Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso - Página 85

Q1037205

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037205 Direito Penal

A respeito do crime de peculato e suas várias formas de ocorrência, assinale a alternativa correta.

A

No peculato-furto, o funcionário público tem a posse da coisa, aproveitando-se desta condição para subtraí-la.

B

No peculato mediante erro de outrem, somente ocorre a infração penal se o erro do terceiro foi diretamente provocado pelo servidor que se apropria do bem.

C

Caso terceiro estranho à administração pública pratique o crime de peculato-apropriação em concurso com o intraneus, este responderá por peculato e aquele por apropriação indébita.

D

Ocorre peculato na forma culposa quando o servidor público encarregado da guarda e segurança do patrimônio da administração, por negligência, imprudência ou imperícia, infringe o dever de cuidado, permitindo, involuntariamente, que terceiro se aproprie, desvie ou subtraia bem público.

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Q1033193

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

Q1033193 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O crime de favorecimento pessoal (art. 348 do CP) só se caracteriza se o auxílio é prestado a autor de crime a que cominada pena de reclusão.

B

O crime de tráfico de influência (art. 332 do CP) é próprio de funcionário público.

C

O crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do CP) só se caracteriza se da revelação resultar prejuízo à Administração Pública.

D

O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) só se caracteriza se o ato de ofício, em razão da vantagem oferecida ou prometida, for omitido, praticado ou retardado.

E

O crime de desacato (art. 331 do CP) só se caracteriza se o funcionário púbico estiver no exercício da função ou em razão dela.

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Q1029658

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029658 Direito Penal

No que concerne ao conceito de funcionário público e equiparados, para fins penais (CP, art. 327), é correto afirmar que

A

a falta de remuneração impede a caracterização do indivíduo como funcionário.

B

a transitoriedade da função pública afasta a possibilidade de caracterização do indivíduo como funcionário.

C

aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública é equiparado a funcionário.

D

por ausência de expressa previsão legal, aquele que exerce cargo em entidade paraestatal não é considerado funcionário.

E

o funcionário que trabalha em função de direção em fundação instituída pelo poder público, ao cometer crime contra a Administração, terá a pena aumentada de metade.

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Q1029657

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029657 Direito Penal

A conduta de exigir para outrem, indiretamente, antes de assumir a função pública, mas em razão dela, vantagem indevida,

A

configura concussão.

B

configura excesso de exação.

C

configura peculato-desvio.

D

configura peculato-apropriação.

E

não configura crime contra a Administração Pública.

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Q1029656

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029656 Direito Penal

O art. 312 do CP, que tipifica o crime de peculato, assim determina em seu caput: “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Pena: reclusão, de dois a doze anos, e multa”. Por sua vez, determina o § 1° do mesmo dispositivo legal que “se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário”, aplicar-se-á

A

a pena equivalente ao crime cometido pelo particular com quem o funcionário concorre.

B

a pena do caput, diminuída de 1/6 a 1/3.

C

a pena do caput, diminuída da metade.

D

a mesma pena.

E

pena alguma, pois a conduta é penalmente atípica, devendo apenas ser apurada infração administrativa.

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Q1027585

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente em Administração | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Agropecuária | IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente de Aluno | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Agropecuária | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Biologia | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Informática | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Eletrotécnica | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Audiovisual | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Química | IF-MT - 2019 - IF-MT - Tradutor e Intérprete de Linguagens de Sinais | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1027585 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração Pública em geral elencados no Código Penal Brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Corrupção passiva: o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

B

Excesso de exação: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

Condescendência criminosa: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D

Prevaricação é retardar: deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

E

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado: entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

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Q1027459

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente Social | IF-MT - 2019 - IF-MT - Enfermeiro | IF-MT - 2019 - IF-MT - Engenheiro Civil | IF-MT - 2019 - IF-MT - Contador | IF-MT - 2019 - IF-MT - Arquivista | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Gestão Pública |

Q1027459 Direito Penal

Analise a situação hipotética: servidora pública Ana das Flores, ocupante do cargo de fiscal de tributos, exige tributo indevido, e, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao crime praticado por Ana das Flores.

