Questões de Direito Notarial e Registral - Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 para Concurso

Q4357824

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357824 Direito Notarial e Registral

Alex, pessoa maior e capaz, passou a se identificar publicamente por identidade de gênero não binária e requereu, perante o Poder Judiciário, a retificação de seu registro civil para que nele constasse a identificação por gênero neutro. Sustentou que a medida seria necessária, para que seus documentos refletissem sua identidade, preservando sua dignidade e assegurando o livre desenvolvimento de sua personalidade. O Ministério Público manifestou-se pela impossibilidade do pedido, alegando ausência de previsão legal expressa. Tendo em vista o caso hipotético descrito, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

O reconhecimento de identidade de gênero não binária produz efeitos apenas na esfera social, não alcançando os assentamentos do registro civil.

B

A retificação do registro civil para inclusão de gênero neutro pressupõe a realização de procedimento médico destinado à adequação física da identidade de gênero declarada.

C

A retificação do registro civil para inclusão de gênero neutro é juridicamente admissível, desde que fundamentada na proteção da dignidade da pessoa humana e no livre desenvolvimento da personalidade.

D

A alteração do registro civil para adoção de gênero neutro depende da edição de lei específica disciplinando a matéria, sendo inviável o acolhimento do pedido com fundamento direto em princípios constitucionais.

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Q4343187

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343187 Direito Notarial e Registral

À luz da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos e, ainda, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A inclusão de apelido público notório ao nome civil poderá ser requerida diretamente perante o oficial de registro civil, independentemente de autorização judicial.

B

A alteração do sobrenome por mero interesse pessoal poderá ser requerida diretamente perante o oficial de registro civil, desde que o requerente apresente justificativa plausível e inexistam prejuízos a terceiros.

C

Pode ser deferido o pedido formulado por filho que, no primeiro ano após atingir a maioridade civil, pretenda excluir completamente de seu nome os sobrenomes paternos, em razão de abandono afetivo praticado pelo genitor.

D

Os conviventes em união estável devidamente registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais poderão requerer a inclusão do sobrenome do companheiro apenas no prazo de noventa dias, contado da lavratura da escritura pública de união estável.

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Q4342117

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342117 Direito Notarial e Registral

Em procedimento administrativo em curso na Procuradoria-Geral do Município para a emissão de certidão de regularidade funcional e averbação de assentamentos de servidor público municipal, o requerente apresentou certidão de registro civil informando a alteração de seu prenome e a exclusão do patronímico de seu ex-cônjuge, realizadas diretamente perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. A chefia administrativa consultou o Procurador do Município acerca da legalidade das alterações sem intervenção judicial.

Considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), assinale a alternativa CORRETA.

A

A alteração imotivada de prenome pela pessoa registrada só pode ser requerida em juízo, desde que comprovada justa causa e ausência de prejuízos a terceiros, mediante prévia oitiva do Ministério Público.

B

O direito de alterar o prenome de forma imotivada na via extrajudicial submete-se ao prazo decadencial estrito de 1 (um) ano contado a partir da data em que a pessoa completou a maioridade civil.

C

A alteração extrajudicial do prenome dispensa qualquer comunicação oficial aos órgãos de identificação civil, eleitoral ou fiscal, preservando-se o anonimato absoluto do requerente.

D

A pessoa registrada poderá, após atingir a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome perante o oficial de registro civil, independentemente de decisão judicial, medida que na via extrajudicial só pode ser praticada uma única vez.

E

A exclusão de sobrenome do ex-cônjuge após a dissolução da sociedade conjugal decorrente de divórcio ou falecimento depende, compulsoriamente, de homologação ou sentença judicial.

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Q4304877

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304877 Direito Notarial e Registral

Consoante entendimento do STJ, o direito à adjudicação compulsória

A

possui natureza jurídica constitutiva, sujeitando-se a prazo prescricional de três anos.

B

possui natureza jurídica constitutiva, sujeitando-se a prazo prescricional de dez anos.

C

possui natureza jurídica de direito potestativo, não se sujeitando a prazo prescricional.

D

possui natureza jurídica de direito potestativo, sujeitando-se a prazo decadencial de trinta dias.

E

possui natureza jurídica constitutiva, sujeitando-se a prazo decadencial de um ano.

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Q4304868

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304868 Direito Notarial e Registral

Tendo por base a legislação que rege os registros públicos e a regularização fundiária de interesse social, assinale a opção correta acerca de aspectos tributários a serem fiscalizados pelo registrador.

A

O primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social independe da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários.

B

A dispensa de comprovação de tributos alcança apenas os emolumentos registrais, não abrangendo tributos municipais, estaduais, federais ou previdenciários.

C

A ausência de comprovação do pagamento de tributos impede o registro do direito real, mas não obsta a averbação preliminar da regularização fundiária.

D

O primeiro registro de direito real em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social depende da comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, salvo quanto aos tributos previdenciários.

