Questões de Direito Marítimo para Concurso - Página 5

Q3354523

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Estivador |

Q3354523 Direito Marítimo

Com base na Convenção nº 137 da OIT, qual é uma das diretrizes para garantir a regularidade do emprego dos portuários?

A

O emprego dos portuários deve ser garantido apenas durante o período de alta demanda.

B

O emprego dos portuários é sempre temporário e irregular, sem garantias de renda mínima.

C

A política nacional deve estimular a garantia de um mínimo de períodos de emprego ou renda aos portuários.

D

Apenas portuários com mais de 15 anos de experiência podem garantir empregos permanentes.

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Q3354521

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Estivador |

Q3354521 Direito Marítimo

No contexto do Decreto nº 8.033/2013, qual das alternativas descreve corretamente uma das atribuições do operador portuário?

A

O operador portuário deve garantir que apenas trabalhadores estrangeiros sejam contratados para operações portuárias.

B

O operador portuário tem a liberdade de alterar as normas de segurança de acordo com suas próprias necessidades.

C

O operador portuário não tem qualquer responsabilidade sobre as condições de segurança das operações.

D

O operador portuário é responsável por todos os custos operacionais, inclusive de segurança e saúde no trabalho.

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Q3354518

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Estivador |

Q3354518 Direito Marítimo

Segundo a Lei nº 9.719/1998, como deve ser realizada a escalação de trabalhadores portuários avulsos?

A

A escalação é feita exclusivamente de forma presencial, no porto.

B

Os trabalhadores portuários avulsos devem ser escolhidos aleatoriamente pelos operadores portuários.

C

A escalação é realizada apenas quando houver eventos extraordinários no porto.

D

A escalação deve ser feita por meio eletrônico, garantindo que o trabalhador possa se habilitar remotamente.

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Q3350584

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Estiva |

Q3350584 Direito Marítimo

Carlos, um trabalhador portuário, foi designado para atuar na carga e descarga de contêineres em um porto organizado. Durante a operação, ele percebe que os trabalhadores não avulsos e avulsos estão sendo tratados de forma desigual na distribuição de tarefas, gerando dúvidas sobre a regulação dessa prática.

De acordo com a Lei nº 12.815/2013, qual princípio deve ser seguido na organização das atividades dos trabalhadores portuários avulsos em portos organizados?

A

Determinar que o operador portuário escolha livremente quais trabalhadores atuarão nas operações.

B

Exigir vínculo empregatício para que o trabalhador tenha acesso a todas as atividades portuárias.

C

Priorizar a contratação de trabalhadores não avulsos para garantir maior eficiência.

D

Permitir que os trabalhadores avulsos atuem apenas em operações específicas, definidas pelo operador portuário.

E

Promover igualdade de condições de trabalho entre trabalhadores avulsos e não avulsos.

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Q3350583

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Estiva |

Q3350583 Direito Marítimo

Ana trabalha em um porto organizado e ouviu que o terminal privado vizinho está operando sem autorização da União. Ela decide investigar se isso é permitido.

De acordo com a Lei nº 12.815/2013, a exploração de portos e instalações portuárias depende de:

A

Nenhuma forma de autorização, desde que o terminal seja privado.

B

Concessão, autorização ou arrendamento pela União.

C

Autorização de qualquer autoridade portuária local.

D

Exclusivamente do Estado onde o porto está localizado.

E

Autorização do município onde está situado o porto.

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Q3350582

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Estiva |

Q3350582 Direito Marítimo

Durante uma inspeção em um porto, foi constatado que os trabalhadores estavam operando sem os equipamentos de segurança obrigatórios, violando normas legais de proteção ao trabalho portuário. A fiscalização decidiu aplicar uma multa à empresa, considerando a legislação vigente.

De acordo com a Lei nº 9.719/1998, o descumprimento de normas de segurança no trabalho portuário pode resultar em:

A

Suspensão imediata das operações portuárias até que a irregularidade seja sanada, sem penalidades adicionais.

B

Nenhuma penalidade, desde que a empresa comprove boa-fé.

C

Aplicação de multa à empresa que descumprir normas de segurança e saúde no trabalho.

D

Penalidades apenas para o operador portuário responsável pela operação do equipamento.

E

Advertência ao trabalhador que não utiliza o equipamento de segurança disponibilizado pela empresa.

