Com relação às transferências voluntárias, assinale a opção ...

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Q846457

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846457 Direito Financeiro

Com relação às transferências voluntárias, assinale a opção correta.

As exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias são suficientes para a realização de tais transferências.

Essas transferências podem destinar-se ao pagamento de pessoal inativo do beneficiário.

Um cadastro nacional possibilita a consulta de dados sobre restrições relativas aos beneficiários dessas transferências.

As referidas transferências podem ser utilizadas para finalidade diversa da pactuada, caso haja fundado interesse público.

Trata-se de repasses impositivos por força de dispositivo constitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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