Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Constitui-se em instrumento de transparência da gestão fiscal, ao qual o respectivo Poder ou órgão nominado pela Lei de Responsabilidade Fiscal deve dar ampla divulgação, devendo ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, emitido, de regra, a cada bimestre, nele devendo conter, dentre outros dados e na forma da lei, o balanço orçamentário, os demonstrativos da execução das receitas e despesas, os de resultados nominal e primário e os de restos a pagar. Trata-se:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O princípio da transparência orçamentária diz respeito à necessidade de divulgação anual do orçamento para conhecimento, pelos cidadãos, da estimação de receita e despesa. O princípio em questão também veta a utilização da imprensa oficial para o compartilhamento das informações relacionadas ao orçamento público para a sociedade. Atualmente, dentre os benefícios que o referido princípio proporciona está o de tolher a possibilidade de fiscalização das receitas e despesas públicas por parte do cidadão e dos órgãos de controle.

II. Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, pode-se afirmar que os percentuais previstos para esses limites são os mesmos para cada ente federativo. No entanto, o limite para contratação de pessoal sem a realização de concurso público ou seleção simplificada em prefeituras com menos de 100.000 (cem mil) habitantes é de 84% (oitenta e quatro por cento).

Marque a alternativa CORRETA:

Considere as afirmações abaixo e na sequência, assinale a opção correta.

Ao inovar no princípio da publicidade, através da transparência, a Lei de Responsabilidade Fiscal estimula a realização de audiências públicas e ampla divulgação das contas públicas, além da manutenção de um sistema de custos que permita avaliar e acompanhar a gestão. Por outro lado, a exigência do equilíbrio entre a receita e a despesa e a meta de superávit primário, além das regras pertinentes à renúncia de receita, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, representa o princípio do (a):

O código geral para identificação dos itens da discriminação da receita e da despesa, especificado na Lei 4.320/1964:

Sobre as disposições gerais para a Lei do Orçamento, conforme a Lei 4.320/1964, os itens da discriminação da receita e da despesa, entre outros, de Receitas de Contribuições, serão identificados:

A Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios será composta de, EXCETO.

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre o assunto, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmações abaixo: 
( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. ( ) Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. ( ) Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. ( ) A dívida flutuante compreende: os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; a receita arrecadada e os débitos de tesouraria.
Marque a sequência correspondente:

De acordo com a Lei n.° 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será composta de mensagem, projeto de lei de orçamento de tabelas explicativas. Nas tabelas explicativas, além das estimativas de receita e despesa, constarão também, em colunas distintas e para fins de comparação, exceto:

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.” (Lei Complementar nº 101/2000. Art. 1º, § 1º.)
“O Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições [...], destinando‐se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.” (Lei nº 4.320/1964. Art. 9º.)
Os trechos anteriores foram transcritos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320/1964, que estatuem normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Acerca do contido em referidas leis, analise as afirmativas a seguir. I. As operações de crédito por antecipação de receita destinam‐se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Referidas operações de crédito realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil. II. A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar. A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação dos instrumentos de transparência na gestão fiscal. A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, o financiamento por intermédio das instituições financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operações externas. III. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. IV. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Ressalvada disposição em contrário existente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito. Estão corretas as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir.

I. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

II. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária.

III. O Balanço Patrimonial demonstrará, entre outros, o ativo financeiro; o ativo permanente; o passivo financeiro, o passivo permanente.

Está correto o que se afirma em:

O adequado conhecimento, por parte do jurista, da classificação financeira das receitas e despesas orçamentárias é essencial para a correta interpretação da legislação financeira e orçamentária no país, sobretudo, das regras ligadas à responsabilidade fiscal. A esse respeito, é correto afirmar que

Analise as afirmativas a seguir em relação à Lei Federal nº 4.320/64.

I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

II. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

III. São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes de Capital.

IV. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

V. São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

Assinale a alternativa CORRETA.