Questões de Direito Marítimo para Concurso - Página 4

Q3549119

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 2º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549119 Direito Marítimo

Assinale a opção que NÃO apresenta um componente do Poder Marítimo, segundo Bittencourt (2006), em Introdução à História Marítima Brasileira.

A

As ferrovias e as rodovias federais que cortam litoral brasileiro.

B

A indústria bélica de interesse do aprestamento naval.

C

A indústria de pesca com suas embarcações, terminais e indústrias de processamento de pescado.

D

A Marinha Mercante.

E

As organizações e os meios de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse para o uso do mar e águas interiores e de seus recursos.

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Q3549105

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 2º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549105 Direito Marítimo

Segundo Bittencourt (2006), em Introdução à História Marítima Brasileira, os tipos de persuasão naval, específicos do emprego do Poder Naval em tempo de paz, classificados quanto ao modo em que os efeitos políticos se manifestam são:

A

convencimento, deliberação e hostilização.

B

sustentação, deliberação e coesão.

C

convencimento, coação e intimidação.

D

dissuasão, coação e hostilização.

E

sustentação, dissuasão e coerção.

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Q3548615

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 6º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 6º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3548615 Direito Marítimo

Assinale a opção que apresenta corretamente contravenções disciplinares constantes no artigo 7° do Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM).

A

Introduzir clandestinamente bebidas alcoólicas em Organização Militar / desertar.

B

Cometer violência contra militar de serviço / disseminar boatos ou notícias tendenciosas.

C

Disparar arma em Organização Militar por imprudência ou negligência / abandonar o posto.

D

Premeditar a contravenção / deixar de se identificar quando solicitado por quem de direito.

E

Recusar pagamento, fardamento, equipamento ou artigo de recebimento obrigatório / tratar com excessivo rigor preso sob sua guarda.

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Q3548407

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 5º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 5º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3548407 Direito Marítimo

De acordo com Bittencourt (2006), em Introdução à História Marítima Brasileira, qual foi a missão de Martim Afonso de Sousa em sua expedição em 1530?

A

Explorar o pau-brasil; combater os holandeses em Recife; e estabelecer povoações no norte e nordeste brasileiro.

B

Combater os franceses, que continuavam a frequentar o litoral e contrabandear o pau-brasil; descobrir terras e explorar rios; e estabelecer núcleos de povoação.

C

Recrutar e preparar a população indígena para ajudar no combate aos invasores franceses e holandeses; e explorar as primeiras jazidas no interior de Minas Gerais.

D

Expulsar os holandeses de Salvador; e ocupar o nordeste brasileiro.

E

Fundar as cidades de Recife e Salvador; explorar riquezas minerais e adentrar o Rio Amazonas a partir de sua foz.

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Q3548110

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 5º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 5º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3548110 Direito Marítimo

De acordo com o Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM), assinale a opção correta.

A

No caso de descaracterização de contravenção disciplinar para crime, este deverá ser julgado pela autoridade a que o acusado do crime estiver subordinado.

B

No concurso de crime militar e de contravenção disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade relativa ao crime.

C

No concurso de crime militar e de contravenção disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade relativa à contravenção disciplinar.

D

No caso de descaracterização de crime para contravenção disciplinar, esta deverá ser julgada pela autoridade subordinada ao militar contraventor.

E

As contravenções disciplinares são classificadas em graves, moderadas e leves - conforme o dano - grave, moderado ou leve que causarem à disciplina ou ao serviço.

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Q3443153

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Analista Ambiental |

Q3443153 Direito Marítimo

Conhecida como Lei do Óleo, a Lei Federal n.º 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Com base na classificação das substâncias nocivas ou perigosas quanto ao risco produzido se descarregadas na água, assinale a alternativa correta.

A

A categoria A refere-se a substâncias com nenhum risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático.

B

A categoria B refere-se a substâncias de baixo risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático.

C

A categoria C refere-se a substâncias com risco moderado tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático.

D

A categoria D refere-se a substâncias com alto risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático.

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Q3388229

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Piloto Fluvial |

Q3388229 Direito Marítimo

Indique a alternativa que apresenta um dos ecossistemas marinho na qual é proibida a descarga de água de lastro de uma embarcação, conforme estabelecido pela NORMAM 401/DPC:

A

AJB inferiores a 200 milhas náuticas e 200 m de profundidade.

