Questões de Direito Notarial e Registral - Tabelionato de Notas para Concurso - Página 3

Q3775426

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775426 Direito Notarial e Registral

No que concerne ao Registro Central de Testamentos Online (RCTO), à Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI), à Central Nacional de Sinal Público (CNSIP) e à Central de Escrituras e Procurações (CEP), assinale a opção correta.

A

Qualquer interessado, desde que identificado com certificado digital ICP-Brasil ou certificado digital notarizado, pode obter informação sobre a existência e o objeto de escrituras e procurações, por meio da CEP.

B

Não se pode, juridicamente, dar curso a inventário ou partilha judicial sem certidão negativa de testamento deixado pelo autor da herança.

C

Membros do CNJ que precisem de informação do RCTO ou da CESDI devem solicitar as informações pertinentes à corregedoria geral de justiça do estado correspondente.

D

Tabeliães de notas e oficiais de registro que detenham atribuição notarial devem enviar ao CENSEC cartões de autógrafo seus, de seus prepostos e de todos os escreventes contratados pela serventia.

E

Apenas tabeliães de notas com atribuição pura são obrigados a informar escrituras de separação, divórcio e inventário à CESDI.

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Q3775425

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775425 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta no que diz respeito ao erro material nos trabalhos de uma serventia extrajudicial.

A

Qualquer escritura pode ser declarada sem efeito, desde que por ato do próprio delegatário, mesmo após a assinatura das partes.

B

Uma escritura é considerada incompleta quando lhe faltam dados essenciais de qualificação de alguma das partes.

C

A correção de erros em escrituras por meio da expressão “em tempo” pode abranger todos os elementos do negócio jurídico original, inclusive preço e objeto.

D

A correção de erros materiais por ata retificadora somente poderá ser feitar antes do encerramento da escritura.

E

A escritura de retificação e ratificação exige comparecimento de todas as partes envolvidas no negócio original.

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Q3673866

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673866 Direito Notarial e Registral

Joana doou a uma amiga R$ 100.000,00, o que correspondia, na época da liberalidade, a mais de 100 salários mínimos e a 10% do patrimônio da doadora.
Dois anos depois, Joana falece e deixa a essa mesma amiga um imóvel em Florianópolis. Diante de tamanha generosidade, os demais herdeiros desejam reaver o valor doado. A donatária, em resposta, faz saber que, embora tivesse a intenção de restituir o valor em algum momento, o negócio jurídico já exauriu seus efeitos, na medida em que já gastara todo o dinheiro.
Ao buscar aconselhamento, o advogado indica três medidas:

i) a colação do valor doado para acertamento dos quinhões sucessórios;
ii) a declaração de nulidade da doação que preteriu a forma exigida em lei, impassível, portanto, de sanatória, conversão ou aproveitamento; e
iii) a conversão do negócio jurídico viciado em mútuo gratuito, sem fins econômicos, de modo a computá-lo como crédito do espólio.

Nesse caso, é(são) juridicamente viável(is) a(s) medida(s):

A

i, apenas;

B

ii, apenas;

C

iii, apenas;

D

i e ii, apenas;

E

i, ii e iii.

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Q3673865

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673865 Direito Notarial e Registral

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio de máxima preservação da vontade do testador NÃO prevalece em face do seguinte vício formal:

A

descumprimento de exigência, em testamento público, de segunda leitura e expressa menção no corpo do documento da condição de cego;

B

ausência de assinatura de próprio punho do testador que lavrou testamento particular a rogo e apenas com a aposição de sua impressão digital;

C

ausência de duas testemunhas presenciais ao ato, sem justificativa, a par da falta de assinatura do testador em todas as folhas do testamento particular, que fora lavrado em diversas assentadas;

D

lavratura do testamento, na residência do testador e na presença de testemunha, após o oficial do cartório ter remetido minuta do testamento ao testador octogenário (de delicada saúde), que fez nela correções;

E

assinatura do ato pelo testador, por testemunhas (que foram indicadas pelo cartório e confessaram a habitualidade de serem chamadas, a posteriori, para assinar os atos lavrados) e pelo tabelião em momentos diversos.

