É incorreto afirmar, de acordo com a Lei n° 8.137/90...

Alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos, tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço.

Divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido a venda em conjunto.

Junção de bens ou serviços, comumente oferecidos a venda em separado.

Extravio de livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

Aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços.