Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso - Página 47

Q2253115

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253115 Direito Penal

Se um particular exigir para si alguma vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função ele comete o crime de:

A

corrupção passiva.

B

tráfico de Influência.

C

prevaricação.

D

corrupção ativa.

E

usurpação de função pública.

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Q2253114

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253114 Direito Penal

João é funcionário público lotado em um órgão da administração pública municipal. Certo dia, ele recebe uma proposta de um empresário para agilizar a análise e aprovação de um processo de licenciamento ambiental em troca de uma vantagem financeira. João aceita a proposta e recebe o valor combinado, efetuando a aprovação do processo de forma irregular. Diante dessa situação, com base na legislação brasileira referente aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.

A

João cometeu o crime de concussão, uma vez que exigiu vantagem indevida para si em razão de sua função pública.

B

João cometeu o crime de prevaricação, uma vez que recebeu vantagem indevida em razão de sua função pública.

C

João cometeu o crime de corrupção passiva, uma vez que recebeu vantagem indevida em razão de sua função pública.

D

João não cometeu nenhum crime, uma vez que essa conduta não é tipificada na lei penal brasileira.

E

João cometeu o crime de peculato, uma vez que se apropriou indevidamente de valor pertencente à administração pública.

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Q2247800

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247800 Direito Penal

Filomena, camelô Irregular, é flagrada por dois agentes da fiscalização municipal, ocasião em que estes anunciam que irão lavrar um auto de infração e apreender sua mercadoria, levando-a ao depósito público, de onde poderá vir a ser retirada posteriormente, mediante pagamentos devidos, tudo conforme o previsto na legislação, Inconformada com o fato, Filomena passa a agredir fisicamente os fiscais, no intuito de impedir que levem sua mercadoria, porém eles reagem, usando força corporal nos limites necessários para conter Filomena.
Como resultado, Filomena e os fiscais ficam levemente feridos, sendo a mercadoria devidamente apreendida.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que:

A

Filomena praticou o delito de resistência, ao passo que os fiscais cometeram o delito de lesão corporal leve;

B

Filomena praticou o delito de resistência, na modalidade tentada, ao passo que os fiscais não cometeram crime algum, pois agiram amparados em excludente de ilicitude;

C

Filomena praticou o delito de resistência qualificada, ao passo que os fiscais não cometeram crime algum, pois agiram amparados em excludente de ilicitude;

D

Filomena praticou os delitos de resistência e lesões corporais leves, ao passo que os fiscais não cometeram crime algum, pois agiram amparados em excludente de ilicitude;

E

Filomena praticou os delitos de resistências, na modalidade tentada, e lesões corporais leves, ao passo que os fiscais cometeram os crimes de lesão corporal leve e abuso de autoridade.

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Q2247796

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247796 Direito Penal

Dario, funcionário de uma Organização Social (OS) contratada pelo Município de Vila Velha/ES para gerir um hospital público, responsável pelo almoxarifado, termina seu turno de trabalho e, ao deixar o depósito onde ficam armazenados diversos insumos médicos, distraído com um vídeo a que assiste em seu telefone celular, deixa de trancar a porta. Durante a madrugada, Elisa, enfermeira da mesma OS, escorrega num piso molhado e acaba esbarrando na porta deixada destrancada por Dario, que se abre. Curiosa, Elisa entra no cômodo, onde avista valiosos medicamentos. Ela, então, começa a colocar algumas caixas dos medicamentos em sua bolsa, na intenção de ficar com o material, porém, ainda no interior do depósito, é flagrada por um segurança do hospital, que desconfia de sua presença ali, e, percebendo o que estava acontecendo, a detém.

Diante do caso narrado, é correto afirmar que:

A

Dario não cometeu crime algum, ao passo que Elisa praticou o delito de furto simples tentado;

B

Dario cometeu o delito de peculato culposo, ao passo que Elisa cometeu o delito de peculato doloso, na forma tentada;

C

Dario cometeu o crime de peculato culposo, na modalidade tentada, ao passo que Elisa praticou o delito de furto simples tentado;

D

Dario não cometeu crime algum, ao passo que Elisa praticou o delito de furto tentado, com a pena aumentada, por ter sido praticado durante o repouso noturno;

E

Dario cometeu o crime de peculato impróprio, ao passo que Elisa praticou o delito de furto tentado, com a pena aumentada, por ter sido praticado durante o repouso noturno.

