Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal
Foram encontradas 1.052 questões
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RN
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q294910
Direito Penal
É certo afirmar:
I. Em determinados casos o ordenamento jurídico vigente permite ao ofendido ou a quem legalmente o represente, o direito de promover a ação penal.
II. Somente o juiz da execução penal é competente para julgar e aplicar as sanções decorrentes das faltas disciplinares cometidas pelos presos.
III. Guia de recolhimento e guia de execução são sinônimos, observadas para as penas restritivas de direitos.
IV. Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
I. Em determinados casos o ordenamento jurídico vigente permite ao ofendido ou a quem legalmente o represente, o direito de promover a ação penal.
II. Somente o juiz da execução penal é competente para julgar e aplicar as sanções decorrentes das faltas disciplinares cometidas pelos presos.
III. Guia de recolhimento e guia de execução são sinônimos, observadas para as penas restritivas de direitos.
IV. Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q291079
Direito Penal
Texto associado
No que concerne aos juizados especiais criminais, à ação de habeas corpus e ao que dispõe a Lei de Execução Penal, julgue os itens a seguir.
A Lei de Execução Penal assegura ao condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto o direito de remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, vedando-se a cumulação de horas diárias de trabalho e de estudo para fins de remição.
Q288628
Direito Penal
José, que cumpria pena por estelionato em regime semiaberto, com direito à prestação de trabalho externo, cometeu crime de roubo ao deixar seu local de trabalho. Preso em flagrante, após ter sido alvejado por disparos de arma de fogo durante tentativa de fuga, José foi denunciado pelo crime de roubo. Recebida a denúncia, o oficial de justiça dirigiu-se ao hospital para proceder à citação do réu, quando constatou que o réu se tornara inimputável por lesão decorrente dos disparos, não tendo, portanto, condições de receber a citação.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
Q288626
Direito Penal
Em janeiro de 2012, um preso formulou pleito de indulto pleno com base em decreto presidencial datado de dezembro de 2011, por meio do qual foram concedidos indulto e comutação aos condenados do sistema penitenciário brasileiro. Após a oitiva do Conselho Penitenciário, do MP e da DP, nomeada para a defesa do condenado, o juiz indeferiu o pleito.
Nessa situação hipotética, deverá o DP interpor recurso
Nessa situação hipotética, deverá o DP interpor recurso
Q287977
Direito Penal
A Lei de execução penal atribui ao diretor do estabelecimento prisional a competência de decidir sobre
Q287527
Direito Penal
É correto afirmar:
Q286655
Direito Penal
Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares
Q286522
Direito Penal
Assinale a opção incorreta:
Q286521
Direito Penal
Acerca da Execução Penal e seus incidentes, analise as seguintes assertivas:
I- A suspensão condicional da pena (sursis) estende-se também à multa, sendo cabível caso não seja possível e indicada substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito;
II- O Ministério Público é órgão da execução penal, incumbindo-lhe fiscalizá-la, suscitando excessos ou desvios e requerendo, se for o caso e entre outras medidas, a progressão ou a regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional;
III- Quando houver diversas condenações em processos distintos, o juízo da execução poderá alterar o regime de cumprimento das penas por ocasião da unificação;
IV- É admitida a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação de regime menos gravoso, determinado na sentença condenatória, antes do seu trânsito em julgado;
V- É cabível o recurso de agravo das decisões proferidas pelo juízo da execução, sem efeito suspensivo, não somente das decisões interlocutórias como também das decisões definitivas.
I- A suspensão condicional da pena (sursis) estende-se também à multa, sendo cabível caso não seja possível e indicada substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito;
II- O Ministério Público é órgão da execução penal, incumbindo-lhe fiscalizá-la, suscitando excessos ou desvios e requerendo, se for o caso e entre outras medidas, a progressão ou a regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional;
III- Quando houver diversas condenações em processos distintos, o juízo da execução poderá alterar o regime de cumprimento das penas por ocasião da unificação;
IV- É admitida a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação de regime menos gravoso, determinado na sentença condenatória, antes do seu trânsito em julgado;
V- É cabível o recurso de agravo das decisões proferidas pelo juízo da execução, sem efeito suspensivo, não somente das decisões interlocutórias como também das decisões definitivas.