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Q3673861

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673861 Direito Notarial e Registral

Tabelião de notas de um Ofício de Palmas/TO é procurado por interessados em alienar a um coerdeiro direitos hereditários sobre valores depositados em fundo de investimento. Ele, no entanto, se nega a ultimar a escritura, sob a justificativa de que é vedada a disposição sobre bem singular do espólio composto por diversos bens e que envolve outros sete legitimários. Ressalta, ainda, que, para ultimar a cessão, seria necessário observar o direito de preferência dos demais coerdeiros, tanto por tanto; e, se houver mais de um a se interessar pela cessão, entre eles se distribuiria o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias.

Nesse caso, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

nenhuma das ressalvas se sustenta;

B

ambas as ressalvas do tabelião estão corretas;

C

não se sustenta apenas a segunda ressalva, porque não há direito de preferência entre coerdeiros;

D

não se sustenta apenas a segunda ressalva, porque não há direito de preferência sobre bens móveis divisíveis com fundos depositados;

E

não se sustenta apenas a primeira ressalva, na medida em que, apesar de a lei cominar ineficácia à cessão de bem singular, a jurisprudência pondera que se trata de negócio jurídico condicional, cujos efeitos só se produzirão caso o bem cedido realmente reverta em favor do cedente na partilha.

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Q3673832

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673832 Direito Notarial e Registral

João, vendedor, celebrou negócio jurídico de compra e venda de coisa móvel com Pedro, comprador, sendo acordado que o respectivo preço seria pago em três prestações, estando a exigibilidade de cada uma delas condicionada à ocorrência de certas condições, cuja implementação dependeria de ações específicas do vendedor. No vencimento da terceira prestação, houve uma divergência entre João e Pedro a respeito da sua exigibilidade, mais especificamente sobre a presença, ou não, da condição exigida. Em razão do ocorrido, Pedro procurou o tabelião de notas da circunscrição X e solicitou informações em relação às medidas que poderiam ser adotadas no âmbito dessa serventia.

Foi corretamente esclarecido a Pedro que:

A

o valor da terceira prestação pode ser consignado por meio do tabelião de notas;

B

as únicas medidas passíveis de serem adotadas pelo tabelião de notas seriam as de atuar como mediador, conciliador ou árbitro;

C

o oficial do Registro de Títulos e Documentos tem competência privativa para notificar João e certificar o implemento ou a frustração da condição;

D

o tabelião de protesto tem competência privativa para certificar o implemento ou a frustração da condição, mas não haveria óbice à lavratura de ata notarial pelo tabelião de notas;

E

as medidas necessárias à certificação da injuridicidade da recusa de João em receber o respectivo valor podem ser adotadas pelo tabelião de notas caso tenha elaborado a escritura que formalizou o negócio jurídico.

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Q3673806

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673806 Direito Notarial e Registral

Aprovado no concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, José exercerá as suas funções junto a um Tabelionato de Notas localizado no Município de Vitória. Assim sendo, ele resolveu se dedicar ao estudo da Lei dos Cartórios, com o objetivo de prestar um serviço célere e eficiente à sociedade civil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:

A

estão autorizados os tabeliães de notas a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos ou entidades interessadas, vedada a celebração de convênios com empresas privadas;

B

é facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, inclusive com ônus adicional aos emolumentos, se necessário;

C

não poderão os tabeliães de notas praticar atos de seu ofício fora do município para o qual receberam a delegação e dos municípios a ele limítrofes, salvo se obtida autorização em sentido contrário do Conselho Nacional de Justiça;

D

é vedada a exigência de testemunhas apenas em razão de o ato envolver pessoa com deficiência, salvo disposição em contrário;

E

compete aos tabeliães de notas, sem exclusividade, reconhecer firmas.

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Q3673800

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673800 Direito Notarial e Registral

Ana foi admitida no 1º Tabelionato de Notas da circunscrição X e, tão logo iniciou suas atividades, um colega lhe informou, por ocasião da lavratura de escritura de compra e venda de bem imóvel, em que figurava como compradora uma entidade de direito privado e sem fins lucrativos, sobre a necessidade de o notário verificar as pessoas naturais que, em última instância, de forma direta ou indireta, possuem controle ou influência significativa sobre a referida entidade.

Após consultar a sistemática legal e regulamentar vigente, Ana concluiu corretamente que a consulta:

A

está condicionada à representação de terceiro, não havendo exigência de que seja feita de ofício;

B

é realizada junto ao Cadastro Único de Beneficiários Finais, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil;

C

é realizada junto ao Cadastro Único de Clientes do Notariado, mantido pela respectiva Corregedoria Geral da Justiça;

D

é realizada junto ao Cadastro Único de Registro de Operações e Beneficiários, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;

E

é realizada pela unidade de inteligência financeira, não pelo notário, que deve apenas comunicar a celebração do negócio jurídico.

