No que se refere às despesas públicas municipais, o Auxilia...

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Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |

Q3896366 Direito Financeiro

No que se refere às despesas públicas municipais, o Auxiliar de Serviços Gerais deve compreender que, segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, nenhuma despesa pode ser realizada sem:

Autorização judicial prévia.

Existência de crédito orçamentário aprovado.

Aprovação direta do servidor responsável pela execução.

Consulta obrigatória aos usuários do serviço público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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