Questões de Direito Notarial e Registral - Delegação da Função Pública Notarial e de Registro para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130140 Direito Notarial e Registral

Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, destinada à reestruturação dos serviços notariais e de registro. Para a realização desse objetivo, embasado em estudos técnicos, esse diploma normativo dispôs que haveria um Tabelionato de Notas para cada 150 mil habitantes no respectivo município. O mesmo diploma normativo dispôs que, no caso de vacância de serventias, a Corregedoria-Geral da Justiça deveria promover as anexações e as desanexações necessárias à implementação da imprescindível proporcionalidade entre o referencial demográfico e o número de serventias.

Ao ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente, a Lei nº X deverá ser julgada:

A

inconstitucional, por acarretar a inevitável redução da qualidade do serviço em detrimento da eficiência administrativa;

B

inconstitucional, ao delegar à Corregedoria-Geral da Justiça a definição do âmbito de atuação das serventias, matéria sujeita à reserva de lei;

C

constitucional, desde que oriunda de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça e desde que seja observada a regra do concurso público, tanto nas anexações como nas desanexações;

D

constitucional, considerando que a limitação do número de serventias estimula a regra geral da acumulabilidade, especialmente nos municípios que não comportem a especialização do serviço;

E

inconstitucional, por afrontar o princípio da proporcionalidade, ao gerar lucros exorbitantes à serventia que sobejar, em detrimento de regras previamente estabelecidas quando do provimento da serventia.

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Q4130136

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130136 Direito Notarial e Registral

O Estado Beta editou a Lei Estadual nº YY/2026, com o objetivo de regulamentar a atividade notarial e de registro em seu território. Um dos dispositivos da legislação previu a possibilidade de permuta direta de delegações entre notários e registradores titulares há mais de 5 anos, com o escopo de dispensá-los da submissão a um novo certame.
Com base nessa norma, Antônio, titular de um Tabelionato de Notas na capital, e Bruno, titular de um Registro de Imóveis no interior, realizaram a troca de suas respectivas serventias. O Ministério Público Estadual, contudo, questionou a validade da lei.
À luz do texto da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida previsão legislativa é:

A

inconstitucional, por demandar a edição de lei federal;

B

válida, pois a exigência de certame limita-se ao ingresso;

C

inconstitucional, pois a permuta requer prévia aprovação em concurso público;

D

válida, desde que as serventias permutadas ostentem idêntica natureza e entrância;

E

válida, visto que a norma constitucional garantidora do concurso não é autoaplicável.

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Q4130115

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130115 Direito Notarial e Registral

Bruno, domiciliado em Curitiba/PR, e Mariza, domiciliada em Recife/PE, celebram, por meio da plataforma do e-Notariado, escritura pública por meio da qual Bruno vende a Mariza um imóvel situado em Goiânia/GO, perante tabelião de notas com delegação em Porto Alegre/RS. O ato foi integralmente realizado por videoconferência, com identificação das partes por certificado digital notarizado.

Nesse contexto, é correto afirmar que o ato é:

A

regular, porque a prática do ato por via eletrônica afasta a limitação territorial do tabelião;

B

irregular, porque a escritura eletrônica deveria ter sido lavrada por tabelião de Goiânia/GO ou de Recife/PE;

C

irregular, porque a escritura eletrônica deveria ter sido lavrada por tabelião de Curitiba/PR ou de Recife/PE;

D

regular, porque a lei assegura a livre escolha do tabelião pelas partes, independentemente de domicílio ou situação da coisa;

E

irregular, porque a escritura eletrônica deveria ter sido lavrada por tabelião de Goiânia/GO ou de Curitiba/PR.

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Q4130114

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130114 Direito Notarial e Registral

Um usuário questiona a cobrança de emolumentos pela prática de um ato notarial, alegando que os valores seriam arbitrários e excessivos. O tabelião esclarece que segue tabela estadual aprovada por lei, observando diretrizes nacionais. O usuário argumenta que, por se tratar de atividade privada, os valores poderiam ser livremente pactuados e insiste em que seja concedido desconto.

