Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 18

Q3775775

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775775 Direito Notarial e Registral

Acerca dos princípios norteadores dos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

A

Na atividade registral, impõe-se, pelo princípio da rogação, que o oficial aguarde a iniciativa da pessoa participante do ato jurídico original, interessada no registro.

B

Não obstante o princípio da precedência, certas dívidas tributárias podem impedir que um título apresentado a registro receba o número de ordem no protocolo do serviço.

C

O princípio da autenticidade gera presunção absoluta de que os documentos oriundos de serviço notarial ou registral são verazes e legais.

D

A aplicação de impedimentos, o dever de sigilo profissional e um sistema de responsabilidade são traços que compõem o princípio da imparcialidade dos registradores.

E

No registro imobiliário, o princípio que embasa a exigência de identificação precisa dos titulares de direito sobre um imóvel é o da especialidade objetiva.

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Q3775774

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775774 Direito Notarial e Registral

À luz da evolução histórica da legislação sobre os serviços notariais e de registro no Brasil, assinale a opção correta.

A

O advento do Código Civil de 1916 constituiu importante avanço para o registro imobiliário, dada a criação do sistema de matrícula dos imóveis.

B

Tecnicamente, a partir da Constituição Federal de 1988 (CF), os titulares de serventias extrajudiciais passaram a ser considerados funcionários públicos.

C

Durante a vigência da sistemática conhecida como registro do vigário, cabia aos vigários das igrejas católicas reconhecer a posse de imóveis no Brasil.

D

A partir da Constituição Federal de 1967, as serventias extrajudiciais passaram a equiparar-se a órgãos públicos, do ponto de vista normativo.

E

Apenas após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), passou a existir no Brasil a necessidade de concurso público para provimento das serventias extrajudiciais.

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Q3775773

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775773 Direito Notarial e Registral

No que se refere aos emolumentos cobrados pelos serviços notariais e registrais, assinale a opção correta.

A

Os emolumentos têm natureza jurídica tributária, da espécie taxa, pela prestação de serviço público específico e divisível, consistente na prática de ato notarial ou registral.

B

A arrecadação dos emolumentos deve destinar-se à remuneração dos notários e registradores, pela prestação do serviço público correspondente, ao passo que o ressarcimento dos oficiais de registro e de notas pela prática de atos gratuitos deve provir apenas da arrecadação tributária geral do estado.

C

Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à vista de proposta dos tribunais de justiça, definir os valores dos emolumentos, a fim de propiciar relativa uniformidade na fixação deles.

D

No caso de apostilamento referente a documento brasileiro para produzir efeitos no exterior, os notários e registradores brasileiros têm discricionariedade para dispensar a parte interessada de pagar os emolumentos correspondentes.

E

Havendo qualquer necessidade de retificação de ato de serviço notarial ou de registro, os emolumentos devem ser novamente cobrados dos interessados.

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Q3775772

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775772 Direito Notarial e Registral

Mariana era empregada de Fátima, tabeliã titular de uma serventia extrajudicial no estado de Roraima, que faleceu nessa atividade pouco depois de demitir Mariana, sem lhe ter pagado corretamente os direitos trabalhistas. Meses depois desses eventos, Rosa assumiu, após aprovação em concurso público, a titularidade da serventia. Mariana ajuizou ação trabalhista contra Rosa e o estado de Roraima, sob a alegação de sucessão trabalhista e responsabilidade subsidiária, motivo pelo qual Rosa deveria responder pelas verbas trabalhistas não pagas por Fátima.

Nessa situação hipotética, considerada a jurisprudência prevalecente acerca da responsabilidade trabalhista de titulares de serventias extrajudiciais, a responsabilidade pelo pagamento das verbas devidas a Mariana é

A

de Rosa, apenas.

B

de Rosa e, subsidiariamente, do estado de Roraima.

C

do espólio de Fátima e de Rosa, por sucessão.

D

do espólio de Fátima, apenas.

E

do estado de Roraima, apenas.

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Q3775679

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775679 Direito Notarial e Registral

Com base no que dispõe o Provimento CNJ n.º 149/2023, que instituiu o Código Nacional de Normas relativas aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

A

Conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos, a extinção da delegação não implica, em regra, extinção dos contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário.

B

A revogação da designação de interino, no caso de quebra de confiança, deve ser realizada por meio de processo administrativo com ampla defesa e contraditório.

