Questões de Direito Notarial e Registral - Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 para Concurso - Página 5

Q2531162

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531162 Direito Notarial e Registral

Considerando as disposições das Leis n.º 6.015/1973, n.º 8.935/1994 e n.º 10.169/2000, julgue o item a seguir.

Os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e jurídica destinados a garantir a privacidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos.

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Q2531160

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531160 Direito Notarial e Registral

Considerando as disposições das Leis n.º 6.015/1973, n.º 8.935/1994 e n.º 10.169/2000, julgue o item a seguir.

O interessado pode solicitar a qualquer serventia certidões eletrônicas relativas a atos registrados em outra serventia, por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ.

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Q2522215

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522215 Direito Notarial e Registral

Sobre a Lei de Registros Públicos, Lei Federal nº 6.015/1973, e a tese fixada pelo STJ no julgado do REsp 1.927.090-RJ, é INCORRETO afirmar que:

A

Segundo decidiu o STJ, no REsp 1.927.090-RJ, é possível a completa supressão e substituição total do nome registral por pessoa autoidentificada como indígena, haja vista o direito de autodeterminação indígena.

B

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hipótese de acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das certidões apresentadas, deverão ser apresentadas as certidões necessárias para comprovar a linha ascendente.

C

Os ofícios de registro civil das pessoas naturais poderão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da pessoa natural, e deverá ser realizada comunicação imediata e eletrônica da prova de vida para a instituição interessada, se for o caso, a partir da celebração de convênio.

D

Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

E

Em até 15 dias após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante, observado que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, se não houver consenso, a oposição será encaminhada ao juiz competente para decisão.

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Q2477391

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q2477391 Direito Notarial e Registral

Considere a seguinte situação hipotética:

O Município de Cáceres/MT adquiriu parcela de um bem imóvel, por meio de ação de desapropriação direta, mediante o pagamento da respectiva indenização em juízo. A matrícula original do imóvel foi registrada em Comarca limítrofe na sua integralidade, mas a área desapropriada, que representa apenas 1/10 (um décimo) da área total, está integralmente situada no território de Cáceres.

De acordo com a redação vigente da Lei n.º 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, como será feito o registro da parte do imóvel adquirido pelo ente municipal?

A

Proceder-se-á ao registro da parte ideal objeto de nova aquisição, por meio de transcrição na matrícula originária, em razão da vedação legal de abertura de novas matrículas para áreas desmembradas.

B

Fica a critério do Juiz do processo de desapropriação decidir como será feito o registro da parte do imóvel adquirido pelo ente municipal, pois a lei de registros públicos lhe confere tal discricionariedade.

C

O registro da parte do imóvel objeto de nova aquisição ensejará a abertura de matrícula na serventia dos registros públicos em que estiver situada a parcela desmembrada, procedendo-se às averbações remissivas.

D

Proceder-se-á ao registro da parte ideal objeto de nova aquisição, por meio de transcrição na matrícula originária, pois o desmembramento do imóvel não altera a circunscrição imobiliária.

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Q2472482

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472482 Direito Notarial e Registral

O advogado Akshay Ferreira da Cunha, consultor imobiliário, postulou à Câmara Municipal mudança de nomes de ruas, para homenagear figuras ilustres que prestaram serviços ao município, onde exerce suas atividades. O pleito obteve apoio do Poder Executivo e foram modificadas as referências geográficas locais. A par disso, pleiteou que houvesse indicação do estado civil dos agraciados. De acordo com a Lei nº 6.015/73, devem ser averbadas(os) no Registro de Imóveis, ex officio as/os:

A

sentenças de divórcio

B

decisões que tenham por objeto atos registrados

C

nomes dos logradouros, decretados pelo poder público

D

contratos de locação, para os fins de exercício de direito de preferência

E

contratos de transferência de titularidade de bens submetidos a registro civil

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Q2414884

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414884 Direito Notarial e Registral

O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel adquirido, se não houver, ou quando atingir parte de imóvel objeto de registro anterior ou atingir, total ou parcialmente, mais de um imóvel objeto de registro anterior. As matrículas atingidas deverão, conforme o caso, ser encerradas ou receber averbação dos respectivos desfalques, sendo indispensável, para esse fim, a retificação do memorial descritivo da área remanescente.

