Questões de Direito Internacional Público - Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento para Concurso

O decreto-legislativo corresponde ao instrumento normativo que internaliza definitivamente as disposições de um tratado no ordenamento jurídico brasileiro.

O tratado é um instrumento imemorial de expressão da concórdia entre os atores tradicionais do plano internacional, razão pela qual apenas Estados podem celebrar tais atos jurídicos.

A construção jurisprudencial teve um papel fundamental na experiência jurídica brasileira recente no tocante à redefinição do status normativo dos dispositivos que internalizavam certo tipo de compromissos internacionais.

Dada a relevância dos efeitos produzidos por um tratado internacional, o rol taxativo de agentes que podem negociar compromissos desta ordem é composto por: chefes de Estado, chefes de governo e ministros das Relações Exteriores.

Desde a Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu-se que tratados e convenções internacionais que versassem sobre temas de direitos humanos pertenceriam ao bloco de constitucionalidade, desde que fossem aprovados pelo procedimento de dupla votação nas duas casas do Congresso Nacional e com quórum de maioria absoluta dos votos.

a vigência internacional de uma convenção da OIT está atrelada tanto ao depósito de um número mínimo de instrumentos confirmatórios dos Estados junto Bureau Internacional do Trabalho quanto ao decurso temporal de doze meses após o segundo depósito.

a denúncia de uma convenção da OIT ou mesmo a comunicação de saída da organização pode ser imotivada e a qualquer tempo, produzindo efeitos automaticamente.

as convenções da OIT são tratados internacionais elaborados no âmbito da Comissão de Peritos, após aprovação pelo quórum de 2/3 dos delegados presentes na votação.

o processo de internalização de uma convenção da OIT na experiência jurídica brasileira é idêntica ao que ocorre com quaisquer outros tratados internacionais.

caso os representantes de um Estado-membro tenham votado contra a aprovação de determinada convenção na Conferência Internacional do Trabalho, este mesmo Estado está desobrigado de submeter tal documento às instâncias nacionais competentes para transformação em lei ou em medidas de outra natureza.

O Brasil ratificou a Convenção sobre Solução de Controvérsias relativas a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, que estabeleceu o Centro Internacional para Solução de Controvérsias sobre Investimentos (conhecido pela sigla ICSID, em inglês).

A Convenção sobre Solução de Controvérsias re­lativas a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados prevê a possibilidade de que, mediante consenso, dois Estados apresentem uma disputa para que seja submetida à arbitra­gem pelo Centro Internacional para Solução de Controvérsias sobre Investimentos (ICSID).

O Protocolo de Colônia para Proteção e Promoção Recíproca de Investimentos no Mercosul, adotado em 1994, encontra-se atualmente em vigor, após ter sido incorporado à ordem jurídica interna dos países do Mercosul.

Em 2006,o Brasilratificouos Acordos deProteção e Promoção de Investimentos que havia as­sinado com Reino Unido, EUA e Alemanha.

O Protocolo de Colônia para Proteção e Promoção Recíproca de Investimentos no Mercosul prevê a possibilidade de uma controvérsia entre, de um lado, um investidor de um Estado parte e, de outro, o Estado parte receptor do investimento ser solucionada pela via arbitral.