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Q118588

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Pena de multa ,

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118588 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém penas possíveis de ser aplicadas no âmbito do Direito Penal:

Alternativas

Perda de bens e privação da liberdade.

Extradição e multa.

Restrição da liberdade e banimento.

Trabalhos forçados e suspensão de direitos.

Interdição de atividade e cassação de direitos.

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Q77522

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Pena de multa , Efeitos da condenação ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77522 Direito Penal

São incorretas as seguintes afirmativas, exceto:

Alternativas

A multa não é a única pena pecuniária prevista no ordenamento jurídico-penal brasileiro.

As entidades sociais públicas ou privadas, em razão de sua destinação social, têm prioridade no recebimento da prestação pecuniária fixada pelo juízo criminal.

A decretação da perda de bens e valores, por ter natureza penal, não poderá ser estendida aos sucessores do condenado.

Apenas no concurso de causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

Como efeito da condenação, a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, somente ocorrerá com a prática de crime doloso, punido com reclusão ou detenção, cometido contra filho, tutelado ou curatelado.

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Q58795

Direito Penal Pena de multa , Conceito e Características da Pena de Multa , Consequências do inadimplemento da pena de multa ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58795 Direito Penal

Sobre a pena de MULTA prevista no Código Penal, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença.

se converte em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução.

sua cobrança pode ser efetuada mediante desconto no salário do condenado, quando aplicada isoladamente.

sua execução será suspensa se sobrevém ao condenado doença mental.

se cobrada mediante desconto no salário, não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

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Q35511

Direito Penal Pena de multa ,

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35511 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada como dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.

O uso do Habeas Corpus para discutir questões concernentes à multa é incabível, por ausência de constrangimento à liberdade, notadamente pelo fato de não ser possível a conversão da pena pecuniária em pena privativa de liberdade.

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Q33011

Direito Penal Pena de multa ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q33011 Direito Penal

Texto associado

Acerca da extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.

Caso a pena de multa seja alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada, aplicam-se a ela os mesmos prazos previstos para as respectivas penas privativas de liberdade.

Alternativas

Certo

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Q2723890

Direito Penal Pena de multa , Espécies de Pena de Multa ,

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723890 Direito Penal

Sobre as penas, marque a opção verdadeira.

Alternativas

A substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos pode acontecer em todos os casos onde a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos e o condenado possua bom comportamento carcerário.

A fixação da pena é obtida seguindo o chamado sistema trifásico, ou seja, primeiro é fixada a pena base, depois as agravantes e atenuantes e depois o regime de pena a cumprir, isto é, fechado, semi-aberto ou aberto, sendo estas as três fases características.

Uma vez realizada a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, esta é irreversível e não havendo o seu cumprimento deverá ser feito a execução do eventual prejuízo cível, excluindo-se a utilização da execução penal, uma vez que tal alteração modifica sensivelmente a natureza da sanção imposta.

A pena privativa de liberdade caracteriza a chamada prisão penal ou definitiva, de natureza sancionatória, devendo ser cumprida em estabelecimento adequado, observando-se o sistema progressivo, devendo ser cumprida em penitenciária, colônia agrícola ou industrial e casa do albergado.

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Q102122

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Suspensão condicional da pena. Concessão. , Pena de multa , Conceito e Características da Pena de Multa , Dosimetria ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102122 Direito Penal

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com pena de multa.

Alternativas

Relativamente à multa, a prescrição da pretensão punitiva opera- se sempre em 2 anos, mesmo nos casos em que cominada ou aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.

Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, aplicam-se à multa as normas pertinentes à dívida ativa da Fazenda Pública.

A quantidade dos dias-multa deve ser estabelecida levando-se em conta as circunstâncias judiciais que informam a fixação da pena- base.

Incabível multa substitutiva se imposta pena privativa de liberdade superior a um ano.

A suspensão condicional da pena não se estende à multa.

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Q341992

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Pena de multa ,

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341992 Direito Penal

Em face das seguintes assertivas, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Nos termos do Código Penal, o não reincidente condenado a pena de detenção superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

A pena de prestação pecuniária é pena restritiva de direito que, tal como a pena de multa, não pode ser convertida em pena privativa de liberdade.

A reincidência em crime doloso não impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito quando socialmente recomendável em face da condenação anterior, salvo na hipótese de se ter operado a reincidência em virtude da prática de crime idêntico.

A prescrição da pretensão executória, enquanto não transitada a sentença penal condenatória, regula-se pelo máximo da pena em abstrato e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

Nos crimes materiais, o termo inicial da prescrição é a data da ação, ainda que em outra se verifique a produção do resultado, seguindo a teoria da atividade que regula o tempo do crime em nosso ordenamento jurídico.

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Respostas

25: A

26: D

27: B

28: A

29: C

30: D

31: A

32: C

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