Considerando o regime jurídico dos emolumentos, é correto afirmar que:

A

os emolumentos têm natureza privada, podendo ser livremente ajustados entre as partes, uma vez que o delegatário é pessoa natural, não podendo ser credor de tributo;

B

os emolumentos não possuem natureza tributária, embora se submetam ao princípio da legalidade e às normas gerais da Lei nº 10.169/2000;

C

os valores, quando muito defasados, podem ser revistos por ato administrativo do delegatário, publicado no quadro de avisos com ampla publicidade;

D

o delegatário pode dar descontos, uma vez que conhece seus custos operacionais, mas não pode majorar os emolumentos;

E

a cobrança em desacordo com a tabela, seja para mais ou para menos, é infração disciplinar.

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Q4130092

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130092 Direito Notarial e Registral

Joana, que atua em um Ofício de Notas, recepcionou uma colega de trabalho recém-admitida, tendo-lhe questionado, a título de treinamento, conforme orientação do oficial, sobre o funcionamento da Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), os módulos que a integram e o vínculo que os tabeliães possuem com ela. A colega de Joana informou que, a seu ver, a CENSEC:

I. é mantida sem ônus para o Conselho Nacional de Justiça;
II. é integrada por três módulos, que são o Registro Central de Testamentos On-Line, a Central de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários, e a Central de Escrituras e Procurações; e
III. é integrada, obrigatoriamente, por todos os tabeliães de notas e oficiais de registro que pratiquem atos notariais.

Em relação às afirmações da colega, Joana respondeu corretamente que:

A

todas estão certas;

B

apenas a afirmação I está certa;

C

apenas a afirmação II está certa;

D

apenas as afirmações I e III estão certas;

E

apenas as afirmações II e III estão certas.

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Q3153813

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153813 Direito Notarial e Registral

Conforme disposto na CF, os serviços notariais e de registro são exercidos

A

por titular de cargo privado, selecionado por processo seletivo público.

B

em caráter privado, por autorização do poder público.

C

por titular de cargo público, selecionado mediante concurso.

D

em caráter público, por delegação do poder público.

E

em caráter privado, por delegação do poder público.

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Q3151478

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151478 Direito Notarial e Registral

No que se refere à independência dos notários e dos registradores no gerenciamento da serventia, assinale a opção correta.

A

A independência dos notários e registradores não tem relação com a atitude destes diante das partes que pretendem a prática de atos do serviço sob responsabilidade daqueles.

B

A independência dos notários e registradores manifesta-se, essencialmente, no campo da interpretação jurídica, e não no campo da gestão da serventia.

C

A competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e registrais não implica o poder de dirigir de forma exaustiva a execução desses serviços.

D

As corregedorias de justiça devem responder a consultas genéricas sobre temas jurídicos, a fim de orientar os notários e registradores sobre a melhor forma de praticarem atos em cada situação jurídica específica de registrabilidade.

E

Dada a independência dos delegatários de serviços notariais e registrais, a competência de fiscalização conferida ao Poder Judiciário não abrange as capacidades de inspeção e de supervisão.

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Q2553319

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553319 Direito Notarial e Registral

Com relação à reabilitação dos delegados que sofrerem penas disciplinares, é correto afirmar que

A

a reabilitação não perderá sua eficácia se o reabilitado sofrer nova condenação.

B

essa reabilitação alcançará as penas disciplinares de repreensão e multa não produzindo efeitos às penas de suspensão e perda da delegação.

C

a reabilitação atingirá os efeitos da condenação.

D

um dos requisitos é o decurso do prazo de dois anos do cumprimento da pena.

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Q2553315

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553315 Direito Notarial e Registral

A delegação poderá ser extinta na seguinte hipótese:

A

aposentadoria facultativa.

B

aposentadoria compulsória.

C

decisão liminar em processo judicial.

D

incompatibilidade de horários relativos a demais atividades exercida pelo titular da delegação sendo, nesta hipótese, necessária à notificação do oficial pela Corregedoria Geral de Justiça.

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Q2307589

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307589 Direito Notarial e Registral

Dois estudantes de Direito, em discussão sobre a possibilidade de divulgação nominal de vencimentos dos servidores notariais e de registro, chegaram às seguintes conclusões: (I) embora os serviços notariais e de registro sejam realizados em caráter privado por delegação do poder público, não há descaracterização da natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa e destinadas à garantia da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos; (II) ainda que não sejam servidores públicos, mas particulares atuando em colaboração com o poder público por meio de delegação, os notários e registradores sujeitam-se ao regime jurídico de direito público; (III) as receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais não configuram dados pessoais, como, por exemplo, dados bancários e fiscais.
Está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):

A

somente II;

B

somente III;

C

somente I e II;

D

somente I e III;

E

I, II e III.

