dívida de natureza extraorçamentária, realizada para atender a insuficiência de caixa

empréstimo com carência de dezoito meses, para financiamento de obras públicas

restos a pagar sobre determinado equipamento hospitalar adquirido

juros correspondentes ao refinanciamento de parcelas da dívida fundada

caução apresentada em licitação pública em decorrência de disposição de edital

Transferências Correntes - Subvenções Sociais e Econômicas e Juros da Dívida Pública.

Inversões Financeiras - Aquisições de Imóveis, Aumento de Capital de Empresas e Obras Públicas.

Investimentos - Concessão de Empréstimos e Contribuições para a Previdência Social.

Despesas de Custeio - Constituição de Fundos Rotativos e Salário de Pessoal Civil.

Os créditos extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo necessária, para a sua execução, apenas uma exposição de motivos.

Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis e somente são abertos por medida provisória.

Em regra, a abertura de créditos suplementares destinados ao reforço de dotação orçamentária poderá ocorrer sem a necessidade de submissão ao Poder Legislativo.

Os créditos suplementares vigerão por quatro anos, alinhados ao PPA.

Os recursos alocados na LOA para pagamento de precatórios e cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado não podem ser cancelados em nenhuma hipótese.

não estão sujeitos à prestação de contas dos recursos recebidos por acordo, devendo enviar à Secretaria Federal de Controle relatório consolidado de todos os projetos sob sua administração, ao final de cada biênio.

devem disponibilizar à Secretaria Federal de Controle, ao órgão central do sistema de administração financeira e à unidade gestora responsável um mecanismo de consulta aos saldos e movimentação dos recursos relativos a cada acordo, para fins de conciliação bancária.

são obrigados a apresentar demonstrações contábeis completas de cada um dos acordos, acompanhadas de relatório do auditor independente.

devem, para fins de conciliação bancária, disponibilizar livre acesso a todos os seus depósitos realizados em instituições bancárias no Brasil e no exterior.

devem desprezar a apuração de eventuais rendimentos ou prejuízos decorrentes de variação cambial, ao longo da vigência de cada um dos acordos.

A apuração do montante das garantias concedidas pela União deve ser efetuada no momento de cada solicitação de crédito externo.

Na apuração do limite de endividamento do solicitante, devem ser computadas as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.

Os contratos de empréstimos externos poderão conter cláusula para facilitar a compensação automática de débitos e créditos das operações anteriores entre proponente e financiador.

O limite para as operações de refinanciamento do principal de dívidas anteriores deve estar inserido no limite normal para novas operações.

O montante das garantias concedidas pela União poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

Essa solicitação independe de pronunciamento da PGFN.

Não é necessária a comprovação de que o programa ou projeto esteja incluído na lei de aprovação do plano plurianual (PPA).

Tratando-se de solicitação de empresas estatais, é suficiente comprovar a inclusão do programa ou projeto no orçamento da empresa, ainda que este não faça parte da lei orçamentária anual (LOA) da União.

Não é necessária autorização legislativa para esse fim.

Deve-se comprovar a inclusão, na LOA, das dotações necessárias ao ingresso dos recursos externos, ao pagamento dos encargos da operação e à contrapartida nacional.

Independentemente do país de origem do agente financiador, a solicitação do registro no Banco Central do Brasil (BACEN) deve ser feita em língua portuguesa, dispensando-se cópia em língua estrangeira, por ser este um órgão oficial do Estado brasileiro.

Entre as providências finais do mutuário para a contratação de crédito externo consta a solicitação ao Ministério das Relações Exteriores para registro da operação de crédito externo.

Assinado pelo ministro da Fazenda o despacho que autoriza a contratação do financiamento, o contrato pode ser firmado pelas partes diretamente envolvidas, devendo, após a assinatura do ajuste, a STN representar a União na qualidade de mutuária ou garantidora da operação.

A PGFN, de posse do parecer final do ministro da Fazenda, deve encaminhar o processo à COFIEX, que deve tomar as medidas necessárias para a assinatura do contrato da operação de crédito externo.

Com vistas a tornar o contrato efetivo, o proponente mutuário deve providenciar a publicação do ajuste no Diário Oficial da União, com as características básicas da operação.

O município deve informar ao ministro da Fazenda o nome da instituição financeira estadual ou municipal que oferecerá a garantia para a contratação dessa operação de crédito.

A autorização para a concessão de garantia do Tesouro Nacional para a contratação dessa operação de crédito deve ser solicitada ao ministro da Fazenda.

Deve ser apresentada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a resolução da COFIEX que autoriza a preparação do projeto.

As pendências relacionadas a ressalvas anotadas pela COFIEX podem ser supridas pela inequívoca intenção de saná-las.

Dada a possibilidade de solicitação do empréstimo ser feita por governador ou prefeito, não há impedimento para que a minuta do contrato de empréstimo enviada pelo credor possa conter cláusula de natureza política.

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