Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 57

Q4238747

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238747 Direito Penal

O tráfico privilegiado é previsto na legislação como causa de redução da pena para pessoas que atendam a certos requisitos legais. A propósito, Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no seguinte sentido: “é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição restritivas de direitos quando reconhecida e figura do tráfico privilegiado [art. 33º § 4º da Lei 11.343/2006] e ausente vetores negativos na primeira fase da dosimetria [art. 59 do Código Penal]”. Sobre o exposto, assinale a alternativa que indica os requisitos para se configurar tráfico privilegiado, conforme a Lei de Drogas.

A

Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade policial, a autoria do crime e colaborado efetivamente com instrução penal.

B

Ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral e sob a influência de multidão em tumulto, se não a provocou.

C

Ter o agente menos de 21 (vinte e um) anos de idade, na data do fato; ou mais de 70 (setenta) anos de idade, na data da sentença.

D

Ser o agente primário, de bons antecedentes; não se dedicar a atividades criminosas; nem integrar organização criminosa.

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Q4238743

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238743 Direito Penal

A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Aquele que recusa ou impede o acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, comete infração penal cuja pena configura-se em reclusão de

A

1 (um) a 3 (três) anos.

B

2 (dois) a 3 (três) anos.

C

2 (dois) a 4 (seis) anos.

D

3 (três) a 5 (cinco) anos.

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Q4238741

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238741 Direito Penal

A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos, servidor ou não, que no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Os crimes prescritos pela referida lei, caracterizam-se por condutas praticadas pelo agente com finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a se próprio ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. A respeito dos crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que

A

não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por suspensão do exercício do cargo, função ou mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com perdas dos vencimentos e das vantagens.

B

a sentença penal que reconhecer ter sido o ato de abuso de autoridade praticado em estado de legítima defesa, não faz coisa julgada no âmbito cível ou administrativo disciplinar, podendo o agente ser responsabilizado civilmente ou disciplinarmente.

C

a condenação do acusado torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

D

os membros do Judiciário podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade. A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e prova, configura abuso de autoridade, se contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

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Q4227655

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227655 Direito Penal

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante falsificação ou alteração de nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável, entre outras condutas tipificadas na legislação que define os crimes contra a ordem tributária.

Considerando o tipo penal acima descrito, marque a opção CORRETA.

A

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária o crime descrito no enunciado da questão, antes do lançamento definitivo do tributo.

B

Tipifica−se crime formal contra a ordem tributária, o crime descrito no enunciado da questão, independente do lançamento definitivo do tributo.

C

Tipifica−se crime material contra a ordem tributária, o crime descrito no enunciado da questão, independente do lançamento definitivo do tributo.

D

Não se tipifica crime formal contra a ordem tributária, o crime descrito no enunciado da questão, antes do lançamento parcial do tributo.

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Q4174884

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Agente Municipal de Trânsito |

Q4174884 Direito Penal

Lúcio, deixando de observar as cautelas necessárias, permite que Lucas, menor de dezoito anos, apodere-se de arma de fogo que estava sob sua posse (posse de Lúcio). Nessa situação, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, tem-se o crime de

A

omissão de cautela.

B

comércio ilegal de arma de fogo.

C

posse irregular de arma de fogo de uso restrito.

D

posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

E

porte irregular de arma de fogo de uso permitido.

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Q4169764

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169764 Direito Penal

Sobre os crimes contra a ordem tributária, seu tratamento pela Lei nº 8.317/1990 e o entendimento jurisprudencial acerca de sua aplicação, analise as assertivas a seguir:
I. A garantia do crédito tributário na execução fiscal não possui natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação, não fulminando a justa causa para a persecução penal.
II. Para fins do Art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, a existência de inúmeros inadimplementos, inscritos em dívida ativa, gera a presunção relativa de ausência de tentativa de regularização, cabendo à defesa alegar e demonstrar que foram efetuadas tais tentativas.
III. É atípica a conduta de agente público que procede à prévia correção quanto aos aspectos gramatical, estilístico e técnico das impugnações administrativas, não configurando o crime de advocacia administrativa perante a Administração Fazendária (Art. 3º, III, da Lei nº 8.137/1990).

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q4167665

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167665 Direito Penal

De acordo com a Lei 13.869/2019, em caso de crimes de abuso de autoridade, a ação penal é

A

privada

B

pública.

C

condicionada.

D

subsidiária.

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Q4167657

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167657 Direito Penal

Atualmente, existem no Brasil pelo menos seis leis específicas de proteção às mulheres. A Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha,

A

é aplicada no âmbito das relações de trabalho.

B

torna hediondos os crimes contra a mulher.

C

prevê facilitação de defesa dos réus.

D

é aplicada na proteção da filha contra a violência praticada pela mãe.

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Q4167656

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167656 Direito Penal

Leia o caso a seguir.

Ao se deparar com um adolescente consumindo uma pequena porção de entorpecente, o guarda municipal A. ameaça o menor com arma não-letal para obter a informação de onde adquirira a substância. J., seu superior imediato, observa a ação, mas não intervém e ignora.

Quanto às consequências dessas condutas,

A

A. e J. responderão apenas como infração administrativa, pois agiram em desvio das atribuições legais da guarda municipal.

