Questões de Direito Penal - Crimes contra as finanças públicas para Concurso - Página 6

Q293472

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293472 Direito Penal

É certo afirmar:

I. Contrabando e descaminho são figuras sinônimas de crimes tributários, de modo que na sua facilitação o funcionário público comente crime contra a administração pública.

II. Constitui peculato o funcionário público se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

III. O delito de emprego irregular de verbas ou rendas públicas somente pode ser cometido pelo funcionário público; apresenta figura qualificada quando o agente ocupar cargo em comissão, função de direção ou de assessoramento.

IV. Crime de prevaricação é todo ato cometido pelo funcionário público ou particular no descumprimento da Lei.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A

Somente as proposições I e IV estão corretas.

B

Somente as proposições I e III estão corretas.

C

Somente as proposições II e IV estão corretas.

D

Somente as proposições II e III estão corretas.

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Q286995

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q286995 Direito Penal

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.

No que se refere à aplicação de pena por crime contra as finanças públicas, são previstos, no CP, de forma expressa, modo especial de apreciação das circunstâncias judiciais, em particular do valor dos danos causados ao erário, e, ainda, a elevação da pena com base nos elementos do tipo específico.

Certo

Errado

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Q284101

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284101 Direito Penal

Considerando os Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral e os Crimes contra as Finanças Públicas, indique a opção correta.

A

“W” realizou negociação na qual prestou garantia em operação de crédito sem qualquer contragarantia da garantia por ele prestada. “W” praticou a conduta de Contratação de operação de crédito.

B

“X”, na qualidade de funcionário público, valendo-se da função de chefe da seção de manutenção, concorreu para que “D” subtraísse em proveito de “V” impressora pertencente à repartição, na qual “X” trabalhava e detinha a posse em razão do cargo. “X”, arrependido, restituiu aos cofres públicos parte do prejuízo, antes da sentença transitar em julgado. Nesses termos, extinta a punibilidade da conduta perpetrada por “X”.

C

“Z”, requisitado para trabalhar no sistema informatizado de uma empresa pública, sem autorização, modificou um programa de informática, acarretando danos à Administração Pública. “Z” responderá pela conduta de Inserção de dados falsos em sistema de informações.

D

“Y”, médico, administrador de um hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), acompanhou “M” durante todo o pré-natal, cobrou da mesma valor para realizar cirurgia de parto cesariana. “Y” praticou o crime de concussão.

E

“H”, agente penitenciário, cometeu Condescendência criminosa ao facilitar, indevidamente, que o preso “O” tivesse acesso a chip de aparelho celular no interior da cela em que cumpria pena.

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Q249123

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249123 Direito Penal

Considerando as disposições relativas aos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral e aos Crimes contra as Finanças Públicas, assinale a opção correta.

A

Comete o crime de condescendência criminosa o servidor que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

B

Com as recentes modificações penais, o abandono de cargo público deixou de ser considerado crime, todavia manteve-se como hipótese punível com demissão na via administrativa disciplinar.

C

Comete crime contra as finanças públicas gestor que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos doze meses anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

D

Comete o crime de valimento do cargo servidor que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

E

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal caracteriza o crime de advocacia administrativa.

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Q236222

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236222 Direito Penal

No que concerne ao delito de contração de operação de crédito, considere:

I. Se o agente público, com atribuições para ordenar operação de crédito, o faz sem prévia autorização legislativa, não chegando, porém, a se concretizar a contratação por circunstâncias alheias à sua vontade, deverá responder pelo delito na forma tentada.

II. O sujeito ativo só pode ser agente público, motivo porque é inadmissível a participação criminosa de pessoa que não ostente a qualidade de funcionário público.

III. O crime só é punível a título de dolo, não se caracterizando o delito em questão quando a conduta for decorrente de culpa, em quaisquer de suas modalidades.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

I e III.

B

I e II.

C

III.

D

II e III.

E

I.

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Q234905

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Controle Interno | CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Orçamento |

Q234905 Direito Penal

Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.

Constitui crime contra as finanças públicas deixar de expedir ato que determine limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

Certo

Errado

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Q379491

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379491 Direito Penal

Uma repartição pública recebe computadores novos. Um servidor dessa repartição, verificando que os computadores novos são mais modernos e de tecnologia mais avançada, resolve trazer o seu computador pessoal de casa, para substituí-lo por um desses novos. Essa conduta caracteriza:

A

crime de apropriação indébita

B

crime de peculato

C

crime de corrupção passiva

D

crime contra as finanças públicas

E

crime de emprego irregular de verbas públicas

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Q288867

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288867 Direito Penal

Relativamente aos crimes contra as licitações, assinale a afirmativa incorreta.

A

Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

B

A pena de multa, cominada nos crimes contra as licitações (arts. 89 a 98 da Lei 8.666/93), consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

C

Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos dos crimes da lei de licitações (Lei 8.666/93), a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência. Os crimes da referida lei são todos de ação penal pública condicionada à representação.

