Questões de Direito Marítimo para Concurso - Página 22

Q71659

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica |

Q71659 Direito Marítimo

Texto associado

Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

Considera-se operador portuário a pessoa física ou jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto organizado.

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Q34438

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico em Regulação |

Q34438 Direito Marítimo

Texto associado

Julgue os itens seguintes relativos a gestão portuária, meio
ambiente e cargas perigosas.

O porto é o atracadouro, terminal ou fundeadouro que possibilita o carregamento e o descarregamento de carga. Granel é a mercadoria embarcada ou desembarcada sem embalagem ou acondicionamento de qualquer espécie, diretamente nos compartimentos da embarcação ou em caminhões-tanque sobre a embarcação. Portanto, o terminal que embarca e desembarca carros-tanque, pelo sistema RO-RO, é um porto graneleiro.

Certo

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Q34435

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico em Regulação |

Q34435 Direito Marítimo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação e da gestão
portuária.

O operador portuário não interfere nas operações portuárias realizadas pelas tripulações das embarcações, na execução de serviços públicos realizados nas vias aquáticas e na navegação auxiliar.

Certo

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Q34434

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico em Regulação |

Q34434 Direito Marítimo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação e da gestão
portuária.

A instalação portuária pode ser de uso público ou de uso privado. Na instalação de uso privado é movimentada a carga própria, vedada a movimentação da carga de terceiros.

Certo

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Q2954616

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Motorista |

Q2954616 Direito Marítimo

O colete salva-vidas deve ficar:

A

Amarrado à embarcação, em local bem fechado, para protegê-lo da ação do tempo.

B

No convés principal, solto, para ser utilizado em caso de emergência.

C

Em um paiol da embarcação ou no compartimento de acomodações.

D

Em local de fácil acesso, em caso de necessidade e nunca amarrado à embarcação.

E

Amarrado à bóia circular para serem usados juntos.

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Q1209043

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ

Q1209043 Direito Marítimo

Julgue o item a seguir, relativos a tipos de navegação, de navios e de mercadorias.
O terminal é uma instalação, explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, utilizada na movimentação e na armazenagem de mercadorias, instalada no interior ou no exterior do porto organizado.

Certo

Errado

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Q10979

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |

Q10979 Direito Marítimo

À luz do Decreto no 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, se uma empresa autorizada a exercer atividades pertinentes à indústria do petróleo contratar navio para transporte de óleo sem que a empresa transportadora esteja habilitada pelo Ministério dos Transportes, ficará sujeita à sanção de

A

destruição ou inutilização do produto.

B

suspensão parcial ou total das atividades.

C

multa de R$ 7.000,00 a R$ 70.000,00, no máximo.

D

multa de R$ 7.000,00 a R$ 7.000.000,00, no máximo.

E

multa de R$ 1.000,00 a R$ 50.000.000,00.

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Q10978

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |

Q10978 Direito Marítimo

A Lei Orgânica do Tribunal Marítimo (LOTM) estabelece que o Tribunal Marítimo Brasileiro tem jurisdição em todo o território nacional. Segundo a LOTM, com suas alterações posteriores, a jurisdição do Tribunal Marítimo NÃO se exerce sobre os(as)

A

que exercem atividade a bordo das embarcações mercantes estrangeiras, em alto-mar.

B

marítimos estrangeiros, em território ou águas territoriais brasileiras.

C

embarcações mercantes brasileiras em águas estrangeiras.

D

embarcações mercantes estrangeiras, em alto-mar, nos casos de estarem envolvidas em qualquer incidente de navegação, no qual pessoa física brasileira tenha perdido a vida.

E

embarcações de qualquer nacionalidade empregadas em operações relacionadas com pesquisa científica marinha, prospecção, exploração, produção, armazenamento e beneficiamento dos recursos naturais, nas águas interiores, no mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva e na Plataforma Continental brasileiros.

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Q1198714

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: EMGEPRON

Q1198714 Direito Marítimo

A embarcação estrangeira submetida à inspeção naval que apresente irregularidades na documentação ou condições operacionais precárias, representando ameaça de danos ao meio ambiente, à tripulação, a terceiros ou à segurança do tráfego aquaviário, pode receber as ordens abaixo, EXCETO:

A

fundear em mar aberto;

B

não entrar no porto;

C

não sair do porto;

D

sair das águas jurisdicionais;

E

arribar em porto nacional.

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Q1198625

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: EMGEPRON

Q1198625 Direito Marítimo

As seguintes medidas administrativas poderão ser adotadas pela autoridade marítima, EXCETO:

A

apreensão do certificado de habilitação;

B

apreensão, retirada do tráfego ou impedimento da saída de embarcação;

C

embargo de construção, reparo ou alteração das características de embarcação;

D

embargo da obra;

E

leilão de toda a carga da embarcação.