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Q2245102

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245102 Direito Penal

Rogério e Bernardo são policiais e, nessa condição, vestindo uniformes da corporação e no exercício da função, abordaram Júlio (condutor) e Mariana, na Rodovia MA 123, e solicitaram a exibição dos documentos de porte obrigatório. Rogério constatou a autenticidade dos documentos exibidos mas, não obstante, disse a Bernardo que os documentos aparentavam ser falsos, e que, portanto, conduziria Júlio à Delegacia para lavratura do auto de prisão em flagrante. Ato contínuo, Rogério se dirigiu a Mariana e passou a exigir uma quantia em dinheiro para evitar “prejudicar” Júlio, exibindo ostensivamente a arma de fogo de forma ameaçadora, enquanto Bernardo, a pedido de Rogério, manteve Júlio sob custódia a alguns metros de distância. Mariana, então, entregou a Rogério a quantia requerida. De acordo com a narrativa acima, assinale a opção que corretamente analisa as condutas de cada personagem.

A

Rogério e Bernardo agiram em coautoria de crime contra a Administração Pública, pois ambos dividiram tarefas e incidiram no mesmo tipo penal; Mariana incidiu em corrupção ativa.

B

Bernardo agiu em erro de tipo, ao passo que a conduta de Rogério se amolda ao tipo penal de extorsão; Mariana agiu sob coação moral irresistível.

C

Bernardo agiu em erro de proibição, ao passo que a conduta de Rogério configura concussão; Mariana agiu sob coação física irresistível.

D

Bernardo agiu em estrito cumprimento do dever legal, ao passo que Rogério praticou conduta de concussão; Mariana agiu sob coação moral resistível.

E

A conduta de Bernardo se amolda ao tipo penal de prevaricação, ao passo que a conduta de Rogério se enquadra no tipo penal de extorsão e Mariana, corrupção ativa.

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Q2239624

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q2239624 Direito Penal

Quanto ao delito de denunciação caluniosa, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O sujeito passivo principal é o Estado. Protege-se, também, a pessoa ofendida em sua honra e liberdade pela denunciação caluniosa.

B

O elemento subjetivo é dolo ou culpa, sendo prescindível que o denunciante saiba que o denunciado é inocente.

C

Na denunciação caluniosa, a tentativa é impossível.

D

A calúnia e a denunciação caluniosa constituem crimes contra a honra.

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Q2236237

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236237 Direito Penal

Crimes próprios são aqueles que seu tipo penal exige condições especiais do sujeito ativo do crime. São crimes próprios, praticados por funcionário público, EXCETO, de:

A

advocacia administrativa.

B

peculato.

C

corrupção passiva.

D

abandono de função.

E

tráfico de influência.

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Q2229890

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Auditor | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente Social | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Contador | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Enfermeiro | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Engenheiro Civil | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Engenheiro Segurança do Trabalho | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Farmacêutico | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Médico Ginecologista |

Q2229890 Direito Penal

Assinale a alternativa que corresponde ao crime previsto no Art. 316 do Código Penal brasileiro, o qual é assim tipificado: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

A

Concussão.

B

Peculato.

C

Corrupção passiva.

D

Prevaricação.

E

Condescendência criminosa.

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Q2229646

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente em Administração | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Técnico em Tecnologia da Informação | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Técnico em Laboratório – Análises Clínicas | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Técnico em Laboratório – Biologia | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Técnico em Laboratório – Industrial | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Técnico em Laboratório – Química | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Técnico em Enfermagem |

Q2229646 Direito Penal

O Código Penal brasileiro estabelece, em seu Título XI, os crimes contra a Administração Pública. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

A advocacia administrativa é crime que ocorre quando o agente público, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

B

Cometerá crime o agente público que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

C

O crime de prevaricação é crime praticado pelo particular contra a Administração Pública.

D

Cometerá crime de desobediência o particular que desacatar agente público no exercício da função ou em razão dela.

E

O crime de corrupção ativa é cometido pelo agente público que oferecer ou prometer vantagem indevida a particular.

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Q2229197

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Gestor Contábil-Financeiro |

Q2229197 Direito Penal

Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, em relação ao crime de peculato e às suas diferentes formas, assinalar a alternativa CORRETA:

A

No peculato culposo, a reparação de dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.