D

Constitui crime devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

E

O produto da arrecadação da multa, cominada aos condenados por crime contra as licitações (arts. 89 a 98 da Lei 8.666/93), reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

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Q288261

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288261 Direito Penal

O crime de

A

contratação de operação de crédito, previsto no art. 359-A, consuma-se com a realização da operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização do Ministério Público.

B

aumento de despesa total com pessoal no últi mo ano do mandato ou legislatura, previsto no art. 359-G do Código Penal, só se consuma se houver prejuízo efetivo para a Administração Pública.

C

não cancelamento de restos a pagar, previsto no art. 359-F do Código Penal, estabelece pena de detenção ou multa, quando a omissão for culposa.

D

assunção de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, previsto no art. 359-B do Código Penal, consuma-se com a simples ordem ou autorização de inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

E

ordenação de despesa não autorizada, previsto no art. 359-D do Código Penal, não admite o dolo eventual, não se caracterizando quando o agente público que ordena a despesa está em dúvida quanto à existência ou não de autorização legal.

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Q204016

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204016 Direito Penal

A prestação por administrador público de garantia em operação de crédito, sem contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, quando a lei o exigir,

A

constitui mera infração administrativa, pois se trata de fato penalmente atípico.

B

pode representar a prática de crime previsto no Código Penal, além de configurar possível improbidade administrativa.

C

exige a ocorrência de prejuízo ao erário para ser considerada ato de improbidade administrativa.

D

é fato típico, desde que demonstrada a negligência da autoridade que a prestou.

E

caracteriza crime previsto na Lei Geral de Licitações (Lei Federal n^o 8.666/93).

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Q198797

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198797 Direito Penal

É INCORRETO AFIRMAR QUE:

A

( ) a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação inaplicável em crimes contra as finanças públicas;

B

( ) os crimes contra as finanças públicas constituem também atos de improbidade administrativa;

C

( ) os crimes contra as finanças públicas são crimes funcionais impróprios;

D

( ) na oferta pública ou colocação no mercado financeiro de títulos da divida pública o sujeito ativo pode ser servidor público outro que não a autoridade pública com poderes decisórios em nome do ente federativo.

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Q77221

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77221 Direito Penal

Constitui crime contra as finanças públicas

A

ordenar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização judiciária.

B

autorizar operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Câmara Federal.

C

executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

D

realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

E

autorizar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro nos três últimos trimestres do último ano do mandato.

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Q76767

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76767 Direito Penal

Sobre a responsabilidade dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, assinale a alternativa correta.

A

As condutas de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa são punidas administrativamente, com a suspensão dos direitos políticos.

B

A conduta de deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é considerada crime contra as finanças públicas.

C

Ordenar despesa não autorizada por lei é considerada infração administrativa, punida com detenção de seis a oito meses.

D

A propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei é considerada infração penal punida com reclusão.

E

O aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura é considerado infração administrativa, punida com a perda do cargo.

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Q46617

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46617 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa correta.

A

nos crimes contra a ordem tributária é necessário verificar a intenção por parte do sujeito ativo no sentido de suprimir ou reduzir o tributo.

B

a omissão intencional de declaração de renda, bens ou fatos não tipifica crime contra a ordem tributária.

C

a elisão fiscal, entendida como o planejamento tributário feito de acordo com a lei, poderá, dependendo da interpretação do agente fiscal, tipificar crime contra a ordem tributária.

D

os crimes contra a ordem tributária não admitem co-autoria.

E

a legislação que tipifica o crime contra a ordem tributária tem por objetivo final assegurar o cumprimento das obrigações acessórias.

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Q372569

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |

Q372569 Direito Penal

Quais das condutas abaixo configuram crime contra as finanças públicas?

I. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido por lei.

II. Ordenar despesa não autorizada por lei.

III. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, lI e III.

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Q95054

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95054 Direito Penal

Em relação aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Imagem 001.jpg

Estão certos apenas os itens

A

I e IV.

B

I e V.

C

II e III.

D

II e IV

E

III e V.

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Q19811

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19811 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade
fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

Constitui crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei ou que não estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

Certo

Errado

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Q19810

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19810 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade
fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

Constitui crime contra as finanças públicas ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.

Certo

Errado

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Q449951

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449951 Direito Penal

Constitui crime ordenar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato:

A

sessenta dias.

B

noventa dias.

C

cento e vinte dias.

D

cento e oitenta dias.

E

trezentos e sessenta dias.

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Q319075

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319075 Direito Penal

SE UM PREFEITO DEIXOU DE PRESTAR CONTAS NO DEVIDO TEMPO, AO ÓRGÃO COMPETENTE, DA APLICAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO:

A

a instauração de processo criminal com base no Dec. Lei n. 201/67 só é cabível enquanto estiver exercendo o mandato;

B

não se admite concurso de pessoas porque o crime é próprio;

C

responde pelo crime de responsabilidade praticado mesmo após a extinção do mandato;

D

não se admite a participação de terceiro porque o crime é omissivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre crimes contra as finanças públicas em direito penal

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