Questões de Direito Penal Militar - Extinção da Punibilidade para Concurso

É causa de redução, pela metade, dos prazos prescricionais da pretensão punitiva em favor de condenado a mora no julgamento a ser aferida na data da prolação da sentença penal condenatória ou do acordão.

O curso da prescrição executória é suspenso enquanto o condenado estiver preso por outro motivo e é interrompido pelo início ou continuação do cumprimento da pena ou pela reincidência.

Interrompe-se a prescrição pelo recebimento da denúncia e pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, o que produz efeito relativamente a todos os autores do crime.

São causas suspensivas da prescrição da pretensão punitiva: a existência de questão prejudicial obrigatória, o fato de o agente encontrar-se cumprindo pena no estrangeiro e a captura do desertor e do insubmisso.

A prescrição da pretensão executória para as penas principais e acessórias é regulada pelo tempo fixado na sentença, computando-se nos mesmos prazos estabelecidos para a prescrição em abstrato, com o aumento de um terço desses prazos se o condenado for reincidente específico em crimes militares.

Apesar de não constar do rol das causas extintivas da punibilidade (CPM, art. 123), o perdão judicial está presente no Código Penal castrense, em caso único, diga-se de passagem.

O instituto da retratação do agente, nos casos em que a lei admite, previsto no rol das causas extintivas da punibilidade do Código Penal comum (art. 107, VI), não foi previsto no CPM.

O ressarcimento do dano no peculato culposo, da mesma forma com que é tratado no Código Penal comum, conduz a uma extinção da punibilidade limitada, visto que não aproveita as demais formas de peculato.

Apesar de estar previsto no rol das causas extintivas da punibilidade do CPM (art. 123, V), o instituto da reabilitação, assim como ocorre no CP comum, não só deixou de ser causa extintiva

Ninguém pode ser punido pelo simples pensamento, pois uma vez praticado o crime, a cogitação não é mais examinada pelo juiz para estabelecer a pena adequada ao fato, declarando que a culpabilidade é mais ou menos reprovável em função da atitude psicológica do autor.

O Supremo Tribunal Federal já repudiou a aplicação da pena de tentativa de crime militar pela teoria subjetiva com base no reconhecimento do postulado da proporcionalidade entre o tamanho da pena e a gravidade do crime.

No crime tentado de provocação direta ou auxílio a suicídio do qual resulta lesão grave (CPM, art. 207, § 3º), decorre uma causa especial de diminuição de pena, enquanto que no crime tentado de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (CP, art. 122), são estabelecidos novo mínimo e máximo da pena.

Na doutrina há quem defenda que no Código de Trânsito Brasileiro existe um exemplo claro de crime impossível, pela absoluta impropriedade do objeto. É a hipótese de criminalização da “omissão de socorro do condutor do veículo, ainda que se trate de vítima com morte instantânea.” No entanto, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é irrelevante o fato da vítima ter falecido instantaneamente, tendo em vista que não cabe ao condutor do veículo, no instante do acidente, supor que a gravidade das lesões resultou na morte para deixar de prestar o devido socorro”.

O rol de causas extintivas da punibilidade previstas na parte geral do CPM é taxativo.

Se um militar, manejando imprudentemente uma pistola, com um só disparo matar um colega e ferir outro, a extinção da punibilidade do crime de lesões corporais não impedirá o aumento de pena de um sexto até a metade para o crime de homicídio culposo.

Seja o peculato doloso ou culposo, o ressarcimento do dano será causa extintiva da punibilidade.

Apesar da extinção da punibilidade, o fato persistirá como ilícito penal, gerando efeitos civis e criminais, como, por exemplo, ante a prática de novo crime, a possibilidade da reincidência e da negação do sursis ou a agravação da pena nos casos de delitos conexos.

No direito penal militar, a extinção da punibilidade não impede a aplicação de medida de segurança.