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Q194393

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Analista de Transporte Marítimo Júnior |

Q194393 Direito Marítimo

Sobre a compra e venda de navios, assinale a afirmativa ERRADA.

A

Há três diferentes eventos na vida de um navio: quando a construção de um navio é encomendada em um estaleiro; quando o navio é vendido como de segunda-mão; e, quando o navio é vendido como sucata.

B

Na venda de uma embarcação como sucata, os seguintes itens são importantes no estabelecimento do preço da venda: local da venda, tipo de navio, porte bruto do navio, desempenho do motor principal e registro histórico da sociedade classificadora.

C

Uma diferença relevante em relação ao procedimento de apretamento de uma embarcação é que, no processo de compra e venda de navio, o comprador só fará o negócio, desde que uma inspeção física do navio e de seus registros por uma relevante sociedade classificadora seja realizada e aprovada.

D

O preço de uma embarcação a ser vendida como sucata é resultado da multiplicação do preço por tonelada de sucata para um determinado tipo de navio pelo peso leve da embarcação.

E

Venda com afretamento de retorno (sale with charter- back) significa que um TCP é feito em paralelo com um contrato de compra e venda, no qual os vendedores do navio estarão agindo como afretadores desta embarcação por um período de tempo acordado e pagando pelo afretamento um valor fixado.

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Q194392

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Analista de Transporte Marítimo Júnior |

Q194392 Direito Marítimo

Uma oferta firme de um interessado na compra de um navio de segunda-mão para operação NÃO deve incluir, normalmente, as seguintes informações:

A

o nome do navio, com os nomes anteriores e a oferta sujeita a todas informações sobre as características principais e detalhes relevantes do navio, como também aos planos de arranjo geral e capacidade, declarações sobre quando foram as últimas inspeções especiais e docagens e quando serão a próxima inspeção especial e docagem.

B

o preço e a moeda, com a comissão a ser paga ao corretor da compra e venda (sale/purchase broker) e a forma de pagamento.

C

a oferta, que é sujeita à inspeção do navio, da sua maquinaria e de seus registros (inclusive o de classe) e certificados.

D

o valor dos seus últimos custos operacionais anuais e, se houver, também, os últimos três aluguéis pagos pelo navio.

E

o estabelecimento do local e o momento da entrega do navio.

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Q194391

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Analista de Transporte Marítimo Júnior |

Q194391 Direito Marítimo

Quando dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, a Lei n°. 9.432 de 8 de janeiro de 1997 da República Federativa do Brasil:

A

permite o amplamente difundido duplo-registro em um contrato BCP, como o ato pelo qual o proprietário da embarcação permite temporariamente o uso de duas bandeiras, a fim de que a embarcação seja inscrita em outro país e não perca o financiamento e a garantia de empréstimo em seu país de origem.

B

descreve a suspensão de bandeira em um contrato BCP como o ato pelo qual o proprietário da embarcação suspende temporariamente o uso da bandeira de origem, a fim de que a embarcação seja inscrita em outro país.

C

permite o contrato BCP com opção de compra, o qual estabelece que a parte financiadora coloca, apenas parcialmente, o casco e a maquinaria à disposição do afretador, que cuida da operação comercial, e tem a opção de compra da embarcação, em um determinado momento acordado e com um preço a ser fixado.

D

impede o contrato BCP entre um armador estrangeiro e um afretador brasileiro, já que este tipo de contrato garante o direito do armador de designar o comandante e o chefe de máquinas.

E

impede o contrato BCP entre um armador estrangeiro e um afretador brasileiro, já que este contrato não permite as WAR CANCELLATION CLAUSES.

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Q194390

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Analista de Transporte Marítimo Júnior |

Q194390 Direito Marítimo

O Contrato BCP ou demise charter party estabelece que o afretador, além do fornecimento de carga, também, é responsável por:

A

combustível, tripulação, lubrificantes e sobressalentes, enquanto o armador fornece o navio.

B

combustível, tripulação e lubrificantes, enquanto o armador fornece o navio e sobressalentes.

C

combustível e tripulação, enquanto o armador fornece o navio, sobressalentes e lubrificantes.

D

combustível, enquanto o armador fornece o navio, sobressalentes, lubrificantes e tripulação.

E

tripulação, enquanto o armador fornece o navio, sobressalentes, lubrificantes e combustível.

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Q194389

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Analista de Transporte Marítimo Júnior |

Q194389 Direito Marítimo

Em um contrato COA NÃO deve constar:

A

o nível de aluguel do navio.

B

o nível de frete e a quantidade de carga para as rotas que o contrato abrange.

C

a prancha (velocidade) de carga ou descarga dos portos que serão utilizados.

D

a data provável ou certa da realização dos embarques considerados.

E

a definição clara da carga, os cuidados especiais que ela requer para seu manuseio, assim como o seu fator de estiva.

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Q194388

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Analista de Transporte Marítimo Júnior |

Q194388 Direito Marítimo

Assinale a afirmativa correta com relação ao VCP.