B

Unidades de Conservação da Natureza (UC).

C

AJB inferiores a 50 milhas náuticas.

D

Canais de portos.

E

Águas de Interiores.

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Q3380748

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Barqueiro de Transporte Escolar |

Q3380748 Direito Marítimo

A legislação nacional que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional estabelece, dentre outras coisas, que compete ao Comandante da embarcação, cumprir e fazer cumprir a bordo, os procedimentos estabelecidos para a salvaguarda da vida humana, para a preservação do meio ambiente e para a segurança da navegação. Nesse sentido, para garantir a segurança das pessoas a bordo, ao perceber que uma pessoa está colocando em risco a segurança da navegação, o Comandante pode:

A

abandonar a embarcação.

B

ordenar o desembarque dessa pessoa.

C

determinar o alijamento dessa pessoa e de sua carga.

D

colocar essa pessoa no bote salva vidas, fora da embarcação.

E

ordenar que os demais ocupantes da embarcação detenham essa pessoa até a chegada da polícia.

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Q3380747

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Barqueiro de Transporte Escolar |

Q3380747 Direito Marítimo

O Guia do Transporte Escolar, editado pelo Governo Federal/MEC, destaca que todas as embarcações usadas no transporte escolar devem ser dotadas de equipamentos que garantam a segurança dos ocupantes e também devem ter registro na Capitania dos Portos e autorização para trafegar. Conforme o Guia, essa autorização para trafegar deve ser mantida:

A

na embarcação, em local visível.

B

arquivada na secretaria de educação do município.

C

na secretaria da escola atendida pela embarcação.

D

na posse exclusiva do comandante da embarcação.

E

na sede da associação dos moradores atendidos pela embarcação.

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Q3380746

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Barqueiro de Transporte Escolar |

Q3380746 Direito Marítimo

Boa qualidade e bom estado de conservação são características recomendas pelo Guia do Transporte Escolar, editado pelo Governo Federal/MEC, para as embarcações destinadas ao transporte escolar. Além disso também recomenda–se, por questões de segurança, que as embarcações tenham:

I. Cobertura para proteção contra o sol e a chuva; grades laterais para proteção contra quedas.
II. Dois pavimentos sendo o inferior destinado aos estudantes e o superior para a tripulação; grades laterais para proteção contra quedas.
III. Paredes laterais em vidro, ao longo de toda a extensão da embarcação; cobertura contra o sol.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

I e II.

C

I.

D

II.

E

III.

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Q3380745

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Barqueiro de Transporte Escolar |

Q3380745 Direito Marítimo

Nas localidades onde o transporte fluvial ou marítimo for necessário, os alunos podem ser transportados em embarcações. De acordo com o Guia do Transporte Escolar, editado pelo Governo Federal/MEC, todas as embarcações usadas no transporte escolar devem estar equipadas com:

A

pistola sinalizadora.

B

salva vidas do corpo de bombeiros.

C

bote salva vidas atrelado à embarcação.

D

coletes salva-vidas na mesma proporção de sua capacidade.

E

motor auxiliar reserva para o caso de pane no motor principal.

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Q3376433

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376433 Direito Marítimo

Marque a alternativa que apresenta a nomenclatura do equipamento utilizado nos portos para a movimentação de contêineres, conforme apresentado na figura a seguir:

Q46.png (160×193)

Disponível em: https://www.konecranes.com/en-gb/ port-equipment-services/ Acesso: 03 de dez. 2023 (adaptado)

A

Spreader.

B

Transtainer.

C

Straddle carrier.

D

Container runner.

E

Portainer crane.

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Q3376430

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376430 Direito Marítimo

Assinale a alternativa correta que apresenta uma das atividades laborais que é atribuída ao trabalhador portuário da categoria profissional de capatazia:

A

Fiscalização da movimentação de mercadorias nos portalós.

B

Abertura de volumes para vistoria.

C

Abertura de volumes para a conferência aduaneira.

D

Atividade de limpeza dos tanques de embarcações mercantes.

E

Verificação do estado das mercadorias.

