Questões de Concurso
Comentadas sobre crimes contra o consumidor, a ordem econômica e tributária – lei nº 8.078 de 1990 e lei nº 8.137 de 1990 em direito penal
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Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
A jurisprudência dos tribunais superiores não admite mitigação da Súmula Vinculante n.º 24 do STF.
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
A Súmula Vinculante n.º 24 do STF — que dispõe que não
se tipifica crime material contra a ordem tributária, conforme
previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990,
antes do lançamento definitivo do tributo — não pode ser
aplicada a fatos anteriores a sua edição.
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
Os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as
relações de consumo previstos na Lei n.º 8.137/1990
submetem-se à ação penal pública incondicionada.
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.
A teoria do domínio do fato permite, isoladamente, que se
faça uma acusação pela prática de crimes complexos, como o
de sonegação fiscal, sem a descrição da conduta.
Cada mês de sonegação corresponde a um crime e a prescrição ocorre individualmente quanto a cada crime, tendo início a contagem do prazo prescritivo ao fim de cada mês de apuração do tributo.
A sonegação tributária realizada pela referida empresa tipifica crime contra a ordem tributária, materializado quando do lançamento definitivo do crédito tributário.
O crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n.º 8.137/1990, prescinde de eventual fraude ou falsidade.
Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta Lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção (1ª parte). Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento (2ª parte).
A sentença está:
Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
É vedado à autoridade policial tipificar como crime contra a
ordem tributária a falta de pagamento de determinado tributo
não lançado, ainda que o respectivo fato gerador tenha
ocorrido.
Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
Negar o pagamento de determinado tributo cujo fato gerador
tenha ocorrido normalmente constitui crime de elisão fiscal.
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, sobre os tipos de crimes contra as relações de consumo, analisar os itens abaixo:
I. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes somente para expô-los à venda como puros, misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais somente para expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo.
II. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
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