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Q3673797

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673797 Direito Notarial e Registral

Ana decidiu elaborar um testamento cerrado, o que a levou a comparecer ao Tabelionato de Notas da circunscrição W. O tabelião recepcionou e aprovou o testamento, que foi escrito por Bruna a rogo de Ana e por esta última assinado. Ao fim, foram adotadas as medidas estatuídas pela sistemática legal vigente. Joana foi informada por amigos a respeito do interesse de Ana em elaborar o testamento e almejava saber se esse objetivo fora concretizado, o que a levou a procurar o Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF).

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A

a informação almejada por Joana não foi encaminhada pelo tabelião ao CNB/CF;

B

o instrumento de aprovação lavrado pelo tabelião foi remetido ao CNB/CF, mas a existência do testamento não pode ser informada a Joana;

C

a informação almejada por Joana deve ser requerida pela rede mundial de computadores e será fornecida em até 48 horas, por meio de documento eletrônico assinado digitalmente;

D

o fornecimento da informação solicitada por Joana exige que o CNB/CF solicite previamente a autorização de Ana e, uma vez emitida, será fornecida por meio de documento eletrônico assinado digitalmente;

E

a informação sobre a existência do testamento pressupõe que Joana comprove sua condição de herdeira necessária e recolha o valor previsto na unidade da federação da sede do Tabelionato de Notas, se houver essa previsão.

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Q3673796

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673796 Direito Notarial e Registral

Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, João assumiu a titularidade de uma serventia extrajudicial do Tabelionato de Notas e, logo em seu primeiro dia, solicitou que um escrevente separasse os livros administrativos obrigatórios, considerando o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça.

O escrevente, desconsiderando os livros administrativos previstos em lei especial, separou corretamente os seguintes livros referidos no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça:

A

Índice; Fiscalização e Requisições; e Emolumentos e Selos;

B

Protocolo e Correições; Receitas, Despesas e Repasses; e Registro Auxiliar;

C

Visitas e Correições; Diário Auxiliar da Receita e da Despesa; e Controle de Depósito Prévio;

D

Registros Gerais; Correições, Inspeções e Requisições; e Receitas, Despesas e Repasses;

E

Protocolo e Apontamentos; Fiscalização e Comunicações; e Registro de Receitas e Despesas.

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Q3673792

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673792 Direito Notarial e Registral

Joana compareceu perante o Tabelionato de Notas da circunscrição X e solicitou o acesso ao original de uma escritura pública de confissão de dívida. Ao formular o requerimento, sustentou que jamais teria assinado o referido documento e que o seu objetivo, ao requerer o acesso ao original, era o de demonstrar a falsidade de sua assinatura, que teria sido falsificada, a seu ver, por um "falsário profissional". O funcionário que a atendeu informou que era preciso verificar a "tabela de temporalidade de documentos", de modo que fosse possível saber se o requerimento poderia, ou não, ser atendido.

A pedido de Joana, o tabelião de notas foi instado a se manifestar, tendo-lhe informado corretamente que a referida temporalidade:

A

se aplica às escrituras públicas, somente havendo a obrigação de guarda por cinco anos;

B

não se aplica às escrituras públicas, que devem ser conservadas em caráter permanente;

C

se aplica a todos os documentos, inclusive às escrituras, somente sendo excepcionados os livros;

D

não se aplica aos Tabelionatos de Notas, que devem guardar todos os documentos em caráter permanente;

E

se aplica às escrituras públicas, desde que as partes tenham optado expressamente pela digitalização, em vez da guarda do próprio documento.

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Q3586582

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação |

Q3586582 Direito Notarial e Registral

Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue o item subsequente.

Entre outras atividades, compete aos tabeliães de notas, sem exclusividade, certificar o implemento ou a frustração de condições e de outros elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto.