C

O notário ou o registrador que exercer mandato eletivo não terá direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial/registral que lhe foi delegada.

D

No âmbito do registro de imóveis, os pedidos de certidão, de busca e de informações apresentados em bloco, quando instruídos com a numeração dos atos a serem certificados, não dependem de identificação do requerente e indicação da finalidade.

E

A escritura pública de constituição, alienação ou oneração de direitos reais sobre imóveis deve indicar a eventual existência de condição de pessoa politicamente exposta de cliente ou usuário ou de outros envolvidos no mesmo contexto.

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Q3775678

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775678 Direito Notarial e Registral

A respeito da disciplina atinente ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 9.492/1997.

A

A Lei n.º 9.492/1997 admite que se tire protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.

B

Títulos e documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, não podem ser protestados.

C

A sustação judicial do protesto de determinado título de dívida não impede que este último seja pago, independentemente de autorização judicial nesse sentido.

D

Para fins de cancelamento do registro, no caso de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, basta a declaração de anuência passada pelo credor endossante.

E

O cancelamento do registro do protesto somente pode ser realizado pelo tabelião titular ou por seus substitutos.

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Q3775677

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775677 Direito Notarial e Registral

Com base no que dispõe a Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta, observando a jurisprudência do STF.

A

A desconstituição da alteração imotivada de prenome, quando requerida por pessoa registrada maior de idade, pode ser realizada independentemente de decisão judicial.

B

Os indígenas, integrados ou não, estão obrigados à inscrição do nascimento, que poderá ser feita em livro próprio do órgão federal de assistência aos indígenas.

C

A omissão do nome do pai é motivo para recusa da Declaração de Nascido Vivo por parte do registrador civil das pessoas naturais.

D

A convivência em união estável, ainda que devidamente registrada, não admite alterar os sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas.

E

No caso de o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais querer prestar outros serviços remunerados, conexos aos seus serviços típicos, será necessária prévia homologação pelo Poder Judiciário.

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Q3775676

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775676 Direito Notarial e Registral

À luz das disposições da Lei n.º 8.935/1994 referentes aos serviços notariais e de registros, assinale a opção correta.

A

A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro não exige nacionalidade brasileira.

B

É vedado aos notários e aos registradores organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

C

A perda da delegação somente será cabível no caso de sentença judicial transitada em julgado.

D

No concurso de remoção, somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade há mais de dois anos.

E

O exercício da atividade notarial e de registro é compatível com o da advocacia.

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Q3775675

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775675 Direito Notarial e Registral

De acordo com a jurisprudência do STF relativa ao direito notarial e registral, julgue os itens a seguir.

I Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, razão pela qual não se aplica a eles o teto remuneratório previsto no texto constitucional.
II A criação, extinção e ordenação de serventias extrajudiciais podem ser promovidas por resolução de tribunal de justiça, não dependendo de lei em sentido formal.
III A substituição de notário ou registrador por preposto indicado pelo titular da respectiva serventia extrajudicial não deve ocorrer de forma ininterrupta por períodos maiores que seis meses.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775638

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775638 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n.⁰ 6.015/1973 e a jurisprudência do STJ, a retificação do registro de imóvel

A

exige a notificação de todos os confrontantes, sendo imprescindível essa providência para a regularidade do procedimento, caso se pretenda alterar a medida perimetral do imóvel.

B

tem natureza de jurisdição contenciosa, uma vez que envolve, necessariamente, conflito de interesses entre todos os confrontantes e o proprietário que pretende a alteração registral.

C

serve como forma de aquisição ou aumento de propriedade imobiliária, não se limitando apenas à correção dos assentos existentes no registro de imóveis.

D

visa, quando proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, apenas à correção na descrição do imóvel; contudo, ainda que não haja impugnação dos demais interessados, não é possível a ampliação da área do imóvel adquirido, mesmo diante de imprecisão, no título aquisitivo, acerca da extensão do bem.

E

pode ser utilizada para corrigir vícios ou imprecisões do título aquisitivo, inclusive quanto à legitimidade da cadeia dominial, desde que comprovados o justo título e a posse prolongada.

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Q3775637

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775637 Direito Notarial e Registral

De acordo com o entendimento do STJ, o termo inicial para a propositura de ação pauliana que tenha por finalidade a anulação de contrato de compromisso de compra e venda é a data

A

em que o credor teve ciência inequívoca do ato fraudulento, uma vez que o prazo somente pode fluir a partir do momento em que o prejudicado toma conhecimento da lesão ao seu direito.

