Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 13

Q3775596

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775596 Direito Notarial e Registral

Considere que certa criança, ao nascer, tenha respirado por uma fração de segundo, mas falecido instantes após o parto. Essa situação, de acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei n.⁰ 6.015/1973), ensejará, necessariamente,

A

um registro somente no livro A de nascimento, sendo desnecessário o registro no livro C, haja vista o curto tempo de vida da criança.

B

um único registro no livro C auxiliar, com os elementos que couberem.

C

dois registros, devendo o do nascimento ser feito no livro A, e o do óbito, no livro C auxiliar, com remissões recíprocas.

D

dois registros, devendo o do nascimento ser feito no livro A, e o do óbito, no livro C, com remissões recíprocas.

E

dois registros, devendo o do nascimento ser feito no livro A, e o do óbito, no livro C auxiliar, sem necessidade de remissões recíprocas.

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Q3775595

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775595 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n.⁰ 6.015/1973, serão registrados no registro civil das pessoas naturais

A

sentenças que declararem filiação legítima, interdições, emancipações e casamentos.

B

nascimentos, óbitos, casamentos e atos judiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos.

C

opções de nacionalidade, sentenças que deferirem legitimação adotiva e sentenças declaratórias de ausência.

D

nascimentos, casamentos de que resulte a legitimação de filhos concebidos anteriormente, óbitos e interdições.

E

casamentos, óbitos, interdições e sentenças que decidirem pela anulação de casamento.

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Q3775594

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775594 Direito Notarial e Registral

Determinada oficiala da marinha em estado gravídico embarcou, a serviço do Brasil, em missão de reconhecimento pelo Oceano Índico. Durante a viagem, já em alto-mar, devido a uma complicação na gestação, ela se viu obrigada a dar à luz a criança a bordo do navio, ocasião em que foi totalmente amparada pela equipe médica de plantão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O fato deve ser imediatamente registrado e comunicado ao Ministério da Defesa e a cartório de registro civil da circunscrição do Distrito Federal.

B

O nascimento deve ser imediatamente comunicado ao Ministério da Justiça do Brasil, a fim que de este faça o registro nos livros competentes da respectiva circunscrição.

C

O fato deve ser imediatamente registrado e oportunamente comunicado, por cópia autenticada, ao respectivo ministério, a fim de que, por meio do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, as notas ou as averbações no livro competente da respectiva circunscrição.

D

A criança deverá ser registrada na primeira cidade que tenha um porto onde o navio possa atracar.

E

O fato deve ser registrado assim que possível, com comunicação imediata ao Ministério da Marinha, para que este faça o devido encaminhamento ao cartório de registro civil da circunscrição da residência da mãe.

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Q3775593

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775593 Direito Notarial e Registral

A respeito do registro tardio de nascimento ocorrido sem assistência de profissional de saúde, assinale a opção correta.

A

A declaração de nascido vivo de criança nascida de parto sem assistência de profissional da saúde ou parteira tradicional deve ser preenchida pelo oficial de registro civil que lavrar o assento de nascimento somente nos casos em que a criança tenha até dois anos de idade.

B

O oficial de registro, em até três dias após o registro do nascimento ocorrido fora de maternidade ou estabelecimento hospitalar, deve fornecer ao Ministério Público da comarca os dados da criança e dos pais, bem como o endereço onde ocorreu o nascimento.

C

No registro de nascimento de criança com menos de três anos de idade nascida de parto normal sem assistência de profissional da saúde, mas com auxílio de parteira tradicional, a declaração de nascido vivo deverá ser preenchida pelo oficial de registro civil que lavrar o assento de nascimento.

D

No registro de nascimento de criança com menos de três anos de idade nascida de parto sem assistência de profissional da saúde ou parteira tradicional, a declaração de nascido vivo deve ser preenchida pelo oficial de registro civil que lavrar o assento de nascimento, sendo desnecessária a assinatura do declarante.

E

O ato de registro de nascimento de criança com menos de três anos de idade nascida de parto sem assistência de profissional da saúde ou parteira tradicional, deve ser comunicado ao Ministério Público, com ciência do declarante a esse respeito.

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Q3775592

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775592 Direito Notarial e Registral

Segundo o Código Nacional de Normas (Provimento CNJ n.⁰ 149/2023), o oficial registrador civil de pessoas naturais deve fornecer aos nubentes material informativo para o casamento. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A

Os conteúdos informativos não poderão ser desdobrados por temas, devendo ser agrupados em um único material.

B

O acesso ao material informativo pelos pretendentes ao casamento é facultativo, de modo que não constitui requisito ou condição para a habilitação para o matrimônio.

