Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.209 questões
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga |
Q905315
Direito Financeiro
Suponha que, no decorrer do exercício orçamentário, o Estado tenha se defrontado com uma despesa não suportada por
dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual, eis que decorrente de um evento que, embora possível, não era
passível de certeza quanto à sua ocorrência e quantificação do montante correspondente. Para fazer frente à tal despesa,
Q904889
Direito Financeiro
Com referência à Lei n° 4.320, de 17/03/1964, tem-se no título VI, Da execução do orçamento, Capítulo 1, Da
Programação da Despesa, o Artigo 47 que observa: Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento
e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa
que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Ainda com relação à Lei N°4.320, o Artigo 48
especifica: A fixação de cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
O conteúdo dos Artigos 47 e 48, apresenta uma característica da função CONTROLE, quando se refere ao momento de controlar. Nos dois Artigos, fica clara a preocupação com um controle
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
O conteúdo dos Artigos 47 e 48, apresenta uma característica da função CONTROLE, quando se refere ao momento de controlar. Nos dois Artigos, fica clara a preocupação com um controle
Q904888
Direito Financeiro
A Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece,
no Artigo 14, que constituem unidade orçamentária o(a, as)
Q904690
Direito Financeiro
A Emenda Constitucional n° 86, de 2015, introduziu o conceito
de execução equitativa das emendas individuais ao
projeto de Lei Orçamentária Anual. Para tanto, estabeleceu
o limite percentual de 1,2% da receita corrente líquida.
Q904689
Direito Financeiro
Entre os princípios que informam o orçamento público,
insere-se o da discriminação ou especificação que, em
essência, veda a fixação de dotações genéricas ou inespecíficas,
o que não impede, contudo, que a Lei Orçamentária
anual contenha
Q904686
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n° 101, de 2000) detalha os requisitos e as condições
para geração de despesa pública, introduzindo tratamento
específico para as denominadas “despesas obrigatórias
de caráter continuado”,
Q904685
Direito Financeiro
Considere que o Estado necessite auferir receitas extraordinárias a fim de compensar a frustração da receita orçamentária estimada com a arrecadação de impostos. Nesse sentido, adotou, como alternativa, a alienação de imóveis e de ações representativas do controle acionário detido em sociedade de economia mista.
De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis,
Q904683
Direito Financeiro
Considere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia a cargo de determinado órgão público, vinculando ao referido fundo a receita proveniente da cobrança de taxas pela fiscalização e licenciamento das atividades correspondentes. Ao final do exercício, verificou-se que a receita vinculada efetivamente arrecadada superou as despesas incorridas pelo fundo para a consecução das suas finalidades no mesmo período.
Considerando a legislação de regência, notadamente as disposições da Lei Federal n° 4.320/64,
Ano: 2018
Banca:
IBFC
Órgão:
SEPLAG-SE
Prova:
IBFC - 2018 - SEPLAG-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q903941
Direito Financeiro
Sabendo que transparência e responsabilidade são
os pilares básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2018
Banca:
IBFC
Órgão:
SEPLAG-SE
Prova:
IBFC - 2018 - SEPLAG-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q903913
Direito Financeiro
A Lei n° 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal. Especificamente, no que se refere
às receitas públicas, leia o artigo 11 e os parágrafos 1°,
2° e 3° da lei supracitada:
“Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
§ 1° - São Receitas _________ as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. § 2° - São Receitas __________ as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. § 3° - O __________ do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo n° 1, não constituirá item de receita orçamentária.”
(Brasil, 1964, Disponível em: https://http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/Leis/l4320.htm. Acesso em 16 de mai. de 2018)
“Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
§ 1° - São Receitas _________ as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. § 2° - São Receitas __________ as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. § 3° - O __________ do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo n° 1, não constituirá item de receita orçamentária.”
(Brasil, 1964, Disponível em: https://http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/Leis/l4320.htm. Acesso em 16 de mai. de 2018)
Ano: 2018
Banca:
IBFC
Órgão:
SEPLAG-SE
Prova:
IBFC - 2018 - SEPLAG-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q903912
Direito Financeiro
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida estabelecidos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Lei Complementar n. 101 de 2000. Se em determinado Estado a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, será vedado:
I. Extinguir cargo, emprego ou função. II. Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. III. Alterar a estrutura de carreira que implique ou não aumento de despesa. IV. Prover cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Estão corretas as afirmativas:
I. Extinguir cargo, emprego ou função. II. Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. III. Alterar a estrutura de carreira que implique ou não aumento de despesa. IV. Prover cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2018
Banca:
FUMARC
Órgão:
COPASA
Prova:
FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Contador |
Q903441
Direito Financeiro
Nos termos do artigo 47 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada
(das Empresas Controladas pelo Setor Público) que firmar contrato de gestão em
que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá
de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no
inciso II do parágrafo 5o do artigo 165 da Constituição Federal. Conforme o parágrafo
único do artigo 47, a empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais
nota explicativa em que informará:
I. fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado; II. recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação; III. venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
As afirmativas CORRETAS são:
I. fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado; II. recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação; III. venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
As afirmativas CORRETAS são:
Ano: 2018
Banca:
FAUEL
Órgão:
AGEPAR
Provas:
FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Economista
|
FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |
Q902145
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta, exclusivamente
com base na Lei Complementar 101 de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal):
Ano: 2018
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
LIQUIGÁS
Prova:
CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Auditoria |
Q900168
Direito Financeiro
Quando a Constituição Federal veda a transposição, o remanejamento
ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa, está sendo caracterizado
o princípio financeiro da proibição de
Ano: 2018
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
LIQUIGÁS
Prova:
CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Auditoria |
Q900165
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as Receitas Tributárias são classificadas como Receitas
Ano: 2018
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
LIQUIGÁS
Prova:
CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Auditoria |
Q900163
Direito Financeiro
Nos termos da Constituição Federal, a lei que compreenderá
as metas e prioridades da administração pública
federal é a de
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
PauliPrev - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |
Q897821
Direito Financeiro
Para a preservação do equilíbrio financeiro e orçamentário dos entes públicos no Brasil, é essencial o adequado
exercício da competência tributária, evitando-se a concessão
ou ampliação arbitrária de incentivo ou benefício
de natureza tributária. A esse respeito, é correto afirmar
que a legislação brasileira prevê que
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
PauliPrev - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |
Q897820
Direito Financeiro
A respeito dos tipos de orçamentos públicos, é correto
afirmar:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
PauliPrev - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |
Q897819
Direito Financeiro
A Lei Complementar no
101/2000 trouxe importantes dispositivos
relativos ao equilíbrio entre receitas e despesas
do orçamento da seguridade social, entre eles, a previsão
de que
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
PauliPrev - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |
Q897789
Direito Financeiro
Nos termos da Lei Complementar no
101/00, se a despesa
total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder, entre outros:
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