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Q2372238

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Procurador Municipal |

Q2372238 Direito Notarial e Registral

A Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/1973, trata das normas referentes aos registros públicos no Brasil. Dentre as possibilidades contempladas por essa legislação, destacam-se os institutos da retificação, restauração e suprimento. Esses mecanismos visam corrigir ou regularizar informações constantes nos registros públicos, assegurando a exatidão e a legalidade desses documentos. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:

A

Erros que exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção.

B

Exatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro.

C

Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.

D

Ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento.

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Q3555376

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555376 Direito Notarial e Registral

Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei 6015/1973. Dos registros referidos pelo Art. 1º da Lei, não se inclui:

A

o registro civil de pessoas naturais.

B

o registro civil de pessoas jurídicas.

C

o registro de títulos e documentos.

D

o registro de redundância e conservação.

E

o registro de imóveis.

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Q2513902

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513902 Direito Notarial e Registral

A respeito do estado de pobreza e sua respectiva declaração, a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos assim disciplina:

A

A falsidade da declaração ensejará apenas a responsabilidade civil.

B

O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

C

Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva, desde que comprovados mediante declaração subscrita pelo requerente seu estado de pobreza.

D

Os reconhecidamente pobres estão imunes ao pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil, mas para casamento deverão, obrigatoriamente, apresentar declaração de imposto de renda e extrato de cartão de crédito, para serem beneficiados com a gratuidade.

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Q2513901

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513901 Direito Notarial e Registral

Sobre a lavratura das certidões de acordo com o previsto na Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

A

A certidão de inteiro teor será extraída por meio reprográfico ou eletrônico.

B

As certidões de nascimento mencionarão a data em que ocorreu o nascimento, a data, por extenso, da lavratura do assento e, ainda, expressamente, a naturalidade.

C

Nas certidões de registro civil, se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.

D

As certidões do registro civil das pessoas naturais mencionarão a data em que ocorreu o nascimento se tiver esta informação na Declaração de Nascido Vivo – DNV, caso não conste, deverá colher declaração, por escrito, do declarante do nascimento, afirmando a data do nascimento.

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Q2513900

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513900 Direito Notarial e Registral

De acordo com as normas contidas na Lei Federal nº 6.015/1973 – Lei dos Registros Públicos, no que concerne ao óbito, analise as afirmativas a seguir.

I. No caso de óbito de criança menor de um ano de idade, incumbe ao oficial verificar se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será feito previamente ao respectivo assento de óbito.

II. O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observados os demais requisitos legais.

III. Prescinde de autorização pela autoridade judiciária competente a cremação de cadáver realizada no interesse da saúde pública e aquela decorrente de morte violenta, quando declarada pela autoridade policial.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2513891

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513891 Direito Notarial e Registral

Sobre a ordem de serviço, pode-se afirmar que o oficial deverá adotar um sistema de controle, de modo a assegurar às partes a ordem de apresentação dos seus títulos, estabelecendo-se, sempre, o número de ordem geral, e zelará pela regularidade, conservação e segurança de livros, fichas e documentos. No que diz respeito à escrituração e à ordem de serviço, assinale a afirmativa correta.

A

Haverá, em cada cartório, os livros: “A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de casamento; “B Auxiliar” – de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; “C” – de registro de óbitos; “C Auxiliar” – de registro de natimortos; “D” – de registro de proclama.

B

Haverá, em cada cartório, os livros: “A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de casamento; “B Auxiliar” – de registro de casamento religioso para efeitos civis; “C” – de registro de óbitos; “C Auxiliar” – de registro de natimortos; “D” – de registro de proclama; “E” – de registro mercantil.

C

Haverá, em cada cartório, os livros: “A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de casamento; “B Auxiliar” – de registro de casamento religioso para efeitos civis; “C” – de registro de óbitos; “C Auxiliar” – de registro de natimortos; “D” – de registro de proclama; “E” – de registro de inadimplentes.

D

Haverá, em cada cartório, os livros: “A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de casamento; “B Auxiliar” – de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; “C” – de registro de óbitos; “C Auxiliar” – de registro de natimortos; “D” – de registro de proclama; “E” – de registro de certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

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Q2513890

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513890 Direito Notarial e Registral

A tecnologia aplicada aos serviços notariais e registrais já é parte do cotidiano dos cartórios em todo país. Sobre a escrituração prevista na Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Considerando a quantidade dos registros, o juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, podendo ser os referidos livros escriturados por meio eletrônico.