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Q3376427

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376427 Direito Marítimo

A exploração direta e indireta de portos e instalações portuárias, bem como as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, foi regulada pela Lei nº 12.815/2013. Conforme disposto na mencionada legislação, são diretrizes a serem seguidas na exploração dos portos organizados e instalações portuárias, EXCETO:

A

Estímulo à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados e instalações portuárias, à valorização e à qualificação da mão de obra portuária e à eficiência das atividades prestadas.

B

Desestímulo à concorrência, restrição à participação do setor privado e restrição de acesso aos portos organizados, instalações e atividades portuárias.

C

Garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários.

D

Liberdade de preços nas operações portuárias, reprimidos qualquer prática prejudicial à competição e o abuso do poder econômico.

E

Promoção da segurança da navegação na entrada e na saída das embarcações dos portos.

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Q3376425

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376425 Direito Marítimo

De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, que regulamentou a Lei nº 12.815/2013, compete ao conselho de autoridade portuária sugerir, EXCETO:

A

Ações para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias.

B

Ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas.

C

Alterações do regulamento de exploração do porto.

D

Adoção de ações para inibir a entrada de mercadorias sem o recolhimento das taxas e tributos federais.

E

Medidas que visem estimular a competitividade.

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Q3376423

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376423 Direito Marítimo

Sobre as multas aplicadas em razão do descumprimento das disposições da Lei nº 9.719/1998, assinale a alternativa CORRETA:

A

R$575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), ao operador portuário, pela inexatidão dos dados lançados nas listas diárias.

B

O descumprimento das disposições da Lei nº 9.719/1998 sujeitará somente o operador portuário à pena de multa.

C

As multas serão graduadas segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, e aumentadas em três vezes em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação previdenciária.

D

R$173,00 (cento e setenta e três reais) a R$1.730,00 (um mil, setecentos e trinta reais), quando o órgão gestor de mão de obra deixar de exibir as listas de escalação diária dos trabalhadores portuários avulsos, por operador portuário e por navio, quando exigido pela fiscalização do Ministério do Trabalho e do INSS.

E

O processo de autuação e imposição das multas prevista na Lei nº 9.719/1998 obedecerá ao disposto no Código Civil.

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Q3376422

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376422 Direito Marítimo

Com relação ao Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, de acordo com o que dispõe a Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Para fins do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, considera-se dragagem o material retirado ou deslocado do leito dos corpos d'água decorrente da atividade de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente.

B

As contratações das obras e serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II poderão ser feitas, somente, por meio de licitações nacionais, vedado o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, dada a complexidade envolvida.

C

As obras ou serviços de dragagem por resultado não poderão contemplar mais de um porto, num mesmo contrato, ainda que essa medida seja mais vantajosa para a administração pública.

D

O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, será implantado pela Secretaria de Portos da Presidência da República e pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, nas respectivas áreas de atuação.

E

O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, abrange, dentre outras atividades, o monitoramento ambiental e o gerenciamento da execução dos serviços e obras.

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Q3376419

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376419 Direito Marítimo

Com relação à competência do Ministério da Fazenda, na Administração Aduaneira nos Portos Organizados e nas Instalações Portuárias Alfandegadas, conforme dispõe a Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, delimitar as áreas destinadas a navios de guerra e submarinos, plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ou explosivas.

B

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário.

C

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto.

D

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.

E

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.

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Q3354623

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Conferente |

Q3354623 Direito Marítimo

De acordo com a Lei nº 12.815/2013, qual é um dos principais objetivos da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias?

A

Eliminar o uso de tecnologia em processos portuários.

B

Reduzir os investimentos em infraestrutura e superestrutura portuária.

C

Aumentar a competitividade e promover o desenvolvimento econômico do país.

D

Priorizar a contratação de trabalhadores estrangeiros.

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Q3354524

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Estivador |

Q3354524 Direito Marítimo

Qual é a definição de "porto organizado" de acordo com a Lei nº 12.815/2013?

A

É um porto cuja exploração e operação são realizadas exclusivamente por empresas estrangeiras.

B

É um porto que funciona apenas com trabalhadores permanentes.

C

É um porto de pequeno porte que opera sem regulamentação específica.

D

É um porto que possui instalações e infraestrutura pública, sob a administração da União.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito marítimo

Foram encontradas 458 questões