Questões de Concurso
Sobre crimes contra o consumidor, a ordem econômica e tributária – lei nº 8.078 de 1990 e lei nº 8.137 de 1990 em direito penal
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( ) Para ser tipificado o crime de sonegação fiscal, caracterizado pela omissão de informação com o intuito de redução de tributo, é necessário o prévio lançamento definitivo do tributo.
( ) Ao tipificar como ilícito penal a conduta de deixar de recolher tributo ou contribuição social, descontado ou cobrado, no prazo legal, o legislador acabou por violar a CRFB/88, pois acabou por instituir prisão civil por dívida.
( ) A incidência do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, deve ser realizada considerando o montante total objeto da constituição definitiva do crédito tributária, excluindo juros e multa, sendo irrelevante o fato da conduta criminosa ter sido praticada em continuidade delitiva.
A As afirmativas são, respectivamente,
Maria, dona de uma rede de lojas de roupas, foi
denunciada por crimes contra a ordem tributária após uma
investigação ter revelado que ela se utilizava de um esquema
complexo para reduzir ilegalmente o valor dos tributos devidos.
Entre as práticas ilegais de Maria, incluem-se a criação de
empresas fictícias para emitir notas fiscais falsas e a realização de
operações de compra e venda não registradas.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 8.137/1990, julgue o item a seguir.
A criação de empresas fictícias para emitir notas fiscais
falsas, com a finalidade de reduzir a carga tributária,
configura crime contra a ordem tributária, mesmo que não
ocorra efetivo prejuízo ao erário.
Maria, dona de uma rede de lojas de roupas, foi
denunciada por crimes contra a ordem tributária após uma
investigação ter revelado que ela se utilizava de um esquema
complexo para reduzir ilegalmente o valor dos tributos devidos.
Entre as práticas ilegais de Maria, incluem-se a criação de
empresas fictícias para emitir notas fiscais falsas e a realização de
operações de compra e venda não registradas.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da
Lei n.º 8.137/1990, julgue o item a seguir.
A realização de operações de compra e venda não
registradas, com a intenção de suprimir ou reduzir tributos,
somente configura crime contra a ordem tributária se os
valores não registrados ultrapassarem o montante autorizado
em lei.
Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
III. Conceder ou fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Está CORRETO o que se afirma:
I. considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, o juiz pode, caso verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na lei em referência, diminuí-las na proporção que entender justa, com base no princípio da razoabilidade.
II. nos crimes contra a ordem tributária, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelarem à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terão a sua pena reduzida de um a dois terços.
III. quem, de qualquer modo concorre para os crimes contra a ordem tributária, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade, exceto se o fato for cometido por meio de pessoa jurídica.
Está correto o que se afirma em
A ação impetrada por funcionários da companhia acabava reduzindo tributos estaduais e federais e, após investigação policial, verificou-se que o valor da diferença entre as Notas Fiscais era desviado para o senhor Pedro Gastão, que era o funcionário responsável por receber, conferir e atestar a conformidade das Notas Fiscais na empresa Domingueira S.A. Considerando os fatos narrados, sem se ater a quem seria o autor, é CORRETO afirmar que há indícios da prática de crime:
I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
II. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição estejam de acordo com as prescrições legais, e que corresponda à respectiva classificação oficial.
III. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo.
Está CORRETO o que se afirma:
O recolhimento de valores a menor relativos a tributos, ainda que não comprovada fraude dolosa, configura ilícito fiscal passível de pena de reclusão.
Jonas, jovem com 19 anos de idade, comparece ao estabelecimento comercial XYZ, no âmbito do qual, após negociação direta com João, proprietário da loja, adquire um produto essencial. Ato contínuo, ao fornecer o bem ao consumidor, João, dolosamente, deixa de entregar o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo. Registre-se que, mesmo após tomar ciência dos fatos, Jonas nada fez, quedando-se silente por mais de dez meses.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que João:
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