Questões de Direito Penal - Noções Fundamentais para Concurso - Página 8

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345830 Direito Penal

Leia o texto a seguir.
...] impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal, como instrumento de controle mais rígido e duro que é, ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. [...] Só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do direito se demonstrarem ineficazes para prevenir práticas delituosas.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ag. Reg. no Habeas Corpus/RJ nº 187.500, Rel. Gilmar Mendes, j. 12 de mai. de 2021. Disponível em: < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=75586 5648>. Acesso em: 15 mai. 2024.
O princípio da intervenção mínima, nos termos do trecho citado, se expressa em outros dois princípios do Direito Penal, que são:

A

fragmentariedade e subsidiariedade.

B

subsidiariedade e adequação social.

C

fragmentariedade e adequação social.

D

subsidiariedade e alteridade.

E

fragmentariedade e alteridade.

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Q3345829

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345829 Direito Penal

Leia o caso a seguir.
Um pai de família, que nunca havia praticado crime algum, deseja presentear sua filha com um vestido no dia de seu aniversário, mas está desempregado. Após entrar em uma loja de departamento de um shopping, aproveitando-se da ausência de seguranças no local, colocou o vestido, que custava R$ 100,00 (cem reais), em seu casaco. O fato foi capturado pelas câmeras de vigilância da loja e informado aos seguranças do shopping, que detiveram o homem antes que este deixasse o shopping, quando já estava fora da loja. Elaborado pelo(a) autor(a).
O fato praticado pelo homem configura

A

crime impossível porque a presença das câmeras de vigilância e o serviço dos seguranças tornaram impossível a realização do resultado.

B

crime de furto consumado porque ocorreu a inversão da posse sobre o bem por um período, afastado o reconhecimento de privilégio.

C

fato típico, porém, não culpável, porque incide o princípio da insignificância por ser inexpressiva a lesão jurídica provocada e reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta.

D

crime de furto tentado porque o autor foi impedido de deixar o shopping e, com isso, não retirou o bem da esfera patrimonial da vítima, afastado o reconhecimento de privilégio.

E

fato atípico porque incide o princípio da insignificância por ser inexpressiva a lesão jurídica provocada e reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta.

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Q3336551

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336551 Direito Penal

Em relação ao Código Penal, é correto o que se afirma em:

A

diz-se que o crime é tentado quando, iniciada a execução, não se consuma quando voluntariamente o agente desiste de prosseguir ou impede o resultado;

B

dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal;

C

pune-se a tentativa com a pena imposta ao crime consumado, sempre reduzida em 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços);

D

o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal do crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, mesmo que não previsto em lei;

E

considera-se cometido o crime no lugar onde se produziu o resultado, independente da ação ou omissão.

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Q3336550

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336550 Direito Penal

As situações de aplicação da extraterritorialidade da lei penal brasileira estão previstas no Art. 7º do Código Penal e constituem exceção ao princípio da territorialidade (Art. 5º do CP).

De acordo com o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados por brasileiros no exterior, independente de satisfazer qualquer condição.

B

Não se aplica a lei brasileira ao crime praticado contra a vida do Presidente da República do Brasil, cometido no estrangeiro.

C

Não se aplica a lei brasileira aos crimes cometidos a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, quando em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

D

Aplica-se a lei brasileira ao crime praticado a bordo de embarcações de propriedade de governo estrangeiro quando se encontrarem em mar territorial brasileiro.

E

Consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

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Q3336549

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336549 Direito Penal

No Direito Penal, o respeito à integridade física e moral do preso, bem como a vedação à aplicação de penas de natureza cruel ou degradante se traduzem no princípio da:

A

legalidade;

B

humanidade;

C

intervenção mínima;

D

individualização da pena;

E

personalidade ou responsabilidade pessoal.

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Q3307808

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Simão Dias - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |

Q3307808 Direito Penal

Em consonância com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa que corresponda com um indivíduo que é considerado funcionário público, para fins penais:

A

tutor

B

curador

C

estagiário do ministério público

D

inventariante

E

presidente de sindicato dos trabalhadores

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Q3307805

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Simão Dias - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |

Q3307805 Direito Penal

Em consonância com o Código Penal Brasileiro, analise as assertivas a seguir:

I – Não ocorre crime sem lei anterior que o defina.

II – A prévia cominação legal é prescindível para que o agente possa ser penalizado.

III – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.

Após analise, assinale a alternativa correta:

A

Somente a sentença II está correta

B

Somente a sentença I está correta

C

As sentenças II e III estão corretas

D

As sentenças I e II estão corretas

E

As sentenças I, II e III estão corretas

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Q3307702

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307702 Direito Penal

A aplicação da lei penal segue princípios fundamentais de tempo, espaço, completude e subsidiariedade. Esses princípios definem como e quando uma lei penal deve ser aplicada, considerando o momento do crime, o território em que ocorreu e as particularidades de cada norma. Assim, avalie as proposições:

I.A lei penal mais benéfica ao réu pode retroagir para abranger crimes cometidos antes de sua vigência.
II.A lei penal de um país só pode ser aplicada dentro de seu território, sem exceções para crimes cometidos no exterior.
III.Leis penais incompletas necessitam de complementos valorativos ou normativos para sua aplicação.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

As proposições I e III estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q3303661

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303661 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, é correto afirmar:

A

o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime responderá pela tentativa.

B

considera-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

C

pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de metade.

D

pune-se a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

E

considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão independentemente de onde se produziu o resultado.

