Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso - Página 133

Q586504

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586504 Direito Penal

Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na legislação extravagante, julgue o item que se segue.
No peculato culposo, a reparação do dano antes do recebimento da denúncia incorre em extinção da punibilidade, ao passo que a reparação realizada entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória possibilita a aplicação de causa de diminuição de pena.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q586313

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586313 Direito Penal

A conduta de quem exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, configura um delito:

A

tributário.

B

de excesso de exação.

C

de concussão.

D

de corrupção ativa.

E

de corrupção passiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q583940

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q583940 Direito Penal

Ricardo, funcionário público da Prefeitura de Pedra Verde, patrocinou, indiretamente, no mês de Janeiro de 2015, interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Ricardo cometeu crime de:

A

excesso de exação.

B

peculato.

C

corrupção passiva.

D

corrupção ativa.

E

advocacia administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q583938

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q583938 Direito Penal

Rodrigo está sendo processado por crime de roubo cometido na cidade de Jardim Azul. Na defesa preliminar, Petrônio é arrolado como testemunha de defesa. Durante audiência de instrução e julgamento Petrônio faz afirmação falsa na condição de testemunha ao relatar ao magistrado que o réu Rodrigo estava em sua casa no momento do crime. O delito de falso testemunho deixará de ser punido se Petrônio se retratar ou declarar a verdade até:

A

o início do interrogatório do réu no processo pelo crime de roubo em que Petrônio depôs como testemunha.

B

a data da prolação da sentença no processo pelo crime de roubo em que Petrônio depôs como testemunha.

C

o julgamento do recurso de apelação no processo pelo crime de roubo em que Petrônio depôs como testemunha.

D

a data do recebimento da denúncia na ação penal pelo crime de falso testemunho.

E

a data da prolação da sentença no processo pelo crime de falso testemunho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q583502

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583502 Direito Penal

Suzana, Oficial da Defensoria Pública estadual, é responsável pelo registro, movimentação e tramitação de processos em determinada unidade da Defensoria. Sua inimiga, Zulmira, solicitou assistência da Defensoria nesta unidade, e por vingança Suzana deixou de registrar esta solicitação. É correto afirmar que Suzana

A

não cometeu o crime de Prevaricação, uma vez que não praticou ato ilegal por sentimento pessoal.

B

cometeu o crime de Prevaricação porque deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

C

não cometeu crime algum, embora por ética e responsabilidade administrativa deveria ter registrado a solicitação de Zulmira.

D

cometeu o crime de Corrupção Passiva, por ter deixado de realizar ato que é exigido em lei.

E

cometeu o crime de Peculato, por ter praticado ato ilegal por sentimento pessoal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q583501

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583501 Direito Penal

Felipe, Oficial da Defensoria Pública estadual, no exercício de suas funções recebeu, de um assistido, um HD externo que continha arquivos digitais solicitados para utilização em seu processo. Após a cópia dos arquivos deveria devolvê-lo no dia seguinte, entretanto, como Felipe passaria a partir daquele dia a atuar em outra unidade da Defensoria, decidiu levar o aparelho eletrônico para sua casa utilizando-o como se fosse seu, sem qualquer intenção de devolvê-lo ao proprietário. Felipe cometeu o crime de

A

peculato mediante erro de outrem, por ter se apropriado de bem móvel particular, de que tem a posse em razão do cargo, mediante erro do assistido.

B

peculato culposo, por ter concorrido com culpa na apropriação do aparelho eletrônico.

C

corrupção passiva, por ter recebido o aparelho eletrônico como vantagem indevida para si.

D

prevaricação, por ter, indevidamente, deixado de praticar ato que estava obrigado, que neste caso seria a devolução do aparelho eletrônico.

E

peculato, por ter se apropriado de bem móvel particular, de que tem a posse em razão do cargo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q581902

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581902 Direito Penal

Sobre os crimes praticados por particular contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

“A" estava em um bar tomando uma cerveja quando, ao se levantar, acidentalmente a derrubou sobre o policial que estava ao seu lado. Desculpou-se, mas recebeu voz de prisão por desacato, momento em que resistiu à prisão. Deverá responder também pelo crime de resistência.

B

“B" é réu em processo por crime de homicídio e está temeroso quanto à opinião e decisão que os jurados possam tomar no júri. Sabendo disso, “C" o procura e, em troca de certa quantia em dinheiro, promete que poderá influenciar a maioria dos jurados sorteados, pois afirma que os conhece. A conduta de “C" poderá ser enquadrada como tráfico de influência.

C

O crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância, em razão da natureza tributária.

D

O contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço, não se equipara à empresa e não pode responder pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária.

E

Comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras não pode ser considerado atividade comercial para enquadramento no crime de descaminho.

Q581764

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581764 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública e do crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores, julgue o próximo item.