B

A. responderá nas esferas administrativa e criminal, porém J. não cometeu nenhum ato ilícito.

C

A. e J. responderão por crimes tipificados na lei de tortura, e perderão o cargo público.

D

A. e J. responderão por crimes tipificados na lei de tortura, mas somente A. perderá o cargo público.

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Q4050673

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050673 Direito Penal

Acerca das disposições da Lei Federal n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é INCORRETO o que se afirma em:

A

É crime o decreto de medida de privação de liberdade antes da sentença penal condenatória, sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

B

as penas previstas para os crimes nesta lei capitulados são independentes das sanções de natureza civil ou administrativa que sejam decorrentes da mesma conduta, fazendo coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

C

é crime deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

D

constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei é crime sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

E

É crime manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento, sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q4050669

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050669 Direito Penal

De acordo com a Lei Federal n.º 10.826/2003, podem ter direito a portar arma de fogo particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço:

A

os integrantes das Forças Armadas e das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.

B

os integrantes das Forças Armadas e das polícias federal, militar e civil.

C

os integrantes das Forças Armadas, das polícias militares e das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.

D

os integrantes das polícias federal, militar e civil, bem como os das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

E

os integrantes das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, militar, civil, dos corpos de bombeiros e das guardas municipais, apenas.

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Q3903895

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903895 Direito Penal

De acordo com a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019), as opções que seguem são efeitos condenatórios possíveis aos agentes delitivos, SALVO:

A

Inabilitação para o exercício do cargo por período não superior a 04 anos.

B

Perda da função pública.

C

Inabilitação para o exercício de cargo por período de 01 a 05 anos.

D

Obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

E

Perda de mandato público.

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Q3903892

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903892 Direito Penal

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a tipo penal previsto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019).

A

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

B

Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

C

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

D

Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.

E

Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.

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Q3903891

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903891 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA sobre os crimes contra a honra e o crime de racismo.

A

O crime de injúria racial, diferentemente do crime de racismo, é prescritível.

B

Diante da omissão legislativa, a homofobia e a transfobia não podem ser enquadradas como crime de racismo.

C

A imunidade parlamentar de que gozam os deputados federais e senadores afasta a tipicidade de eventuais condutas, em tese, ofensivas à honra, praticadas no âmbito de sua atuação político-legislativa.

D

A não recepção pela Constituição Federal de 1988 da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967) implicou na abolitio criminis dos delitos contra a honra praticados por meio da imprensa.

E

A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, constitui injúria ou difamação punível.

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Q3731580

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731580 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei n.º 13.869 de 2019, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, se for caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

B

A condenação do indivíduo que cometeu o crime não terá nenhum outro efeito que exceda a privação de sua liberdade.

C

Pode ser efeito automático da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, sem a necessidade de ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

D

Pode ser efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, se for caso de reincidência em crime de abuso de autoridade e sem a necessidade de motivação por parte do juiz quando prolatar a sentença.

E

A perda do cargo, do mandato ou da função pública em nenhuma hipótese poderá ser efeito da condenação pelo crime cometido por ser medida exagerada.

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Q3731579

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731579 Direito Penal

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n.º 13.869 de 2019.

A

As responsabilidades civil e administrativa são absolutamente dependentes da criminal para todas as questões.

B

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, de modo que é possível rediscutir existência e autoria do fato mesmo se já decididas no juízo criminal quando não for a mesma autoridade judicial competente a decidir em cada processo.

C

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

D

As penas previstas nesta lei de referência (13.869/2019) serão aplicadas somente se não existirem sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis ao fato.

E

A Lei n.º 13.869 de 2019 não dispõe acerca da independência das esferas civil, administrativa e criminal em nenhuma de suas disposições.

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Q3731578

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731578 Direito Penal

Acerca dos crimes e das penas previstos na Lei n.º 13.869 de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Configura crime disposto na Lei n.º 13.869 de 2019 o ato de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.

B

Não configura crime disposto na Lei n.º 13.869 de 2019 o ato de decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

C

Configura crime disposto na Lei n.º 13.869 de 2019 deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

D

Configura crime constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

E

A Lei n.º 13.869 de 2019 fixa penas para os crimes que veicula.

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Q3666345

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Candiota - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Técnico em Informática |

Q3666345 Direito Penal

Conforme a Lei nº 9.609/1998, não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador a:
I. Citação parcial do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos.
II. Integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.
III. Ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q3642060

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642060 Direito Penal

A Lei nº 11.343/2006 prevê que auxiliar, induzir ou instigar alguém ao uso indevido de droga, bem como oferecer droga eventualmente e sem objetivo de lucro a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, tem pena de detenção e multa. Frente ao exposto, são penas para os casos mencionados, respectivamente:

A

Pena: detenção de três a cinco anos e multa de 500 dias multa. | Pena: detenção de seis meses a um ano e pagamento de 700 a 1.500 dias-multa.

B

Pena: detenção de um a três anos e multa de 100 a 300 dias-multa. | Pena: detenção de 10 meses a dois anos e pagamento de 800 a 2.000 dias-multa.

C

Pena: detenção de um a três anos e multa de 100 a 300 dias-multa. | Pena: detenção de seis meses a um ano e pagamento de 700 a 1.500 dias-multa.

D

Pena: detenção de 10 meses a dois anos e pagamento de 800 a 2.000 dias-multa. | Pena: detenção de um a três anos e multa de 100 a 300 dias-multa.

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Q3636453

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Veterinário |

Q3636453 Direito Penal

A Lei que ampliou as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão e gato é a:

A

9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

B

10.030 de 19 de janeiro de 2013.

C

12.907 de 03 de março de 2015.

D

14.064 de 29 de setembro de 2020.

E

17.230 de 12 de agosto de 2022.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal

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