Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 181

Q415150

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415150 Direito Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Esta é a definição prevista na Lei n. 12.850/2013.

Certo

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Q415128

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415128 Direito Penal

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo a Lei Antitóxicos (Lei n. 11.343/2006), para os crimes de tráfico, o prazo para conclusão do inquérito policial será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, se estiver solto. Tais prazos, ademais, poderão ser duplicados pelo juiz mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.

Certo

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Q415122

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415122 Direito Penal

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No delito de tráfico ilícito de drogas, artigo 33, caput e § 1º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente somente não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.

Certo

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Q415116

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415116 Direito Penal

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme doutrina majoritária, a tortura qualificada pelo resultado morte, prevista no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 9.455/97, é classificada como de resultado preterdoloso. Entretanto, se o agressor, em sua ação, deseja ou assume o risco de produzir o resultado morte, não responde pelo tipo acima, mas por homicídio qualificado.

Certo

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Q415115

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415115 Direito Penal

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial, não constitui crime contra as relações de consumo, mas, sim, infração administrativa, punida com multa de 10 a 200 salários mínimos, aplicada pelo órgão fiscalizador competente.

Certo

Errado

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Q415111

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415111 Direito Penal

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Comete crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido cidadão que é pego mantendo sob sua guarda, no interior do quarto de sua residência, embaixo da cama, uma pistola .40, de uso restrito e com numeração suprimida.

Certo

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Q414582

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414582 Direito Penal

No tocante às autorizações de saída, pode-se assegurar que

A

a autorização de saída temporária será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvida unicamente a administração penitenciária.

B

apenas os condenados que cumprem pena no regime fechado poderão obter permissão para sair do estabelecimento em virtude de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.

C

indevida a determinação de utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado durante saída temporária, possível apenas como medida cautelar diversa da prisão.

D

apenas os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visita à família.

E

os presos provisórios não poderão obter permissão de saída do estabelecimento.

Q414581

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414581 Direito Penal

Quanto à remição, correto afirmar que

A

o juiz, em caso de falta grave, pode revogar até metade do tempo remido.

B

cabível pelo estudo apenas na forma presencial.

C

aplicável ao preso provisório.

D

o tempo remido não será computado como pena cumprida.

E

incabível pelo estudo para o condenado que usufrua de liberdade condicional.

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Q414562

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414562 Direito Penal

De acordo com a atual posição do Supremo Tribunal Federal, nos crimes materiais contra a ordem tributária, o início do lapso prescricional ocorre com

A

a instauração de inquérito policial.

B

a representação fiscal ao Ministério Público para fins penais.

C

a data de efetiva supressão de tributo..

D

o lançamento definitivo do tributo.

E

a instauração do procedimento administrativo-fiscal.

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Q414560

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414560 Direito Penal

Segundo entendimento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a abolitio criminis temporária prevista no estatuto do desarmamento,

A

abrangeu, por certo período, aqueles que portassem armas de fogo de uso restrito.

B

abrangia os crimes de porte ilegal de arma de uso permitido.

C

vigorou por período maior apenas para os possuidores de arma de fogo e de munição de uso permitido

D

ainda vigora para aqueles que possuírem e portarem armas de fogo de uso permitido.

E

nunca alcançou os possuidores de armas de uso restrito com numeração raspada.

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Q414512

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414512 Direito Penal

Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.

A

Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes contra a ordem tributária.

B

Os crimes contra a ordem tributária são apenados com reclusão e multa.

C

São considerados crimes com sujeitos ativos próprios, porque as condutas descritas são praticadas por particulares contra o erário.

D

O prazo para atendimento de exigência administrativa fiscal é de dez dias, sob pena de caracterização de crime de omissivo.

E

A omissão de informação que acarrete a supressão ou redução de contribuição social é considerada crime contra a ordem tributária.

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Q414510

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414510 Direito Penal

Assinale a alternativa correta em relação ao crime falimentar de fraude contra credor.

A

Não se admite concurso de pessoas no tipo penal de fraude contra credores.

B

A elaboração de escrituração contábil com dados inexatos é considerada causa de aumento de pena.

C

A fraude contra credores estará caracterizada quando o falido, depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, executar ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores.

D

O juiz, não constatando ser prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá reduzir a pena aplicada no crime de fraude contra o credor.

E

Se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, a pena aplicada será de detenção.

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Q413339

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q413339 Direito Penal

Segundo entendimento jurisprudencial hoje estabelecido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a detração penal (Código Penal, art. 42)

A

pode ser aplicada sobre pena de prestação de serviços à comunidade, primeiramente, descontando um dia da pena privativa de liberdade originária por cada dia de prisão provisória efetivamente cumprida pelo réu, para, afinal, substituir-se o saldo restante de pena originária pela pena restritiva de direitos, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação.