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Q3350580

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Estiva |

Q3350580 Direito Marítimo

Durante um treinamento para novos trabalhadores portuários, um instrutor explica as atividades desempenhadas por operadores portuários e como elas são reguladas.

Segundo a Lei nº 12.815/2013, o operador portuário é responsável por:

A

Operar diretamente as instalações portuárias para movimentação de cargas e passageiros.

B

Fiscalizar o trabalho dos trabalhadores portuários avulsos.

C

Gerir a segurança pública dentro do porto.

D

Controlar as atividades da autoridade portuária.

E

Realizar a administração do porto organizado.

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Q3350579

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Estiva |

Q3350579 Direito Marítimo

Em um porto organizado, durante a gestão de operações, surge a dúvida sobre a responsabilidade pela administração direta do porto. José, gerente operacional, decide consultar a legislação para esclarecer o tema.

De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, a administração direta dos portos organizados compete:

A

À administração do porto, sob supervisão da União.

B

Ao sindicato dos trabalhadores portuários.

C

Ao operador portuário.

D

Às empresas privadas que operam no porto.

E

Aos governos estaduais.

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Q3350578

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Estiva |

Q3350578 Direito Marítimo

Durante uma vistoria em um porto, a fiscalização detecta irregularidades que comprometem a segurança dos trabalhadores.

De acordo com a Lei nº 9.719/1998, quem é responsável pela aplicação de multas por inobservância das normas de proteção ao trabalho portuário?

A

A Receita Federal.

B

A Capitania dos Portos.

C

A Polícia Federal.

D

A Prefeitura local.

E

O Ministério do Trabalho.

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Q3333848

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Saúde Animal no contexto da Saúde Única |

Q3333848 Direito Marítimo

De acordo com Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, que dispôs sobre o mar territorial, a zona contígua e a zona econômica exclusiva brasileiras, estabeleça a correta cor - respondência entre estas denominações na Coluna I, e suas respectivas larguras na Coluna II.

Coluna I
1. mar territorial 2. zona contígua brasileira 3. zona econômica exclusiva brasileira
Coluna II
( ) faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas. ( ) compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura. ( ) faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

1, 2, 3

B

2, 1, 3

C

3, 2, 1

D

1, 3, 2

E

3,1, 2

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Q3271779

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Prova: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária |

Q3271779 Direito Marítimo

Sobre a Lei dos Portos, julgue as afirmativas a seguir:

I. O serviço de engenharia que consiste na remoção, derrocamento ou escavação de material do fundo de rios ou mares é denominado dragagem.

II. Em nenhuma circunstância poderá ser dispensada a licitação para arrendamento de bem público destinado à atividade portuária.

III. Nos contratos de concessão é essencial a cláusula relativa à reversão de bens.

IV. As infrações estão sujeitas a cinco tipos de penas, não podendo ser aplicadas cumulativamente.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3234133

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Engenheiro | Engenharia Ambiental |

Q3234133 Direito Marítimo

A Lei Federal no 9.966, de 28 de abril de 2000, trata da prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, estabelecendo que

A

são responsáveis pelo cumprimento dessa Lei, a autoridade marítima, por intermédio de suas organizações competentes e que tem atribuição de fiscalizar navios, plataformas e suas instalações de apoio e, as cargas embarcadas, de natureza nociva ou perigosa, autuando os infratores na esfera de sua competência.

B

para os efeitos dessa Lei, as substâncias nocivas ou perigosas podem ser classificadas como sendo da Classe I – categoria A quando têm baixo risco tanto para a saúde humana quanto para o ecossistema aquático.

C

a Lei considera o plano de emergência como sendo um conjunto único e principal de procedimentos e ações que visam à integração dos diversos planos de contingência, bem como a definição dos recursos humanos, materiais e equipamentos complementares para a prevenção, controle e combate da poluição das águas.

D

as instalações ou meios destinados ao recebimento e tratamento de resíduos e ao combate da poluição deverão ser exigidos das instalações portuárias especializadas em outras cargas que não óleo e substâncias nocivas ou perigosas, bem como dos estaleiros, marinas, clubes náuticos e similares.

E

as entidades exploradoras de portos e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas deverão realizar auditorias ambientais a cada cinco anos, exceto instalações de apoio que estão isentas, com o objetivo de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental em suas unidades.