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Q2307523

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307523 Direito Notarial e Registral

Joana, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, assumiu, por delegação, o Registro de Imóveis da circunscrição territorial do Município Alfa. Como a maior parte do território de Alfa era constituída por áreas rurais, tendo constatado que muitos estrangeiros estavam adquirindo essas áreas, sendo desconhecidos os fins almejados, Joana procurou se informar em relação a possíveis obrigações que estariam a seu cargo em razão de sua condição de delegatária.
Ao final de suas reflexões, Joana concluiu, corretamente, nos termos da Lei nº 5.709/1971, que:

A

deve comunicar mensalmente à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Ministério da Agricultura os registros concernentes às áreas de terra adquiridas por estrangeiros, sob pena de multa diária;

B

apesar da validade extrínseca de eventual escritura de compra e venda, deve verificar, antes do registro, se a aquisição foi antecedida de autorização do Ministério da Agricultura, sob pena de perda do cargo;

C

o conteúdo das escrituras de compra e venda que receber para registro deve ser inserido no Livro nº 4 (Registros Diversos), comunicando-se a sua realização à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Ministério da Agricultura, sob pena de multa diária em caso de omissão;

D

deve manter cadastro especial, em livro auxiliar, para as referidas aquisições, cuja soma não pode ultrapassar um quarto da superfície de Alfa, sendo possível aferir sua responsabilidade caso transcreva escritura de aquisição em desacordo com o referido diploma normativo;

E

deve acompanhar a evolução do Livro nº 5 (Indicador Pessoal), para verificar se pessoas da mesma nacionalidade são proprietárias de mais de 40% das terras situadas no Município Alfa, negociáveis com estrangeiros, comunicando, se for o caso, ao Ministério da Agricultura.

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Q1868312

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868312 Direito Notarial e Registral

Com relação à competência exclusiva dos tabeliães, assinale a alternativa que não representa tal competência:

A

Lavrar atas notarias.

B

Autenticar cópias.

C

Lavrar escrituras.

D

Formalizar a vontade das partes.

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Q1306364

Ano: 2020 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2020 - TJ-RN - Técnico de Suporte Sênior |

Q1306364 Direito Notarial e Registral

Os Serviços Auxiliares da Justiça se dividem em judiciais e extrajudiciais. Os serviços judiciais compreendem as Secretarias e Unidades Judiciárias do Tribunal de Justiça, as Secretarias das Unidades Judiciárias do primeiro grau e as direções dos foros. Por sua vez, os serviços do foro extrajudicial compreendem os serviços notariais e de registro e são exercidos por delegação do Poder Público. Quanto ao regramento da atuação notarial e de registro,

A

o concurso de notário será realizado com a indicação prévia da serventia notarial ou de registro, visando à participação de candidatos da região que conheçam a realidade da comarca

B

a delegação para serviços notariais e de registros públicos é concedida pelo Tribu nal de Justiça, mediante ato do Presidente, observada a ordem de classificação no concurso público exigido pela Constituição Federal.

C

comprovada irregularidade praticada por notário ou registrador, as penas de repreensão, multa, suspensão bem como a perda da delegação deve aplicada pelo juiz que presidir o respectivo processo.

D

os emolumentos deverão ser recolhidos, por meio de guia única expedida por qualquer agência bancária, ao Fundo de Compensação do Registrador Civil das Pessoas Naturais (FCRCPN).

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Q1037242

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037242 Direito Notarial e Registral

A respeito do tratamento Constitucional conferido aos serviços notariais e de registro, avalie as assertivas a seguir.
I. Lei federal estabelecerá normas especiais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. II. O Estado responde, apenas subsidiariamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. III. Caberá ao Poder Judiciário fiscalizar os atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Ministério Público e pelos órgãos fazendários. IV. Apresentam-se como atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém, exercidas por particulares, sempre pessoas naturais, mediante delegação ou concessão do Poder Público.
Assinale a alternativa correta.

A

As assertivas III e IV são falsas.

B

As assertivas I, II e IV são falsas.