B

da inscrição do débito em dívida ativa ou da citação na execução, por ser o momento em que se configura a insolvência do devedor e se evidencia o prejuízo ao credor.

C

da averbação da transferência definitiva da propriedade, pois apenas nesse instante há a consolidação da alienação e o afastamento do bem do patrimônio do devedor.

D

do registro dessa avença no cartório imobiliário, momento em que o ato passa a produzir efeitos contra terceiros.

E

da celebração do compromisso de compra e venda, pois o ato anulável começa a produzir efeitos entre as partes desde o momento da assinatura.

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Q3775636

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775636 Direito Notarial e Registral

Segundo o entendimento do STJ, no caso de simulação do preço em compra e venda de imóvel sob locação, em que o valor declarado na escritura pública é inferior ao efetivamente ajustado entre as partes, o direito de preferência do locatário deve ser exercido com base no valor

A

médio entre o declarado e o real, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes e a resguardar o equilíbrio contratual.

B

efetivamente pago pelas partes, ainda que diverso do constante na escritura, pois a boa-fé do locatário prevalece sobre a formalidade registral.

C

declarado no ato levado a registro, como forma de preservar a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a legítima expectativa gerada pela publicidade do ato.

D

de mercado, aferido por perícia ou avaliação oficial, pois o preço simulado descaracteriza a manifestação de vontade legítima das partes.

E

pactuado verbalmente entre as partes, ainda que não conste do instrumento público de compra e venda, uma vez que o locatário tem o direito de adquirir o bem nas mesmas condições da venda real.

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Q3775621

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775621 Direito Notarial e Registral

No que concerne à declaração sobre operações imobiliárias (DOI), assinale a opção correta.

A

Somente as incorporadoras e construtoras são obrigadas a apresentar DOI, e apenas para operações cujo valor seja superior a R$ 1.000.000.

B

Cada DOI deve corresponder a uma operação imobiliária e ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da operação.

C

A DOI só é exigida para operações imobiliárias realizadas por meio de financiamento bancário, sendo dispensada nos casos de compra de imóveis à vista

D

A DOI deve ser entregue pelos compradores e vendedores à prefeitura até o dia 15 do mês seguinte à operação.

E

A DOI é facultativa e serve apenas para atualizar o cadastro do IPTU, não se destinando à Receita Federal do Brasil.

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Q3775598

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775598 Direito Notarial e Registral

Roberto, nascido em certo município no interior do país, após atingir a maioridade civil, procurou o cartório de registro civil de seu município, pois não sabia se a sua certidão de nascimento havia sido feita. O preposto autorizado, ao realizar buscas na serventia em questão, localizou uma folha avulsa com informações a respeito do nascimento de Roberto, mas que estava incompleta.
Na situação hipotética precedente, à luz das disposições do Código Nacional de Normas, o procedimento a ser adotado será o de

A

ausência.

B

registro tardio.

C

suprimento.

D

retificação.

E

restauração.

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Q3775597

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775597 Direito Notarial e Registral

De acordo com o Código Nacional de Normas, no caso de a criança nascer morta,

A

não será possível a averbação do nome se o registro do natimorto tiver sido anteriormente lavrado sem essa informação.

B

o cadastro de pessoa física (CPF) não será gerado ao natimorto.

C

o registro do nascimento deve ser realizado no livro A do registro civil competente.

D

os pais terão direito a atribuir nome ao natimorto e de gerar seu cadastro de pessoa física (CPF).

E

o registro do nascimento deverá ser realizado no livro C do registro civil competente.

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Q3775596

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775596 Direito Notarial e Registral

Considere que certa criança, ao nascer, tenha respirado por uma fração de segundo, mas falecido instantes após o parto. Essa situação, de acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei n.⁰ 6.015/1973), ensejará, necessariamente,

A

um registro somente no livro A de nascimento, sendo desnecessário o registro no livro C, haja vista o curto tempo de vida da criança.

B

um único registro no livro C auxiliar, com os elementos que couberem.

C

dois registros, devendo o do nascimento ser feito no livro A, e o do óbito, no livro C auxiliar, com remissões recíprocas.

D

dois registros, devendo o do nascimento ser feito no livro A, e o do óbito, no livro C, com remissões recíprocas.

E

dois registros, devendo o do nascimento ser feito no livro A, e o do óbito, no livro C auxiliar, sem necessidade de remissões recíprocas.