C

O material informativo consistirá de manuais, cartilhas e guias rápidos, em meio físico, sendo vedado o fornecimento de informações por meio eletrônico.

D

Um dos objetivos dos materiais informativos é prestar aos interessados em se casar as informações jurídicas necessárias à preparação para o casamento, não contemplando informações relativas ao poder familiar sobre os filhos.

E

O material informativo poderá ser disponibilizado a qualquer interessado que compareça a uma unidade do serviço de registro civil das pessoas naturais para obter informações sobre o casamento, desde que o interessado tenha, previamente, feito requerimento expresso nesse sentido.

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Q3775591

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775591 Direito Notarial e Registral

Para colher a digital de clientes que moravam em um município sem agência bancária, o representante do banco XZ entrou em contato com o cartório do município para verificar a possibilidade de realização de convênio entre as instituições para a coleta das digitais.
Nessa situação hipotética, a instituição bancária

A

pode fazer convênio apenas com tabelionatos de notas, respeitados os requisitos de forma previstos no Código Civil.

B

pode fazer convênio com quaisquer tabelionatos.

C

pode fazer convênio com tabelionatos e com ofícios de registro civil de títulos e documentos.

D

não pode fazer nenhum tipo de contrato ou convênio com cartórios.

E

pode fazer convênio apenas com tabelionatos de protesto.

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Q3775589

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775589 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta com base nas regras para registro do protesto.

A

Emitida e enviada para aceite uma duplicata, se o sacado a retiver e não a devolver dentro do prazo legal, o protesto não poderá ser baseado nas indicações da duplicata.

B

Apenas o sacado deverá ser apontado como devedor na lavratura do protesto de uma duplicata.

C

É possível a retirada do protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.

D

O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação.

E

Admite-se o registro de protesto por falta de devolução de título vencido.

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Q3775588

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775588 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta no que se refere aos títulos passíveis de apresentação para protesto.

A

Não se admite para protesto título em moeda estrangeira emitido no Brasil.

B

A existência de vício formal em um título não constitui óbice para o registro de seu protesto.

C

O pagamento de título emitido em moeda estrangeira, fora do Brasil, será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao tabelião sua conversão na data de apresentação do documento para protesto.

D

É admissível o protesto de títulos em moeda estrangeira emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.

E

Admite-se o protesto de título emitido em moeda estrangeira, fora do Brasil, desde que registrado em repartição consular.

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Q3775587

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775587 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção em que é apresentado, de acordo com as disposições do Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, requisito para a lavratura de escritura pública de constituição, alienação ou oneração de direitos reais sobre imóveis.

A

menção a cliente inscrito em cadastro de inadimplentes

B

indicação de eventual condição de pessoa politicamente exposta

C

menção a cliente inscrito no cadastro de pessoas condenadas criminalmente

D

descrição do meio de pagamento, não se admitindo pagamento em espécie

E

descrição do meio de pagamento, não sendo possível o uso do cheque

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Q3775585

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775585 Direito Notarial e Registral

Duas escrituras públicas sobre o mesmo imóvel foram lavradas em uma mesma data, tendo sido o horário da lavratura taxativamente anotado no texto de cada uma delas. As escrituras foram levadas a registro no mesmo dia.
Nessa situação hipotética, no que se refere ao processo de registro, o oficial deve

A

registrar com prioridade a escritura lavrada em primeiro lugar.

B

recusar o registro da escritura prenotada no protocolo sob número de ordem mais alto.

C

prenotar a escritura lavrada em segundo lugar no prazo máximo de até doze horas da prenotação da primeira escritura.

D

registrar as duas escrituras ao mesmo tempo.

E

comunicar o fato ao juiz corregedor, para decisão.

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Q3775584

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775584 Direito Notarial e Registral

Conforme o disposto na Lei de Registros Públicos (Lei n.⁰ 6.015/1973), os tabeliães farão com que, nas escrituras, as partes indiquem, com precisão,

I os característicos dos imóveis. II as confrontações dos imóveis. III as localizações dos imóveis.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775583

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775583 Direito Notarial e Registral

Em fevereiro de 2025, José levou para registro uma escritura de transferência de propriedade de imóvel rural lavrada em dezembro de 1939, ano em que foi editado o Decreto n.⁰ 4.857, posteriormente revogado pela Lei n.⁰ 6.015/1973, que, por sua vez, foi alterada pela Lei n.⁰ 10.267/2001, na qual é previsto o georreferenciamento de imóveis rurais.
Nessa situação hipotética, no que se refere ao conteúdo da escritura, o cartório deverá observar apenas as disposições

A

da Lei n.⁰ 6.015/1973 e do Decreto n.⁰ 4.857/1939, no que couber.