C

As assertivas I, II e III são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.

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Q990761

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990761 Direito Notarial e Registral

No exercício das atividades notariais e de registro, e de acordo com a Lei Federal nº 8.935/94, é correto afirmar:

A

Os notários e registradores estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às penas de advertência; repreensão; multa; suspensão por cento e vinte dias, prorrogáveis por mais trinta; e perda da delegação.

B

Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quanto forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro. Os substitutos e os escreventes poderão, simultaneamente com o notário ou oficial de registro, praticar todos os atos que lhes sejam próprios, exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.

C

A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: habilitação em concurso público de provas e títulos; ser brasileiro nato; capacidade civil; quitação com as obrigações eleitorais e militares; diploma de bacharel em direito; e verificação de conduta condigna para o exercício da produção.

D

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com a advocacia; o exercício da intermediação de seus serviços; ou o exercício de qualquer cargo, emprego ou função pública, ainda que em comissão. A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará o afastamento da atividade.

E

Extinguir-se-á a delegação a notário ou oficial de registro por: morte; aposentadoria facultativa; aposentadoria compulsória; invalidez; renúncia; perda nos termos do artigo 35 da Lei Federal nº 8.925/94; e descumprimento comprovado da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania – registro civil de nascimento e óbito, bem como a primeira certidão desses atos.

Q973715

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q973715 Direito Notarial e Registral

José, agente delegado designado para atuar no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município ABC, recebeu indevidamente quantias no exercício da função, provocando danos a cidadão hipossuficiente que buscava registrar filho recém-nascido gratuitamente. Assessorado de advogado, o cidadão lesado ajuizou ação indenizatória, apontando como legitimado passivo ad causam José, pessoa natural. Ao receber a ação, o Juízo cível determinou a emenda da inicial para que fosse substituído o réu José pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. A partir do caso, assinale a alternativa correta.

A

O Juízo cível agiu corretamente, pois, em ações indenizatórias em que se demanda ressarcimento de valores indevidamente cobrados pelo agente delegado ou seus prepostos, aplica-se o regime de responsabilização do art. 37, §6º da Constituição.

B

O Juízo cível agiu equivocadamente, pois os serviços de registros públicos não detêm personalidade jurídica, de modo que o titular do cartório à época dos fatos é o responsável pelos atos decorrentes da atividade desempenhada.

C

O Juízo cível agiu corretamente, pois a legitimidade passiva ad causam recai sobre a pessoa jurídica que se beneficiou do dano, qual seja, o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município ABC.

D

O Juízo cível agiu equivocadamente, pois cabe ao autor da ação escolher entre demandar o cartório, seu titular ou ambos em regime de litisconsórcio.

E

O Juízo cível agiu equivocadamente, pois nesse caso caberia facultativamente à pessoa jurídica cartorial indicar em contestação o legitimado passivo, sob pena de preclusão caso tal argumento não fosse por ela suscitado.

Q989304

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) - Assistente Financeiro |

Q989304 Direito Notarial e Registral

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue o item.

Os cartórios judiciais são vinculados a um tabelião ou oficial de registro e têm delegação do Poder Público para registrar atos extrajudiciais e fornecer certidões.

Certo

Errado

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Q960159

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Profissional de Suporte Administrativo |

Q960159 Direito Notarial e Registral

No que se refere aos conceitos e às características das operações com cartórios, julgue o item seguinte.

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Certo

Errado

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Q895308

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q895308 Direito Notarial e Registral

A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
I. Diploma de bacharel em direito; habilitação em concurso público de provas e títulos. II. Nacionalidade brasileira; capacidade civil. III. Quitação com as obrigações eleitorais e militares. IV. Verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.
A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas a assertiva II está incorreta.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q895196

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895196 Direito Notarial e Registral

Sobre o regime jurídico dos serviços notariais e de registro previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Os serviços notariais e de registro são serviços públicos, prestados ou diretamente pelo Estado ou indiretamente pelo regime de delegação (concessão ou permissão de serviço público), em quaisquer dos casos sempre exercidos em caráter público.

B

Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

C

Lei complementar específica de cada Estado estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

D

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas ou provas e títulos, vedado que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de dois anos.

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Questões de Concurso Sobre delegação da função pública notarial e de registro em direito notarial e registral

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