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Q3234132

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Engenheiro | Engenharia Ambiental |

Q3234132 Direito Marítimo

O Capítulo 2 da NORMAM 20, e relativo à gestão da água de lastro, aplica-se

A

exclusivamente às embarcações nacionais dotadas de tanques de Água de Lastro, que navegam em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).

B

qualquer navio de guerra, navio auxiliar da Marinha ou qualquer outra embarcação de propriedade de um Estado ou operado por ele e utilizado, temporariamente, apenas em serviço governamental não comercial.

C

às embarcações, nacionais ou estrangeiras, dotadas de tanques de Água de Lastro, que navegam em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).

D

às embarcações com tanques selados contendo Água de Lastro permanente não sujeita à descarga para o meio ambiente aquático, ou navios não projetados ou construídos para levar água de lastro.

E

exclusivamente às embarcações estrangeiras dotadas de tanques de Água de Lastro, que navegam em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).

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Q3014059

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Condutor de Embarcação de Pequeno Porte |

Q3014059 Direito Marítimo

Informado quanto aos itens de segurança considerados obrigatórios para embarcações, julgue os itens abaixo identificando-os como necessários (N) e desnecessários (D) tendo em vista embarcações de médio porte quando em navegação costeira:

( ) Boia salva-vidas.
( ) Âncora.
( ) Apito.
( ) Balsa salva-vidas.

Está correta a sequência indicada em:

A

D-D-N-N.

B

N-D-N-D.

C

D-N-N-N.

D

N-N-N-D.

E

D-N-N-D.

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Q3014051

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Condutor de Embarcação de Pequeno Porte |

Q3014051 Direito Marítimo

Depois de julgar as alternativas abaixo, destaque a única alternativa cujos itens não incluem equipamentos essenciais de salvatagem:

A

Dispositivos de comunicação e radiolocalização.

B

Coletes e boias salva-vidas.

C

Capacetes de segurança e mantas de proteção térmica.

D

Embarcações salva-vidas, como baleeiras, botes e balsas.

E

Artefatos pirotécnicos, como sinalizadores e foguetes.

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Q3013918

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Auxiliar Condutor de Embarcação de Pequeno Porte |

Q3013918 Direito Marítimo

Em concordância com as normas de segurança na água estabelecidas pela Marinha do Brasil, aponte, dentre os indivíduos elencados abaixo, o único sobre o qual incide a obrigatoriedade de uso permanente do colete salva-vidas classe II, III ou V:

A

Condutor de motoaquática e similares.

B

Comandante de lancha.

C

Cozinheiro de embarcação.

D

Proeiro de embarcação de grande porte.

E

Passageiro de embarcação de médio porte.

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Q3013917

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Auxiliar Condutor de Embarcação de Pequeno Porte |

Q3013917 Direito Marítimo

Dentre os cabos principais de amarração em uma embarcação, evidenciam-se:

I. Adriças e escotas.
II. Retinidas e lançantes de proa e de popa.
III. Lançantes e traveses.

Está correto o que se afirma apenas em:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q3013913

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Auxiliar Condutor de Embarcação de Pequeno Porte |

Q3013913 Direito Marítimo

Segundo a norma definida pela NORMAM-03 para áreas consideradas de segurança, a distância mínima de fundeio de qualquer embarcação para uma plataforma de petróleo é de:

A

100 m.

B

200 m.

C

300 m.

D

400 m.

E

500 m.

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Q3013912

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Auxiliar Condutor de Embarcação de Pequeno Porte |

Q3013912 Direito Marítimo

Conforme o que se recomenda no Regulamento Internacional Para Evitar Abalroamento no Mar – RIPEAM, ao fazer uma curva acentuada em um rio sem nenhuma visibilidade além da curva, é necessário que a embarcação faça soar antes dessa curva:

A

Um apito longo.

B

Dois apitos longos.

C

Três apitos longos.

D

Quatro apitos longos.

E

Cinco apitos longos.

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Q3013907

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Auxiliar Condutor de Embarcação de Pequeno Porte |

Q3013907 Direito Marítimo

Embora não haja um limite de velocidade estabelecido em águas abertas onde transitam poucas embarcações, quando se trata de canais próximos a atracadouros e marinas onde o fluxo de embarcações aumenta significativamente, a legislação determina que a velocidade máxima seja de 10 nós, que corresponde no sistema internacional a:

A

14,81 km/h.

B

22,22 km/h.

C

20,37 km/h.

D

18,52 km/h.

E

24,07 km/h.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito marítimo

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