomina de conflito de leis penais no tempo. Quando isso ocorre, a questão é resolvida pela aplicação de dois princípios, quais sejam:

A

Princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege; e princípio tempus regit actum.

B

Princípio da retroatividade da lei mais severa; e princípio da irretroatividade da lei mais benigma.

C

Princípio da reserva legal; e princípio da anterioridade da lei penal mais benigna.

D

Princípio da retroatividade da lei mais benigna; e princípio da irretroatividade da lei mais severa.

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Q2494392

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494392 Direito Penal

O artigo primeiro do Código Penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. O conteúdo do mencionado artigo revela a adoção pelo legislador brasileiro de dois princípios basilares do Direito Penal, que são:

A

O princípio da criminalidade e o princípio da reserva legal.

B

O princípio da legalidade e o princípio da liberdade pessoal.

C

O princípio da reserva legal e o princípio da anterioridade.

D

O princípio da anterioridade e o princípio da criminalidade.

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Q2477197

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477197 Direito Penal

O princípio da bagatela decorre do entendimento de que o direito penal não deve se preocupar com condutas que observam determinadas características. Assim, para a aplicação objetiva do princípio da insignificância deve ser observado o seguinte vetor:

A

menor potencial ofensivo do tipo pena

B

nenhuma periculosidade social da ação

C

inexistência da lesão jurídica provocada

D

ausência de reprovabilidade do comportamento do agente

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Q2467503

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467503 Direito Penal

Julgue o item a seguir.

O princípio da legalidade, conforme estabelecido no artigo 1º do Código Penal e no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, determina que não há crime sem uma lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das condutas consideradas criminosas e das respectivas penas.

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Q2467492

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467492 Direito Penal

Julgue o item a seguir.

O princípio da legalidade permite que medidas provisórias e decretos presidenciais possam criar novos tipos penais, aumentando a flexibilidade do sistema jurídico para responder rapidamente a novas demandas sociais sem a necessidade de passar pelo processo legislativo tradicional.

Certo

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Q2467479

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467479 Direito Penal

Julgue o item a seguir.

No Direito Penal, o princípio da legalidade, afirmado pelo art. 1º do Código Penal e reiterado no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, estabelece que não pode haver punição por um fato que não esteja expressamente previsto como crime em lei anterior, nem aplicação de pena sem prévia definição legal. Esse princípio é essencial para a segurança jurídica, garantindo que ninguém seja surpreendido por leis retroativas que criem crimes ou penas.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios limitadores do poder punitivo estatal em direito penal

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