B

da Lei n.⁰ 10.267/2001.

C

da Lei n.⁰ 6.015/1973 e da Lei n.⁰ 10.267/2001.

D

da Lei n.⁰ 6.015/1973.

E

do Decreto n.⁰ 4.857/1939.

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Q3775582

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775582 Direito Notarial e Registral

A recusa de um tabelião de protesto em aderir à Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (CENPROT)

A

enseja a responsabilização disciplinar do delegatário.

B

consiste em mera faculdade do delegatário.

C

enseja intervenção pelo respectivo tribunal de justiça.

D

implica responsabilidade civil do delegatário.

E

implica responsabilidade penal do delegatário.

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Q3775581

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775581 Direito Notarial e Registral

Conforme as disposições do Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, é dispensada a cobrança de emolumentos para a emissão da apostila em documentos requeridos

I pelo Ministério das Relações Exteriores. II pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações (APEX). III pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775580

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775580 Direito Notarial e Registral

No Brasil, durante o período imperial, a incumbência de receber as declarações de propriedade das terras, cujos volumes seriam remetidos para registro na repartição competente, ficava a cargo do

A

vigário da respectiva paróquia.

B

oficial de registro.

C

presidente da respectiva província.

D

responsável pela segurança pública do município.

E

alcaide.

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Q3775483

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775483 Direito Notarial e Registral

Julgue os seguintes itens, que se referem aos registros públicos.

I As certidões lavradas pelos registros civis de pessoas naturais não poderão conter informações relacionadas ao estado civil das pessoas, à filiação, ao regime patrimonial de casamento ou informações que digam respeito à intimidade das pessoas, salvo mediante autorização judicial.
II Caso a residência de uma mulher seja diferente do local em que ela tenha dado à luz, o oficial do registro civil poderá anotar como naturalidade da criança o município em que ocorreu o seu nascimento ou o município da residência da mãe, se ambos forem localizados no Brasil, cabendo a opção, nesse caso, ao declarante no ato do registro do nascimento.
III Se houver motivo justificável, o enteado poderá requerer ao oficial de registro civil a averbação, no seu registro de nascimento, do nome de família do padrasto, desde que sob expressa concordância deste.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775472

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775472 Direito Notarial e Registral

Caso um bem imóvel seja alienado em evidente fraude contra credores, a alienação é considerada

A

nula de pleno direito, e a declaração de nulidade depende de requerimento firmado perante a autoridade judicial apenas pelos credores que possuam garantia real sobre o imóvel alienado.

B

nula de pleno direito, e a declaração de nulidade depende de requerimento firmado perante a autoridade judicial apenas pelos credores quirografários do devedor.

C

anulável, e a declaração de anulabilidade independe de requerimento firmado perante a autoridade judicial, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz.

D

anulável e depende de requerimento de qualquer credor quirografário do devedor.

E

nula de pleno direito, e a declaração de nulidade depende de requerimento firmado perante a autoridade judicial por qualquer credor do devedor.

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Q3775470

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775470 Direito Notarial e Registral

Sujeita-se ao registro obrigatório junto ao registro público

I o casamento civil.
II o casamento religioso.
III a união estável.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775468

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775468 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta no que diz respeito à sujeição passiva dos cartorários e notariais, na qualidade de contribuinte ou responsável, à luz da jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

A

Por serem os cartórios equiparados a empresa pela legislação específica do tributo, os cartorários e notariais são sujeitos passivos da contribuição do empregador devida à previdência social, na categoria contribuinte facultativo.

B

Por serem os cartórios equiparados a empresa pela legislação específica do tributo, os cartorários e notariais são sujeitos passivos da obrigação de depositar, mensalmente, em conta vinculada do trabalhador, o valor destinado ao FGTS.

C

Os valores pagos pelos serviços notariais e de registro têm natureza jurídica de taxa, e não de remuneração, razão por que sobre esses valores não incide a contribuição a cargo da empresa ou equiparada à empresa — cota patronal da contribuição previdenciária.

D

Por serem os cartórios equiparados a empresa pela legislação específica do tributo, os cartorários e notariais são sujeitos passivos da contribuição ao salário-educação.

E

Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são infensos ao pagamento de imposto sobre serviços.

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Q3775462

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775462 Direito Notarial e Registral

A designação do substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente de determinada serventia extrajudicial poderá recair sobre pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado pela prática de crime

A

contra o patrimônio.

B

hediondo.

C

contra a administração pública.

D

contra a incolumidade pública.

E

contra a fé pública.

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Questões de Concurso Sobre direito notarial e registral

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