No tocante aos orçamentos, são de iniciativa do Poder Execut...

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Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Agente Administrativo |

Q1724207 Direito Financeiro

No tocante aos orçamentos, são de iniciativa do Poder Executivo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentaria Anual. Nesse contexto, é correto afirmar:

a lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, as diretrizes orçamentárias e disporá sobre as alterações na legislação tributária bem como estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá, dentre outras matérias o orçamento fiscal anual referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A lei orçamentária anual pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa permissão a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

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