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Q3775595

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775595 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n.⁰ 6.015/1973, serão registrados no registro civil das pessoas naturais

A

sentenças que declararem filiação legítima, interdições, emancipações e casamentos.

B

nascimentos, óbitos, casamentos e atos judiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos.

C

opções de nacionalidade, sentenças que deferirem legitimação adotiva e sentenças declaratórias de ausência.

D

nascimentos, casamentos de que resulte a legitimação de filhos concebidos anteriormente, óbitos e interdições.

E

casamentos, óbitos, interdições e sentenças que decidirem pela anulação de casamento.

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Q3775594

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775594 Direito Notarial e Registral

Determinada oficiala da marinha em estado gravídico embarcou, a serviço do Brasil, em missão de reconhecimento pelo Oceano Índico. Durante a viagem, já em alto-mar, devido a uma complicação na gestação, ela se viu obrigada a dar à luz a criança a bordo do navio, ocasião em que foi totalmente amparada pela equipe médica de plantão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O fato deve ser imediatamente registrado e comunicado ao Ministério da Defesa e a cartório de registro civil da circunscrição do Distrito Federal.

B

O nascimento deve ser imediatamente comunicado ao Ministério da Justiça do Brasil, a fim que de este faça o registro nos livros competentes da respectiva circunscrição.

C

O fato deve ser imediatamente registrado e oportunamente comunicado, por cópia autenticada, ao respectivo ministério, a fim de que, por meio do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, as notas ou as averbações no livro competente da respectiva circunscrição.

D

A criança deverá ser registrada na primeira cidade que tenha um porto onde o navio possa atracar.

E

O fato deve ser registrado assim que possível, com comunicação imediata ao Ministério da Marinha, para que este faça o devido encaminhamento ao cartório de registro civil da circunscrição da residência da mãe.

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Q3775593

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775593 Direito Notarial e Registral

A respeito do registro tardio de nascimento ocorrido sem assistência de profissional de saúde, assinale a opção correta.

A

A declaração de nascido vivo de criança nascida de parto sem assistência de profissional da saúde ou parteira tradicional deve ser preenchida pelo oficial de registro civil que lavrar o assento de nascimento somente nos casos em que a criança tenha até dois anos de idade.

B

O oficial de registro, em até três dias após o registro do nascimento ocorrido fora de maternidade ou estabelecimento hospitalar, deve fornecer ao Ministério Público da comarca os dados da criança e dos pais, bem como o endereço onde ocorreu o nascimento.

C

No registro de nascimento de criança com menos de três anos de idade nascida de parto normal sem assistência de profissional da saúde, mas com auxílio de parteira tradicional, a declaração de nascido vivo deverá ser preenchida pelo oficial de registro civil que lavrar o assento de nascimento.

D

No registro de nascimento de criança com menos de três anos de idade nascida de parto sem assistência de profissional da saúde ou parteira tradicional, a declaração de nascido vivo deve ser preenchida pelo oficial de registro civil que lavrar o assento de nascimento, sendo desnecessária a assinatura do declarante.

E

O ato de registro de nascimento de criança com menos de três anos de idade nascida de parto sem assistência de profissional da saúde ou parteira tradicional, deve ser comunicado ao Ministério Público, com ciência do declarante a esse respeito.

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Q3775592

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775592 Direito Notarial e Registral

Segundo o Código Nacional de Normas (Provimento CNJ n.⁰ 149/2023), o oficial registrador civil de pessoas naturais deve fornecer aos nubentes material informativo para o casamento. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A

Os conteúdos informativos não poderão ser desdobrados por temas, devendo ser agrupados em um único material.

B

O acesso ao material informativo pelos pretendentes ao casamento é facultativo, de modo que não constitui requisito ou condição para a habilitação para o matrimônio.

C

O material informativo consistirá de manuais, cartilhas e guias rápidos, em meio físico, sendo vedado o fornecimento de informações por meio eletrônico.

D

Um dos objetivos dos materiais informativos é prestar aos interessados em se casar as informações jurídicas necessárias à preparação para o casamento, não contemplando informações relativas ao poder familiar sobre os filhos.

E

O material informativo poderá ser disponibilizado a qualquer interessado que compareça a uma unidade do serviço de registro civil das pessoas naturais para obter informações sobre o casamento, desde que o interessado tenha, previamente, feito requerimento expresso nesse sentido.

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Questões de Concurso Sobre direito notarial e registral

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