E

A dispensa de comprovação de pagamento de tributos prevista na Lei de Registros Públicos aplica-se apenas às áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social.

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Q4304844

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304844 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta a respeito da publicidade e da conservação dos registros públicos, com base nas disposições da Lei n.º 6.015/1973 e suas alterações.

A

As certidões de registro civil não podem mencionar a circunstância de filiação ilegítima em nenhuma hipótese.

B

A certidão de inteiro teor da matrícula no registro de imóveis deve conter a reprodução de todo o seu conteúdo, sendo ela suficiente para fins de comprovação da propriedade, ainda que não esteja acompanhada de certificação específica pelo oficial.

C

No caso de instalação de um novo cartório decorrente de desmembramento, o arquivo do cartório antigo será automaticamente transferido para a nova serventia.

D

Para o fornecimento de certidão pelo oficial do registro, exige-se que o requerente expresse a motivação e o interesse pessoal no pedido.

E

Para a instrução de processos, os livros de registro e fichas substitutivas poderão ser retirados do cartório e levados ao juízo por requisição direta do advogado das partes, sendo prescindível a autorização judicial.

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Q4304839

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304839 Direito Notarial e Registral

Acerca do assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida, assinale a opção correta.

A

Na hipótese em questão, o registro e a emissão da certidão de nascimento prescindem de declaração do diretor técnico do serviço de reprodução humana de que a criança foi gerada por reprodução assistida.

B

O assento, nessa hipótese, independe de prévia autorização judicial e requer o comparecimento de ambos os pais, caso não sejam casados nem mantenham união estável.

C

Mesmo que os pais sejam casados ou convivam em união estável, ambos devem comparecer ao ato de registro, haja vista a relevância da matéria.

D

Tal assento será inscrito no livro A auxiliar.

E

Nesse caso, será indispensável ao registro autorização judicial específica.

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Q4304833

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304833 Direito Notarial e Registral

Caso o registrador de imóvel receba para registro um título de hipoteca em segundo grau, com referência expressa à existência de uma hipoteca anterior de primeiro grau, ele deverá

A

prenotá-lo e, logo em seguida, atribuir-lhe o caráter de hipoteca em segundo grau.

B

prenotá-lo e aguardar que, no prazo legal, os interessados na primeira hipoteca promovam a inscrição.

C

prenotá-lo e aguardar o prazo legal, findo o qual atribuirá o segundo grau à hipoteca.

D

rejeitar a prenotação.

E

prenotá-lo e atribuir a ele o caráter de hipoteca em primeiro grau.

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Q4304832

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304832 Direito Notarial e Registral

De acordo com o disposto na Lei n.º 6.015/1973, no registro de imóveis, além da matrícula, será feito o registro
I do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento. II das cédulas de crédito industrial. III dos sequestros de imóveis. IV das servidões em geral.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4302400

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302400 Direito Notarial e Registral

Com base na Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta no que se refere ao nascimento, ao assento e à alteração do nome.

A

Constatada divergência entre o nome do pai registrado na declaração de nascido vivo e a identificação apurada pelo registrador nos termos da lei civil, constitui dever do registrador civil de pessoas naturais recusar a lavratura do assento e devolver o documento para retificação administrativa perante a unidade de saúde.

B

Na lavratura do assento de nascimento de irmãos gêmeos que recebam o mesmo prenome, a lei dispensa a inclusão de duplo prenome ou distinção no nome completo, desde que declarada expressamente a ordem de nascimento no assento.

C

Na constância do casamento, a inclusão ou a exclusão do sobrenome do cônjuge poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil e averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial.

D

A pessoa registrada, após atingir a maioridade civil, poderá requerer pessoalmente, prescindível a motivação, a alteração de seu prenome na via extrajudicial diretamente perante o oficial de registro civil, procedimento este que poderá ser realizado por até duas vezes sem necessidade de decisão judicial.

E

No caso de criança que tenha nascido morta, o registro será lavrado no livro próprio com os elementos que couberem, sendo vedado aos pais atribuir nome à criança.

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Q4302397

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302397 Direito Notarial e Registral

Acerca da declaração de nascimento no registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

A

Se a declaração de nascimento contemplar pessoa que já tenha completado doze anos de idade, três testemunhas deverão assinar o requerimento na presença do oficial ou preposto expressamente autorizado para o registro.

B

Ao procedimento de lavratura de assento de nascimento de indígena realizado fora do prazo será aplicado o procedimento específico de registro tardio.

C

O requerimento do registro de nascimento será direcionado ao oficial de registro civil das pessoas naturais do lugar de residência da pessoa interessada, dispensada a assinatura de testemunha.

D

Caso a pessoa interessada não tenha moradia ou residência fixa, será competente para lavrar o assento de nascimento o oficial de registro civil do local onde a pessoa se encontrar.

E

Na hipótese de a declaração de nascimento ser realizada fora do prazo legal, ela será denominada registro intempestivo.

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Q4302390

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302390 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção em que é corretamente citado e descrito livro que deve constar no registro de títulos e documentos.