A

Concussão e excesso de exação.

B

Facilitação de contrabando ou descaminho.

C

Excesso de exação.

D

Corrupção passiva.

E

Violência arbitrária.

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Q1027458

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente Social | IF-MT - 2019 - IF-MT - Enfermeiro | IF-MT - 2019 - IF-MT - Engenheiro Civil | IF-MT - 2019 - IF-MT - Contador | IF-MT - 2019 - IF-MT - Arquivista | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Gestão Pública |

Q1027458 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA quanto à modalidade do crime descrito: servidora pública, ocupante do cargo de escrevente judicial, que, juntamente com o juiz da Comarca das Flores, apropriou-se de dinheiro público de que tem posse em razão do cargo.

A

Peculato.

B

Inserção de dados falsos em sistema de informação.

C

Emprego irregular de verbas.

D

Corrupção passiva.

E

Condescendência criminosa.

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Q1021688

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021688 Direito Penal

Assinale a alternativa correta quanto ao correto entendimento sobre a parte especial do Código Penal e leis penais especiais.

A

A reparação do dano realizada antes da sentença penal irrecorrível por crime de peculato culposo permite a redução da pena pela metade.

B

Funcionário público, com cargo em comissão, que altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, causando danos à Administração Pública, pode ser punido com pena de detenção de três meses a um ano e multa.

C

O crime de divulgação de segredo somente se procede mediante representação.

D

É crime de responsabilidade contra a probidade na Administração, a omissão culposa de publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo.

E

Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, é efeito da condenação, por dois terços do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor das pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente, como atividade principal a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.

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Q1017688

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil |

Q1017688 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise os itens a seguir:

I. No crime de advocacia administrativa, o agente patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

II. No crime de concussão, o agente exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

III. Está tipificada no Código Penal a conduta de dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas o item I está correto.

C

Apenas o item II está correto.

D

Apenas o item III está correto.

E

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q1017557

Ano: 2019 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2019 - UFES - Assistente em Administração | UFES - 2019 - UFES - Técnico de Laboratório - Física | UFES - 2019 - UFES - Técnico de Laboratório - Biologia | UFES - 2019 - UFES - Técnico em Contabilidade |

Q1017557 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, considera-se um tipo de crime de peculato

A

apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

B

dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

C

exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E

facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

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Q1014931

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q1014931 Direito Penal

Marcelino assumiu recentemente o cargo de Técnico de Segurança e Transporte do TRF, e teve acesso a processo judicial do que ficou sob sua custódia. Verificou que a ação judicial foi movida contra um amigo da família, assim, retirou e destruiu uma página dos autos judiciais que continha informação essencial ao processo. Se o fato não constituir crime mais grave, de acordo com a legislação, Marcelino praticou o crime de

A

descaminho.

B

inutilização de edital ou de sinal.

C

impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.

D

subtração ou inutilização de livro ou documento.

E

corrupção ativa.

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Q1014930

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q1014930 Direito Penal

José, Técnico de Segurança e Transporte do TRF, solicita vantagem indevida para si, deixando de realizar ato de ofício. Ao solicitar tal vantagem, de acordo com a lei penal, ele comete o crime de

A

condescendência criminosa.

B

corrupção ativa.

C

descaminho.

D

prevaricação.

E

corrupção passiva.

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Q1014420

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014420 Direito Penal

A conduta do funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo

A

configura crime de concussão.

B

configura crime de prevaricação.

C

configura crime de usurpação de função pública.

D

configura crime de condescendência criminosa.

E

não configura crime, mas mera infração funcional.

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Q1014352

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014352 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H, do Código Penal), assinale a alternativa correta.

A

A conduta de extraviar livro oficial de que se tem a guarda em razão do cargo caracteriza o crime de corrupção passiva.

B

A conduta de patrocinar interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, caracteriza o crime de tráfico de influência.

C

A conduta de desobedecer ordem, ainda que ilegal, de funcionário público caracteriza o crime de desobediência.

D

Importar mercadoria proibida caracteriza o crime de descaminho.

E

Inovar artificialmente em processo administrativo o estado de lugar, com o fim de induzir a erro o juiz, caracteriza crime de fraude processual.