Segundo o entendimento do STJ, é desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal para a configuração do crime de descaminho.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q580890

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580890 Direito Penal

Jeremias foi aprovado no concurso para Delegado de Polícia Estadual. Um mês antes de tomar posse do cargo, exigiu quantia em dinheiro de alguns traficantes da região, com o pretexto de fazer “vista grossa" quanto a eventuais inquéritos policiais por tráfico de drogas. Pode- -se afirmar que Jeremias praticou o crime de

A

prevaricação.

B

corrupção ativa.

C

corrupção passiva.

D

concussão.

E

condescendência criminosa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q580658

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Social | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fisioterapia |

Q580658 Direito Penal

Segundo o Código Penal Brasileiro, a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional no seguinte crime:

A

tráfico de influência

B

corrupção ativa

C

prevaricação

D

peculato

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q580657

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Social | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fisioterapia |

Q580657 Direito Penal

Segundo o Código Penal Brasileiro, a conduta de ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia caracteriza o seguinte crime:

A

oferta pública sem restos a pagar

B

ordenação de despesa não autorizada

C

oferta pública ou colocação de títulos no mercado

D

autorização de despesas não empenhadas de títulos da dívida pública

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q580656

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Social | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fisioterapia |

Q580656 Direito Penal

Segundo o Código Penal Brasileiro, a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem caracteriza crime de:

A

fraude processual

B

autoacusação falsa

C

favorecimento pessoal

D

denunciação caluniosa

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q579107

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Judiciária |

Q579107 Direito Penal

Ricardo, profissional liberal, estranho ao quadro da Polícia Civil, agindo como se fosse policial civil, comparece em uma residência para cumprir um mandado de busca e apreensão e lá solicita e recebe do morador a quantia de R$ 1.000,00 para não prosseguir com a diligência. Ricardo praticou crime de

A

corrupção ativa, punido com reclusão de 02 a 12 anos de reclusão, e multa.

B

tráfico de influência, punido com reclusão de 02 a 05 anos, e multa, sem qualquer majoração.

C

usurpação de função pública, punido com detenção de 03 meses a 02 anos e multa.

D

tráfico de influência, punido com reclusão de 02 a 05 anos, aumentada de 1/6, e multa.

E

usurpação de função pública, punido com reclusão de 02 a 05 anos e multa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q578651

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |

Q578651 Direito Penal

Retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse pessoal configura o seguinte crime:

A

peculato

B

concussão

C

prevaricação

D

contrabando

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q578649

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |

Q578649 Direito Penal

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la, é tipo penal punido com a seguinte pena:

A

reclusão, de um a cinco anos

B

reclusão, de três a seis meses

C

detenção, de um a quatro anos

D

detenção, de seis meses a três anos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q577923

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Quadrix - 2013 - CREFONO - 6ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q577923 Direito Penal

O Sigilo profissional é a manutenção de segredo para informação valiosa, restrito a um cliente, a uma organização ou a um grupo, sobre a qual o profissional responsável possui inteira responsabilidade, uma vez que a ele é confiada informação em decorrência de sua atividade profissional. Ao violar um segredo, o profissional está sujeito a penas previstas em vários diplomas legais, tais como a Consolidação das Leis Trabalhistas, o Código Penal, entre outros. Não constitui quebra de sigilo profissional quando:

A

A empresa não comunica formalmente aos seus profissionais quais informações são ou não estratégicas e sigilosas.

B

As informações são reveladas perante o convívio familiar, com a esposa, filhos, parentes íntimos.

C

As informações são reveladas mediante determinação judicial.

D

As informações são reveladas durante almoços ou jantares com colegas de trabalho.

E

As informações são reveladas após o profissional estar desligado da empresa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q577756

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577756 Direito Penal

Determinado advogado atuou profissionalmente em favor do cliente Sr. ABC, mediante poderes outorgados em procuração ad judicia, numa ação trabalhista pleiteando danos morais por acidente de trabalho. A ação era em face em face de uma empresa transportadora denominada XXX, na qual trabalhou como motorista e realizava carregamento e descarregamento de mercadorias com mais de 20Kg. Por causa do sinistro, o Sr. ABC teve sequelas irreversíveis na coluna, o que o impossibilitou de exercer quaisquer atividades laborativas como motorista. Após cessar o direito ao recebimento de auxílio previdenciário, foi admitido como atendente de telemarketing numa empresa de telefonia YYY. O trabalhador, ao ser demitido por justa causa, ajuizou outra reclamatória trabalhista, mediante o rito ordinário, em face da empresa de telefonia. Na audiência de conciliação, utilizando o ius postulandi, o empregado informou ao juiz que o procurador da empresa reclamada havia sido seu advogado em outra ação trabalhista. A empresa foi representada por preposta. O juiz recebeu a contestação para evitar a pena de revelia e confissão, uma vez que a preposta se encontrava presente, mas determinou que fossem expedidos ofícios à OAB, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para que fossem tomadas as medidas administrativas e criminais cabíveis. O procedimento jurídico foi correto?

A

Sim. O advogado não poderia ter atuado nas duas ações judiciais, patrocinando o Sr. ABC como partes contrárias, em uma atuando em favor do autor e na outra em desfavor dele, conforme prevê o art. 355, caput, do Código Penal. Desta forma, traiu o dever profissional, prejudicando interesse cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.

B

Não. Nos termos da lei, o advogado não poderia ter atuado nas duas ações judiciais patrocinando o Sr. ABC, em uma atuando em favor do autor e na outra em desfavor dele, conforme prevê o art. 355, caput, do Código Penal porque traiu o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe foi confiado anteriormente. Entretanto, o juiz não poderia ter recebido a contestação através da preposta para evitar a tipicidade em exercício ilegal da profissão. Também não poderia tê-la aceito porque estava assinada pelo advogado que seria indiciado, sendo considerados nulos todos os atos praticados, e esta prova seria anexada ao inquérito policial. A empresa poderá ajuizar uma ação civil de perdas e danos pelos prejuízos causados pelo advogado.

C

Sim. O advogado, ao receber a empresa de telefonia YYY em seu escritório, deveria imediatamente ter recusado a apresentação de peça processual, uma vez que havia patrocinado reclamatória trabalhista em que o Sr. ABC era o empregado, conforme prevê o art. 355, caput, do Código Penal. É o meio mais legítimo que evitaria trair o dever profissional para não prejudicar interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe foi confiado em ação trabalhista anterior, devendo inclusive, para não ferir a ética, avisar imediatamente o Sr. ABC sobre quais serão as possíveis provas que a empresa possui e que iria utilizar para se defender judicialmente.

D

Sim. Nos termos da Lei, se fosse uma ação cível, o advogado poderia atuar em favor da empresa de telefonia, mesmo tendo como parte contrária o Sr. ABC. O juiz acertou ao receber a contestação através da preposta da empresa reclamada porque a audiência era de conciliação e pela faculdade do ius postulandi nos termos da legislação vigente.

E

Não. Nos termos do art. 355 do Código Penal, somente há o crime de tergiversação quando o advogado defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q577648

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577648 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a administração pública, assinale a opção CORRETA:

A

Para a caracterização do delito de comunicação falsa de crime ou contravenção, exige-se a instauração formal de procedimento de investigação do fato comunicado.

B

O falso testemunho deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que se apura o falso, o agente se retrata ou declara a verdade.

C

O agente de polícia que, valendo-se da facilidade proporcionada pelo cargo, subtrai, em proveito próprio, dinheiro de fiança prestada por preso em flagrante na delegacia de polícia em que trabalha, e que estava na posse do escrivão de polícia, pratica o crime de peculato.

D

Pratica conduta atípica o policial que, negligentemente, deixa à vista, sobre o painel de seu veículo, a arma de fogo pertencente à corporação e a si acautelada, sendo tal objeto subtraído sem violência por um ladrão que por ali passava.

E

O agente de trânsito que retarda, indevidamente, a prática de ato de ofício, cedendo a pedido ou por influência de alguém, comete crime de prevaricação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q577644

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577644 Direito Penal

“Héracles", cumprindo pena, na Penitenciária do Distrito Federal, pela prática de crime cometido há três anos, já com sentença transitada em julgado, tentou se evadir, agredindo, na ocasião, um agente penitenciário com um soco, causando-lhe lesões corporais graves, mas sendo contido e levado de volta à cela quando estava em cima do muro, prestes a pular para o lado de fora. É CORRETO afirmar que “Héracles":

A

Responde por crime de evasão mediante violência contra a pessoa e também por crime de lesões corporais graves, nesse último caso, se houver representação da vítima.

B

Responde somente por crime de evasão mediante violência contra a pessoa, na forma tentada, mas com aplicação de circunstância agravante, na dosagem da pena, por causa da violência empregada.

C

Tem direito à aplicação de uma causa de diminuição de pena, referente à tentativa, quanto ao crime de evasão mediante violência contra a pessoa.

D

Tem direito à transação penal, quanto a(os) delito(s) praticado(s) durante a tentativa de fuga.

E

Responde por falta disciplinar de natureza grave, ainda que a fuga não tenha sido consumada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q575954

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575954 Direito Penal

Carlos, servidor da Guarda Municipal, responsável por um evento de divulgação à população, acaba por permitir o furto de um headphone que estava sob seus cuidados, por descuido na guarda do mesmo, ressarcindo a Guarda Municipal do dano no dia seguinte. Na hipótese:

A

não responde pelo crime, já que a reparação do dano extingue a punibilidade.

B

não responde por crime, já que o peculato não admite a modalidade culposa.

C

a ação penal deve ser intentada pela Guarda Municipal, pois foi ela quem sofreu o dano.

D

responde pelo crime de peculato culposo, mas a pena será diminuída de metade.

E

responde pelo crime de peculato tentado, pois permitiu que outra pessoa se apropriasse do headphone.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Sobre crimes contra a administração pública em direito penal

Foram encontradas 3.984 questões