Os créditos adicionais são autorizações de despesas não com...

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Q603191

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MRE Prova: FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q603191 Direito Financeiro

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, os quais são classificados, pela Lei nº 4.320/1964, de acordo com a sua finalidade.

Os créditos adicionais especiais são abertos para despesas:

cuja dotação se tornou insuficiente;

decorrentes de calamidade pública;

de caráter urgente e imprevisível;

sem dotação orçamentária específica;

vinculadas a reserva de contingência.

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