Certo

Errado

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Q3520575

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520575 Direito Notarial e Registral

João e Maria, maiores e capazes, demonstraram interesse em se divorciar consensualmente, tomando ciência de que, para fins de lavratura da escritura pública de divórcio consensual, deverão ser apresentados diversos documentos, dentre eles: certidão de casamento; documento de identidade oficial e CPF/MF; pacto antenupcial, se houver; certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos, se houver; certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A

o comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de divórcio consensual, sendo admissível ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes gerais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de 60 dias;

B

havendo filhos comuns do casal menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio, desde que as partes assumam o compromisso, sob as penas da lei, de proceder à resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos dos filhos;

C

na partilha em que houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge para o outro, ou a partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida;

D

o traslado da escritura pública de divórcio consensual será apresentado ao oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento para a averbação necessária, mediante prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público;

E

a escritura pública de divórcio consensual será mantida em sigilo, em observância aos princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.

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Q3520568

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520568 Direito Notarial e Registral

João faleceu e deixou três herdeiros, sendo dois deles capazes e um incapaz, além de bens imóveis com expressivo valor econômico. Um dos herdeiros compareceu ao Tabelionato de Notas da circunscrição X e formulou alguns questionamentos ao tabelião a respeito do inventário extrajudicial, a começar pela própria possibilidade de ser realizado por meio de escritura pública.
Com base nas normas estabelecidas pela Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, o tabelião respondeu corretamente que:

A

deve ser promovido o inventário em sede judicial;

B

o inventário extrajudicial pode ser realizado, mas, entre outras condições, é exigida prévia autorização judicial;

C

o inventário extrajudicial pode ser realizado, mas, entre outras condições, deve haver manifestação favorável do Ministério Público;

D

o inventário extrajudicial pode ser realizado, mas, entre outras condições, a minuta da escritura pública deve ser aprovada pelo juízo competente;

E

apesar de ser exigida a promoção do inventário judicial, o juízo competente pode delegar ao tabelião escolhido pelos interessados a prática dos atos necessários à partilha.

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Q3520554

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520554 Direito Notarial e Registral

João, particular, e Maria, servidora pública federal, residentes na circunscrição territorial X, do Estado Alfa, compareceram perante o tabelião de notas da circunscrição Y, situada no mesmo ente federativo, e solicitaram a elaboração de escritura de compra e venda de um imóvel. Esse imóvel, pela sua dimensão e localização, teria, ao ver do tabelião, valor máximo de 200 mil reais. No entanto, tanto João, comprador, como Maria, vendedora, definiram que o valor da compra era de 2 milhões de reais, o que levantou a suspeita de que o negócio jurídico estaria associado a uma hipótese de lavagem de dinheiro.
Na situação descrita, consoante o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, é correto afirmar que o notário deve:

A

suscitar dúvida perante o juízo competente;

B

negar-se a elaborar a escritura pública de compra e venda;

C

informar o negócio jurídico ao órgão competente por meio do sistema de controle de atividades financeiras;

D

solicitar que os celebrantes do negócio jurídico apresentem laudo subscrito por profissional habilitado, subsidiando o valor atribuído ao imóvel;

E

comunicar à Corregedoria Geral da Justiça, por meio de formulário eletrônico, para que avalie a conveniência de comunicar à unidade de inteligência financeira.

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Q3520299

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520299 Direito Notarial e Registral

João e Maria, com capacidade plena, perante um tabelião de notas, celebraram uma escritura pública de união estável com inserção de negócios processuais. Convencionaram sobre o dia de início da convivência e estipularam regras que deveriam ser observadas em eventual processo judicial de dissolução da união e pedido de alimentos entre si.
Para tanto, dispuseram que, em havendo processo judicial, todos os prazos processuais seriam reduzidos à metade e contados em dias corridos, além de não caber impugnação ao cumprimento de sentença e execução provisória.
Sobre os negócios processuais estabelecidos, é correto afirmar sobre a(s) referida(s) convenção(ões) que:

A

é inválida a que impede a impugnação ao cumprimento de sentença e são válidas as demais;

B

são inválidas as que impedem a impugnação ao cumprimento de sentença e a execução provisória;

C

são inválidas as que reduzem os prazos processuais e a sua forma de contagem;

D

são todas válidas, uma vez que estipuladas por partes capazes e formalizadas em escritura pública;

E

são todas inválidas, uma vez que não houve homologação judicial do acordo entre as partes.

