Questões de Concurso
Sobre lei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019 em direito penal
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De acordo com as disposições contidas na Lei nº 4.898/1965, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As testemunhas de acusação e defesa deverão ser previamente intimadas.
( ) A hora marcada, o Juiz mandará que o porteiro dos auditórios ou o oficial de justiça declare aberta a audiência, apregoando em seguida o réu, as testemunhas, o perito, o representante do Ministério Público ou o advogado que tenha subscrito a queixa e o advogado ou defensor do réu.
( ) A audiência de instrução e julgamento será sempre pública e realizar-se-á em dia útil, entre nove (09) e dezoito (18) horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar.
( ) Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentálos, independentemente de motivação, até a metade.
Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue os item que se segue.
Situação hipotética: Uma autoridade policial prolongou,
sem autorização judicial, a execução de prisão temporária de
um indiciado, o que levou a defesa deste a representá-la
criminalmente por abuso de autoridade, mediante petição
dirigida à autoridade superior. Assertiva: Nessa situação, a
representação é condição de procedibilidade para a aplicação
das sanções penais correspondentes.
Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue o item que se segue.
Delegado da PF não poderá instaurar, de ofício, IP para apurar
crime de abuso de autoridade supostamente praticado por
gestor público federal que age no exercício da função.
Julgue o item que se segue, relativos a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas.
Eventual ato de delegado da PF de impedir advogado
de assistir seu cliente em interrogatório configuraria crime
de abuso de autoridade.
É correto afirmar que o Delegado
Em relação à Lei de Abuso de Autoridade, considere os enunciados abaixo.
I. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.
II. Constitui abuso de autoridade submeter pessoa, sob sua guarda ou custódia, a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
III. Autoridade é apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública de natureza civil ou militar permanente e remunerada.
Está correto o que se afirma em
Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
Nos termos da lei, é possível a responsabilização civil,
hipótese em que a sanção consistirá no pagamento do valor do
dano cumulado com quantia indenizatória arbitrada pelo juiz.
Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
As sanções penais previstas para o delito de abuso de
autoridade incluem multa e detenção e podem ser aplicadas
autônoma ou cumulativamente.
Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
As sanções administrativas previstas para o crime de abuso de
autoridade aplicam-se de acordo com a gravidade da conduta
praticada e incluem a perda do cargo e a inabilitação para o
exercício de qualquer outra função pública pelo prazo legal.
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