TICIO, agente penitenciário, em determinado dia está trabalhando com MEVIO, servidor administrativo cedido pela prefeitura, quando chegam policiais e entregam um preso de nome PEDRO, informando que havia uma determinação administrativa de encaminhamento daquele preso. Ocorre que não apresentam nenhum documento, os policiais informam que iriam encaminhar em poucas horas a documentação. TICIO e MEVIO recebem o preso. Como era hora do almoço, deixam o local na responsabilidade de Antônio que é amigo dos dois. ANTÔNIO é um lavador de carros que eventualmente faz a limpeza da viatura do presídio, mas, neste dia, estava sendo insultado pelo preso PEDRO, aproveita então que está sozinho, causando lesão grave no preso. Marque a alternativa CORRETA.

Analisando em conjunto as Leis no 4.898, de 9 de dezembro de 1965 e no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, é correto afirmar que constitui abuso de autoridade

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade — Lei n.º 4.898/1965 —, assinale a opção correta.

Segundo a Lei nº 4.898/1965, constituem abuso de autoridade, EXCETO:

Com base na legislação penal, assinale a opção correta.

Com base no disposto na Lei n.° 4.898/1965, que trata do crime de abuso de autoridade, e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Nos termos da Lei 4.898/65 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade assinale a alternativa incorreta.

Nos termos da Lei 4.898/65 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

I- à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio; à incolumidade física do indivíduo e aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

II- ao sigilo da correspondência; à liberdade de consciência e de crença e, levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

III- submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei e ao livre exercício do culto religioso; à liberdade de associação.

IV- aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto e ao direito de reunião.

É correto apenas o que se afirma em: 

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. A sanção penal poderá consistir em pena de

Assinale a opção correta acerca da tipificação de condutas e das sanções penais constantes da Lei n.o 4.898/1965 (abuso de autoridade).

A respeito do crime de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da atual legislação de regência.

Conforme dispõe o Art. 6° da Lei n.° 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Segundo expressamente previsto no § I o do referido artigo, a sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá, dentre outros, em:

I - repreensão; II - suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a cento e cinquenta dias, com perda de vencimentos e vantagens. III- destituição de função. IV - demissão, a bem do serviço público.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

De acordo com o Art. 3° da Lei n.° 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, constitui abuso de autoridade, dentre outros, qualquer atentado:

I - à liberdade de locomoção. II - ao sigilo da correspondência. III - ao livre exercício do culto religioso. IV - à liberdade de associação.
Das afirmações acima, quais estão corretas?

Em conformidade com a Lei nº 4.898/65, constitui abuso de autoridade: I - Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder. II - Qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio, excetuando-se à liberdade de associação. III - Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. Está(ão) CORRETO(S):

A autoridade, que exorbitar nas ações de seu cargo, poderá incorrer na prática de abuso de autoridade. Para tanto, compreende-se como autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou mesmo militar, mesmo que transitoriamente e sem remuneração. Análise os itens abaixo: I. O policial militar que impede o médico do serviço de urgência de prestar primeiros socorros a um meliante por ele baleado em uma troca de tiro não pratica abuso de autoridade, visto que está atuando no estrito cumprimento do dever legal; II. O agente de trânsito que lavra auto de infração de trânsito de um veículo indevidamente estacionado em vaga para deficiente físico e depois agride o proprietário do veículo, em razão de este recusar o recebimento do auto infracional, incide com sua conduta na prática de abuso de autoridade; III. O guarda municipal que conduz à Central de Flagrantes da sua cidade uma pessoa que causou dano ao patrimônio público municipal, caracterizado pela depredação de um monumento histórico, não pode ter contra si imputado a prática de abuso de autoridade, posto que tolheu justificadamente a liberdade do infrator da lei; IV. A falta de comunicação imediata ao juiz competente da prisão de qualquer pessoa não constitui abuso de autoridade, posto que a autoridade judiciária será cientificada da prisão no momento que lhe for entregue auto de prisão em flagrante respectivo; V. Pode a autoridade policial cobrar custas ou emolumentos ou qualquer outra despesa de qualquer preso sob sua custódia, a pretexto de manter a limpeza da cela na qual se encontra recolhido o preso, não caracterizando tal atitude abuso de autoridade, por ter o valor cobrado destinação específica e em favor da pessoa encarcerada. Assinale a opção que contém somente o(s) item(ns) CORRETO(S).

Acerca do crime de Abuso de Autoridade, assinale a opção INCORRETA:

Sobre o crime de abuso de autoridade, a legislação atinente a tal delito prevê:

Nessa situação hipotética, Marcelo cometeu os crimes de