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Q3520292

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520292 Direito Notarial e Registral

Em março de 2022, Antônio, viúvo, cego desde o nascimento e com 82 anos de idade, comparou ao cartório de notas com o objetivo de lavrar testamento público. Declara que deseja deixar metade de seu patrimônio disponível a seu neto Roberto e a outra metade a uma fundação beneficente de apoio a crianças com deficiência visual, a ser criada após sua morte.
O tabelião lavrou o testamento conforme as declarações de Antônio e leu o conteúdo em voz alta diante de duas testemunhas instrumentárias, que também assinaram o instrumento. Antônio, com o auxílio de seu advogado, também assinou o testamento.
Após o falecimento de Antônio, em setembro de 2023, um dos filhos, não contemplado no testamento, impugnou judicialmente sua validade, ao argumento de que não consta do testamento a condição de cegueira do testador e a segunda leitura por uma das testemunhas.
Considerando os requisitos do testamento público e as disposições legais da sucessão testamentária, é correto afirmar que:

A

o testamento público de Antônio é válido, pois foi lido pelo tabelião diante das testemunhas e assinado pelo testador, não havendo exigência legal de formalidades adicionais para pessoas com deficiência;

B

a disposição em favor da fundação beneficente é nula, pois pessoas jurídicas futuras não podem ser beneficiárias de testamento;

C

o testamento é inválido, pois o testador, por ser cego, não poderia lavrar testamento público, sendo exigível testamento cerrado com aprovação judicial;

D

o testamento é inválido, pois, embora a cegueira não impeça o ato, houve descumprimento de formalidade essencial prevista em lei específica para testadores cegos;

E

o testamento é válido, pois observadas as formalidades exigidas, porém ineficaz apenas em relação à parte destinada ao neto, pois é obrigatório que ele concorra com os herdeiros necessários à totalidade da herança.

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Q3520261

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520261 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 8.935/1994 dispõe sobre os serviços notariais e de registro, trazendo à baila as competências das serventias extrajudiciais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:

A

autenticar cópias é uma competência, sem exclusividade, dos tabeliães de protesto de título; por sua vez, receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, é competência privativa dos tabeliães de notas;

B

autenticar cópias é uma competência, sem exclusividade, dos tabeliães de notas; por sua vez, receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, é competência privativa dos tabeliães de protesto de título;

C

autenticar cópias é uma competência exclusiva dos tabeliães de notas; por sua vez, receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, é competência privativa dos tabeliães de protesto de título;

D

autenticar cópias e receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, são competências privativas dos tabeliães de protesto de título;

E

autenticar cópias e receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, são competências privativas dos tabeliães de notas.

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Q3520251

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520251 Direito Notarial e Registral

Johan, de nacionalidade alemã, residente no território brasileiro, decidiu adquirir uma propriedade rural, situada no âmbito do Município Alfa, com dimensão equivalente a 60 módulos de exploração indefinida, de propriedade de Maria. Com o objetivo de celebrar a respectiva escritura pública, Johan e Maria compareceram perante o Tabelionato de Notas de sua escolha.
Na ocasião, o tabelião esclareceu corretamente, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 5.709/1971, que:

A

o ato expedido pelo órgão federal competente, autorizando a aquisição da propriedade, deve ser apresentado por Johan;

B

aquisições dessa natureza devem ser comunicadas, trimestralmente, pelo Ofício de Notas, à Corregedoria Geral da Justiça;

C

como a área adquirida por Johan é inferior a 100 módulos rurais, não é necessária autorização prévia para a sua aquisição;

D

caso Johan seja proprietário de outras áreas rurais, a área total não pode ultrapassar 30% da superfície de Alfa;

E

caso haja outras pessoas alemãs, físicas ou jurídicas, com propriedades rurais em Alfa, incluindo Johan, a área total não pode superar 10% da superfície do município.

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Q3328205

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328205 Direito Notarial e Registral

NÃO serão válidas as escrituras públicas de:

A

adoção de maior de idade; e de renúncia a alimentos lavrada durante a união estável;

B

partilha feita por ascendente, por ato entre vivos, com dispensa de colação, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários (partilha em vida); e de pacto antenupcial para afastamento do enunciado sumular nº 377 do STF (“[n]o regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”);

C

partilha feita por ascendente, por ato entre vivos, com dispensa de colação, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários (partilha em vida); e de adoção de maior de idade;

D

renúncia a alimentos lavrada durante a união estável; e de fixação de alimentos lavrada no divórcio extrajudicial;

E

pacto antenupcial para afastamento do enunciado sumular nº 377 do STF (“[n]o regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”); e de fixação de alimentos lavrada no divórcio extrajudicial.

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