A

Livro A – para registro de contratos, atos constitutivos, estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como das fundações e das associações de utilidade pública

B

Livro C Auxiliar – para o registro de proclama

C

Livro D – indicador pessoal, substituível pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a fornecer com presteza as certidões pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros

D

Livro A – para a trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados em extratos em outros livros

E

Livro 2 – Registro Geral

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Q4302388

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302388 Direito Notarial e Registral

O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula de imóvel adquirido,
I se ainda não houver matrícula para o imóvel. II se, ainda que o imóvel tenha matrícula, ela atinja parte de imóvel objeto de registro anterior. III se, ainda que o imóvel tenha matrícula, ela atinja, total ou parcialmente, mais de um imóvel objeto de registro anterior.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4302387

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302387 Direito Notarial e Registral

Relativamente à abertura de matrícula de imóvel, assinale a opção correta.

A

Uma matrícula somente pode ser aberta quando do primeiro ato de averbação.

B

Ainda que originalmente o imóvel esteja matriculado em registro de imóveis de outra comarca, o proprietário pode obter a abertura de matrícula na circunscrição onde estiver situado o imóvel.

C

Caso um imóvel esteja originalmente matriculado em registro de imóveis de outra comarca, é inadmissível a abertura de matrícula de ofício pelo oficial de registro da circunscrição onde estiver situado o imóvel.

D

Havendo mais de um proprietário de um mesmo imóvel indivisível em condomínio, admite-se que o imóvel tenha duas matrículas.

E

Uma matrícula somente pode ser aberta quando do primeiro ato de registro.

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Q4290592

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290592 Direito Notarial e Registral

De acordo com o disposto na Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que devem ser realizados, independentemente do recolhimento de custas e emolumentos,

A

todos os registros de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar.

B

a primeira averbação de construção residencial de até 100 m² (cem metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social.

C

o registro de título de legitimação de posse concedido pelo poder público para a regularização fundiária de interesse social e de sua conversão em propriedade.

D

os registros de direito real constituído em favor de pessoa idosa.

E

o primeiro registro de direito real constituído em favor de pessoa de baixa renda.

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Q4264709

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264709 Direito Notarial e Registral

No âmbito do Registro de Imóveis, o prazo máximo estabelecido em lei para a emissão de uma certidão de inteiro teor da matrícula por meio eletrônico, desde que informada a numeração pelo usuário, é de:

A

4 horas, contadas a partir do pagamento dos emolumentos.

B

24 horas, a partir do expediente bancário.

C

1 dia útil após o protocolo.

D

5 dias, contados do requerimento escrito.

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Q4264708

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264708 Direito Notarial e Registral

No processo de regularização fundiária ou em ações judiciais sobre imóveis rurais, a Lei de Registros Públicos exige que a identificação dos vértices definidores do imóvel seja referenciada:

A

Ao Plano de Desenvolvimento Integrado do Município.

B

Ao Sistema de Posicionamento por Satélite, vinculado ao Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

C

À Planta Geral Cadastral orientada pelo meridiano magnético local.

D

Ao Sistema Geodésico Brasileiro, com precisão posicional fixada pelo INCRA.

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Q4264693

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264693 Direito Notarial e Registral

Nos termos da legislação que trata de Registros Públicos, caso um imóvel urbano esteja situado simultaneamente em duas ou mais circunscrições imobiliárias decorrentes de desmembramento territorial, é correto afirmar que o procedimento a ser adotado pelos cartórios consiste em:

A

Unificar o imóvel de ofício por meio de edital com prazo de trinta dias na Internet.

B

Centralizar na comarca de menor densidade demográfica.

C

Bloquear a matrícula originária até a solução definitiva por sentença judicial.

D

Abrir matrículas em ambas as serventias, com remissões recíprocas.

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Q4225475

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225475 Direito Notarial e Registral

De acordo com o disposto no Código Civil, será(ão) objeto(s) de averbação em registro público

A

o nascimento, o casamento e o óbito.

B

a sentença que decretar a nulidade do casamento, a anulação do casamento, o divórcio ou a separação judicial.

C

a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

D

a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

E

a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

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Q4180413

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Técnico em Topografia |

Q4180413 Direito Notarial e Registral

Um memorial descritivo deve ser confeccionado pelo técnico em topografia para instruir um processo de usucapião imobiliário urbano. Assinale a alternativa que apresenta a informação técnica indispensável e estruturante que deve constar obrigatoriamente no corpo de texto deste documento legal de acordo com as normas cartoriais:

A

lista nominal detalhada de todos os subempreiteiros.

B

descrição cronológica detalhada de antigos moradores do lote.

C

previsão orçamentária para obras futuras de infraestrutura.

D

esquema ilustrativo colorido sem escala de representação.

E

relação sequencial de vértices com distâncias e azimutes.

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Questões de Concurso Sobre aspectos gerais dos registros públicos e a lei 6.015/1973 em direito notarial e registral

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