A

Pode ser título representativo da propriedade da merca- doria embarcada, razão pela qual nem sempre se exige a posterior emissão de um Conhecimento de Embarque (Bill of Lading).

B

Independente de quem arcará com a despesa de carregamento e/ou arrumação das mercadorias no navio, a responsabilidade e direção de tais atividades ficam sempre a cargo do embarcador, pelo fato de conhecer melhor a carga.

C

O armador escapa da responsabilidade de pôr e manter o navio em condições de navegabilidade, quando ele desconhece previamente o problema (defeito).

D

O termo inavegabilidade (unseawothiness) define a situação em que um navio está sem condições de navegabilidade, incluindo um furo no casco, que afete a segurança do navio mas não incluindo a ausência de combustível, a bordo do navio, para realizar a viagem encomendada.

E

As obrigações do armador, quanto ao fato de o navio estar em condições de navegabilidade, se limitam, antes da viagem, a garantir que o navio esteja em condições de enfrentar os perigos comuns que podem ocorrer para a viagem específica com a mercadoria contratada.

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Q194387

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Analista de Transporte Marítimo Júnior |

Q194387 Direito Marítimo

Deve-se afirmar, com relação a um contrato COA (Contract of Affreightment), que:

A

é um tipo especial de contrato VCP onde um navio é contratado para diversas viagens consecutivamente.

B

é usualmente um contrato para o transporte de certo volume de uma carga específica, a ser realizado em um embarque durante um período não curto.

C

deixa de existir caso o navio pretendido para a viagem se perca, ou não esteja disponível.

D

caso não tenha sido estabelecido de outra forma, o afretador é responsável por perdas causadas ao armador se ele não disponibilizar e entregar toda a quantidade de carga acordada para ser embarcada.

E

o aceite de um navio num determinado embarque garante o aceite deste mesmo navio em um outro embarque posterior ao mesmo COA.

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Q194386

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Analista de Transporte Marítimo Júnior |

Q194386 Direito Marítimo

Dentre as características que NÃO distinguem o Voyage-Charter Party (VCP) do Time-Charter Party (TCP), deve-se citar:

A

não admite arrendamento do navio.

B

considera que tanto a gestão náutica quanto a comercial ficam a cargo do armador, que emite o conhecimento de embarque.

C

pode referir-se tanto à totalidade do navio, como a uma parte dele.

D

refere-se a uma ou mais viagens, sempre especificamente determinadas, e não ao tempo que elas duram.

E

apresenta de uma data limite para a entrega da embar- cação (Cancelling Date).

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Q194385

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Analista de Transporte Marítimo Júnior |

Q194385 Direito Marítimo

De um contrato TCP consta um(a):

A

valor de aluguel diário a ser pago ao armador/fretador a partir do momento da entrega do navio ao afretador, no local e tempo acertados, caso haja um acordo entre as partes para um pagamento referido como “ballast bonus”, referente ao custo de combustível para o posicionamento do navio, isto é acertado através de um outro contrato, pois foge ao escopo do TCP.

B

conjunto de cargas descritas como excluídas, que se referem apenas às cargas ilegais para os países das partes contratantes.

C

preço de combustível para a quantidade que o navio detém no momento da entrega e reentrega do navio ao afretador.

D

comissão para o broker (corretor), devido à sua intermediação na negociação, que incide sobre o aluguel e o combustível pagos pelo afretador para realizar a viagem.

E

data de cancelamento (Cancelling Date), que estabelece a data máxima para a devolução do navio ao armador/ fretador.

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Q194384

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Analista de Transporte Marítimo Júnior |

Q194384 Direito Marítimo

Time-Charter Party (TCP) é o contrato pelo qual o fretador (armador) põe à disposição do afretador, por um prazo determinado, um determinado navio, equipado e armado, para realizar uma ou mais viagens, recebendo em troca o pagamento de um aluguel. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de um arrendamento de obra e de coisa, uma vez que o afretador terá a seu encargo as gestões operacional, náutica e comercial do navio.

B

Trata-se de um arrendamento de coisa e não de um arrendamento de obra, uma vez que a qualidade de armador não continua mais nas mãos do fretador, que terá só a seu cargo a gestão náutica, dividindo a gestão comercial com o afretador.

C

Num contrato TCP, o afretador paga as despesas portuárias, as despesas de canal, o combustível consumido pelo navio e, normalmente, as despesas referentes à limpeza de porões após a descarga.

D

Diferentemente do consumo de combustível do motor principal do navio, os consumos de lubrificantes e de combustível dos motores auxiliares são despesas comerciais da responsabilidade do afretador.

E

Diferentemente do consumo de combustível do motor principal do navio, os consumos de lubrificantes e de combustível dos motores auxiliares são despesas operacionais da responsabilidade do fretador.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito marítimo

Foram encontradas 458 questões