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Q3271139

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271139 Direito Penal

A desnecessidade de se aplicar sanção penal a uma infração considerada irrelevante em relação à proporcionalidade da lesão ao bem jurídico tutelado pela lei penal diz respeito ao princípio da

A

ofensividade.

B

taxatividade.

C

insignificância.

D

adequação social.

E

individualização da pena.

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Q3253550

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253550 Direito Penal

As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa disposição legal,

A

não se aplicam aos fatos incriminados por outros diplomas legais.

B

admitirão interpretação analógica.

C

aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

D

não podem ser aplicadas para fatos ocorridos fora do território nacional.

E

admitirão interpretação extensiva.

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Q3253549

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253549 Direito Penal

Considere que um indivíduo está sendo processado por um determinado crime. Lei posterior ao fato criminoso deixa de considerá-lo crime.
Para que a nova lei beneficie o acusado,

A

é necessário que ela entre em vigor antes do oferecimento da denúncia.

B

basta que ela entre em vigor a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

C

é necessário que ela entre em vigor antes do recebimento da denúncia.

D

é necessário que ela entre em vigor antes de proferida a sentença de primeiro grau.

E

é necessário que ela entre em vigor antes do trânsito em julgado.

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Q3232907

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |

Q3232907 Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal brasileira, tendo como base o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Uma aeronave, a serviço do governo brasileiro, que se encontre em pouso em um país estrangeiro, será submetida exclusivamente à legislação estrangeira, quando da aplicação da lei penal.

B

Todos os crimes praticados no estrangeiro seguem a lei do local onde eles foram consumados, independentemente do autor do fato ou da vítima.

C

Mesmo que uma lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não cessam em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória, pois já foram decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

E

Uma lei posterior, que de algum modo favorecer um réu, só poderá ser utilizada a seu favor se ainda não existir sentença condenatória transitada em julgado.

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Q3191404

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191404 Direito Penal

Analise os itens a seguir de acordo com o Código Penal e em seguida assinale a alternativa correta.

I – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

II – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3170302

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170302 Direito Penal

O Código Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam os crimes e as penas correspondentes no Brasil. Ele estabelece o que é considerado crime, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e as penas aplicáveis para cada tipo de infração. Quanto ao Direito Penal, é correto afirmar que:

A

A lei brasileira não se aplica ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.

B

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

C

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, excluídos aqueles decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, não sendo possível que outro seja o momento do resultado.

E

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, exclusivamente no todo, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Q3122636

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122636 Direito Penal

A aplicação da Lei Penal no tempo é regulada pelo princípio da irretroatividade. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

A

A Lei Penal mais benéfica aplica-se mesmo a fatos anteriores à sua vigência.

B

A revogação de Lei Penal sempre extingue os efeitos penais de condenações anteriores.

C

A aplicação da Lei Penal no tempo depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.

D

A aplicação da Lei Penal é regida exclusivamente pelo critério territorial.

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Q3115064

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115064 Direito Penal

De acordo com Direito Penal brasileiro, considera-se lugar do crime:

A

apenas o local em que ocorreu a conduta criminosa.

B

o local em que ocorreu a conduta, bem como o local onde se produziu o resultado.

C

exclusivamente o local onde se produziu o resultado.

D

o local onde foi preparada e organizada a conduta criminosa futura.

E

o local em que a autoridade policial tomou conhecimento da conduta delituosa.

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Q3114468

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114468 Direito Penal

Adão praticou cinco furtos contra mulheres na mesma cidade no intervalo de um mês. Após a terceira infração penal, entrou em vigor uma lei que aumentou a pena aplicável ao crime de furto.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Por força do princípio da irretroatividade, a lei referida não se aplica a nenhum dos furtos.

B

Por força do princípio da irretroatividade, a lei referida somente se aplica aos furtos posteriores à sua vigência.

C

A lei referida se aplica a todos os furtos cometidos em continuidade.

D

A lei anterior mais benéfica é aplicável a todos os furtos cometidos em continuidade delitiva.

E

Ante os furtos continuadamente cometidos, Adão deverá ser apenado com a média aritmética das sanções previstas.

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Q3114466

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114466 Direito Penal

Após ser aprovado em concurso público, João, cidadão brasileiro, viajou ao Paraguai para comemorar e, após discutir com um vendedor ambulante, foi baleado. João conseguiu retornar ao Brasil, mas faleceu no hospital.
Diante de tal situação hipotética, acerca da aplicação da lei penal no espaço é correto afirmar que é aplicável a teoria

A

da atividade, haja vista que se considera praticado o crime estritamente no lugar da prática da conduta criminosa, independentemente de se tratar de ação ou omissão.

B

da ambulatoriedade, haja vista que se considera praticado o crime no lugar onde o agente for encontrado.

C

da ubiquidade, haja vista que se considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

da paridade, haja vista que, a depender das circunstâncias e do tipo penal, considera-se praticado o crime no lugar em que, segundo o dolo do agente, deveria ter sido produzido o resultado.

E

consequencialista, haja vista que se considera praticado o crime estritamente no lugar onde se produziu ou deveriam ter sido produzidos os efeitos da conduta criminosa.

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Q3114465

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114465 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal no tempo, assinale a afirmativa correta.

A

É aplicável a teoria da ubiquidade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação e do resultado.

B

É aplicável a teoria da consequência, haja vista que se considera praticado o crime no momento do resultado.

C

É aplicável a teoria da conduta ou da atividade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão.

D

É aplicável a teoria da alternatividade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação ou do resultado.

E

É aplicável a teoria da paridade, haja vista que, a depender do delito, considera-se praticado o crime desde o momento da ação até a produção do resultado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre noções fundamentais em direito penal

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