B

A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos previstos nesta normativa, podendo os referidos livros serem escriturados por meio e eletrônico.

C

Os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, observadas vedações à escrituração por meio eletrônico previstas nesta normativa.

D

Os livros de escrituração serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente, podendo ser os referidos livros escriturados por meio e eletrônico.

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Q2513888

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513888 Direito Notarial e Registral

As certidões são atos formais que atestam a existência de registros existentes nos cartórios. Segundo a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, com a redação dada pela Lei nº 9.807/1999, a certidão, salvo as exceções legais, “será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório”. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido, dispensada autorização.

B

A certidão relativa à alteração de nome concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime poderá ser fornecida pelo oficial de cartório, dispensada autorização judicial.

C

A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por subsequente matrimônio poderá ser fornecida pelo oficial de cartório com o teor da declaração ou averbação a esse respeito a qualquer pessoa, dispensada a autorização judicial.

D

A certidão relativa ao registro de nascimentos decorrente de sentenças de legitimação adotiva poderá ser fornecida por oficial de cartório a qualquer pessoa interessada, dispensa autorização judicial, devendo ser consignados os nomes dos pais biológicos.

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Q2513879

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513879 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, em relação à adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão, analise as afirmativas a seguir.

I. A adjudicação compulsória poderá ser efetivada extrajudicialmente, sem prejuízo da via jurisdicional, no serviço de registro de imóveis da situação do imóvel.

II. São legitimados a requerer a adjudicação o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado.

III. O deferimento da adjudicação depende de prévio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cessão e da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2513877

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513877 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, na hipótese de registro facultativo efetuado no Registro de Títulos e Documentos para conservação de documentos ou conjunto de documentos, quando não houver requisição da autoridade tributária ou de determinação judicial, o acesso ao conteúdo do registro

A

é restrito ao requerente.

B

é franqueado a qualquer pessoa.

C

é restrito às pessoas que figurem no registro.

D

depende de justificação do interesse do solicitante.

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Q2513875

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513875 Direito Notarial e Registral

Considerando a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial de registro lançará adiante do prenome escolhido

A

o nome da mãe.

B

o nome do pai; e, na falta, o da mãe.

C

o nome da mãe, seguido do nome do pai.

D

ao menos um sobrenome de cada um dos genitores, na ordem que julgar mais conveniente para evitar homonímias.

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Q2513604

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513604 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, sobre os requisitos da matrícula, analise as afirmativas a seguir.

I. O número de ordem renovará a cada ano e a data.

II. A identificação do imóvel será feita com indicação, se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver.

III. O nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como, tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste, sua filiação; tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

IV. O número do registro anterior.

V. Tratando-se de imóvel em regime de multipropriedade, dispensa-se a indicação da existência de matrículas anteriores.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II e V, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2513603

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513603 Direito Notarial e Registral

A respeito da averbação no Registro Civil das Pessoas Naturais, de acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos a averbação será feita

A

à margem do assento e, em nenhuma hipótese, poderá ser feita em livro corrente.

B

mediante a indicação minuciosa da sentença ou conforme determinar o requerente.

C

pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, mandado ou petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico.

D

nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e suscitará dúvida ao juiz corregedor permanente.

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Q2513599

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513599 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, dispõe sobre a abertura de matrícula após o registro do loteamento ou da incorporação imobiliária para cada lote ou fração ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, bem como sobre a cobrança de emolumentos, sendo correto afirmar que a abertura da matrícula

A

exige requerimento do interessado e pagamento de emolumentos.

B

exige requerimento do interessado, sendo isenta do pagamento de emolumentos.

C

pode ocorrer no interesse do serviço ou decorrer de requerimento do interessado, sendo na primeira hipótese isenta do pagamento de emolumentos.

D

pode ocorrer no interesse do serviço ou decorrer de requerimento do interessado, sendo em ambos os casos isenta do pagamento de emolumentos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre aspectos gerais dos registros públicos e a lei 6.015/1973 em direito notarial e registral

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