B

pode ser aplicada quando a prisão provisória decorreu de fato diverso, desde que o mesmo tenha antecedido o fato que gerou a pena a ser detraída.

C

é computável, também, para redução dos marcos temporais da prescrição executória, analogamente às hipóteses de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional já catalogadas no art. 113 do Código Penal.

D

não pode ser aplicada quando a prisão provisória ocorreu por fato diverso daquele em que se deu a condenação.

E

pode ser aplicada sobre pena de prestação de serviços à comunidade, descontando-se 24 (vinte e quatro) horas de tarefa comunitária por cada dia de prisão provisória efetivamente cumprida pelo réu.

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Q412243

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412243 Direito Penal

Constitui sanção disciplinar prevista na Lei de Execução Penal:

A

Advertência por escrito.

B

Inclusão no regime disciplinar diferenciado.

C

Perda do contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita.

D

Restrição de direitos limitada a 60 (sessenta) dias.

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Q409260

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409260 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal com relação à posse de droga para consumo pessoal, prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, no qual, para a Corte Suprema, tal conduta foi

A

descriminalizada.

B

transformada em contravenção penal.

C

transformada em ilícito administrativo.

D

despenalizada

E

atenuada.

Q409259

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409259 Direito Penal

Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos infringentes na conhecida Ação Penal 470 – Caso do Mensalão. De forma sintética, com relação ao crime de lavagem de dinheiro foi firmado, por maioria de votos, o entendimento segundo o qual:

A

receber propina não é ato autônomo posterior ao delito de corrupção passiva, não existindo a autonomia exigida para a tipificação do crime de lavagem de dinheiro.

B

a lavagem de dinheiro é um crime material e, assim, para a tipificação do delito seria necessária à ocorrência do resultado lesivo, o que não aconteceu no caso concreto.

C

o ato de receber propina sucede o delito de corrupção passiva, existindo, dessa forma, a autonomia exigida para a tipificação do crime de lavagem de dinheiro.

D

a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro deve ser mantida com fundamento na teoria do domínio do fato.

E

todo ato de recebimento de propina por funcionários públicos pressupõe aceitação prévia e clandestinidade, restando evidenciada a autonomia do crime de lavagem de dinheiro.

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Q409257

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409257 Direito Penal

“X” é negro e jogador de futebol profissional. Durante uma partida é chamado pelos torcedores do time adversário de macaco e lhe são atiradas bananas no meio do gramado. Caso sejam identificados os torcedores, é correto afirmar que, em tese,

A

responderão pelo crime de preconceito de raça ou de cor, nos termos da Lei n.º 7.716/89.

B

responderão pelo crime de racismo, nos termos da Lei n.º 7.716/89.

C

responderão pelo crime de difamação, nos termos do art. 139 do Código Penal, entretanto, com o aumento de pena previsto na Lei n.º 7.716/89.

D

não responderão por crime algum, tendo em vista que esse tipo de rivalidade entre as torcidas é própria dos jogos de futebol, restando apenas a punição na esfera administrativa.

E

responderão pelo crime de injúria racial, nos termos do art. 140, § 3.º do Código Penal.

Q408741

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408741 Direito Penal

Os crimes previstos na Lei n. 12.850/2013, que define organização criminosa, e as infrações penais conexas, serão apurados mediante procedimento.

A

sumaríssimo, previsto na Lei n. 9.099/1995

B

sumário, previsto no Código de Processo Penal.

C

ordinário, previsto no Código de Processo Penal.

D

especial, previsto na Constituição Federal.

E

extraordinário, previsto na Constituição Federal.

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Q408737

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408737 Direito Penal

Nos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, as penas poderão ser reduzidas de:

A

um sexto a um terço, vedada a concessão de liberdade provisória.

B

um quinto a um terço, permitida a concessão de fiança.

C

um terço à metade, vedada a concessão de progressão de regime.

D

um sexto a dois terços, permitida a conversão em penas restritivas de direitos.

E

um a dois terços, vedada a concessão de livramento condicional.

Q408251

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408251 Direito Penal

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura:

A

A pena prevista para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço se houver resultado morte

B

Aplica-se a lei dos crimes de tortura mesmo que o delito tenha sido praticado fora do Brasil, desde que a vítima seja brasileira.

C

Se da conduta resulta lesão de natureza grave, a pena será de reclusão, de dois a oito anos; se resulta em lesão de natureza gravíssima, a pena será de reclusão de quatro a dez anos.

D

O crime de tortura é imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal

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