Ano: 2012
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEEDUC-RJ
Prova:
CEPERJ - 2012 - SEDUC-RJ - Diretor Adjunto de Unidade Escolar |
Q283602
Direito Penal
No que tange à assistência educacional, não constitui parâmetro na Lei de Execução Penal Brasileira nos artigos 17 a 21:
Ano: 2012
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEEDUC-RJ
Prova:
CEPERJ - 2012 - SEDUC-RJ - Diretor Adjunto de Unidade Escolar |
Q283599
Direito Penal
Em conformidade com a Lei de Execução Penal – Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 e modificações posteriores – quanto à assistência educacional é correto afirmar:
Q283089
Direito Penal
O Diretor de determinado presídio é informado, por bilhete anônimo, de que um preso estaria trocando informações por correspondência com membros do seu bando, a fim de viabilizar a entrada de substância entorpecente no estabelecimento prisional, visando ao tráfico de drogas. Diante disso, o Diretor intercepta uma carta fechada e destinada ao detento, e, após abri-la, lê o seu conteúdo, descobrindo quando e como se daria o ingresso da droga. No caso em tela, pode-se afirmar que o Diretor:
Q276713
Direito Penal
Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q275398
Direito Penal
A respeito da execução penal, assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
DPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |
Q270016
Direito Penal
Segundo o Código Penal, sobre o trabalho do preso, é CORRETO afirmar:
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |
Q253786
Direito Penal
Um preso que cumpre pena de vinte anos de reclusão em regime inicialmente fechado adquiriu o direito de trabalhar e cursar o ensino médio, na modalidade de ensino a distância e com carga horária de duas horas diárias. Esse preso desenvolvia as atividades laborais e escolares de segunda a sexta-feira. Durante determinado período, de sessenta dias consecutivos, ele teve, em decorrência de um acidente, de ficar afastado de ambas as atividades por quinze dias. Nesse período, não faltou injustificadamente a nenhuma dessas atividades. No sexagésimo primeiro dia, quando retomaria suas atividades laborais e escolares, o preso praticou falta grave, tendo sido punido com sanção disciplinar e com a revogação máxima permitida do tempo remido.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Execução Penal, o tempo total de pena remida no período de sessenta dias equivale a
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Execução Penal, o tempo total de pena remida no período de sessenta dias equivale a
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |
Q253785
Direito Penal
De acordo com a Lei de Execução Penal, incumbe ao
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |
Q253784
Direito Penal
Nilo, definitivamente condenado pela prática de diversos crimes hediondos a uma pena total de setenta e dois anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, foi capturado pela polícia, após passar determinado período de tempo foragido, e, então, começou a cumprir sua pena. Logo após a prisão, Nilo adoeceu e teve de ser encaminhado ao serviço médico oficial do presídio, setor onde deveria, segundo laudo emitido por um dos profissionais que o atenderam, permanecer para que fosse submetido a tratamento. Ciente da condição de Nilo, sua família contratou um médico particular, de sua confiança, para acompanhar o tratamento. Esse médico emitiu um laudo em que apontava que Nilo, dada a gravidade de seu estado de saúde, deveria ser tratado em estabelecimento médico particular, fora do presídio, portanto.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execução Penal — Lei n.º 7.210/1984 —, as divergências existentes nos referidos laudos deverão ser resolvidas pelo(a)
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execução Penal — Lei n.º 7.210/1984 —, as divergências existentes nos referidos laudos deverão ser resolvidas pelo(a)
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |
Q249574
Direito Penal
Ainda considerando as disposições contidas no CP e na LEP, assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEAP-RJ
Prova:
CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |
Q244194
Direito Penal
Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, sendo a contagem de tempo feita à razão de:
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