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Q1013492

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1013492 Direito Penal

Tício e Tácito, trabalhadores autônomos do ramo de construção civil, fazendo-se passar por policiais civis, compareceram na empresa “X” aduzindo ter em mãos um mandado de busca e apreensão diante de suspeita de crime tributário, e de um mandado de prisão temporária contra Manoel, um dos sócios daquela empresa. Para não cumprir os mandados, Tício e Tácito solicitaram e receberam a quantia de R$ 3.000,00 em dinheiro de Rodrigo, o outro sócio diretor da empresa. No caso apresentado, Tício e Tácito cometeram crime de

A

corrupção ativa.

B

usurpação de função pública.

C

corrupção passiva.

D

concussão.

E

exercício arbitrário ou abuso de poder.

Q1012050

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB Provas: IDECAN - 2019 - IF-PB - Assistente em Administração | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Contabilidade | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Eletrotécnica | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Tecnologia da Informação | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Eletroeletrônica | IDECAN - 2019 - IF-PB - Assistente de Aluno | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Laboratório - Informática | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Laboratório - Química |

Q1012050 Direito Penal

Assinale abaixo a única definição legal do crime de concussão.

A

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

B

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

D

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

E

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

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Q1010552

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: PC-ES Prova: Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |

Q1010552 Direito Penal

A respeito do peculato, assinale a opção correta.

A

Celecanto é o responsável por organizar um determinado concurso para o provimento de um cargo efetivo na administração pública federal. Omena, seu amigo de longa data, toma conhecimento de que ele está participando da banca examinadora e, em nome de sua antiga amizade, decide pedir a ele que lhe passe as questões que serão objeto da prova na semana seguinte. Celecanto fica bastante ofendido com o pedido e informa que nunca faria isso, mas que, como Omena era seu amigo de longa data, forneceria a ele um relação de cinco livros que foram utilizados pelos integrantes da banca do concurso para realizarem a prova e que não constavam expressamente do edital que foi divulgado. Essa atitude de Celecanto configura a prática do delito de fraude em certames de interesse público.

B

Segundo o STJ, nenhum dos crimes contra a administração pública admite a incidência do princípio da insignificância.

C

O crime de peculato-apropriação consuma-se a partir do momento em que o funcionário público passa a obter vantagem em relação ao objeto material do delito, ainda que esta não seja necessariamente de caráter econômico, uma vez que o bem jurídico tutelado é a administração pública.

D

Segundo a jurisprudência do STJ, a conduta de agente público pertencente à administração pública fazendária que procede à prévia correção quanto aos aspectos gramaticais e técnicos das impugnações administrativas feitas pelos administrados perante a administração pública fazendária, comete o delito previsto no art. 3º, III da Lei 8.137/90.

E

Na hipótese de peculato culposo, caso o agente repare o dano após a sentença irrecorrível, haverá a redução de metade da pena cominada abstratamente ao referido delito.

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Q1006906

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público |

Q1006906 Direito Penal

Com relação aos delitos tipificados na parte especial do Código Penal, julgue o item subsecutivo.

Segundo o STJ, a previsão legal do crime de desacato a funcionário público no exercício da função não viola o direito à liberdade de expressão e de pensamento previstos no Pacto de São José da Costa Rica.

Certo

Errado

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Q1006158

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Jornalista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Arquiteto | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Contador | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor de Controle Interno | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor fiscal | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Biólogo |

Q1006158 Direito Penal

Mévio é funcionário público municipal e retardou, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal. De fato, ele trabalha no setor de recursos humanos e atrasou a concessão das férias de um colega de trabalho, desafeto seu, com o fim de fazê-lo perder a passagem aérea que ele havia comprado para passar férias no exterior. Consequentemente, o colega perdeu a viagem, o que satisfez o sentimento pessoal de Mévio de ver o colega infeliz. Considerando essa situação hipotética, é correto dizer que com essa conduta Mévio praticou crime contra a Administração Pública, consistente no delito de:

A

concussão

B

corrupção

C

peculato

D

estelionato

E

prevaricação

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Questões de Concurso Comentadas sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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