B

No peculato culposo, a reparação de dano após a sentença irrecorrível não afeta a pena.

C

Todas as formas de peculato são punidas com pena de reclusão.

D

Somente há peculato na apropriação de dinheiro ou de valores.

E

O peculato por erro de outrem é isento de pena.

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Q2228211

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228211 Direito Penal

Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo.

Constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Certo

Errado

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Q2228205

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228205 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena cominada ao descaminho.

Certo

Errado

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Q2224790

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras |

Q2224790 Direito Penal

Pedro, funcionário público municipal, é competente para apreciar o requerimento de concessão de licença para a realização de obras.
Ao analisar a licença requerida por Maria, ele exigiu a importância de dez mil reais para que a licença requerida fosse deferida. Acresça-se que essa importância não era prevista em lei e seria direcionada a Pedro.
A conduta de Pedro configura crime de

A

concussão.

B

prevaricação.

C

corrupção ativa.

D

corrupção passiva.

E

excesso de exação.

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Q2224568

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224568 Direito Penal

João, com o objetivo precípuo de prejudicar o seu desafeto, comunicou o delegado de polícia que Tício teria estuprado Petônia, muito embora soubesse ser ele inocente. A autoridade policial, tomando ciência dos fatos, deflagrou inquérito policial para fins de apuração.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de:

A

comunicação falsa de crime;

B

denunciação caluniosa;

C

difamação;

D

calúnia;

E

injúria.

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Q2221680

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221680 Direito Penal

Débora, arquiteta e sem vinculo permanente com a Administração Pública, atuando como perita judicial, recebe honorários, mas não realiza o trabalho pericial. Intimada pelo juiz da causa para devolver a quantia, não o faz.

A conduta de Débora se amolda ao crime de:

A

apropriação indébita (Art.168 do CP);

B

peculato (Art. 312 do CP);

C

estelionato (Art. 171 do CP);

D

advocacia administrativa (Art. 321 do CP);

E

falsa perícia (Art. 342 do CP).

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Q2218513

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218513 Direito Penal

Donald é servidor público e exerce a função de tesoureiro do órgão em que exerce suas funções, administrando valores e realizando pagamentos diversos a fornecedores. Por longo período, desviou dinheiro do órgão público para o seu patrimônio particular. Nos termos do Código Penal, nesse caso, foi caracterizado o crime contra a Administração Pública de:

A

sonegação

B

peculato

C

extravio

D

exação

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Q2215819

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215819 Direito Penal

Com relação às descrições típicas que compõem todas as ações humanas previstas no art. 351 do CP (fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança), é correto afirmar que

A

todos elas preveem a utilização de arma de fogo.

B

só se configura o delito em questão se ocorrer violência ou grave ameaça.

C

a pena é aumentada caso o preso sofra lesão grave ou morra durante a fuga.

D

o funcionário público incumbido da custódia do preso não é punido em caso de conduta culposa.

E

há possibilidade de aplicação de pena de detenção ou reclusão, a depender da gravidade da conduta.

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Q2215818

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215818 Direito Penal

A conduta de se opor à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, configura o crime de

A

desacato.

B

resistência.

C

desobediência.

D

violência arbitrária.

E

exercício arbitrário das próprias razões.

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Q2215817

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215817 Direito Penal

O funcionário público autorizado que facilita a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, comete o crime de

A

falsidade ideológica.

B

violação de sigilo funcional.

C

usurpação de função pública.

D

inserção de dados falsos em sistema de informações.

E

alteração não autorizada de sistema de informações.

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Q2215627

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215627 Direito Penal

Um profissional recebeu penalidade administrativa de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da administração publica direta e indireta de todos os entes federativos. Logo após a aplicação da sanção, o mesmo profissional participou de processo licitatório, mas foi desclassificado do certame.

Nesse caso, segundo a Lei nº 14.133/2021, o referido profissional

A

praticou ato lesivo contra o poder público, para o qual é prevista pena de suspensão por prazo máximo de 3 anos para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta.

B

praticou mera irregularidade administrativa, estando sujeito à pena de advertência.

C

praticou crime para o qual é prevista pena de reclusão de 1 ano a 3 anos, e multa.

D

não praticou crime visto que, dada a ausência de efetiva contratação, o delito não se consumou.

E

praticou crime para o qual é prevista pena de reclusão de 3 anos a 6 anos, e multa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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